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materia nº 106/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-12-22
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O GRUPO DE APOIO AO ADULTO-SANTÊ”
native_id2251

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FL. 1
P^OCCSSO NT REG. PROC. Nô FOLHA N°
[ - gUlb> — ---- — o i —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C / v<f
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 213
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 106
Fimenta: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Fomento com o "Grupo de Apoio ao Adulto-Santê"
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de .-r-G •-< r ' ' de autuo
O Ç--L • "TP lOG) 1,7 1 / t f.-yvi ^AJ -ytXT—
Eu subscrevi.
■*
C-M. LEME
Prefeitura do Município dêXenre J
Estado de São Paulo 
Ofício N° 315/2022 - GP Leme, 16 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com o “Grupo de Apoio ao Adulto-Santê”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2489 213
Data/Horak 22/12/2022 11:18:09
Ao
Excelentíssimo Senhor. .____ __________________
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
LEME
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 12022
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo
de Fomento com o Grupo de Apoio ao Adulto￾Santê”
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e 
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Grupo de Apoio ao Adulto￾Santê, inscrito no CNPJ sob n° 07.496.236/0002-90, com sede nesta cidade de 
Leme/SP, na Rua Dr. Gonçalves da Cunha, n° 286, Centro, tendo por objeto a 
execução, pela entidade dos serviços de saúde identificados e caracterizados no 
Plano de Trabalho e observadas normas genéricas do Termo de Fomento a ser 
celebrado.
Art. 2o A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que 
dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em 
conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de 
Saúde, suplementada se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 16 de dezembro de 2022.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp.gov. br
________J
ü m t l e m Ê'
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica de 
Leme, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei 
anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o
Grupo de Apoio ao Adulto-Santê”
Enfatizo que é inquestionável a importância da entidade
Como já é de conhecimento de Vossas Senhorias o Grupo de Apoio ao 
Adulto-Santê atende adultos de 18 a 99 anos, que apresentam doenças 
oncológicas.
O presente termo de fomento a ser celebrado, objeto da autorização, 
justifica-se pelo remanejamento de todo o quantitativo de atendimento ora 
atendido pela Associação Viva Vida de Leme (AVIVIL), que teve seu 
encerramento que ocorreu no dia 31/10/2022, com termo de encerramento 
assinado em 30/11/2022.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às 
respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa 
Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, 
bem como, em sua tramitação, sejam observadas as disposições que lhe são 
cogentes, em especial as previstas na Lei Orgânica de Leme, com posterior 
submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos 
seus integrantes, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
Outrossim, consigna-se que seguem em anexo os respectivos 
documentos necessários para correta avaliação e instrução do processo 
legislativo perante essa Casa Legislativa e a sociedade lemense.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham 
o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos 
jurídicos e legais da proposição em evidência, e, com amparo nestes, bem como
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C.M7LEME
Pr M \ x j F'*Õ5
Prefeitura do Município d tL é« fe----
Estado de São Paulo
tendo em vista a necessidade do célere encaminhamento dos trâmites para 
perfectibilização do repasse financeiro, recomenda-se a observância do regime
de urgência previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme - SP.
Por fim, a propositura em tela guarda perfeita consonância com 
as determ inações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está 
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, sendo desnecessário o acom panham ento da estim ativa de impacto 
orçam entário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador 
de despesa sobre adequação orçam entária e financeira às Leis 
Orçam entárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata apenas de autorização 
para celebrar Termo de Fomento com o GACC - Grupo de Apoio à Criança 
com C âncer”
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 16 de dezembro de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@Ieme.sp.gov. br
Resolução n.° 13/2022 - CMS Leme/SP
Dispõe sobre a aprovação do repasse dos 
valores contidos no Plano de Trabalho do 
GAAC - Santê.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições 
previstas regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.° 8080, de 19 
setembro de 1990, e pela lei Federal n.° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei 
Municipal n.° 1.989 de 04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.° 
2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei Municipal n.° 2.549 de 18 de junho de 
2001 e pela Portaria n.° 577 de 30 de agosto de 2021 que nomeou os membros 
para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2021/2023.
RESOLVE:
Aprovado o repasse dos valores contidos no Plano de Trabalho do 
Instituto GAAC -Santê apresentado em reunião extraordinário na data 06 de 
dezembro de 2022.
Registra-se e Cumpra-se.
Leme, 06 de dezembro de 2022.
Denise Cristina Zuzzi Mitto 
Vice - Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Página
Ofício n° 034/2022
Grupo de Apoio à Adulto com Câncer
Prezados Senhores, encontra-se vigente Termo de Fomento a ser 
celebrado entre a Prefeitura Municipal do Município de Leme, através da 
Secretaria de Saúde e Grupo de Apoio à Adulto com Câncer (GAAC), 
representada por sua Presidente Sra. Gisele Consuli Alvarez, salientando a 
importância do referido convênio, de que trata-se de um remanejamento de 
quantitativo de atendimento, tendo em vista que com o encerramento das 
atividades da Associação Viva Vida de Leme (AVIVIL), os pacientes atendidos 
por esta associação passou a ser atendido pelo GAAC, o qual possibilitará a 
continuidade da instituição prestar mensalmente dezenas de atendimentos 
ambulatoriais por equipe multidisciplinar, para pacientes oncológicos adultos do 
nosso Município. Com intuito de que Vossas Senhoria autorize a contemplação 
do mesmo corroborando para que os pacientes possam continuar com seus 
tratamentos em nossa instituição recebendo todo apoio necessário neste 
momento difícil.
Leme, 09 de Dezembro de 2022
Presidente
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
GRUPO DE APOIO À ADULTOS COM CÂNCER
—— M r ^
PLANO DE TRABALHO
2022
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão / Entidade Proponente
Grupo de Apoio Ao Adulto Com Câncer- Santê
CNPJ
07.496.236/0002-90
Endereço
Rua.Dr.Gonçalves Da Cunha, 286 - Centro
Cidade
Leme
UF
SP
CEP
13.610-160
DDD / Tel.
19-3554-8043
E-mail
gacc-lemesp@hotmail.com
Banco Agência Conta corrente Praça do Pagamento
Nome da Responsável
Gisele Consuli Alvarez
CPF
074.595.548-71
C.I. / Órgão
Expedidor
SSP/SP
Cargo
PRESIDENTE
Função Mandato
2022-2023
Endereço
Rua.Carlos Koch,846-Centro
CEP
13610-040
Telefone
19-3571-1469
Nome do Técnico Responsável
Vera Lucia de Souza
Registro no
Conselho
CRP/SP- 84.821
Telefone
19-99161-3378
C.I. / Orgão
Expedidor
22.977.526-3/ SSP/SP
C.P. F.
109.881.918-73
E-mail
veratudoel7@ yahoo.com.br
.
......... . ........... ...... .............
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
1.2 - CNPJ
GRUPO DE APOIO A ADULTOS COM CÂNCER
-— S<*4' i
U . iV I . L .E .IV II-.
Número do CNPJ: 07.496.236/0002-90
Data da Abertura: 30/01/2017
Atividade Econômica Principal:
94.30-8-00- Atividades de Associações de defesa de direitos sociais_______
Atividades Econômicas Secundárias:
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
87.11-5-04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
2. DO SERVIÇO
(x) Atendimento ( ) Assessoramento ( ) Defesa e Garantia de Direitos
2.1- Finalidade Estatutária
Com a Finalidade de promover ações e medidas de prevenção da neoplasia, 
e atendimento de adultos vítimas da neoplasia maligna.
A habilitação e reabilitação dos adultos com câncer, e a promoção de sua 
integração à vida comunitária;
I- A divulgação, proteção e defesa dos direitos do adulto com câncer;
II- O estudo e a proposição de soluções dos problemas apresentados pelos 
integrantes do seu quadro social;
III- Intercâmbios e convênios com grupos congêneres, associações, 
instituições publicas ou particulares, nacionais e estrangeiras;
IV- A captação de recursos para constituição de fundos destinados á 
consecução das atividades sociais;
V- Amparo, apoio e orientação ao adulto com câncer e a família;
VI- Campanhas para esclarecimento á população a respeito da prevenção, 
tratamento e cura do câncer;
VII- Contribuição para o aumento das expectativas de vida dos adultos com 
câncer e contribuição para tratamento digno e com qualidade;
V III- Colaboração por meio de equipe multidisciplinar para possibilitar 
melhores condições sanitárias, educativas, psicológicas e sociais aos 
adultos com câncer;
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Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
C.M. LEME
GRUPO
GtAAC
 DE APOIO Â ADULTOS COM CÂNCER
 M , S w f c ■ & > -------
Trabalho para que todos pacientes tenham acesso a exames, 
internações cirúrgicas e medicamentos de apoio;
X- Oferecer aos adultos com câncer, tratamentos complementares, tais 
como fisioterapia, atendimento psicológico, atendimento nutricional, 
acupuntura, etc;
XI- Buscar vagas aos adultos com cêncer nos grandes centros 
oncológicos de acordo com o seu diagnostico;
XII- Priorizar os processos de realização de biopsias para realizar o 
diagnostico mais breve possível;
X III- Fornecer exames diagnósticos, medicamentos e suplementos 
alimentares de acordo com a solicitação do profissional responsável, 
serviços de transporte até centros oncológicos, empréstimos de 
aparatos para auxiliar locomoção dos pacientes e fornecimento de 
fraldas geriátricas.
