| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | INSTITUI O CENTRO ONCOLÓGICO DE PREVENÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, COMO FORMA DE AUXILIAR, PREVENIR E MINIMIZAR OS PROBLEMAS CAUSADOS PELO CÂNCER O QUAL NA MESMA ESTRUTURA FÍSICA RECEBERÁ TAMBÉM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM |
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Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 105
Ano: 2022
Ementa: Institui o Centro Oncológico de Prevenção de Combate ao
Câncer, no âmbito do município de Leme, Estado de São
Paulo, como forma de auxiliar, prevenir e minimizar os
problemas causados pelo câncer o qual na mesma
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
C Â M A R A DE V ER E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 770/2022 - GP Leme, 08 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Institui o Centro Oncológico de Prevenção de combate ao Câncer,
no âmbito do município de Leme, Estado de São Paulo, como forma de auxiliar,
prevenir e minimizar os problemas causados pelo câncer o qual na mesma estrutura
física receberá também o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do
Homem"
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Protocolo Processo
2459 202
Data/Hora: 08/12/2022 18:35:25
MARIA VIRGÍNIA Dl ‘RAL MANCINI
AVENIDA O i AGOSTO. :688-Cãniro-Le,-ne-3P-FONES (191 3573-4900 - CNPJ 48.382.661/0001-66
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 12022
“Institui o Centro Oncológico de
Prevenção de combate ao Câncer, no
âmbito do município de Leme, Estado
de São Paulo, como forma de auxiliar,
prevenir e minimizar os problemas
causados pelo câncer o qual na
mesma estrutura física receberá
também o Programa Municipal de
Atenção Integral à Saúde doHomem"
Art. 1o - Fica instituído no âmbito do município de Leme/SP, o Centro
Oncológico de Prevenção e Combate ao Câncer, como forma de
auxiliar, prevenir e minimizar os problemas causados pelo câncer.
Art. 2o - O ambulatório de prevenção e combate ao câncer acolherá
pessoas que serão encaminhadas através de toda rede municipal de
saúde (Unidades de Saúde de Atenção Básica ou Unidades de
Média Complexidade), diante da suspeita de possível câncer, tendo
como objetivo a intervenção médica precoce visando tratamento
menos invasivo com maior chance de cura.
Art. 3o - Os atendimentos serão realizados por médicos especialistas
que avaliarão cada caso, por meio de exames específicos
identificando qual o melhor tratamento a ser adotado.
Art. 4o - Em caso da necessidade de tratamento oncológico (cirurgia,
quimioterapia ou radioterapia) os pacientes serão encaminhados aos
hospitais regionais, específicos para o tratamento do câncer.
Art. 5o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do
Homem tem como finalidade promover a melhoria das condições de
saúde da população masculina do município de Leme/SP,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 663-Ce'itro-Leme-SP - FONES |19! 3573-4900 - CNPJ 46.362.561/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade e da
mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional
dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos
serviços de assistência integralã saúde.
Art. 6o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do
Homem, de que trata o art. 5o desta lei, será regida pelos seguintes
princípios:
I - Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados
para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de
insumos, equipamentos e materiais educativos:
II - Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com
vistas à garantia, promoção e proteção dos direitos do homem, em
conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades
socioculturais;
III - Corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da
população masculina, implicando articulação com os diversos órgãos
municipais e com a sociedade;
IV - Orientação â população masculina, aos familiares e a
comunidade sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o
tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do
homem.
