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materia nº 104/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO PARA ATENDIMENTO VETERINÁRIO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO "GIOVANNI PASQUALE PELUSO" DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME.
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Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 104
Ano: 2022
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Município de Santa Cruz da Conceição para atendimento 
veterinário de consultas e procedimentos cirúrgicos no 
Centro de Atendimento Médico Veterinário "Giovanni
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
P r n ^ \ \ o ' i |Fls ' Pr3 P iU : d Fl8
V.
Ofício n° 766/2022 - GP Leme, 07 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de 
Santa Cruz da Conceição para atendimento veterinário de consultas e procedimentos 
cirúrgicos no Centro de Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da
Prefeitura Municipal de Leme.
aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os 
artigos 190. I, 191. 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
CLAUD iORGES
Prefí Leme
Ao
Câmara Municipal de Leme
v Protocolo Processo
L á 2458 201
P Data/Hora: 08/12/2022 18:34:28
Processo
201
Excelentíssimo Senhor.
Wíarceio Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 068-Csntro-Leme-SP - TONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/000:-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 72022.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio 
com o Município de Santa Cruz da Conceição para 
atendimento veterinário de consultas e 
procedimentos cirúrgicos no Centro de Atendimento 
Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da 
Prefeitura Municipal de Leme.
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Município de Santa Cruz da Conceição para atendimento veterinário de 
consultas e procedimentos cirúrgicos no Centro de Atendimento Médico 
Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da Prefeitura Municipal de Leme.
Art. 2o O objetivo do respectivo Convênio é a melhoria das condições de bem 
estar animal com a prestação de serviços veterinários em animais de pequeno 
porte (cães e gatos) em situação de abandono nas vias publicas do Município 
de Santa Cruz da Conceição, bem assim, aqueles em que os proprietários 
encontrem-se em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes 
estabelecidas pelo serviço social já existente no Centro de Atendimento 
Veterinário, devendo os interessados apresentarem os documentos necessários 
para cadastro diretamente no local da prestação dos serviços.
Art. 3° A título de contrapartida ao serviço de utilidade pública prestado pelo 
Centro de Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da 
Prefeitura Municipal de Leme, o Município de Santa Cruz da Conceição realizará 
o repasse de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, a ser pago em até 30 
dias após a apresentação e validação do relatório de atendimentos pelo 
Município de Leme.
Pf n o v V u Fls
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-49C0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÕMTTEMÊ1
Pr to x V u Rs OH
§ I o O valor fixado como contrapartida para os procedimentos a serem 
realizados é de R$ 40,00 (quarenta reais) por consulta e R$ 100,00 (cem reais) 
por cirurgia.
§ 2o O prazo inicial do Convênio é de 12 meses, podendo ser renovado por 
sucessivos períodos, através de ato administrativo próprio do Chefe do 
Executivo e mediante aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA)
Art. 4o As condições e a forma de execução do Convênio são as estabelecidas 
no Termo de Convênio e Plano de Trabalho constante do Anexo I, que é parte 
integrante desta Lei.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Alt. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 07 de dezembro de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES 1191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SAO PAULO 'C.M. 1.EMfc 1
PrtoAvc l**OS
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente, e Dignos Vereadores,
da Egrégia Câmara Municipal de Leme.
Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e 
dos Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com 
o objetivo de encaminhar o incluso Projeto de Lei, que Autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar convênio com o Município de Santa Cruz da Conceição para 
atendimento veterinário de consultas e procedimentos cirúrgicos no Centro de 
Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da Prefeitura 
Municipal de Leme.
O objetivo do respectivo Convênio é a melhoria das condições de 
bem estar animal com a prestação de serviços veterinários em animais de 
pequeno porte (cães e gatos) em situação de abandono nas vias publicas do 
Município de Santa Cruz da Conceição, bem assim, aqueles em que os 
proprietários encontrem-se em situação de vulnerabilidade social, conforme 
diretrizes estabelecidas pelo serviço social já existente no Centro de 
Atendimento Veterinário, devendo os interessados apresentarem os 
documentos necessários para cadastro diretamente no local da prestação dos 
serviços.