2.2. O imóvel onde funciona o Serviço é:
( ) Próprio ( ) Cedido ( ) público ( ) particular (X) Alugado 
Isento de IPTU ( ) Sim (X) Não
2.3 - Funcionamento da Instituição
(x) segunda-feira 
(x) terça-feira 
(x) quarta-feira 
(x) quinta-feira 
(x) sexta-feira 
( ) sábado 
( ) domingo
3. DOS RESPONSÁVEIS
3.1 - Coordenador Técnico
Nome: Vera Lucía De Souza
Formação Profissional: Psicóloga
CPF: 109.881.918-73
RG: 22.977.526-3 Data de Emissão:
E-mail:
veraetudol7@yahoo.com.br
Telefone: 19-99161-3378
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
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GRUPO DE APOIO A ADULTOS COM CÂNCER
5rAAC
M r S < * 4 â - ^
3.2 - Responsável pela Execução:
Nome: Gisele Consuli Alvarez
Formação Profissional: Ensino Superior
CPF: 074.595.548-71
RG: 17.765.508 Data de Emissão: 15-07-2005
E-mail: giselealvarez@terra.com.br
Telefone: 19-3571-1469
3.3 - Responsável pela Prestação de Contas:
Nome: Sandra Rodrigues Felix da Silva
Formação Profissional: 
Ensino Médio
CPF: 285.184.148-30
RG:55.039.120-4 Data de Emissão: 15/06/2011
E-mail:
Telefone: 19-99855-0633
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GRUPO OE APOIO A ADULTOS COM CANCER
AAC
^ S « 4 ê '
4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Período de Execução
Serviço:
(X) Proteção Social Especial de Média 
Complexidade.
(X) Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Início
01/01/2023
Término
31/12/2023
Justificativa da Proposição
As ações a serem desenvolvidas pelo GAAC Santê- Grupo de Apoio ao adulto com 
Câncer, são integralmente voltadas para adultos de 18 a 99 anos, pacientes 
oncológicos.
Os pacientes recebem gratuitamente atendimentos nas áreas de psicologia, 
fisioterapia, nutrição, yoga e acupuntura através de profissionais devidamente 
contratados e ainda reiki e kovacsik através de voluntários que gentilmente oferecem 
este serviço; sendo estes sempre de acordo com as necessidades específicas 
apresentadas momentaneamente ou permanentemente.
São fornecidos gratuitamente dependendo da disponibilidade de recursos e através de 
solicitação médica e com apresentação de receituário: remédios, exames, próteses, 
órteses, cadeiras de banho, suplementos alimentares, dentre outros. E também de 
acordo com as necessidades apresentadas pelos atendidos são fornecidos leites 
dentre outros.
Os pacientes com baixa renda recebem doações de cestas básicas, roupas, móveis, 
produtos de higiene pessoal, e tudo mais que se fizer necessário para suprir as 
necessidades básicas, sempre no intuito de proporcionar uma melhor qualidade de 
vida,dependendo também dos recursos disponíveis.
......................... T
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5.1 - Objetivo Geral
Garantir a adultos com câncer o direito de alcançar todas as chances de cura
com qualidade de vida, assim fortalecendo os vínculos familiares e sociais; 
assegurando espaços de referência para o convívio em grupo, comunitário e 
social, resgatando a autoestima, superando a fragilidade familiar e social, 
evitando dessa forma o afastamento e resistência ao tratamento, 
minimizando os riscos e isolamento social.
5.2 - Objetivos Específicos
Oferecer suporte social com a finalidade de melhorar o tratamento; garantir
acesso ao tratamento de adultos de baixa renda; oferecer recursos como: 
exames, medicamentos, acompanhamento psicológico, transporte, cesta 
básica e outros; trabalhar em parceria com comunidades, universidades e 
empresariado para potencializar os recursos;
Evitar o isolamento social, uma vez que a situação de saúde gera situações 
de vulnerabilidade, fragilidade e insegurança;
Promover e garantir ações da política de assistência social; tais como as de 
amparo a enfermos, família e a pobreza, a todos atendendo sem fazer 
acepção de pessoas de qualquer origem;
Realizar campanhas de prevenção e orientação no que diz respeito a 
possíveis situações de riso e isolamento social pelo acometimento do câncer.
6 - PUBLICO ALVO
Adultos de 18 a 99 anos com doenças oncológicas e família.
7 - FORMA DE ACESSO AO SERVIÇO
( ) - Encaminhamentos dos CRAS e CREAS;
(X) - Demanda espontânea;
( ) - Encaminhamento da rede SOCIOASSISTENCIAL;
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GRUPO DE APOIO À ADULTOS COM CÂNCER
 M --------
( ) - Encaminhamento das demais políticas públicas;
( ) - Encaminhamento de órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
8 - METAS
8.1 - Metas Qualitativas
Fornecer reabilitação psiconeuromotor de adultos portadores de 
patologias oncológicas e outras patologias graves.
Atendimento psicológico Acolhimento, anamneses, 
orientação e escuta
Atendimento fisioterapêutico Drenagem linfática, massagem 
e/ou exercícios conforme 
necessidade de cada assistido
Atendimento domiciliar Acompanhamento e 
atendimento às pacientes 
impossibilitadas de 
participarem das atividades na 
instituição
Eventos Interação social, aquisição de 
conhecimentos, troca de 
informações
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7
[Pr
GRUPO OE APOIO À ADULTOS COM CÂNCER
' ^ ■ S n d é ^ '
Etapa/Fase Especificação Quantidade
Atendimentos Atendimentos
psicológicos
60 atendimentos 
mensais
Atendimentos Atendimentos
fisioterapêuticos
60 atendimentos 
mensais
Atendimentos Atendimentos
nutricionais
30 atendimentos 
Mensais
Atendimentos Atendimentos
acupuntura
30 atendimentos 
Mensais
Atendimentos Atendimentos yoga 25
Atendimentos mensais
9 Atividades Desenvolvidas
Atendimentos de Reabilitação Psiconeuromotor, contribuir para 
desenvolvimento psicossocial e Melhora na Qualidade de vida.
Hoje possuímos 466 pacientes inscritos que recebem auxilio de alguma maneira 
da instituição, desses 41 pacientes recebem atendimento semanal como 
fisioterapia, psicologia, acupuntura, nutrição e yoga.
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O
GRUPO DE APOIO À ADULTOS COM CÂNCER
v v S & U —
10 - Metodologia_________
DESCRIÇÃO DE METAS
META AÇOES
Reabilitação Psiconeuromotor
1. Fisioterapia : Voltado para atividades da vida 
diária, mostrando aos pacientes que independente 
de suas patologias podemos alcançar uma 
qualidade de vida, conseguindo uma 
ressocialização e independência de mobilização
Atendimento Psicológico: voltado para fazer com j
que os pacientes se sintam capazes de enfrentar a j
j
doença.
3. Atendimento Fonoaudiólogo: O trabalho é voltado 
a solucionar os distúrbios e diferenças, em relação 
aos aspectos envolvidos na função auditiva 
periférica e central, na função cognitiva, na 
linguagem oral e escrita, na fala, na fluência, na 
voz, nas funções oral faciais e nos problemas de 
deglutição, sempre de acordo com as 
necessidades apresentadas pelas crianças.
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LEME
Reabilitação Psiconeuromotor
Atendimento Nutricional: Tem objetivo de oferece 
alimentação balanceada e suprimento 
alimentares para impedir a perda de peso do 
pacientes, principalmente durante o tratamenti 
quimioterápico e também manter as condiçõe 
necessárias para uma melhor qualidade de vida.
