| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 103 Ano: 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 1 ?R9 03Pi ?nt Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo M K S fô k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. I«Lí*. Prtao\Tt (áCt Ofício n° 765/2022 - GP Leme, 07 de novembro de 2022. Excelentíssimo Senhor. Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o P ? o de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à irmandade Santa Casa de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências” Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao finai aprovada pesos Lustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos i 9.0 ! 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares meus votos cie elevada esfirna e distinta consideração. .J C p F ' CLAUDEMiR ÀPAftECiDffJ BORGES Prefeito do Município de Leme AO Exee!q ntíssimo Se11hor. Marcelo Aives de Carvalho A Lm ei da. Presidente da Gamara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2457 200 Data/Hora: 08/12/2022 18:32:50 MARIA VIRGÍNIAA v£ L NIA DO)MÍIAIRAL MANCINI . t". : a T i '.'c AGOSTO. ótó-CsA-o-U^.líí-SF' • FONES f i?i 3573-4900 - CNPJ 46.3ó2,ôíl/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO __ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P R O JE T O D E LE I N° \ 0 3 12022 C.M. LEME Pr ZOo\~Vl Fls s>3> ''Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentária: LG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3 50.41 8345 R$ 1.289.035,20 Totíd Excesso - Art. 43, § F , 11 - L.4.320/64 R$ 1.289.035,20 Total RS 1.289.035,20 § Parágrafo Único - ü crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta c nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 dc Novembro de 2022. CLA U D EM IR A Prefeito d h t ECIDO BO RG ES icípio dc Leme AVENII ;A 29 DE AGOSIO. 668-Cen!ro-Le:Tie-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPj 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRE1A RIA MUNiC":’ * 1 >_ * J *\i ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEMF P rn ^l-7 IFI# ~ . V. JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Encaminho para apreciação c posterior aprovação, dessa Casa Legislativa, o presente Projeto Lei, objetivando a abertura de credito adicional especial na despesa supra citada, a ser repassada a entidade através de contribuição. Considerando que o M unicípio de Leme não possui hospitais próprios c nem tampouco hospitais universitário, sendo a Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Leme o único hospital do m unicípio habilitado pelo Sistem a Único de Saúde (SUS; Considerando a Portaria GM /M S n°l. 034, de 05/05/2010, que dispõe sobre a participação de form a com plem entar das instituições privadas de assistência à saúde quando as disponibilidades forem insuficientes e dando a devida preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos; Justifica-se o presente repasse com finalidade assistencial à Santa Casa de M isericórdia de Lem e/SP, tendo em vista o exposto acim a, considerando ainda demanda corrente de atendim entos em razão do final de ano. C L A U D E M I R i P refeito do AVENIDA 79 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem3-SP - FONES (19) 3A/3-4900 CNP.i 4Ó.36Z661/00Ü1-63 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO F,soS In fo rm a çã o dc Im p acto O rça m en tá rio n° 71/2022S--------------------- Atendim ento aos artigos 15,16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS HM PROJETO DE LEI NO ORÇAMEN TO DA SECRETARIA DE SAUDI7' Informamos que a despesa a ser suplementadas neste projeto dc Lei incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, visando atender as demandas da Santa Casa dc Misericórdia dc Leme, conforme solicitado pela Secretaria de Saúde. Considerando o valor total repassado, segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente. Orçamento previsto da Prefeitura R$ 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 1.289.035,20 Impacto % da despesa no 1° exercício 1.414% Obs: * Valores estim ados para o O rçam ento dc 2022, pois. a previsão dc ingresso e utilização dos recursos é para esse exercício. ___________________ Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei. as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 24 dc Novembro dc 2(122. M arcelo Martini Diretor de Contabilidade CRC: 1SP316639/0-0 Chefe do Núcleo dc Planejamento c Orçamento CLAUDEMIR )RGES Prefeito d< mc AVENIDA 29 D E A G O S IO , 6 6 8 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO :.M. LEME