Vale ressaltar que a título de contrapartida ao serviço de utilidade 
pública prestado pelo Centro de Atendimento Médico Veterinário "Giovanni 
Pasquale Peluso" da Prefeitura Municipal de Leme, o Município de Santa Cruz 
da Conceição realizará o repasse de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, a 
ser pago em até 30 dias após a apresentação e validação do relatório de 
atendimentos pelo Município de Leme.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-5P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.
Prio A x x . Fls
Isto posto e, dado o relevante interesse social em questão, 
solicitamos aos nobres vereadores, que analisem o presente projeto, em regime 
de urgência.
Leme, 07 de dezembro de 2.022.
CLAUDEMIR APARECIDCPBORGES
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES 1191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ÍC.M. LEMÊ1
DECLARACÂO d e o r d e n a d o r d e d e s p e s a s
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas
atribuições legais, e em cumprimento das determinações do inciso II do 
art. 16 da Lei Complementar n.° 101/2000, na qualidade de ordenador da 
despesa, declaro, que a presente lei não gera despesas, uma vez que a 
Secretaria de Meio Ambiente e o Centro Médico Vereterinário contam com 
os equipamentos e servidores necessários para execução do convênio.
trabalho que consubstanciam o pretenso convênio não possui o condão 
de exigir suplementação orçamentária do centro de custos - Centro 
Médico Veterinário, uma vez que desenvolvidas dentro da especificação 
técnica de demanda ordinária, bem como, ainda assim, serão 
efetivamente arcadas a título de contrapartida pelo Município de Santa 
Cruz da Conceição mediante faturamento, nos termos da Lei autorizativa 
daquele Município.
Declaro, ainda, que as obrigações contidas no plano de
Leme, 07 de dezembro de 2.022.
JOSÉ C A *
Secretário Municipal de Meio Ambiente
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP -FO N E (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68
(Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceição
‘Estado de São <Paidò
"ERMQ DE CONVÊNIO E PLANO DE TRABALHO PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS VETERINÁRIOS EM ANIMAIS DE PEQUENO PORTE {CÃES E GATOS)
EM SSTUAÇÃO DE ABANDONO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTA
CRUZ DA CONCEIÇÃO, BEM ASSIM, AQUELES EM QUE OS PROPRIETÁRIOS
ENCONTREM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE ENTRE
SÍ.CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO E O MUNICÍPIO
DE LEME
Que entre sí celebram MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO, pessoa 
jurídica ae direitc público, inscrito no CNPJ sob n.° 44.751.725/0001 -94, com sede na 
Rua Vereador Juvenal Leme Mourão, n.° 770, Centro, na cidade de Santa Cruz da 
Conceição - SP, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CARLOS
EDUARDO ARANHA DE ALBUQUERQUE e MUNICÍPIO DE LEME, pessoa jurídica 
de direito público, inscrito no CNPJ sob n.° 46.362.661/0001-68, com sede na Avenida 
29 de Agosto, 668, Centro, na cidade de Leme - SP, neste ato representado por seu 
^refeito Municipal, CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, que se regerá pelas 
disposições que se seguem:
- PREÂMBULO E CONDIÇÕES GERAIS
s
Cláusula 1a - Do objetivo
O objetivo do respectivo Convênio é a melhoria das condições de bem estar animal 
com a prestação de serviços veterinários em animais de pequeno porte (cães e gatos) 
em situação de abandono nas vias publicas do Município de Santa Cruz da Conceição, 
bem assim, aqueles em que os proprietários encontrem-se em situação de
vulnerabilidade social.