Atendimento de Acupuntura: Atendimenti
complementar, realizado nos pacientes, com ; 
finalidade de recuperação do organismo como un 
todo pela indução de processos regenerativos 
normalização das funções alteradas, reforço d< 
sistema imunológico e controle da dor. E 
especialmente indicada para a redução da dor en 
diversos casos, tratamento de náuseas e vômito: 
em pacientes que se submetem a quimioterapia: 
ou cirurgias, e além dos transtorno: 
como Ansiedade, Depressão e Insônia.
Melhora na Qualidade de vida
Fornecimento de cestas básicas.
Fornecimento de leite
Fornecimento de Moveis.
Pagamentos de Exames, consultas e 
medicamentos.
Serviços de 
especializados.
transporte para centros
JSL
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GRUPO OE APOIO A ADULTOS COM CÂNCER
APtO
■ M -
11- Indicadores de Avaliação
- Metas r m i Pfw
Indicadores Instrumental Periodicidade F ■ 1 V I ■ m taa I n ■ W * fc"-.
Presença nos 
atendimentos Lista de presença 
nominal com assinatura
Diária
-P+ f,# |3
V
Presença nas oficinas
Lista de presença 
nominal com assinatura
Diária
b -Metas auialitativas
META DESCRIÇÃO
DO
INSTRUMENTO
PERÍODO RESULTADO ESPERADO
Reabilitação
Psiconeuromotor
Ficha de 
Avaliação Anual
Evolução no quadro clinico 
do paciente, melhor 
autonomia nas atividades 
diárias e qualidade de vida.
Relatório 
individual de 
atendimento
Diário
Melhora na Qualidade de 
vida
I.................................- ....
Relatórios 
realizados pela 
equipe técnica.
Bimestral Retirar famílias da 
vulnerabilidade e risco 
social.
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E-mail: gaac-sante@outlook.com
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GRUPO DE ÂPOIO k ADULTOS COM CÂNCER
12. RECURSOS HUMANOS NO SERVIÇO
NOME ESCOLARIDA
DE
O RI (SEM DO
RECURSO FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REGIME DE
CONTRATAÇ
ÃO
DATA DE
CONTRATAÇÃO
Valdir 
Anderson de 
Mota
Ensino Médio 
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Motorista 44 horas 
semanais
CLT
09/05/2022
Aruna Loureiro 
Ramos
Ensino
Superior
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Fisioterapeu
ta
30 horas 
Semanais
Autônomo
01/02/2020
Claudia Maria 
Bueno de 
Camargo í
Ensino
Superior
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Meditação e 
Yoga
10 horas 
semanais
Autônomo
01/02/2020
! Eliana Ap. 
Pinarelli
Ensino
Superior
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Psicóloga 9 horas 
semanais
Autônomo
01/02/2020
Glaucia
Ferreira
Metzger
Ensino
Superior
Completo
Repasse Público/ 
Recurso próprios
Nutricionista 14 horas 
Mensais
Autônomo
01/02/2020
Jessica Kelly 
Gomes de 
Oliveira
Ensino Médio 
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Recepcionist
a
30 horas 
semanais
CLT
07/04/2022
Juliana
Milanello
Ensino
Superior
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Acupunturls
ta
15 horas 
semanais
Autônomo
01/02/2020
Pamela Franco 
da Silva
Ensino
Superior
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Nutricionista 2 horas 
Mensais
Autônomo
01/02/2020
j Vera Lucia De 
Souza
i
i
L,„. ................. * ___
Ensino
Superior
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Psicóloga 17 horas 
semanais
Autônomo
01/02/2020
/
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
á k j & ê
GRUPO DE APOIO A ADULTOS COM CÂNCER
AAC
13. ENCARGOS TRABALHISTAS E SOCIAIS DOS FUNCIONÁRIOS A
SEREM REMUNERADOS ATRAVÉS DA SUBVENÇÃO SOCIAL DO FMAS
RE i R$ 43,5
 !
ento ___________
 ;----------
£*3*3?? •.< ■* .
-_________
FUNÇAO; Terapia Ocupacional ! -
REMUNERAÇÃO: R$ 4 3 ,5 0 / atendim ento
FUNÇAO: Nutricionista
REMUNERAÇÃO: R$ 4 3 ,5 0 / atendim ento .
FUNÇAO:Yoga
REMUNERAÇÃO: R$ 4 3 ,5 0 / atendim ento
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PLANO DE A
GRUPO Df APOIO A ADULTOS COM CÂNCER
14.1 - Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
Quantidade de grupos solicitados ou usuários: 4
«tos
%
C.M7LEME
Valor Total da Parceria: R$72.000,00
Despesa Item de
Despesa
Percentual
da
Despesa
Valor
mensal R$
1.1 Salário Soma do
item anterior)
26,78% R$3.987,64
1 Recursos
Humanos 1.2
Encargos e
Benefícios
18,88% R$2.812,77
1. 3 FG TS 2,14% R$319,01
2.1 Aluguel de Im óvel
2.2 Agua
2.3 Luz
2.4 Telefone
2.5 Internet
2 Custeio 2.6 Correio
2.7 Alimentação
2.8 Combustível
2.9 Pequenas
Reformas
2.10
Serviços de
Terceiros
52,19% R$7.772,37
(Pessoa
Física)
2.11
Serviços de
Terceiros
(Pessoa
Jurídica)
2.12
Materiais de
Escritório
2.13
Materiais
pedagógicos
2.14 Materiais escolares
2.15
Materiais de
expediente/ gás de
cozinha
\
2.16
1 Materiais de limpeza
2.17
Produtos de
Higiene
Pessoal
Valor Total $00% R$ 14.891,79
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normativas de cada
15-PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS A SEREM REALIZADAS NA
EXECUÇÃO DO SERVIÇO (Especificar qual a esfera de co-financiamento)
( ) Recurso Federai 
( ) Recurso Estadual 
(x) Recurso Municipal
16 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO (Descrevera
previsão de desembolso mês a mês)
MES Valor Fonte de Recurso
Janeiro/2023 R$6.000,00 Recurso Municipal
Fevereiro/2023 R$6.000,00 Recurso Municipal
Março/2023 R$6.000,00 Recurso Municipal
Abril/2023 R$6.000,00 Recurso Municipal
Maio/2023 R$6.000,00 Recurso Municipal
Junho/2023 R$6.000,00 Recurso Municipal
Julho/2023 R$6.000,00 Recurso Municipal
Agosto/2023 R$6.000,00 Recurso Municipal
Setembro/2023 R$6.000,00 Recurso Municipal
Outubro/2023 R$6.000,00 Recurso Municipal
Novembro/2023 R$6.000,00 Recurso Municipal
Dezembro/2023 R$6.000,00 Recurso Municipal
17 - Monitoramento e Avaliação
Exercida pela equipe de auditores da instituição e da secretaria municipal de 
saúde de Leme.
18- Prestação de Contas
A instituição apresentará prestação de contas mensalmente á secretaria 
m unicipal de saúde de acordo com o m anual de prestação de contas 
de convênio pú blico.,a forma estabelecida no Decreto Municipal n° 6.872,
de 24 de abril de 2017, bem como as leis federais que regem as parcerias
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GRUPO DE APOIO A ADULTOS COM CÂNCER
'M r S«4 & ^
deverão ser utilizados conforme
ente federado.
transparência.
19- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto a 
Secretaria de saúde do município de Leme, para os efeitos e sob as penas de lei, que 
inexiste qualquer débito, em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer 
órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos 
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de 
trabalho.
Pede deferimento
Leme,09 de Dezembro de 2022
-mail: gaac-sante@outlook.com 
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GRUPO DE APOÍO A ADULTOS COM CÂNCER 
estará disponível no site da
<
GRUPO DE APOIO À ADULTOS COM CÂNCER
3rAAC
M r S w f o h f
20. APROVAÇAO PELO CONCEDENTE
C.M. LEME
Aprovado
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Qf . q da5aude
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Secretaria Municipal
Local e Data
 .......................... I — — - .... IIIINH-L-Aa....................
iS*.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
C.M.
A.
NÚMERO DC INSCRIÇÃO 
07.496.236/0002-90
FILIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
OATADE ABERTURA
30/01/2017
NOME EMPRESARIA!.
GACC - GRUPO DE APOIO A CRIANCA COM CANCER DE LEME
TiTUlO DO ESTABELECIMENTO (NOME OL FANTASIA)
* * w ir * * * *
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRiNCIPA!