Art. 7o - O Programa Municipal de Atenção Integral ã Saúde do Homem
possui as seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos
pianos, programas, projetos e ações de saúde voltados à população
masculina:
- Integralidade, que abrange:
a) Assistência à saúde do usuário em iodos os níveis da atenção, na
perspectiva de uma linha de cuidado que estabeleça uma
AV08DA 29 DE ACOSTO. ééSCentro-Leme-SF - FONES fJ9) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
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dinâmica de referência e de contrarreferencia entre a atenção básica
e as de média e alta complexidade, assegurando a continuidade no
processo de atenção;
b) Compreensão sobre os agravos e a complexidade dos modos de
vida e da situação social do indivíduo, a fim de promover
intervenções sistêmicas que envolvam, inclusive, as determinações
sociais sobre a saúde e a doença;
II - Organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e
fazer com que o homem se sinta integrado;
III - Im plem entação hierarquizada da Política, priorizando a atenção
básica;
IV - Reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta
inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde também
como espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de saúde
reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;
V - Integração da execução do Programa Municipal de Atenção
Integral à Saúde do Homem às demais políticas, programas, estratégias
e ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8o - São objetivos do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde
do Homem:
I - Implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua
competência, os princípios e diretrizes de que trata esta lei,
priorizando a atenção à saúde básica;
II - Promover, no âmbito de sua competência, a articulação
interseíoria! e interinstitucional necessária à implementação dos
princípios e diretrizes de que irata esta lei;
AVENIDA 2-y DE AGOSTO, óóS -C srw o-Lem e-iT - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.561/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO C-M. LEME]
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V
III - Incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção
da saúde do homem;
IV - Promover a qualificação das equipes de saúde para execução das
ações propostas no Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde
do Homem;
V - Promover, junto à população, ações de informação, educação e
comunicação em saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de
que trata esta lei;
VI - Estimular e apoiar, juntamente com o Conselho Municipal de
Saúde, o processo de participação de todos os setores da
sociedade, com foco no controle social, nas questões pertinentes o
Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
VII - Capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para
atendimento do homem;
VIII - Analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar
as ações e os serviços e avaliar seu impacto, redefinindo as
estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias.
Art 9o As despesas decorrentes da execução desta lei serão
provenientes do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde do
Homem (PNAISH), podendo ser suplementadas caso necessário por
dotações orçamentarias próprias, na questão do Centro Oncológico de
Prevenção e Combate ao Câncer.
Art. 10 - Esta lei entra em viger na data da sua publicação, revogadas as
disposições em co r1-"-'*
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6& C a r,ito A & m .--I? - TONES (191 3Õ7Ô-47C0- CM>'J <4...':ó2.íól/0001-ó8
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo instituir o Centro Oncológico de
Prevenção e Combate ao Câncer.
Reconhecido como patologia crônica prevenível por meio de
mudanças no estilo de vida e acompanhamento médico periódico,
o câncer afeta mais de 600 mil brasileiros por ano. Esta estatística
deve se manter para o surgimento de novos casos até o final de
2022, de acordo com projeções do Instituto Nacional do Câncer —
INCA. Em se tratando de estratégias de combate aos diferentes
tipos de tumores, a oncologia destaca que a atitude preventiva é
a melhor forma de lidar a
doença, pois o cuidado em estágios mais avançados aumenta o risco
de complicações e reações adversas ao tratamento, que também tem
seu potencial de efetividade comprometido. As perspectivas de
tratamento curativo sofrem interferência direta do tempo decorrido
entre a descoberta do câncer, o início e continuidade da terapia.
Diagnósticos precoces favorecem tratamentos menos invasivos para
o paciente e trazem chances expressivamente maiores de controle e
cura.
Na mesma estrutura física do Centro Oncológico de Prevenção e
Combate ao Câncer, funcionará também o Programa Municipal de
Atenção Integral à Saúde do Homem.
Através da portaria n° 1.944 de 27 de agosto de 2009,
instituída a Nacional de Atenção Integral à
Saúde do Homem, portanto, é indiscutível a
necessidade de organizar uma rede de atenção à saúde que
garanta uma atuaçãoeficaz no município.
Atualmente a população masculina apresenta um alto índice de
morbimortalidade, sendo que a cada três mortes de pessoas adultas,
duas são de homens, os quais vivem em média, sete anos a menos
que as mulheres. Além de aprese£tiar©m mais problemas no
coração, colesterol, diabetes, câncer, bem como pressão
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.06170001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
arterial mais elevada, sendo notório que isto representa um
verdadeiro problema de saúde pública.