Cláusula 2a - Do mútuo interesse
O artigo 225, § 1°, inciso Vli da Constituição Federal, impõe ao Poder Público a 
responsabilidade peia proteção do bem estar animal. Neste sentido, as políticas 
cúbücas voltadas para o bem estar anima! devem contemplar uma articulação 
sistemática entre os entes governamentais e a sociedade civii. No caso concreto, há 
uma população animal de cães e gatos flutuante entre os Municípios de Leme e Santa 
Cruz da Conceição, decorrente da facilidade e proximidade de acesso entre ambos 
cs Municípios, através de estradas rurais e pequenas vias de acesso, bem assim da 
'alta de conscientização da população que acaba por fazer o “descarte” de animais 
entre as cidades, demonstrando, assim, um interesse mútuo entre os Municípios na 
consecução de políticas públicas voltadas à animais em situação de abandono e
C.N.P.J. 44.751.725/0001-97
Rua Vereador Juvenal Leme Mourão, 770- fone/fax (19) 3567.9200 -
CEP: 13.625.043
(Prefeitura MunicipaCde Santa Cruz da Conceição
Estado de São <Pauíó
vulnerabilidade, bem assim de controle de população através da realização de
Ciáusula 3a - Do repasse pelos serviços executados
Em contrapartida ao serviço de utilidade pública prestado pelo Centro de Atendimento 
Veterinário “Giovanni Pasquale Peluso” da Prefeitura Municipal de Leme, o Município 
de Santa Cruz da Conceição irá realizar o repasse mensal de até R$ 3.000,00 (três 
mil rsais) , a ser pago em até 30 dias após a apresentação e validação do relatório
de atendimentos pelo Município de Leme.
O valor fixado como contrapartida para os procedimentos a serem realizados é de R$ 
40,00 (quarenta reais) por consulta e R$ 100,00 (cem reais) por cirurgia.
C la u s u ia 4 a - Do prazo do Convênio
O prazo Inicial dc Convênio é de 12 meses, podendo ser renovado por sucessivos 
períodos, através de atos administrativos próprios do Chefe do Executivo de cada 
eme conver.ente e mediante aplicação do menor índice oficial de correção monetária
apurado no período.
li - DO FLANO DE TRABALHO
Cláusuia 5e - Seleção do Paciente
No âmbito do Município de Santa Cruz da Conceição/SP, os cães e gatos 
abandonados, tuteiados por entidades voltadas ao bem estar animal e/ou 
pertencentes a Munícipes em vulnerabilidade socioeconômica, ficando a análise 
social sujeita às mesmas condições exigidas para o atendimento da população 
íemense e realizado pelo serviço social do próprio CAVET;
Cíáusuis 6° - Âgendamento de Consulta e/ou Cirurgia
As consultas e cirurgias eletivas serão realizadas 3 vezes por semana, em dias úteis 
p-eviameníe agendados, das 08:00 às 11:00 hs e das 13:00 às 16:00 horas.
Os agondamentos poderão ocorrer por procura direta do Munícipe de Santa Cruz da 
Conceição ao CAVET ou por intermédio do serviço de marcação de atendimento 
veterinário de Santa Cruz da Conceição, estando sujeitos à ordem de procura e
eventual lista de espera.
castrações.
C.N.P.J. 44.751.725/0001-97
Rua Vereador Juvenal Leme Mourão, 770 - fone/fax (19/ 3567.9200
CEP:13.625.043
C.M. LEME
Pr Fls IO
('Prefeitura MunicipaCde Santa Cruz da Conceição
listado de São (Paulo
As consultas e cirurgias de urgência serão de livre demanda, mediante procura direta 
do Munícipe de Santa Cruz da Conceição ao CAVET ou por intermédio do serviço de 
marcação de atendimento veterinário de Santa Cruz da Conceição e estarão sujeitas 
è ar.áiise dcs profissionais veterinários do CAVET.
Cláusula 7a - Transporte do Paciente
A responsabilidade peio Transporte dos animais será do Munícipe de Santa Cruz da 
Conceição e, havendo impossibilidade, o mesmo deverá dirigir-se ao Departamento 
de Transporte do Município para que este proceda o respectivo agendamento da
nsufía/procedimento e transporte.
Os animais durante o transporte serão acondicionados em caixas de transporte para 
animais (condizente com o tamanho do animal) e sempre deverão ser acompanhados 
ce um responsável, seja o proprietário ou um tutor provisório, tratando-se de animais
de rua e ou comunitários;
Cláusula 3a - Consultas em Clínica Médica
As consultas serão realizadas pelo Corpo Clínico do Cavet. Toda a Medicação 
utilizada durante a consulta e alguns medicamentos (dependendo da disponibilidade) 
são de responsabilidade do Cavet. O preço por Consulta é de R$ 40,(30.