94.30-8-00 • Atividades de associações de defesa de direitos sociais
c ó o ie o E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 • Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
87.11-5-04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
CÓDIGO E OESCRIçXo DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada
l o g r a d o u r o
R DOUTOR GONÇALVES DA CUNHA
NUMERO
286
c o m p l e m e n t o
********
CEP BAIRRÓ/DISTRÍTÓ m u n ic íp io UF
13,610-170 CENTRO LEME SP
ENDERÈCÓElXTHÓNICO
AOMINtSTRAT!VO@ESCCONTABiLIDAOE.COM.BR
TELEFONE
(19) 3571-5205/ (19) 3554-3488
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SltUAÇAO CADASTRAI
30/01/2017
MOTIVO DE SITUAçAÒ CADASTRAL
SITÜÁç ÀÒ ESPECIAL
Nr*******
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
* * * * * * * *
EME
Fls *25
.\provado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/12/2022 ás 10:19:32 (data e hora de Brasília) Página: 1/1
a b o u t blan k 1/1
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
B M Ã * EME
NÚMERO OC INSCRIÇÃO
07.496.236/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
29/06/2005
NOME EMPRESARIAL
GACC - GRUPO DE APOIO A CRIANCA COM CANCER DE LEME
1 :TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
** ** * * * *
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVtOAOE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E D E S C R Içtó DAS ATIVIOADCS ECONÔMICAS SECÜNQÁRia S
86.50-0-02 - Atividades de profissionais da nutrição
86.50-0-03 - Atividades de psicologia e psicanálise
86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
86.50-0-06 - Atividades de fonoaudiologia
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO d à n a t u r e z a j u r íd ic a
399-9 - Associação Privada
l o g r a d o u r o
R DR. FERNANDO COSTA
NUMERO
1111
COMPLEMENTO
* * * * * * * *
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
13.610-160 CENTRO LEME SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FNTF FEDERATIVO RESPONSÁVEL iFFR
* * * * *
SIT UAÇAO CADASIRAL 
ATIVA
M írn v c d e s it u a ç Xo c a d a s t r a ,.
TELEFONE
(19) 3554-8106
d a t a o a s it u a ç ã o c a o a s t r a l
29/06/2005
SITUAÇÃO ESPECIAL
1 * * * * * * * *
DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
* * * * * * * *
Fls "Q
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/12/2022 às 10:21:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
bou E blan k 1/1
riO
C.M. LEME
o i f f r B T ~
ESTATUTO SOCIAL
GRUPO DE APOIO A CRIANÇA COM CÂNCER DE LEME -
GACC.
CAPITULO I - DA CONSTIUTIÇÃO
“Artigo i° - “ O GRUPO DE APOIO A CRIANÇA COM CÂNCER DE LEME, com a 
sigla “GACC”, com sede e foro na cidade de Leme, estado de São Paulo, na Rua Dr. 
Fernando Costa n° 1111, Centro, CEP 13610-160, é uma associação privado, de 
duração indeterminada, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e assistencial, 
com personalidade jurídica autônoma e patrimônio próprio, com finalidade dc 
promover ações e medidas de prevenção e a assistência a criança e ou adolescente 
com câncer e outras patologias graves, regendo-se pelo presente Estatuto Social, 
por regimento interno e pela legislação civil vigente.
§ único - O GACC ampliará a suas atividades com o intuito de atender pacientes 
adultos portadores de doenças oncológicas, oferecendo tratamento complementar 
e serviços de suporte para lidar com a doença e obter qualidade de vida; referido 
centro será denominado GACC “Santê” - Unidade II e será constituído como uma 
filial do GACC Leme, e terá sua sede na Rua Dr. Gonçalves da Cunha, n.° 286, 
Centro, CEP 13.610-170, com sede e foro na cidade de Leme/SP 
Artigo 2o - No desempenho de atribuições e finalidades sociais a Associação 
“GACC - GRUPO DE APOIO A CRIANÇA COM CÂNCER DE LEME” e o GACC 
“Santê” - Unidade II - promoverá;
I - a divulgação, proteção e defesa dos direitos da criança, adolescente e 
adulto com câncer e outras patologias graves;
II - o estudo e a proposição de soluções dos problemas apresentados pelos 
integrantes do seu quadro social;
III - intercâmbios e convênios com grupos congêneres, associações, 
instituições públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;
IV - a captação de recursos para constituição de fundos destinados à 
consecução das atividades sociais;
V- amparo, apoio e orientação a criança, ao adolescente e a família da 
criança e do adolescente com câncer e outras patologias graves;
VI - campanhas para esclarecimento à população a respeito da prevenção, 
tratamento e cura da criança e adolescente com câncer e outras patologias graves;
VII - contribuição para o aumento das expectativas de vida das crianças e 
adolescentes com câncer e outras patologias graves e contribuição para tratamento 
digno e com qualidade;
VIII - colaboração por meio de equipe multidisciplinar para possibilitar 
melhores condições sanitárias, educativas, psicológicas e sociais as crianças e 
adolescentes com câncer e outras patologias graves, assim como a seus familiares,
IX - trabalho para que todas as crianças e adolescentes tenham acesso a 
exames, internações cirúrgicas e medicamentos de apoio; e,
X - atendimento a crianças e adolescentes com outras enfermidades a 
critério da Diretoria, havendo recursos financeiros e humanos;
XI - o fe re ce r aos a d u lto s com câncer, tratamentos complementares, tais 
como fisioterapia, atendimento psicológico, atendimento nutricional, acupuntura
9 5 Oe&í
• _>»o . . ' 1 Xjll - buscar vagas aos adultos com câncer nos grandes 
- j "TÍFacÕr3o com o seu diagnóstico;
XIII - priorizar os processos de realização de biopsias para realizar o 
diagnóstico mais breve possível;
XIV - fornecer exames diagnósticos, medicamentos e suplementos 
alimentares de acordo com a solicitação do profissional responsável, serviços de 
transporte até os centros oncológicos, empréstimos de aparatos para auxiliar 
locomoção dos pacientes e fornecimento de fraldas geriátricas;
§ Io- Para a realização de suas funções sociais, a Associação “GACC - Grupo 
de Apoio a Criança com Câncer de Leme” e GACC “Santê” - Unidade II - manterá 
serviços que possam ser úteis aos associados, prestando-lhes total assistência, 
apoio e auxílio.
§ 2o- Com o fim de cumprir suas finalidades a Associação “GACC - Grupo 
de Apoio a Criança com Câncer de Leme” e GACC “Santê” - Unidade II, terá 
Departamentos e Comissões, tanto quantos se fizerem necessários, os quais reger￾se-ão por Regulamentos específicos, aprovados pela Diretoria.
§ 3o- No desenvolvimento das atividades associativas não haverá 
discriminação quanto a raça, sexo, cor, condições sociais, credo político, filosófico 
ou religioso.
CAPÍTLO II - DO QUADRO SOCIAL
ARTIGO 3o - O quadro social terá número ilimitado de membros e será 
constituído de pessoas admitidas por indicação, cuja proposta deverá ser assinada 
pelo interessado e abonada pelo associado proponente, com aprovação pela 
Diretoria.
§ Io - O pretendente à admissão deverá preencher e assinar uma proposta 
manifestando a sua intenção, com sua qualificação pessoal, residência e domicílio, 
e outros dados exigidos.
§ 2o - A proposta será abonada e encaminhada por outro membro do quadro 
social à Diretoria.
§ 3° - A admissão dar-se-a-á com a efetiva aprovação pela Diretoria.
§ 4o - A admissão poderá ser recusada a critério da Diretoria devendo ser 
comunicado ao interessado.
§ 5o - Deste indeferimento caberá pedido de reconsideração, no prazo de 
30(trinta) dias a contar da ciência do ato da Diretoria.
§ 6o - Mantido o indeferimento, com comunicação fundamentada do ato ao 
interessado, caberá recurso à Assembléia Geral no mesmo prazo do parágrafo 
anterior, que o apreciará na primeira reunião.
ARTIGO 4o - Em livro ou fichário próprio devidamente rubricado pelo 
(a)Presidente serão registrados os membros do quadro social, com os dados 
indispensáveis para a sua identificação, inclusive residência e domicílio.
ARTIGO 5o- Os membros do quadro social de que trata o artigo anterior, 
dividem-se em:
I - Fundadores;
II - Efetivos; e ,
III -Honorários.
§ Io - Fundadores são aqueles que tenham participado da assembléia geral 
de constituição do “GACC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme” e 
assinado a respectiva ata.
