br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 103/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2248

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 103
Ano: 2022
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título 
de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências. (R$
1 ?R9 03Pi ?nt
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
M K
S fô k
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. I«Lí*.
Prtao\Tt
(áCt
Ofício n° 765/2022 - GP Leme, 07 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
P ? o de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de 
Contribuição Financeira à irmandade Santa Casa de Leme e autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao finai 
aprovada pesos Lustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os 
artigos i 9.0 ! 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares meus votos cie elevada esfirna e distinta consideração.
.J C p F ' CLAUDEMiR ÀPAftECiDffJ BORGES 
Prefeito do Município de Leme
AO
Exee!q ntíssimo Se11hor.
Marcelo Aives de Carvalho A Lm ei da.
Presidente da Gamara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2457 200
Data/Hora: 08/12/2022 18:32:50
MARIA VIRGÍNIAA v£ L NIA DO)MÍIAIRAL MANCINI
. t". : a T i '.'c AGOSTO. ótó-CsA-o-U^.líí-SF' • FONES f i?i 3573-4900 - CNPJ 46.3ó2,ôíl/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO __
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
P R O JE T O D E LE I N° \ 0 3 12022
C.M. LEME
Pr ZOo\~Vl Fls s>3>
''Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. ”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte 
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
LG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3 50.41 8345 R$ 1.289.035,20
Totíd Excesso - Art. 43, § F , 11 - L.4.320/64 R$ 1.289.035,20
Total RS 1.289.035,20
§ Parágrafo Único - ü crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.289.035,20 (um 
milhão, duzentos e oitenta c nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 24 dc Novembro de 2022.
CLA U D EM IR A
Prefeito d
h t
ECIDO BO RG ES
icípio dc Leme
AVENII ;A 29 DE AGOSIO. 668-Cen!ro-Le:Tie-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPj 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRE1A RIA MUNiC":’ * 1 >_ * J *\i
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEMF
P rn ^l-7 IFI# ~ .
V.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Encaminho para apreciação c posterior aprovação, dessa Casa Legislativa, o 
presente Projeto Lei, objetivando a abertura de credito adicional especial na despesa supra 
citada, a ser repassada a entidade através de contribuição.
Considerando que o M unicípio de Leme não possui hospitais próprios c nem 
tampouco hospitais universitário, sendo a Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de 
Leme o único hospital do m unicípio habilitado pelo Sistem a Único de Saúde (SUS;
Considerando a Portaria GM /M S n°l. 034, de 05/05/2010, que dispõe sobre a 
participação de form a com plem entar das instituições privadas de assistência à saúde 
quando as disponibilidades forem insuficientes e dando a devida preferência as entidades 
filantrópicas e sem fins lucrativos;
Justifica-se o presente repasse com finalidade assistencial à Santa Casa de 
M isericórdia de Lem e/SP, tendo em vista o exposto acim a, considerando ainda demanda 
corrente de atendim entos em razão do final de ano.
C L A U D E M I R i
P refeito do
AVENIDA 79 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem3-SP - FONES (19) 3A/3-4900 CNP.i 4Ó.36Z661/00Ü1-63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
F,soS
In fo rm a çã o dc Im p acto O rça m en tá rio n° 71/2022S---------------------
Atendim ento aos artigos 15,16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
HM PROJETO DE LEI NO ORÇAMEN TO DA SECRETARIA DE SAUDI7'
Informamos que a despesa a ser suplementadas neste projeto dc Lei incidirá impacto 
sobre o Orçamento vigente, visando atender as demandas da Santa Casa dc Misericórdia dc 
Leme, conforme solicitado pela Secretaria de Saúde. Considerando o valor total repassado, 
segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente.
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 91.161.490,16
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 1.289.035,20
Impacto % da despesa no 1° exercício 1.414%
Obs: * Valores estim ados para o O rçam ento dc 2022, pois. a previsão dc ingresso e utilização dos 
recursos é para esse exercício. ___________________
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei. as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas.
Leme, 24 dc Novembro dc 2(122.