Mediante o convênio a previsão é de 40 Consultas/Mês, totalizando uma 
disponibilidade de recursos de R$ 1600,00 mensais.
Cláusula 3a - Cirurgias
As cirurgias serão reaiizadas pelo Corpo Cirúrgico do Cavet. Deve-se ressaltar que 
que procedimentos de Castração estão no rol destas cirurgias. O Preço por 
procedimento cirúrgico é de R$ 100,00. Mediante o convênio a previsão é de 14 
Cirurgias/Mês, totalizando uma disponibilidade de recursos de R$ 1400,00 mensais.
Cláusula 10 - Rescisão
Os entes convenenies podem, a qualquer momento, optar peia finalização do 
Convênio, mediante notificação prévia de 60 dias.
C.N.P.J. 44.751.725/0001-97
Rua Vereador Juvenal Leme Mourão, 770 - fone/fax (19) 3567.9200
CEP:13.825.043
r n - M . L E i v i f c ]
■— f e n _
(Prefeitura Municipafde Santa Cruz da Conceição
íEstado de São (PauCo
jjausü ia 11 - Do Foro Competente
- ;cs eleito o Foro da Comarca de Leme para dirimir eventuais controvérsias oriundas
ao presente Convênio.
Leme e Santa Cruz da Conceição, 18 de JULHO de 2022.
Município de Leme 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Município de Santa Cruz da Conceição 
CARLOS EDUARDO ARANHA DE ALBUQUERQUE
C.N.P.J. 44.751.725/0001-97
Rua Vereador Juvenal Leme Mourão, 770 - fone/fax (19) 3567.9200 -
CEP:13.625.043
Secretaria de 
MEIO AMBIENTE
C entro de Atendimento 
VETERINÁRIO
CEN TRO D E A TEN D IM EN TO VETERIN ÁRIO
cavet
-Giovanni Pasquate Peluso*
c TM Tl è M F I
Ofício n° 55/2022 - Centro de Atendimento Médico Veterinário
Leme. 14 de Julho de 2G2
SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTA CT _ 
DA CONCEIÇÃO E LEME, PARA ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO DE CÃES E GATOS JUNTO 
CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO (CAVET) “DR. GIOVANNI PASQUALE PELUSO’'
CIDADE DE LEME
Venho por meio deste solicitar Projeto de Lei para celebrar convênio entre os Municípios ae Santa C :
Conceição e Leme, para atendimento clínico e cirúrgico de cães e gatos junto ao Centro de Atencimenic M écc: 
Veterinário (CAVET) “Dr. Giovanni Pasquale Peluso” na cidade de Leme.
Anexo está o Ofício n° 018/2022 - Centro de Atendimento Médico Veterinário (15/03/2022) que descreve a 
carta de serviços e gastos previstos no Convênio (que já foi encaminhada para a Prefeitura de Santa Cruz ca 
Conceição); Também anexo, a Lei Municipal n° 2036 ae 15 de junho de 2022 da Prefeitura de Santa Cruz ca 
Conceição que autoriza a celebração do Convênio entre os Municípios.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer e apresentar nossos sinceros votos de estima e e ev￾consideração.
Atenciosamente,
José Carlos Cremascc
Secretario Municipal de Meio Ambiente
Ao Exmo Sr.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal de Leme/SP
iu ti.-.