§ 2o - Efetivos são aqueles que forem admitidos no “GACC - Grupo de Apoio
C.M. LEUlt
Pia ? i ^ r . ? ?
centros onç COS-
a Criança com Câncer de Leme” e GACC “Santê” 
estatuto.
idáde II
0 0 5
§ 3o - Honorários são todas as pessoas que tenham prestados relevantes 
serviços ao “GACC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme e GACC 
“Santê” - Unidade II e forem agraciadas com este título pela Associação, indicadas 
pela diretoria e aprovadas por deliberação da maioria de seus sócios presentes, em 
Assembléia Geral.
ARTIGO 6o - Os membros do quadro social, ainda que ocupantes de cargos 
na Diretoria ou Conselho Fiscal não respondem, solidária ou subsidiariamente, 
pelas obrigações da Associação “GACC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer de 
Leme” e GACC “Santê” - Unidade II, serão, entretanto, responsáveis pelos 
excessos ou abusos que cometerem em nome da Associação, respondendo, neste 
caso, administrativamente, civil e criminalmente.
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES
ARTIGO 7o -São direitos dos sócios:
I - votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - tomar parte nas Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias;
III - requerer, com o apoio de no mínimo 1/5 (um quinto) dos sócios, a 
realização de Assembléia Geral Extraordinária para a deliberação sobre matéria 
urgente ou de excepcional importância;
IV - indicar novos sócios, oferecendo proposta e abonando-a;
V - apresentar sugestões à Diretoria e solicitar esclarecimentos e 
informações sobre as atividades do “GACC - Grupo de Apoio a Criança com 
Câncer de Leme” e GACC “Santê” - Unidade II;
VI - pleitear a anulação ou a declaração de nul idade de atos lesivos ao 
patrimônio as Associação “GACC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer de 
Leme” e GACC “Santê” - Unidade II; e,
VII - pedir o seu afastamento quando lhe convier.
ARTIGO 8o - São deveres dos associados:
I - pagar pontualmente a contribuição social a que se obrigaram;
II - informar à Secretaria todas as mudanças ocorridas na vida civil e no 
endereço residencial e domiciliar;
III - prestigiar a Associação “GACC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer 
de Leme e GACC “Santê” - Unidade II” por todos os meios aos seus alcances;
IV - comparecer às Assembléias Gerais e votar;
V - cumprir o presente estatuto social, 0 regimento interno e as 
deliberações da Diretoria e Assembléias Gerais;
VI - satisfazer pontualmente seus compromissos para com o “GACC - 
Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme”, desempenhando com zelo e 
dedicação as funções que assumir, decorrentes de cargos efetivos ou não;
VII - comportar-se dentro dos princípios de respeito e urbanidade nas 
reuniões e/ou atividades proporcionadas pelo “GACC - Grupo de Apoio a Criança 
com Câncer de Leme” e GACC “Santê” - Unidade II.
CAPÍTULO IV - DAS FALTAS E DAS PENALIDADES
Artigo 9o - Os associados que infringirem as disposições deste Estatuto ou 
não respeitarem as deliberações dos órgãos da Administração do “GACC - Grupo 
de Apoio a Criança com Câncer de Leme” e GACC “Santê” - Unidade II, serão 
passíveis das seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da infração:
I - advertência;
•• Ji
II - suspensão; e, 
TII — exclusão.
i°- As penalidades, independentes da ordem enumerada, somente serão 
aplicadas após devidamente apuradas em sindicância ou processo disciplinar, a 
cargo da Diretoria, dos quais o infrator será notificado para defender-se no prazo 
de 10 (dez) dias contados da notificação, sendo-lhe garantida a ampla defesa e o 
contraditório.
§ 2o - As penalidades previstas nos incisos I e II, apurados em sindicância, 
serão aplicadas nos seguintes casos:
a.) Perturbar a ordem das reuniões e outras atividades promovidas pelo 
“ GACC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme” e GACC “Santê” - 
Unidade II;
b.) Prejudicar, de qualquer forma, as boas relações entre o “ GACC - 
Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme” e GACC “Santê” - Unidade II e 
outras entidades;
c.) Desrespeitar, de qualquer forma, qualquer membro da 
administração, em exercício ou em razão de suas funções;
d.) Atentar contra o conceito do “GACC - Grupo de Apoio a Criança com 
Câncer de Leme” e GACC “Santê” - Unidade II, por ação ou omissão;
e.) Conduzir-se quando em atividade pelo “GACC - Grupo de Apoio a 
criança com Câncer de Leme” e GACC “Santê” - Unidade II, de forma contrária à
moral e aos bons costumes.
§ 3o - A reincidência às faltas enumeradas no parágrafo anterior será 
punidas com pena e suspensão;
§ 4o - A pena de suspensão terá variação de oi(um) mês a o i (um) ano.
§ 5o A pena de exclusão do sócio será aplicada em virtude de infração grave 
a este Estatuto, que será apurada em processo disciplinar, instaurado nos termos 
do pax-ágrafo i°, deste artigo.
§ 6o - São consideradas infrações graves, punidas com exclusão:
a.) Divulgar informações inverídicas ou utilizar-se do nome do “GACC - 
Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme” e GACC “Santê” - Unidade II 
para fins pessoais ou alheios aos interesses da instituição;
b.) Deixar de cumprir os dispositivos deste Estatuto e as resoluções ou 
deliberações dos órgãos da Administração, bem como deixar de cumprir as 
obrigações assumidas, de modo que venha a prejudicar direta ou indiretamente o 
“GACC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme” e GACC “Santê” - 
Unidade II;
c.) Ofender moral ou fisicamente qualquer associado no exercício de 
suas funções ou em razão delas;
d.) For suspenso por mais de 03 (três) vezes, ainda que não seja por 
reincidência na mesma infração;
e.) Comprometer com injúria, calúnia ou difamação o bom nome do 
“GACC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme” e GACC “Santê” - 
Unidade II ou de seus associados;
f.) Praticar ato grave contra a ordem pública, os poderes constituídos, a 
moral, os bons costumes ou a disciplina social;
g.) A falta injustificada, consecutiva ou não, a 03 (três) reuniões.
§7° - As faltas, em qualquer hipótese, deverão ser previamente justificadas.
§ 8o - A diretoria constituirá comissão para julgamento dos recursos 
interpostos contra as decisões disciplinares aplicadas. Os recursos contra as 
decisões disciplinares poderão ser interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias 
co n ta d o s d a su a ciê n cia .
§ 9o - Da decisão da comissão que determinar a exclusão do associado
caberá, ainda, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua ciêjpcia- rpciiiW-à￾q q 5 0 B fi Assembléia Geral.
C.M. LEME
Fls 3 f
ARTIGO -10 - Será extinta a condição de sócio, nos seguintes casos:
I - por morte da pessoa física;
II - por incapacidade civil.
ARTIGO n - 0 pedido de afastamento do associado não poderá ser 
negado. O pedido será dirigido ao Presidente que deferirá comunicando ao 
Conselho Fiscal e levando o fato, para conhecimento, à Assembléia G eral, em sua 
próxima reunião.
CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO
ARTIGO 12 - Constituem poderes da Associação “ GACC - Grupo de Apoio 
a Criança com Câncer de Leme e GACC “Santê” - Unidade II:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria: e ,
III - Conselho Fiscal.
§ 1° A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, sendo soberana 
em suas deliberações, podendo ser Ordinária e Extraordinária, e será 
habitualmente convocada pelo Presidente da Diretoria.
§ 2o - A Diretoria é órgão de administração da Associação, composta de 7 
(sete) cargos efetivos, eleitos e empossados em Assembléia Geral, com mandato de 
2 (dois) anos, podendo haver reeleição de seus membros.
§ 3o - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da Associação, composto de 3 
(três) cargos efetivos mais 3(três) suplentes, eleitos simultaneamente com a 
Diretoria e empossados em Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, 
podendo haver reeleição de 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo a sua 
competência limitada à fiscalização da gestão financeira.
ARTIGO 13 - Os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal não são 
remunerados e os seus membros não respondem solidária ou subsidiariamente 
pelas obrigações da Associação.
Artigo 14 - O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal é de 2 (dos) anos, 
podendo haver reeleição, com renovação de 2/3 (dois terços) dos membros do 
Conselho Fiscal, coincidindo o seu início e término com o ano civil e fiscal.
§ Io - o ano civil e fiscal tem seu início no dia 01 de janeiro e seu fim no dia 
31 de dezembro.
§ 2o - O mandato da primeira Diretoria e Conselho Fiscal terá início na data 
da posse na Assembléia Geral que os eleger e término em 31 de dezembro de 2007.