Existe uma grande necessidade de atenção maior à saúde do
homem, considerando a existência de políticas públicas pautadas
na atenção à saúde da criança, da mulher e do idoso, porém
para o homem adulto, ainda não há nada específico. Temos a
necessidade de incentivar os homens a procurarem os serviços de
saúde, sabendo que o diagnostico precoce facilitará o tratamento
evitando o agravo da doença;
O Programa municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem é
criado com finalidade de organizar uma rede de atenção à saúde
masculina garantindo apoio nas ações e atividades voltadas para os
cuidados integrais.
Isto posto e, dado o relevante interesse social em questão,
solicitamos aos nobres vereadores, que analisem o presente projeto,
em regime de urgência.
Leme, 08 de dezembro de 2.022.
CLAUDEMIR Al ÍGESMIRAI
Prefeit
a v e n id a 29 DE AGOSTO. 068-Cenlro-Lerne-SP - FONES (1?) 3573-4'? 00 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 66/2022
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO CENTRO ONCOLÓGICO DE
PREVENÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER E PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO
INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM.”
O presente projeto de lei dispõe sobre a instituição do Centro Oncológico de Prevenção
de Combate ao Câncer e o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, em
todas as etapas: construção, implantação e manutenção. Considerando as informações
encaminhadas para cálculo do Impacto Orçamentário:
• Consta no projeto de lei que o Programa de Atenção Integral de Saúde ao Homem
usará a mesma estrutura física do Centro Oncológico Municipal;
• Ofício n° 410/2022 - SOPU - onde a Secretaria de Obras e Planejamento informa
a Secretaria de Saúde que alocou no Orçamento para o exercício de 2023 R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a construção do Centro Oncológico;
• Não foram informados os valores estimados para a implantação e manutenção
desses projetos, portanto, não há como proceder cálculo acerca dessas etapas.
Sendo assim, consideramos as informações encaminhadas pela Secretaria de
Saúde, responsável pela execução dos projetos, quanto aos gastos com a
manutenção, através do Ofício n° 2018/2022 - SMS, o Sr. Secretário de Saúde -
Gustavo Antonio Cassiolato Faggion afirma:
“Ademais, esclareço que há, por parte desta Secretaria Municipal
de Saúde, ausência de impacto orçamentário em virtude do
redirecionamento da estrutura já existente na rede municipal,
compreendendo bens e servidores. ”
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
Isto posto, entendemos que a Secretaria de Saúde conta com os equipamentos e
servidores necessários para colocar em funcionamento os projetos, restando a
construção do espaço. Considerando tais informações, quaisquer e eventuais
gastos com a implantação e a manutenção implicarão na diminuição ou
inexecução de ações previstas para o exercício de 2023;
No artigo 9o do projeto de lei há menção de que os recursos para as despesas serão
provenientes do “Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem
(PNAISH), entretanto, a Prefeitura não recebe esse recurso, não havendo previsão
de tal despesa pela Secretaria de Saúde. Sendo assim, quaisquer gastos com esse
projeto deverão ser suportados pela estrutura existente da Secretaria, conforme
informado pelo Secretário de Saúde.
Por fim, concluímos que o impacto recai apenas sobre a construção do espaço para
funcionamento dos projetos, e como o valor da construção está provisionado pela Secretaria de
Obras e Planejamento para o exercício de 2023, não há impacto orçamentário, desde que a obra
seja iniciada no próximo ano.
Leme, 14 de Outubro de 2022
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Bruna Vieira Coelho Penteado
Coordenaddra Geral de Contabilidade
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C e n tr o - L e m e - S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de Finanças
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício. N° 97/2022-SF/DFin
Leme/SP, 14 de outubro de 2022.
REF: Impacto Orçamentário 66/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Considerando o impacto orçamentário com a finalidade “Dispõe sobre
instituição do centro oncológico de prevenção de combate ao câncer e programa
municipal de atenção integral à saúde do homem”;
Considerando o Oficio 410/2022 - SOPU - onde a Secretaria de Obras e
Planejamento informa a Secretaria de Saúde que alocou o orçamento de 2023 em
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a construção do Centro Oncológico;
Considerando que não foram informados os valores estimados para a
implementação e manutenção desses projetos, onde não há como proceder com o
cálculo acerca dessas etapas.
Diante das informações prestadas, ratifico por meio desta as informações
prestadas pelo Departamento de Contabilidade sobre o IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO 66/2022.