Av. Joaquim Lopes Águila. 382C • Jardim Juana • CEP 13617-493 • Leme • SP (19) 3573.0574
cavei..leme.adm@qmail.com - www.leme.sp.Qov.ür
ÂíiílBlfcM í E
c eis Atendimento cavet
Ce^TRO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO
"O ovanni Pasquale Peluso'
Ofício n° 018/2022 - Centro de Atendimento Médico Veterinário
V Ç , \
Leme, 15 de março de 2022.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAVET (CARTA DE SERVIÇOS) NO TOCANTE AO
CONVÊNIO COM SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO/SP
•;j Seieção do Paciente:
Nc âmbito do Município de Santa Cruz da Conceição/SP, todo Cão ou Gato abandonado e/ou pertencentes a
Viunicipes em vuinerabilidade socioeconômica comprovado por Assistente Social; (Responsável: Prefeitura Municipal
,e Santa Cruz da Conceição/SP)
7 Agentiam ento de C onsulta e/ou Cirurgia
Deve ser realizado pelo Munícipe junto ao Cavet (via contato Telefônico 3573 0574), o transporte caso seja 
-scessário. deve ser alinhado junto a Prefeitura de Santa Cruz da Conceição/SP;
■ ~:-=nsporíe do Paciente:
Translado do Município de Santa Cruz da Conceição/SP para o Cavet em Leme/SP; (Responsável: Prefeitura 
c d s oe Santa Cruz da Conceição/SP). Vale ressaltar que os animais devem vir em veiculo adequado (Furgão, 
e‘ e accndícionados em caixas de transporte para animais (condizente com o tamanho do animal);
- Consultas em Clínica Médica:
As consultas serão realizadas pelo Corpo Clínico do Cavet. Toda a Medicação utilizada durante a consulta e
aiguns medicamentos (dependendo da disponibilidade) são de responsabilidade do Cavet. O preço por Consulta é de
R$ 40,00.
Mediante o convênio a previsão é de 40 Consultas/Mês, totalizando uma disponibilidade de recursos de
RS 7300.00 mensais.
Av. Joaquim Lopes Águila, 3820 • Jardim Juana • CEP 13617-493 • Leme ■ SP (19) 3573.0574
cavet.ieme.adm@qmaii.com - www.leme.sp.qov.br
Seci. ,a de
MEIO AMBIENTE
Centro de Atendimento
VETERINÁRIO CENTRO US ATENDIMENTO VETERINÁRIO 
"G ovanr.i Paat juak» Petuso"
•
5) Cirurgia
As cirurgias serão realizadas pelo Corpo Cirúrgico do Cavet. Deve-se ressaltar que que procedime￾Castração estão no rol destas cirurgias. O Preço por procedimento cirúrgico é de R$ 100.00. Mediante c cc~ 
previsão é de 14 Cirurgias/Mês, totalizando uma disponibilidade de recursos de R$ 1400,00 mensais
Portanto, o. convênio preve um repasse do Município de Santa Cruz da Conceição para c Centre 
Veterinário (Cavet) de R$ 3.000,00 ao mês.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer e apresentar nossos sinceros votos de estima e e av~ 
consideração.
Atenciosamente,
-•'-7 / - /
( p i l í > v
Drí Eltorv Vinictus Sterzo
MédfetrVeteriháfio CRMV/SP 19419
RT - Setor de Atendimento Médico Veterinário
Av. Joaquim Lopes Águiia, 3820 • Jardim Juana ■ CEP 13617-493 • Leme • SP (19) 3573.0574
cavetJeme.adm@qmail.com - www.leme.sp.qov.br
(Prefeitura íMunicipaLSanta C?uz á
rr
Conasâ
Estado de São Paulo
LEI N° 2036 DE 15 DE JUNHC DE 2C22
Autoriza o Executivo Municipal 
celebrar convênic com o Mure cio 
de Leme para aíendime :
veterinário de consultas 
procedimentos cirúrgicos no Cer.tr 
de Atendimento Veíennán
“Giovanni Pasquale Peluso’ c 
Prefeitura Municipal de Leme
CARLOS EDUARDO ARANHA DE ALBUQUERQUE ^ s e :
Município de Santa Cruz da Conceição, faço saber que a Câmara de Vereadores ac c 
e eu sanciono e promuígo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizaoo a c a - 
convênio com o Município de Leme para atendimento veterinário de co-s. ? - 
procedimentos cirúrgicos no Centro de Atendimento Veterinário “Giovanm Pasqi 
Peluso" da Prefeitura Municipal de Leme
Art. 2o - O objetivo do respectivo Convênio é a melhoria o: 
condições de bem estar animal com a prestação de serviços veterinários em anim ai 
pequeno porte (cães e gatos) em situação de abandono nas vias publicas do Municio 
de Santa Cruz da Conceição, bem assim, aqueles em que os proprietários encontrem-: 
em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes estabelecidas pe o sem 
social já existente no Centro de Atendimento Veterinário, devendo os interessac 
apresentarem os documentos necessários para cadastro diretamente no oca
Art. 3o - Em contrapartida ao serviço de utilidade pública o reste 
pelo Centro de Atendimento Veterinário “Giovanni Pasquale Peluso ca - eve 
Municipal de Leme, fica o Poder Público Municipal autorizado ao repasse oe 
3.000,00 (três mil reais) por mês, a sei pago em até 30 dias após a apresentace-.. 