ARTIGO 15 - As atividades, funções e desempenhos da Diretoria e do 
Conselho Fiscal são inteiramente gratuitos, sendo vedada a distribuição de lucros, 
bonificações, vantagens, remuneração ou benefício, direta ou indiretamente por 
qualquer forma ou título.
PARÁGRAFO ÚNICO - o disposto neste artigo é extensivo aos sócios 
instituidores e benfeitores ou equivalentes.
A R T I G O 16 - É ved ad a a participação na Diretoria, no Conselho Fiscal, nu 
quadro social e no de benfeitores os representantes dos Poderes Públicos Federal,
C.M. LEME
. iPls -, / Fls °>-U
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. í i È i
CAPÍTULO VI - DA DIRETORIA
ARTIGO 17 - A diretoria compõem- se de : t 0 0 5 0 8 5
I - Presidente ; \_\ . )
II - Vice Presidente;
III - Secretário;
IV - Tesoureiro;
V - Vice Tesoureiro;
VI - Primeiro Suplente;
VII - Segundo Suplente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Compete ao Primeiro e ao Segundo Suplente 
substituir os demais cargos em suas faltas ou impedimentos, além de auxiliar nas 
demais atribuições e atividades da Diretoria.
ARTIGO 18 - Compete a Diretoria:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições desse Estatuto Social, do 
Regimento Interno, dos Regulamentos, e Deliberações das Assembléias Gerais.
II - dirigir, administrar e supervisionar todos os serviços da Associação;
III - designar os Diretores dos Departamentos e das Comissões da 
Associação;
IV - nomear Conselheiros para auxiliarem na supervisão dos 
Departamentos e Comissões da Associação;
V - estruturar e elaborar o regimento dos serviços internos e 
administrativos, dos Departamentos e Comissões
VI - admitir e excluir sócios;
VII - fazer organizar por contabilista legalmente habilitado e submeter à
aprovação da Assembléia Geral Ordinária, com Parecer do Conselho Fiscal, 
Relatório das ocorrência do ano anterior, acompanhado do Balanço das Contas 
respectivas que serão submetidas à aprovação;
VIII - analisar e deliberar pedido de demissão ou afastamento formulado 
por membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, Departamento e Comissões;
IX - no caso de vaga ou renúncia em cargos da Diretoria e do Conselho 
Fiscal, Departamento e Comissão eleger o substituto até o final do mandato.
X - Resolver os casos omissos neste Estatuto Social,
XI - Cumprir fielmente o mandato que lhe foi outorgado.
ARTIGO 19 - Ao Presidente competente:
I - representar a Associação, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, 
sendo-lhe faculta a delegação de poderes constituindo mandatário com poderes 
especiais, inclusive a d ju d icia , quando for o caso.
II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais, 
sejam elas Ordinárias ou Extraordinárias;
III- convocar o Conselho Fiscal, quando necessário;
IV - orientar todas as atividades e serviços da Associação;
V - assinar as atas das reuniões e o balanço anual;
VI - assinar juntamente com o Secretário a correspondência oficial 
memoriais e representações;
VII - ordenar as despesas e assinar os cheques de contas a pagar, em 
conjunto com o Tesoureiro;
V III - autorizar contratação de funcionários, inclusive fixação de seus 
vencimentos, quando for o caso. ^
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ARTIGO 20 - Compete ao Vice - Presidente: j
I - auxiliar o Presidente em todas as suas atividades; 1
II - substituir o Presidente nas suas atribuições p 
ausências ou impedimentos.
ARTIGO 21 - Compete ao Secretário:
I - redigir e subscrever as atas da Diretoria e Assembléia Geral;
II - zelar e fiscalizar pela organização da Secretaria;
III- elaborar e mandar publicar relatórios e noticias das atividades da 
Associação, aprovados pela Diretoria e ern local por ela indicado;
IV - organizar e manter atualizado o livro ou fichário dos associados;
V - inventariar tudo o que pertencer à Secretaria e lhe tiver sido entregue;
VI - substituir o Vice -Presidente em suas ausências ou impedimento;
ARTIGO 22 - Compete ao Tesoureiro:
I - arrecadar, contabilizar, as contribuições dos associados e rendas 
auferidas a qualquer título, mantendo em dia a escrituração;
II- ter sob sua guarda a responsabilidade os valores e documentos relativos 
à tesouraria da Associação.
III- assinar juntamente com o Presidente os cheques e efetuar os 
pagamentos ou recebimentos;
IV - apresentar Relatório e Balanço Financeiro, mensalmente, à Diretoria e, 
semestralmente, ao Conselho Fiscal, ou quando for solicitado;
V- dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
ARTIGO 23 -Compete ao Vice - Tesoureiro:
I - auxiliar o Tesoureiro em todas as suas atividades;
II - substituir o Tesoureiro nas suas atribuições por ocasião de suas 
ausências ou impedimentos.
CAPITULO VII - DO CONSELHO FISCAL
Artigo 24 - Ao Conselho Fiscal, eleito na forma desse estatuto social, 
compete:
I - analisar e emitir parecer sobre Balanços semestrais e contas na 
Diretoria, inclusive aquele anual a ser apresentado na Assembléia Geral ordinária;
II - requerer a convocação da Assembléia Geral quando verificar 
irregularidade nas contas e Balanços da Associação;
III- opinas sobrea as despesas;
IV - dar parecer sobre a aquisição, alienação e oneração de bens da 
associação.
ARTIGO 25 - 0 Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis 
meses, e extraordinariamente sempre que for necessário ou convocado pelo 
Presidente.
CAPITULO VIII - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
ARTIGO 26 - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não 
contrárias às Leis vigentes e a este Estatuto; suas deliberações serão tomadas por 
m a io ria a b so lu ta de v o to s em relação ao total dos associados presentes em 
condições de voto, em primeira convocação, e em segunda, por maioria dos votos
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das associadas presentes, salvo na sede social da Associado", com(apT^qeedé n c i a 
mínima de 7 (sete) dias. -
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ARTIGO 27 - Compete privativamente à Assembléia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
III - aprovar as contas;
IV - Alterar o Estatuto Social;
V - deliberar sobre venda ou oneração de bens imóveis.
PARAGRAFO ÚNICO - Para as deliberações a que se refere os incisos II, IV
e V é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia 
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira 
convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um 
terço) nas convocações seguintes.
ARTIGO 28 - As Assembléias Gerais, ordinárias e Extraordinárias, serão 
realizadas observadas as prescrições anteriores.
§ i° - A Assembléia Geral deverá reunir-se ordinariamente até o último dia 
do mês de janeiro de cada ano, para tomada e aprovação das contas da Diretoria e, 
quando for o caso, no mês de Novembro para eleições.
§ 2o - A Assembléia reunir-se-á extraordinariamente:
I - quando o Presidente, a maioria da Diretoria ou o Conselho Fiscal julgar 
conveniente;
II - a requerimento dos associados em número de 1/5 (um quinto), os quais 
especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação;
III- nos casos previstos neste Estatuto Social.
§ 3° _ a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela 
maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou associados, não poderá se opor o 
Presidente da Associação, que deverá tomar providências para a sua realização 
dentro de 30 (trinta) dias, contados da entrega do requerimento na Secretária:
I - deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade desta, a 
maioria dos que a promoveram;
II - na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo marcado neste 
parágrafo, fá-lo-ão aqueles que o deliberarem realizar.
§ 4o - As Assembléias Ordinárias só poderão tratar dos assuntos para as 
quais foram convocadas.^
§ 5o - Paragrafo Único - O Parecer sobre o balanço do exercício financeiro 
deverá constar da respectiva ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária.
CAPÍTULO IX - DA PERDA DO MANDATO
ARTIGO 29 - Será afastado do cargo administrativo 011 de representação o 
membro que:
I - malversar ou dilapidar o patrimônio da Associação;
II - tiver sido condenado por crime doloso;
III- tiver abandonado o cargo na forma prevista neste Estatuto:
IV - tiver má conduta comprov ada;
V - tiver provocado grande violação deste Estatuto.
§ i° - A perda de mandato será declarada pela Assembléia Geral, 
especialmente convocada para este fim.
§ 2 - Toda suspensão ou destituição do cargo administrativo ou de 
representação, deverá ser precedida de notificação, que assegure ao interessado 
pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.
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ARTIGO 30 - Na hipótese de perda do mandato, as substituições fár-sé-ão 
de acordo com o disposto neste Estatuto.