Att,
AV. 29 DE A G O S T O n° 668 - FO N ES (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
Secretaria de Finanças - Rua Dr.Arm ando S.Oliveira, 453 C E P 13610-220 fone 19 3573-4900 fax 19 3573-4905
C N PJ 46.362.661/0001-68 - LE M E - SP
Secretaria de
SAÚDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
I a
Ofício n° 2099/2022 - SMS Leme, 18 de outubro de 2022.
Ao Ilustríssimo Sr.,
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Av. 29 de Agosto, 668 - Centro, Leme - SP, 13610-210
Assunto.: Encaminhamento - Projeto de Lei
Sirvo-me do presente, considerando as referências em epígrafe, para
encaminhar cópia do Ofício n. 2098/2022 - SMS, de lavra da lima. Sra., Denise Cristina
Zuzzi Mito, Coordenadora de Atenção Básica, bem como declaração do ordenador de
despesa devidamente assinado.
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e
admiração.
limo. Sr.,
Atenciosamente,
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário de Sadde do Município
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.so.gov.br • www.leme.sp.gov.br
C . M . LU Umm2 í k ii-v
R8 £
V----
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION, Secretário de Saúde do
Município, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na
qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que a presente LEI não gera
DESPESAS, uma vez que a Secretaria de Saúde conta com os equipamentos
e servidores necessários para colocar em funcionamento os projetos, restando
a construção do espaço, tão somente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Leme, 18 de outubro de 2022.
Ofício n°2099 122 - SMS.
Assunto: Impacto orçamentário 66/2022 - Programa de Atenção Integral à saúde do Homem.
Venho por meio deste, informar que o Programa de Atenção Integral à Saúde do
Homem (PNAISH) não esta aberto para adesão no e-Gestor neste semestre. Este programa e
voltado à prevenção e promoção de saúde, que está contemplado dentro da Política da Atenção Básica, a adesão não traz consigo nenhum repasse específico, sendo custeado pela verba
já repassada ao município pelo Ministério da Saúde para ações da Atenção Básica (PAB Fixo).
LÈMF ]
I
Atenciosamente,
D ei^çj^Zuzzi Mito
Coord. de Gestão da AB
limo. Sr
Vinícius Alfredo Nogueira
Av. Herminio Ometto, 705 • Jd Alvorada • CEP 13610-160 • Leme ♦ SP
(19)3573.6599 • Farmácia e Assist. Social 3573-6590 • Contabilidade 3571-0297 • Almoxarifado 3554-5033
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
CORCNAVÍRUS (COVID-19) ACESSC Á tor-ORMACÃC j PAfiTlCIPC U&i&lACfc? 0*MÁ03.e•CT-i/v-’ ^.
C M . L E I W F 1
Calendário de Adesões 1,1 |FlslS ~ ~
Acompanhe aqui as adesões disponíveis para seu município.
Estratégia Período Status Adesão Ação
M édicos pelo Brasil - Adesão 2022.3 09/09/2022 a n/no/w>*> «fr rNCdllZdUd é )
Incentivo de Atividade Física 17/0S/2022 a 12/06/2022 Adesão Eocerradi N ão realizada {
Saúde com Agente - Termo Aditivo 17/02/2022 a 18/02/2022 Adesão Encerrid* ' Realizada ©
Mostrando 1 a 10 de 3 registros << < 1 * > y>
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SAUDE
í Uk •. DO MüN’ClPIQ DE LEME
Ofício n° 2018/2022-SMS Leme, 10 de outubro de 2022.
Ao ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
«v 29 de Agosto. 668 - Centro. Leme - SP, 13610-210
A ssunto : Complemento Ofício n°. 1899/2022 - SMS
Ofício n°. 63/2022- SEFIM
Centro de Prevenção Oncológica
Sirvo-me do presente, considerando a referência em epígrafe, para esclarece:
que conforme informado pela Secretária de Obras e Planejamento, através da lima. Sra
Secretaria Elisa Leme de Arruda, há previsão orçamentária equivalente a 6.600.000.00 (se;s
milhões e seiscemos mil de reais) na LOA/2023, destinado às edificações públicas, das
quais 2 000 000 00 (dois milhões de reais) está provisionado para a construção do Centro
de Prevenção Oncológica.