PrTjcdV^C Fls 0<õ DECLARACAO DE ORDENAÜOR DE DESPESA Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de lei incidirá impacto sobre o orçamento vigente, visando atender as demandas da Santa Casa de Misericórdia de Leme Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PRA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de Impacto Orçamentário n° 71/2022, Leme, embro de 2022. GUSTAVO ANTONIO CASSiOLATO FAGGION. Secretário Muniaipai de Saúde. AVENIDA 29 DF. AGOSTO. éiS -C entrc-Lernb-S P -FO N cS 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de SAÚDE Ofício n° 2564/2022 - SMS Leme, 07 de dezembro de 2C22 Ao Ilustríssimo Senhor LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Secretário de Negócios Jurídicos A v. 29 de Agosto, 668 - Centro, Leme - SP, 13610-210 Assunto.: Contribuição - Irmandade Santa Casa de Leme Remessa de documentos limo. Sr., Sirvo-me do presente, com a finalidade de melhor instruir encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, para enviar à esta Secreia: a de Negócios Jurídicos o Plano de Trabalho e a Resolução nc. 09/2022 - Cív.S LEME/SP, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho de Contribuição Assistência! destinado à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e admiração. GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION Secretário de sèúde do Município / / Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 « Leme • SP (19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 * Almoxarifado 3554-5038 saiide@leme.sp.gov.br * ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br - www.ieme.sp.gov br S a n t a P i s a j $ s » r » ® s 0 6 L s -tr: ISENTO £ M ^ L E M E CNPJ: 51381.903/0001-OS ■ Fone: 19.3573-6500 VAVw.santacasaieme.com.br Rua Padre Julíão. 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13c10-2.': PLANO DE TRABALHO R$1.289.035,20 (Um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, trinta e cinco reais e vinte centavos). ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213. CIDADE: L e m e -S P -C E P 136310-230 - TELEFONE: (19) 3573-6500 C.N.PJ. N°. -51.381.903/0001-09 CNES: 2078074. UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL: Lei 1 000 de 22/12/69 PROVEDORIA: PROVEDOR: Paulo Sérgio Badra Pécora Administradora Hospitalar: Carmen A p. M artins M Uani B arufaldi CRA/SP. 126247 DADOS BANCÁRIOS Caixa Econômica Federal Agência: 0899 - Conta corrente: 967-2 \ \ \ \ m pó '•si\IN i f f l t a ü i i á s i i i r w r f i a & c CNPJ: on4 nrwnrvw nn f C ■ 1CCMTH VJ> 51.381.903/0001-09 - t.E.: iSENTO FINALIDADE DO PROJETO A finalidade do projeto é para manter as prestações serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único a OBJETIVO O custeio permitirá manter de forma coorde^aaa as necessidades em prol dos pacientes SUS. JUSTIFICATIVA: A Santa Casa de Leme é o único Hospital Gerai Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde dispõe serviços para atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, pronto socorro, serviços auxiliar de diagnostico terapia (SADT). forma complementar do Sistema Único de Saúde.. (SUS), onde nc exercício do ano de 2022, não recebeu reajuste da tabela SIGTAP SUS cc Ministério da Saúde, com o também, arcando com a inflação com reajustes nos preços que atingiram os insumos equivalentes a todos cs departamentos do hospital, com o também, reajuste na folha de funcionários conforme determinação do sindicato de ciasse. os serviços ofertados junto a Secretaria Municipal de Saúde, firmados através do convênio 0001/2020, onde, ficarão assegurados. Sendo Hospital sem fins lucrativos que participa Assim, o custeio irá manter e dará continuidade de todos POPULAÇÃO ALVO Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. C O N S B L H O r q M j s m pf> r ; TfísTTA ?‘to o \n , lFIS >Q SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME Resolução n.° 09/2022 - CMS Leme/SP Dispõe sobre a aprovação cc Trabalho de Contribuição Assis Santa Casa de Leme. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no use de s^as a trlc , previstas regim entais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.° S08C. cc setem bro de 1990, e pela lei Federal n.° 8.142 de 28 de dezembro de 1930 _ Municipal n.° 1.989 de 04 de setem bro de 1991, alterada pela Le: X_r'c'ca 2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei Municipal n.° 2.549 de 18 ce . 2001 e pela Portaria n.° 577 de 30 de agosto de 2021 que nomeou cs ~ e " : para com por o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2021/2023. RESOLVE: Aprovado o Plano de Trabalho de Contribuição Assistência ca 5 Casa de Leme apresentado em réuhiãò extraordinário na data 05 ce deze.