validação do reiatório de atendimentos pelo Município de Leme.
RUA VER. JUVEN AL L E M E afO U A Â O . 770 - FONE (019) 3 5 6 7 .9 2 0 0 -CEP: 13.1,25.*:,0.
IC.M. LEfôF")
(prefeitura íMumcipafSanta Cruz da Cor.
Estado de São Pauíç
§ 1o O valor fixado como contrapartida para os p r o c s c - r s - ;c í 
serem realizados é de R$ 40,00 (quarenta reais) por consulta e RS 100,00 cem rea:s; . 
-cirurgia.. p>u
renovado, por sucessivos períodos, através de ato administrativo próprio do Chsô 
Executivo e mediante apticação do menor índice oficiai de correção monetária ap. 
no período.
Art. 4o - As condições e a forma de execução do Cor ,ê \ r 
estabelecidas no Termo de Convênio e Plano de Trabalho constante do Anexe 
parte integrante desta Lei.
Convênio, fica autorizado a abertura de crédito adicionai suplementar neste exercic : 
r$ 24.000,00 (vinte e quatro mit reais), -na Ficha 34? da Unidade orçamentária. 01 50 
Funcional programática: 15.452.9525.2525, Categoria econômica: 3.3.90.38.00. -o" 
91 Tesouro Exercício Anterior e Código de aplicação: 110.000 Geral.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data_ de sus p^ciicaç. .. 
revogando-se as disposições em contrário.
Registrada e pubiicada no Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal de Santa C\.z
§ 2° O prazo iniciai do Convênio é de 12 meses, peden
Art. 5o - Para a consecução dos fins previstos nc cs
Santa Cruz da Conceição, 15 de junho de 2022
Prefeito Municipal
RUA VER. JUVENAL LEM E MOÜRÂO, 770 - FONE (019) 3567.920$ - CEP: 13.625.000.
■ -■[$) Corr*issâo(Sês) o.v, 
C.J.F. E ]
o.F.c. CE3 
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PU.O.P.S f~~j
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Func',','‘i 'irv ^ & E L _____
SI LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 104/2022
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Município de Santa Cruz da Conceição
para atendimento veterinário de consultas e
procedimentos cirúrgicos no Centro de Atendimento
Médico Veterinário “Giovanni Pasquale Peluso” da
Prefeitura Municipal de Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
que busca autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa celebrar 
convênio com o Município de Santa Cruz da Conceição para atendimento veterinário 
de consultas e procedimentos cirúrgico no Centro Veterinário “Giovanni Pasquale 
Peluso”.
Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores 
e, estando bem redigido e instruído é motivo suficiente para que esta Comissão seja 
FAVORÁVEL à tramitação deste.
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal,
2-) Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição Justiça e
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: jurid ico @ cam aralem e.sp .go v.b r- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o 
interesse e a conveniência pelo fato de o convênio trazer melhorias nas condições de 
bem-estar dos animais daquela comarca com a prestação de serviços veterinários em 
animais de pequeno porte (cães e gatos) em situação de abandono.
C.M. LEME )
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4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus 
membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto de lei em questão 
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de
dezembro de 2.022.
Pela Comissão de C.J.R.
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
Pela Comissão de O. e S. P.