Ademais, esclareço que há, por parte desta Secretaria Municipal de Saúde,
ausência de impacto orçamentário em virtude do redirecionamento da estrutura já existente
a rede municipal, compreendendo bens e servidores.
limo Sr.
Sern mais. renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
/
GUSTAVO ANTO kSSIOLATO FAGGION
Secretário de do Município
/
Av D1 Herminto Ornetto, 705 * Jd. Alvorada * CEP 13611-300 - Leme • SP
''• • 'n.s.s* Social 3573-65&0 > Compras 3573-6501 « Almoxarifado3554 SOlfí
•» no gov ir? * ouvidpriasa-.tdeQterne.sp.yov bf * www.teme.sp.gov.br
tíuíta
SECRETARIA
DE OBRAS E
PREFEITURA DO MU
DE LEME
ESTADO Dê SÃO PAULO
Ofício n° 410/2022 - SOPU Leme, 04 de outubro de 2022
Assunto: Ofício n° 1931/2022 - SMS
limo. Sr. Secretário;
Pelo presente, em atenção ao Ofício epigrafado, venho respeitosamente à
presença de Vossa Senhoria, informar que;
Por ocasião das informações encaminhadas à S.M.F., com reiação à Lei do
Orçamento An uai - LOA, exercício de 2.023, existe previsão equivalente a R$
6 600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) destinados às edificações públicas,
das quais o valor equivalente a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) está
provisionado a construção do Centro de Prevenção Oncológica
Esclareço que. para programação de projeto desta magnitude, consoante a
nova Lei n° 14.133, de 1o de Abril de 2.021 (Lei de licitações e contratos
administrativos). Art. 18, haverá necessidade de encaminhar a esta Secretaria de
Obras e Planejamento Urbano o devido anteprojeto necessário como fase preparatória,
seguido da devida justificativa necessária a sua execução. Sendo que os recursos para
sua execução devem ser precedidos a cargo dá Secretaria requisitante.
Sendo só para o momento, reitero protestos- de estima e consideração,
permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Elisa Leme de Arruda
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
limo. Sr.
GUSTAVO ANTONiO CASSIOLATO FAGGION
DD Secretário de Saúde
Nesta
Rua Joaquim de Góes 4S0 * Centro - CEP 13610-108 * Leme • SP
3òb'L' 20b6 • 3571.4818 - abrasepianejamentoigiierne.sp.gov.br > www.leme.sp.gov.br
VISTA
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Com visita >--- >,/■ .. ^
Funcionário
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: aço juntada a estes autos
CÂHyiMrffo ofci C ^ í- ' ~
o r ) f ^ t â P . a H L J n o ç i c t e
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI 0RD1NARIA N° 105/2.022
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EMENTA: ‘in stitu i o Centro Oncológico de Prevenção de
combate ao câncer, no âmbito do Município de Leme,
Estado de São Paulo, como forma de minimizar os
problemas causados pelo câncer o qual na mesma
estrutura física receberá também o Programa Municipal de
Atenção Integral à Saúde do Homem.”
AUTORIA: Prefeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FiNANCÇAS E CONTABILIDADE,
e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de
Orçamento, Finança e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos,
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o
presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se ce projeto de Lei, de Autoria do Prefeito Municipal que
institui o Centro Oncológico de Prevenção de combate ao Câncer.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
3. Já no tocante às Comissões de Orçamento, Finanças e Obras e
Serviços Públicos, conjuntamente, entendem presente interesse e conveniência,
mesmo porque a proposta vem instituir no âmbito do município de Leme o Centro
Oncológico de Prevenção e Combate ao Câncer com o Programa de atenção integral
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
à saúde do homem com ações e atividades voltadas para os cuidados integrais,
assim, os membros destas Comissões são FAVORÁVEIS que seja o presente
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
C T . T E P T )
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 12 de dezembro
de 2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
Ricardo
Pela Comissão de O. e S. P.