M arcelo Martini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Chefe do Núcleo dc Planejamento c
Orçamento
CLAUDEMIR )RGES
Prefeito d< mc
AVENIDA 29 D E A G O S IO , 6 6 8 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
:.M. LEME
PrTjcdV^C
Fls 0<õ
DECLARACAO DE ORDENAÜOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
despesa a ser suplementada neste projeto de lei incidirá impacto sobre o orçamento 
vigente, visando atender as demandas da Santa Casa de Misericórdia de Leme
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PRA - Plano Plurianual, LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, mantendo assim a 
compatibilidade entre elas, conforme informação de Impacto Orçamentário n° 
71/2022,
Leme, embro de 2022.
GUSTAVO ANTONIO CASSiOLATO FAGGION.
Secretário Muniaipai de Saúde.
AVENIDA 29 DF. AGOSTO. éiS -C entrc-Lernb-S P -FO N cS 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
Ofício n° 2564/2022 - SMS Leme, 07 de dezembro de 2C22
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos 
A v. 29 de Agosto, 668 - Centro, Leme - SP, 13610-210
Assunto.: Contribuição - Irmandade Santa Casa de Leme
Remessa de documentos
limo. Sr.,
Sirvo-me do presente, com a finalidade de melhor instruir 
encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, para enviar à esta Secreia: a 
de Negócios Jurídicos o Plano de Trabalho e a Resolução nc. 09/2022 - Cív.S 
LEME/SP, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho de Contribuição 
Assistência! destinado à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e 
admiração.
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário de sèúde do Município
/
/
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 « Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 * Almoxarifado 3554-5038
saiide@leme.sp.gov.br * ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br - www.ieme.sp.gov br
S a n t a P i s a j $ s » r » ® s 0 6 L s -tr:
ISENTO
£ M ^ L E M E
CNPJ: 51381.903/0001-OS ■
Fone: 19.3573-6500 
VAVw.santacasaieme.com.br
Rua Padre Julíão. 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13c10-2.':
PLANO DE TRABALHO
R$1.289.035,20
(Um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, trinta e cinco reais e
vinte centavos).
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213.
CIDADE: L e m e -S P -C E P 136310-230 - TELEFONE: (19) 3573-6500 
C.N.PJ. N°. -51.381.903/0001-09 
CNES: 2078074.
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL: Lei 1 000 de 22/12/69
PROVEDORIA:
PROVEDOR: Paulo Sérgio Badra Pécora
Administradora Hospitalar: Carmen A p. M artins M Uani B arufaldi CRA/SP. 126247
DADOS BANCÁRIOS
Caixa Econômica Federal
Agência: 0899 - Conta corrente: 967-2
\ \
\ \
m
pó
'•si\IN
i f f l t a ü i i á s i i i r w r f i a & c
CNPJ: on4 nrwnrvw nn f C ■ 1CCMTH VJ> 51.381.903/0001-09 - t.E.: iSENTO
FINALIDADE DO PROJETO
A finalidade do projeto é para manter as prestações
serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único a 
OBJETIVO
O custeio permitirá manter de forma coorde^aaa as 
necessidades em prol dos pacientes SUS.
JUSTIFICATIVA:
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Gerai 
Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde 
dispõe serviços para atendimentos de média e alta complexidade nas 
áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e 
ginecologia, UTI Adulto, pronto socorro, serviços auxiliar de diagnostico 
terapia (SADT).
forma complementar do Sistema Único de Saúde.. (SUS), onde nc 
exercício do ano de 2022, não recebeu reajuste da tabela SIGTAP SUS cc 
Ministério da Saúde, com o também, arcando com a inflação com 
reajustes nos preços que atingiram os insumos equivalentes a todos cs 
departamentos do hospital, com o também, reajuste na folha de 
funcionários conforme determinação do sindicato de ciasse.
os serviços ofertados junto a Secretaria Municipal de Saúde, firmados 
através do convênio 0001/2020, onde, ficarão assegurados.
Sendo Hospital sem fins lucrativos que participa
Assim, o custeio irá manter e dará continuidade de todos
POPULAÇÃO ALVO
Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
C O N S B L H O r q M j s m
pf> r ; TfísTTA ?‘to o \n , lFIS >Q
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Resolução n.° 09/2022 - CMS Leme/SP
Dispõe sobre a aprovação cc 
Trabalho de Contribuição Assis 
Santa Casa de Leme.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no use de s^as a trlc , 
previstas regim entais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.° S08C. cc 
setem bro de 1990, e pela lei Federal n.° 8.142 de 28 de dezembro de 1930 _ 
Municipal n.° 1.989 de 04 de setem bro de 1991, alterada pela Le: X_r'c'ca 
2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei Municipal n.° 2.549 de 18 ce . 