ARTIGO 31 - A indicação e convocação de Suplentes para comporem, a 
Diretoria e o Conselho Fiscal, compete ao Presidente da Associação ou ao seu 
substituto legal, conforme inciso IX do art. 19;
ARTIGO 32 - Havendo renúncia, destituição ou morte de qualquer membro 
da Diretoria, o substituto legal previsto neste Estatuto, assumirá automaticamente 
o cargo vacante.
Parágrafo Único - Em se tratando de renúncia do Presidente da Associação, 
por quem receber o pedido da renúncia, igualmente por escrito, notificará 0 seu 
substituto legal e dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para 
ciência do ocorrido.
ARTIGO 33 - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho 
Fiscal, o Presidente, ainda que resignatário convocará e realizará eleições no prazo 
de 45 (quarenta e cinco) dias.
ARTIGO 34 - Em caso de abandono de cargo proceder-se-á na forma dos 
artigos anteriores não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho 
Fiscal houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de 
administração ou de representação da Associação, durante 10 (dez)anos.
Parágrafo Único - Considera-se abandono do cargo a ausência não 
justificada a 5 (cinco) reuniões sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO X -DAS ELEIÇÕES
Artigo 35 - Mediante voto pessoal, obrigatório, secreto e livre, incumbe aos 
associados da Associação “ GACC “ - Grupo de Apoio a Criança com Câncer de 
Leme e GACC “Santê” - Unidade II eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - os interessados em concorrer aos cargos da Diretoria e 
Conselho Fiscal deverão compor chapa e inscrever-se na forma prevista em 
regimento interno.
ARTIGO 36 - As eleições serão realizadas no período de, no mínimo, 60 
(sessenta) dias que anteceder o término do mandato vigente e serão convocadas 
pelo Presidente.
ARTIGO 37 - É eleitor todo associado que, na data da eleição:
I - Tiver 18 (dezoito) anos de idade completos;
II - tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social;
III- estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.
ARTIGO 38 - Para exercitar o direito do voto, o associado deverá ter 
quitado todos os seus créditos para com a Associação até 7 (sete) dias antes da 
eleição.
ARTIGO 39 - O Exercício do direito de voto será assegurado a qualquer 
associado, desde que não impedido por outro motivo previsto neste Estatuto.
ARTIGO 40 - Não é permitida a outorga de procuração para o exercício de
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B B ARTIGO 41 - Em caso de empate entre as chapas, a eleita será áqüelaTtijo— t ' 
; candjdato a cargo de Presidente tiver maior tempo de inscrição na Associação.
ARTIGO 42 - As regras e demais disposições atinentes as eleições serão 
dispostas em regimento interno elaborado pela Diretoria.
CATÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO, DA DISSOLUÇÃO E DA 
EXTINÇÃO
Artigo 43 - Constituirão o patrimônio e as receitas da Associação “GACC - 
Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme e GACC “Santê” - Unidade II:
I - Bens móveis e imóveis, veículos e semoventes;
II- Contribuições de seus sócios;
III - Doações ou legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou 
privado nacionais ou internacionais;
IV - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de 
seus bens ou de aplicações de seus recursos;
V - Os saldos de exercícios anteriores.
§ 1° - Os valores em dinheiro serão depositados em estabelecimento 
bancário em nome da Associação, escolhido pela Diretoria, e somente poderão ser 
movimentado pelo Tesoureiro e Presidente, conjuntamente;
§ 2o - Os sócios do quadro social não respondem solitária ou 
subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação;
§ 3o - Os membros da Diretoria não responderão pessoalmente, solidária ou 
subsidiariamente, pelas obrigações assumidas em nome da Associação em virtude 
de ato de regular gestão;
ARTIGO 44 - A administração do patrimônio da Associação, constituído 
pela totalidade dos bens que ela possuir, compete à Diretoria.
ARTIGO 45 - Os bens imóveis só poderão ser alienados ou onerados 
mediante permissão expressa da Assembléia Geral, para esse fim convocada, com a 
avaliação por qualquer organização habilitada para tal fim e deliberação da 
maioria absoluta dos presentes, com parecer do Conselho Fiscal (inciso IV do art. 
24).
ARTIGO 46 - A Associação aplicará suas receitas, rendas, rendimentos e 
eventual resultado operacional integralmente no território nacional, e na 
manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da Associação.
ARTIGO 47 - Os atos que importem na malversação e delapidação do 
patrimônio da Associação ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e 
punido em conformidade com a legislação penal.
CAPITULO VII - DA DISSOLUÇÃO E DA EXTINÇÃO
ARTIGO 48 - A dissolução ou extinção da Associação, se dará por 
deliberação e maioria absoluta dos presentes na Assembleia Geral, para esse fim 
especialmente convocada, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos 
sócios.
Parágrafo único - Em caso de dissolução ou extinção, o patrimônio
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remanescente será destinado à entidade congênere, dotada dfe pársbnalidàde￾jurídica, com sede e atividade preponderantes no Estado, de São Paulo, 
preferencialmente no município de Leme e registrada no Conselho Nacional de 
Assistência Social, que inexistindo será destinado a uma entidade pública.
ARTIGO 49 - Nos casos de dissolução da associação, ela subsistirá para os 
fins de liquidação, até que esta se conclua.
i°- Far-se-á, no registro onde a associação estiver inscrita a averbação de 
sua dissolução.
2o - Na liquidação da associação, aplicar-se-á, no que couber, as disposições 
legais pertinentes às pessoas jurídicas de direito privado.
3o - Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da 
associação.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 50 - É vedado a Associação:
I - distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas 
de seu patrimônio, sob nenhuma forma;
II - seus Diretores, Conselheiros , Sócios, Instituidores, benfeitores ou 
equivalente, perceberem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou 
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções 
ou atividades que lhes sejam atribuídas;
III - constituir patrimônio de individuo ou de sociedade sem caráter 
beneficente de assistência social;
IV - em caso de dissolução ou extinção, não destinar em seus atos 
constituídos, o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere do CNAS 
(Conselho Nacional de Assistência Social) ou a entidade pública do mesmo gênero 
ou afins;
V - participar da sua Diretoria, do seu Conselho Fiscal, pessoas jurídicas 
dos poderes públicos Federal, estadual e Municipal ou Distrito Federal;
VI - a realização de empréstimo e financiamento bancário.
ARTIGO 51 - Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações 
da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
I - eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
II - julgamento dos atos da Diretoria relativos às penalidades impostas aos 
associados;
III - prestação de contas da Diretoria.
ARTIGO 52 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo 
de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Lei e neste 
Estatuto Social.
Parágrafo Único - Não havendo disposição especial contrária, prescreve em 
6 (seis) meses o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente da 
disposição contida neste Estatuto.
ARTIGO 53 - No caso de alguma instituição filanrtrópicaou assisteneial com 
atividades similares a do GAAC, vier a encerrar suas atividades por qualquer 
motivo, o GAAC poderá ofertar atendimento aos pacientes com tratamento em 
curso, desde que tenha condições financeiras e estrutura física para dar 
contmiaiíadé át» s«?viçâís neceesários,
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— ARTIGO 54 - Regimento interno disporá sobre os livros necessários ao
registro das atividades da “GACC “ Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme 
e GACC "Santê” - Unidade II, ficando facultada a adoção dos livros em folhas 
soltas ou fichas, inclusive emitidas por processamento eletrônico de dados.
ARTIGO 55-O presente Estatuto entrará em vigor com sua inscrição no 
órgão competente, podendo ser reformado em qualquer tempo ou ocasião por 
Assembléia Geral para este fim convocada, pela maioria absoluta dos associados 
presentes, observadas as disposições contidas neste Estatuto.
Leme/SP, 10 de outubro de 2022.
presidente
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Advogada - OAB/SP 249.402
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ILUSTRISSÍMO (A) SENHOR (A) OFICIAL DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE LEME/SP
GISELE CONSULI ALVAREZ, brasileira casada 
comerciante, portadora do RG/SSP n° 17.765.508, inscrita no CPF/MF 
sob o n° 074.595.548-71, residente e domiciliada nesta cidade e comarca 
de Leme, estado de São Pauto, na Rua Carlos Koch, n° 846, vem, por 
meio deste, requerer a Vossa senhoria o registro da Ata de Eleição da 
Associação “GACC” - Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme, 
cuja Eleição deu-se em assembleia geral, realizada no dia 18 de 
novembro de 2021.
Termos em que,
Pede deferimento.