Ricardo de Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Cristina Grossklauss
SECRETÁRIA
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Cíntia
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
A o n x p e d i e n t e
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Os vereadores abaixo assinados, com fulqçpínpr^i|t£l92 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 105/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Institui o Centro O n co lóg ico de Prevenção de combate ao câncer, no âmbito
do Município de Leme, Estado de São Paulo, como forma de minimizar os
problemas causados pelo câncer o qual na mesma estrutura física receberá
também o Programa M unicipal de A tenção Integral à Saúde do Homem."
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo instituir o centro oncológico de
prevenção e combate ao câncer que trará atenção integral à saúde do homem, o que
justifica a adoção do regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO M -LÉM E
Estado de São Paulo
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA/ ESPECIA L AO PROJETO DE L E I N° 105/2
aprovado por unanimidade\dos^5resentj
m 13 de dezembro de 2022
'CJK. LEME
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PROJETO DE L E I N ° 105/22, aprovado por unanimidade dos presentes em
Ia e 2a votação.
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C.M.TÊMF
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE bEM€-
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 105/22
“Institui o Centro Oncológico de Prevenção
de combate ao Câncer, no âmbito do
município de Leme, Estado de São Paulo,
como forma de auxiliar, prevenir e m inim izar
os problemas causados pelo câncer o qual na
mesma estrutura física receberá também o
Programa M unicipal de Atenção Integral à
Saúde doHomem"
Art. Io - F ica instituído no âmbito do município de Leme/SP, o Centro Oncológico de
Prevenção e Combate ao Câncer, como forma de auxiliar, prevenir e minimizar os problemas
causados pelo câncer.
Art. 2o - O ambulatório de prevenção e combate ao câncer acolherá pessoas que serão
encaminhadas através de toda rede municipal de saúde (Unidades de Saúde de Atenção Básica
ou Unidades de Média Complexidade), diante da suspeita de possível câncer, tendo como objetivo
a intervenção médica precoce visando tratamento menos invasivo com maior chance de cura.
Art. 3o - Os atendimentos serão realizados por médicos especialistas que avaliarão cada
caso, por meio de exames específicos identificando qual o melhor tratamento a ser adotado.
Art. 4o - Em caso da necessidade de tratamento oncológico (cirurgia, quimioterapia ou
radioterapia) os pacientes serão encaminhados aos hospitais regionais, específicos para o
tratamento do câncer.
Art. 5o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem tem como
finalidade promover a melhoria das condições de saúde da população masculina do município de
Leme/SP, contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade eda mortalidade dessa
população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao
acesso, às ações e aos serviços de assistência integralã saúde.
Art. 6o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata oart.
5o desta lei, será regida pelos seguintes princípios:
V - Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina,
abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos:
VI - Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia.promoção e
proteção dos direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades
socioculturais;
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Estado de São Paulo
_____
fCTM. LEMF
VII - Corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população
masculina, implicando articulação com os diversos órgãos municipais e com a sociedade;
VIII - Orientação â população masculina, aos familiares e a comunidade sobre a
promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades
do homem.
Art. 7o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem possui as
seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e ações
de saúde voltados à população masculina:
I - Integralidade, que abrange:
c) Assistência à saúde do usuário em todos os níveis da atenção, na perspectiva de uma linha
de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e de contrarreferencia entre a atenção
básica e as de média e alta complexidade, assegurando a continuidade no processo de atenção;
d) Compreensão sobre os agravos e a complexidade dos modos de vida e da situação social do
indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que envolvam, inclusive, as determinações
sociais sobre a saúde e a doença;
II - Organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o homem se
sinta integrado;
III - Im plem entação hierarquizada da Política, priorizando a atenção básica;
V - Reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta inclusiva, na qual os homens
considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de
saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;
V - Integração da execução do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem às
demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8o - São objetivos do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem:
I - Implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e diretrizes
de que trata esta lei, priorizando a atenção à saúde básica;
II - Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional
necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta lei;
III - Incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem;
IV - Promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas no Programa
Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
V - Promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde,
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta lei;
VI - Estimular e apoiar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, o processo de
participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, nas questões
pertinentes o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
VII - Capacitar tecnicam ente e qualificar os profissionais de saúde para atendim ento do
homem;
VIII - Analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e
avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão provenientes do
Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), podendo ser
suplementadas caso necessário por dotações orçamentarias próprias, na questão do Centro
Oncológico de Prevenção e Combate ao Câncer.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 13 de dezembro 2022.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE^LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 99/22
PROJETO DE LEI N° 105/22
“Institui o Centro O ncológico de Prevenção
de combate ao Câncer, no âmbito do
município de Leme, Estado de São Paulo,
como forma de auxiliar, prevenir e minimizar
os problemas causados pelo câncer o qual na
mesma estrutura física receberá também o
Programa M unicipal de Atenção Integral à
Saúde doHomem"
Art. Io - Fica instituído no âmbito do município de Leme/SP. o Centro Oncológico de
Prevenção e Combate ao Câncer, como forma de auxiliar, prevenir e minimizar os problemas
causados pelo câncer.