Ricardo Pinheiro de Assis
VICE-PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva
SECRETÁRIA
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CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
C.M. LEME
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
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PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 104/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Santa
Cruz da Conceição para atendimento veterinário de consultas e procedimentos
cirúrgicos no Centro de Atendimento Médico Veterinário “Giovanni Pasquale
Peluso” da Prefeitura Municipal de Leme.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a celebrar convênio com o 
Município de Santa Cruz da Conceição para atendimento veterinário de consultas e 
procedimentos cirúrgicos no Centro de Atendimento Médico Veterinário “Giovanni 
Pasquale Peluso” trazendo melhoria nas condições e bem-estar dos animais daquela 
comarca, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 12 de dezembro de 2.022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
PROJETO DE LEI N° 104/22, aprovado por 12 (doze) votos favoráveis 
em Ia votação e 12 (doze) votos favoráveis em 2a votação.
Em 13 de dezembro de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
C.M. LEME
Pr
LEME
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 104/22
“ A utoriza o E xecu tivo M u n icip al a celeb rar con vên io
com o M unicípio de Santa C ruz da C on ceição para
a ten d im en to v eterin ário de con su ltas e p roced im en tos
cirú rgicos no C en tro de A ten d im en to M édico
V eterin ário ‘G iovan n i P asq u ale P elu so ’ da P refeitura
M unicipal de L em e.”
A rt. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de 
Santa Cruz da Conceição para atendimento veterinário de consultas e procedimentos cirúrgicos no Centro 
de Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da Prefeitura Municipal de Leme.
A rt. 2 o - O objetivo do respectivo Convênio é a melhoria das condições de bem estar animal com 
a prestação de serviços veterinários em animais de pequeno porte (cães e gatos) em situação de abandono 
nas vias públicas do Município de Santa Cruz da Conceição, bem assim, aqueles em que os proprietários 
encontrem-se em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes estabelecidas pelo serviço social 
já existente no Centro de Atendimento Veterinário, devendo os interessados apresentarem os documentos 
necessários para cadastro diretamente no local da prestação dos serviços.
A rt. 3o - A título de contrapartida ao serviço de utilidade pública prestado pelo Centro de 
Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da Prefeitura Municipal de Leme, o 
Município de Santa Cruz da Conceição realizará o repasse de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, a ser 
pago em até 30 dias após a apresentação e validação do relatório de atendimentos pelo Município de Leme.
§ I o - O valor fixado com o contrapartida para os procedim entos a serem realizados é de R$ 40,00 
(quarenta reais) por consulta e R$ 100,00 (cem reais) por cirurgia.
§ 2 o - O prazo inicial do C onvênio é de 12 meses, podendo ser renovado por sucessivos períodos, 
através de ato administrativo próprio do Chefe do Executivo e mediante aplicação do índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (1PCA).
A rt. 4 o - As condições e a form a de execução do C onvênio são as estabelecidas no T erm o de 
C onvênio e Plano de T rabalho constante do A nexo I, que é parte integrante desta Lei.
A r t. 5o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçam ento 
vigente, suplementadas se necessário.
RUA DR.
EMAIL: secretaria
SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
am aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
13 de d e z e m b ro 20 2 2 .
Alves de Carvalho Alm
Presidente Interino
A r t. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub
contrário.
revogando-se as disposições em
c .m : l e m e
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DR LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 98/22
PROJETO DE LEI N° 104/22
“ A utoriza o E xecu tivo M u n icip al a celeb ra r convênio
com o M u n icíp io de Santa C ruz da C on ceição para
aten d im en to veterin ário de con su ltas e proced im en tos
cirú rgicos no C en tro de A ten d im en to M édico
V eterin ário ‘G iovan n i P asquale P elu so ’ da P refeitura
M unicipal de L em e.”
A rt. I o - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a celebrar convênio com o M unicípio de 
Santa Cruz da Conceição para atendimento veterinário de consultas e procedimentos cirúrgicos no Centro 
de Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da Prefeitura Municipal de Leme.
A rt. 2o - O objetivo do respectivo C onvênio é a m elhoria das condições de bem estar animal com 
a prestação de serviços veterinários em animais de pequeno porte (cães e gatos) em situação de abandono 
nas vias públicas do Município de Santa Cruz da Conceição, bem assim, aqueles em que os proprietários 
encontrem-se em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes estabelecidas pelo serviço social 
já existente no Centro de Atendimento Veterinário, devendo os interessados apresentarem os documentos 
necessários para cadastro diretamente no local da prestação dos serviços.