~.o 2022. Registra-se e Cumpra-se. Leme, 05 de dez Lubicélia de Jesus Santana dos Santos Presidente do Conselho Municipal de Saúde C.J.F. 5 0 o .f.c . m O.S.P. O S . E . C . L . r O p.u.o .p.s □ j ^ J Ú U L J ú lU A V IS T A m — L _ d e _ / f.. ç jp 2 0 ^ Com visita ü z l Funcionário -m J | J N T A D / oõ20^ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C J V r L E M E n CH2U- - — ------------- J PROJETO DE LEI N° 103/2022 EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização legislativa para conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autorização de abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, trinta e cinco reais e vinte centavos). 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que repassa o valor acima descrito para custeio de forma coordenada as necessidades advindas dos pacientes do SUS, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras constantemente, bem como o compromisso da administração municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada. ÍÜJVt. LEME~| /} V Fls. F;s „ 47 \ 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 12 de dezembro de 2022. Pela Comissão C. J.e R. Francisco Ferreira da Silva Ricardo Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Cls_A» Lourdes Silva Camacho Secretária Cintia Cristina Grossklauss Secretária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ^ CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP |S 6 d i n t <* f/h f r p Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. ” N! E Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 103/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a finalidade assistencial à Santa Casa de Misericórdia de Leme, tendo em vista ser o único hospital que participa de forma complementar do Sistema Único de Saúde, onde no ano de 2022 não recebeu reajuste da tabela SIGTAP SUS do Ministério da Saúde, arcando ainda com a inflação e reajustes nos preços dos insumos em todos os departamentos do hospital, reajuste na folha de funcionários, passando portanto por situação insuficiente de caixa, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. dezembro de 2022 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp BZLIME-] CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EEME__ Estado de São Paulo , A JÍjtáí, dO DÍ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO/P ■aprovado por unanimitiade dos^/pre se/te s PROJETO DE LEI N° 103/22, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2 a votação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CTM.TJEfflíT] CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEHrSMiEstado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 103/22 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.41 8345 R$ 1.289.035,20 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.289.035,20 Total RS 1.289.035,20 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubjjjaúção, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de dezembro 2022. RUA DR^aUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEPX3610-0aQ ^PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaffa@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp C.M. LEME MU nê CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEU.EME Estado de São Paulo WL AUTÓGRAFO DE LEI N° 97/22 PROJETO DE LEI N° 103/22 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.41 8345 R$ 1.289.035,20 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.289.035,20 Total R$ 1.289.035,20 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEM E/SP Ofício n° 633 / 2022 - KM Leme, 14 de dezembro de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os segi'intes Autógrafos: - de Lei n° 96, referente ao Projeto de Lei n° 102/22; - de Lei n° 97, referente ao Projeto de Lei n° 103/22; » ' ■ i - de Lei n° 98, referente ao Projeto de Lei n° 104/22; - de Lei n° 99, referente ao Projeto de Lei n° 105/22. CÓPIA C O M P R O V A N T E DE P R O T O C O L O } , L e No. Processo: 18184 Data/Hora Processo: 14/12/22 15:04 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: REF: AUTÓGRAFO DE LEI N° 96 A 99. Senha internet: 8B31ZX9 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000- 3.3.50.41 8345 R$ 1.289.035,20 Total Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.289.035,20 Total R$ 1.289.035,20 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 CLAUDEMIR AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68