Art. 2“ - O ambulatório de prevenção e combate ao câncer acolherá pessoas que serão
encaminhadas através de toda rede municipal de saúde (Unidades de Saúde de Atenção Básica
ou Unidades de Média Complexidade), diante da suspeita de possível câncer, tendo como objetivo
a intervenção médica precoce visando tratamento menos invasivo com maior chance de cura.
Art. 3o - Os atendimentos serão realizados por médicos especialistas que avaliarão cada
caso, por meio de exames específicos identificando qual o melhor tratamento a ser adotado.
Art. 4o - Em caso da necessidade de tratamento oncológico (cirurgia, quimioterapia ou
radioterapia) os pacientes serão encaminhados aos hospitais regionais, específicos para o
tratamento do câncer.
Art. 5o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem tem como
finalidade promover a melhoria das condições de saúde da população masculina do município de
Leme/SP, contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade eda mortalidade dessa
população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao
acesso, às ações e aos serviços de assistência integralã saúde.
Art. 6o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata oart.
5o desta lei, será regida pelos seguintes princípios:
I - Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina,
abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos:
II - Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia.promoção e
proteção dos direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades
socioculturais;
III- Corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina,
implicando articulação com os diversos órgãos municipais e com a sociedade;
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dt~fcEME
Estado de São Paulo
IV- Orientação â população masculina, aos familiares e a comunidade sobre a promoção, a
prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do homem.
Art, 7o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem possui as
seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e ações
de saúde voltados à população masculina:
I - Integralidade, que abrange:
a) Assistência à saúde do usuário em todos os níveis da atenção, na perspectiva de uma linha
de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e de contrarreferencia entre a atenção
básica e as de média e alta complexidade, assegurando a continuidade no processo de atenção;
b) Compreensão sobre os agravos e a complexidade dos modos de vida e da situação social do
indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que envolvam, inclusive, as determinações
sociais sobre a saúde e a doença;
II - Organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o homem se
sinta integrado;
III - Im plem entação hierarquizada da Política, priorizando a atenção básica;
IV- Reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta inclusiva, na qual os homens
considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de
saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;
V - Integração da execução do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem às
demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8° - São objetivos do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem:
I - Implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e diretrizes
de que trata esta lei, priorizando a atenção à saúde básica;
II - Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional
necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta lei;
III - Incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem;
IV - Promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas no Programa
Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
V - Promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde,
visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta lei;
VI - Estimular e apoiar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, o processo de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, nas questões
pertinentes o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
VII - Capacitar tecnicam ente e qualificar os profissionais de saúde para atendimento do
homem;
VIII - Analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e
avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias.
Art. 9o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão provenientes do
Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), podendo ser
suplementadas caso necessário por dotações orçamentarias próprias, na questão do Centro
Oncológico de Prevenção e Combate ao Câncer.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 14 de dezembro 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
^ L E M E /S P
CAMARA MUNICIPAL DE
Ofício n° 633 / 2022 - KM
C.M. LEME
' M a ? M i
1
Leme, 14 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 96, referente ao Projeto de Lei n° 102/22;
- de Lei n° 97, referente ao Projeto de Lei n° 103/22;
- de Lei n° 98, referente ao Projeto de Lei n° 104/22;
- de Lei n° 99, referente ao Projeto de Lei n° 105/22.