2001 e pela Portaria n.° 577 de 30 de agosto de 2021 que nomeou cs ~ e " : 
para com por o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2021/2023.
RESOLVE:
Aprovado o Plano de Trabalho de Contribuição Assistência ca 5 
Casa de Leme apresentado em réuhiãò extraordinário na data 05 ce deze.~.o
2022.
Registra-se e Cumpra-se.
Leme, 05 de dez
Lubicélia de Jesus Santana dos Santos 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
C.J.F. 5 0
o .f.c . m
O.S.P. O
S . E . C . L . r O 
p.u.o .p.s □ j
^ J Ú U L J ú lU A
V IS T A
m — L _ d e _ / f.. ç jp 2 0 ^
Com visita ü z l
Funcionário
-m J | J N T A D /
oõ20^
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C J V r L E M E n
CH2U- - — ------------- J
PROJETO DE LEI N° 103/2022
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
legislativa para conceder repasse a título de Contribuição Financeira à 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autorização de abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 1.289.035,20 (um milhão,
duzentos e oitenta e nove mil, trinta e cinco reais e vinte centavos).
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
que repassa o valor acima descrito para custeio de forma coordenada as 
necessidades advindas dos pacientes do SUS, e ainda, o projeto é legal, está 
bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a 
LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal 
tramitação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população 
mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras 
constantemente, bem como o compromisso da administração municipal com a 
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada.
ÍÜJVt. LEME~|
/} V Fls. F;s „
47 \
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 12 de dezembro de 2022. 
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva
Ricardo
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
 Cls_A»
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Cintia Cristina Grossklauss 
Secretária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
^
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
|S 6 d i n t <* 
f/h f r p
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
” N! E
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 103/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
finalidade assistencial à Santa Casa de Misericórdia de Leme, tendo em vista ser o 
único hospital que participa de forma complementar do Sistema Único de Saúde, 
onde no ano de 2022 não recebeu reajuste da tabela SIGTAP SUS do Ministério da 
Saúde, arcando ainda com a inflação e reajustes nos preços dos insumos em todos 
os departamentos do hospital, reajuste na folha de funcionários, passando portanto 
por situação insuficiente de caixa, razões pelas quais justifica-se a apreciação do 
presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
dezembro de 2022
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
BZLIME-]
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EEME__
Estado de São Paulo ,
A JÍjtáí, dO DÍ
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO/P
■aprovado por unanimitiade dos^/pre se/te s
PROJETO DE LEI N° 103/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 
Ia e 2 a votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CTM.TJEfflíT]
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEHrSMi￾Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 103/22
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme
e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências.”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.41 8345 R$ 1.289.035,20
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.289.035,20
Total RS 1.289.035,20
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.289.035,20 (um
milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubjjjaúção, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 13 de dezembro 2022.
RUA DR^aUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEPX3610-0aQ ^PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaffa@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
C.M. LEME MU nê
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEU.EME
Estado de São Paulo
WL
AUTÓGRAFO DE LEI N° 97/22
PROJETO DE LEI N° 103/22
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme
e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências.”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de RS 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.41 8345 R$ 1.289.035,20
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.289.035,20
Total R$ 1.289.035,20
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.289.035,20 (um
milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEM E/SP
Ofício n° 633 / 2022 - KM
Leme, 14 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os segi'intes 
Autógrafos:
- de Lei n° 96, referente ao Projeto de Lei n° 102/22;
- de Lei n° 97, referente ao Projeto de Lei n° 103/22;
» ' ■ i - de Lei n° 98, referente ao Projeto de Lei n° 104/22;
- de Lei n° 99, referente ao Projeto de Lei n° 105/22.
CÓPIA
C O M P R O V A N T E DE P R O T O C O L O } ,
L e
No. Processo: 18184 
Data/Hora Processo: 14/12/22 15:04
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: AUTÓGRAFO DE LEI N° 96 A 99.
Senha internet: 8B31ZX9 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000- 
3.3.50.41 8345 R$
1.289.035,20
Total Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.289.035,20
Total R$ 1.289.035,20
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.289.035,20 (um milhão,
duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), correrá por conta de excesso
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 15 
CLAUDEMIR
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68

open original →