A rt. 3o - A título de contrapartida ao serviço de utilidade pública prestado pelo C entro de 
Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da Prefeitura Municipal de Leme, o 
Município de Santa Cruz da Conceição realizará o repasse de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, a ser 
pago em até 30 dias após a apresentação e validação do relatório de atendimentos pelo Município de Leme.
§ I o - O valor fixado com o contrapartida para os procedim entos a serem realizados é de R$ 40,00 
(quarenta reais) por consulta e R$ 100,00 (cem reais) por cirurgia.
§ 2o - O prazo inicial do C onvênio é de 12 meses, podendo ser renovado por sucessivos períodos, 
através de ato administrativo próprio do Chefe do Executivo e mediante aplicação do índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A rt. 4o - A s condições e a forma de execução do C onvênio são as estabelecidas no Term o de 
C onvênio e Plano de T rabalho constante do A nexo I, que é parte integrante desta Lei.
A rt. 5o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçam ento 
vigente, suplementadas se necessário.
A rt. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sy^-^ublicação, revoganílo-se as disposições em
contrario.
Leme, 14 de dezembro 2022.
Marcelo Alves de Carvalho Al
Presidente Interino
RUAJ31A QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1384£L08Q^PABX: 3573-5600
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3 ÍLEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE
Ofício n° 633 / 2022 - KM
( C . M . LEME
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Leme, 14 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os segi'intes 
Autógrafos:
- de Lei n° 96, referente ao Projeto de Lei n° 102/22;
- de Lei n° 97, referente ao Projeto de Lei n° 103/22;
- de Lei n° 98, referente ao Projeto de Lei n° 104/22;
- de Lei n° 99, referente ao Projeto de Lei n° 105/22.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 18184 
Data/Hora Processo: 14/12/22 15:04
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: AUTÓGRAFO DE LEI N° 96 A 99.
Senha internet: 8B31ZX9 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.159, DE 15 DE DEZEMBRO DE 20227
ÍC.M. LEME I
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Município de Santa Cruz da Conceição para
atendimento veterinário de consultas e procedimentos
cirúrgicos no Centro de Atendimento Médico
Veterinário ‘Giovanni Pasquale Peluso’ da Prefeitura
Municipal de Leme.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Município de Santa Cruz da Conceição para atendimento veterinário de consultas e procedimentos 
cirúrgicos no Centro de Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da 
Prefeitura Municipal de Leme.
Art. 2o - O objetivo do respectivo Convênio é a melhoria das condições de bem estar 
animal com a prestação de serviços veterinários em animais de pequeno porte (cães e gatos) em 
situação de abandono nas vias públicas do Município de Santa Cruz da Conceição, bem assim, 
aqueles em que os proprietários encontrem-se em situação de vulnerabilidade social, conforme 
diretrizes estabelecidas pelo serviço social já existente no Centro de Atendimento Veterinário, 
devendo os interessados apresentarem os documentos necessários para cadastro diretamente no 
local da prestação dos serviços.
Art. 3o - A título de contrapartida ao serviço de utilidade pública prestado pelo Centro de 
Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da Prefeitura Municipal de Leme, o 
Município de Santa Cruz da Conceição realizará o repasse de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por 
mês, a ser pago em até 30 dias após a apresentação e validação do relatório de atendimentos pelo 
Município de Leme.
§ I o - O valor fixado como contrapartida para os procedimentos a serem realizados é de 
R$ 40,00 (quarenta reais) por consulta e R$ 100,00 (cem reais) por cirurgia.
§ 2o - O prazo inicial do Convênio é de 12 meses, podendo ser renovado por sucessivos 
períodos, através de ato administrativo próprio do Chefe do Executivo e mediante aplicação do 
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 4o - As condições e a forma de execução do Convênio são as estabelecidas no 
Termo de Convênio e Plano de Trabalho constante do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
AVENIDA 29 DE AGO STO, 668 -C e ntro-le m e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO ç j v r ç m E
Art. 5o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias d o 7
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Leme, 15 de
CLAUDEMIR APARECIDO ^ORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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