COM PROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 18184
Data/Hora Processo: 14/12/22 15:04
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: AUTÓGRAFO DE LEI N° 96 A 99.
Senha internet: 8B31ZX9
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO l c t C l è m e
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LEI ORDINÁRIA N° 4.160, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui o Centro O ncológico de Prevenção
de com bate ao C âncer, no âm bito do
m unicípio de Lem e, Estado de São Paulo,
com o form a de auxiliar, prevenir e
m inim izar os problem as causados pelo
câncer o qual na m esm a estrutura física
receberá tam bém o Program a M unicipal de
A tenção Integral à Saúde do Hom em "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído no âmbito do município de Leme/SP, o Centro Oncológico de
Prevenção e Combate ao Câncer, como forma de auxiliar, prevenir e minimizar os problemas
causados pelo câncer.
Art. 2o - O ambulatório de prevenção e combate ao câncer acolherá pessoas que serão
encaminhadas através de toda rede municipal de saúde (Unidades de Saúde de Atenção
Básica ou Unidades de M édia Complexidade), diante da suspeita de possível câncer, tendo
como objetivo a intervenção médica precoce visando tratamento menos invasivo com maior
chance de cura.
Art. 3o - Os atendimentos serão realizados por médicos especialistas que avaliarão
cada caso, por meio de exames específicos identificando qual o melhor tratamento a ser
adotado.
Art. 4o - Em caso da necessidade de tratamento oncológico (cirurgia, quimioterapia ou
radioterapia) os pacientes serão encaminhados aos hospitais regionais, específicos para o
tratamento do câncer.
Art. 5o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem tem como
finalidade promover a melhoria das condições de saúde da população masculina do município
de Leme/SP, contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade e da mortalidade
dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a
facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integralã saúde.
Art. 6o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o
art. 5o desta lei, será regida pelos seguintes princípios:
I - Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina,
abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos:
II - Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO C-M. LEME
Pr^7rs S)l/I n\ Pis *r\
promoção e proteção dos direitos do homem, em conformidade com os preceitòs-éricos e m W
peculiaridades socioculturais;
III- Corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina,
implicando articulação com os diversos órgãos municipais e com a sociedade;
IV- Orientação â população masculina, aos familiares e a comunidade sobre a promoção, a
prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do
homem.
Art. 7o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem possui as
seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e
ações de saúde voltados à população masculina:
I - Integralidade, que abrange:
a) Assistência à saúde do usuário em todos os níveis da atenção, na perspectiva de uma linha
de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e de contrarreferencia entre a
atenção básica e as de média e alta complexidade, assegurando a continuidade no processo de
atenção;
b) Compreensão sobre os agravos e a complexidade dos modos de vida e da situação social do
indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que envolvam, inclusive, as
determinações sociais sobre a saúde e a doença;
II - Organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o homem
se sinta integrado;
III - Im p lem en tação hierarquizada da Política, priorizando a atenção básica;
IV- Reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta inclusiva, na qual os
homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os
serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;
V - Integração da execução do Programa M unicipal de Atenção Integral à Saúde do Homem
às demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8o - São objetivos do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do
Homem:
I - Implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e
diretrizes de que trata esta lei, priorizando a atenção à saúde básica;
II - Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional
necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta lei;
III - Incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem;
IV - Promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas no
Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
AVENIDA 29 DE AGO STO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO [C .M . L E M E "
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V - Promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação era saudè7
visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta lei;
VI - Estimular e apoiar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, o processo de
participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, nas questões
pertinentes o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
VII - C apacitar tecnicam ente e qualificar os profissionais de saúde para atendim ento do
homem;
VIII - Analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e
avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias.
Art. 9o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão provenientes do
Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), podendo ser
suplementadas caso necessário por dotações orçamentarias próprias, na questão do Centro
Oncológico de Prevenção e Combate ao Câncer.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 15 de dezembro de 2022.
CLAUDEIV :iDO BORGES
AVEN ID A 29 DE AGO STO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68