Leme, 19 de novembro de 2021
Diretora Presidente-GACC
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
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Peio presente, ficam convocados todos os diretores e membros do 
GACC-Grupo de Apoio a Criança Com Câncer de Leme, para 
comparecerem á assembleia extraordinária para a eleição da nova 
diretoria do GACC, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2021 ás 
20:00 horas, na sede da entidade, sito a Rua. Dr. Fernando Costa, 1111- 
Centro- Leme/SP.
Leme, 15 de Outubro de 2021
GiseleConsuli Alvarez' 
RG. 17.765.508
•mándoCosta, 1111 - Centro - CEP 13610-16C - Leme/SF
CNPJ.OT.498.236/0001-00
C.M. LEME
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ATA DE ELEIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO GACC- GRUPO DE APOIO A
CRIANÇA COM CÂNCER DE LEME
Ata de Assembleia Geral de Eleição da GACC- Grupo de Apoio a Criança 
com Câncer de Leme, realizada no dia 18 de novembro de 2021.
Aos 18 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, ás 20:00 
horas, na rua Dr. Fernando Costa, n° 1111, Centro, CEP: 13610-160 nesta 
cidade de Leme, Estado de São Paulo, reuniram-se em Assembleia Geral 
de Eleição os senhores membros e fundadores da GACC- Grupo do Apoio 
a Criança com Câncer de Leme. Continua e assumiu a presidência dos 
trabalhos por aclamação unânime, a Sra. Gisele Consuli Alvarez, 
brasileira, casada, comerciante, portadora do RG/SPP-SP 17.765.508-2, 
inscrita no CPF/MF sob o n° 074.595.548-71, residente e domiciliada 
nesta cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua Carlos 
Koch, n° 846, convidando a Sra. Cleusa Lígia Sanches Galeni, portadora 
do RG/SSP- SP n° 06.614.432, inscrita no CPF/MF n° 600.306.908-20, 
residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Leme, estado de São 
Paulo, na Rua. Manoel Abade, n° 330, Barra Funda, para secretariar a 
sessão.
A pedido da Sra. Presidente foi lida a ordem do dia para qual fora 
convidada a Assembleia Geral e que tem o seguinte teor: ELEIÇÃO E
POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL. Iniciados os 
trabalhos. A presidente solicitou que procedesse a leitura do regimento 
interno de eleição, cujas as copias já haviam sido distribuídas previamente 
aos presentes. Finda a leitura, a Sra. Presidente submeteu, a eleição da 
diretoria e do conselho fiscal. Tendo apenas a chapa se apresentando, 
preenchidos os pré-requisitos previstos no estatuto e no regimento interno 
seus membros foram eleitos por aclamação pela Assembleia geral. A 
seguir a Sra. Presidente deu posso aos eleitos suas funções e atribuições, 
que se iniciarão em 11 de janeiro de 2022,considerando que a viagencia 
da Diretoria 2019-2021 é até o dia 10 de janeiro de 2022,fiçândo assi 
constituídos : DIRETORIA EXECUTIVA: Diretor Presidente: Gisele Consul 
Alvarez. brasileira, casada, comerciante, portadora do RG/SPP-Sp 17.765.508- 
2, inscrita no CPF/MF sob o n° 074.595.548-71, residente e domiciliada nesta 
cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua Carlos Koch, n° 846, 
Diretor Vice-Presidente: Cleusa Lígia Sanches Galeni. portadora do RG/SSP￾SP n° 06.614.432, inscrita no CPF/MF n° 600.306.908-20, residente e 
domiciliada nesta cidade e comarca de Leme, estado de São Paulq, na Rua. 
Manoel Abade, n° 330, Diretor Secretario: Antônio Roberto Montan. brasileira? 
casado, comerciante, portador do RG/SSP-SP 15.569.710, inscrito no CPF/MF 
n° 055 017 268-27, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Leme,
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estado de São Paulo, na Rua José Massucato, n° 85; Diretor Tesoureiro;
Sandra Rodrigues da Silva, brasileira, casada, domestica, portadora do RG/SPP￾PE n° 4.451.216, inscrita no CPF/MF n° 285.184.148-30, residente e domiciliada 
na cidade de Leme, estado de Sâo Paulo, na Rua Nicola Frugis, n° 123; 
Suplentes (1o) Tatiana Simarelli. brasileira divorciada, comerciante, portadora 
do RG/SSP-SP n° 34.504.481-2, inscrita no CPF/MF n° 326.608.288-57, 
residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Leme, estado de Sâo Paulo, 
na Rua Getúlio Vargas, n° 297; (2o) Silvia Helena Baldin Consuli. brasileira, 
casada, aposentada, portadora do RG/SSP-SP n° 13.644.305-9, inscrita no 
CPF/MF n°017.233.158-77, residente e domiciliada nesta comarca e cidade de 
Leme, estado de São Paulo, na Rua. Rafael de Barros, n°575; CONSELHO
FISCAL: Presidente: Evandro Consuli. brasileiro, casado, administrador, 
portador do RG/SSP-SP n° 20.879.728, inscrito no CPF/MF n° 109.974.048-76, 
residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, 
na Rua. Rafael de Barros, 575; Membros Efetivos (1°) Vlamir Marcheto. 
brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador do RG/SSP-SP n°14.576.467, 
inscrito no CPF/MF n° 047.470.028-39, residente e domiciliado nesta cidade de 
Leme, estado de São Paulo, na rua Sergio Antônio Antunes, n° 315. Membros
Efetivos (2o) Antônio Sandro Alvarez. brasileiro, casado, agricultor, portador do 
RG/SSP-SP n° 13.329.091-8, inscrito no CPF/MF n° 064.582.248-50, residente 
e domiciliado nesta cidade e comarca de Leme, estado de Sâo Paulo, na rua 
Carlos Koch, n° 84; Membros Suplentes (1e)Silvia Helena Baldin Consuli. 
brasileira, casada, aposentada, portadora do RG/SSP-SP n° 13,644.305-9, 
inscrita no CPF/MF n°017.233.158-77, residente e domiciliada nesta comarca e 
cidade de Leme, estado de São Paulo, na Rua. Rafael de Barros, n°575; 
f2°VTatiana Simarelli. brasileira divorciada, comerciante, portadora do RG/SSP￾SP n° 34.504.481-2, inscrita no CPF/MF n° 326.608.288-57, residente e 
domiciliada nesta cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, na Rua 
Getúlio Vargas, n° 297 (3o) Lisânia Cristina De Carli Azevedo Góis. brasileira, 
casada, advogada, portadora do RG/SSP-SP n° 23.907.768-4, inscrita no 
CPF/MF n° 269.667.388-83, residente e domiciliada nesta cidade e comarca de 
Leme, estado de São Paulo, na Avenida Lídia Zanichelli Simarelli, n° 476;
Ficando livre a palavra, e como ninguém desejasse usa-la, a senhora 
presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário á lavratyára desta 
ata, o que foi feito em 02 (duas) vias de igual teor e, após Reaberta a 
sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue pela prqsidente da 
assembleia.
Leme/SP, 18 de novembro de 2021
DIRETOR PRESIDENTE;
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Lista de presença da Assembieia Extraordinária realizada em 18/11/2021“
Sandra Rodrigues da S ilv a i
Cleusa Ligia Sanches Galeni_ _ l L ‘ r '
Antônio Roberto Montan « k / ' *
Tatiana Simarelii_ \ O v W -.\ A »C V . ? v \ X-vj^li
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Silvia Helena Baldin Consuli ò l<
Lisânia C De Carli A 
Antônio Sandro Alvarez
Evandro
Viam ir Marcheto
RG. 17.765.508-2
C M. LEí,
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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE
PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE LEME/SP
GISELE CONSUL! ALVAREZ,brasileira, casada, comerciante, portadora 
do RG/SSP n° 17.765.508, inscrita no CPF/MF sob o n° 074.595.548-71, 
residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo, 
na rua Carlos Koch,846, vem por meio deste, requerer a vossa senhoria o 
resgistro da Ata de aprovação de prestação de conta da associação “GACC￾Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme, cuja assembleia extraordinaria 
foi realizada no dia 06 de Janeiro de 2022
Termos em que, 
Pede Deferimento.
Leme,07 de Janeiro de 2022
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Gtsefé Consuli Alvarez 
Diretora Presidente GACC
oiiiw mmnstHt» *armtwKimi 'fMwJfti>.yO)*.çÁíí»MTO.-» i* mitsp í y' - \ (ÍHUflM Oftwitíf ] X í -
Reconheço, por senelnença, & f i r « a 
v a lo r síonSfflico, dou fá .
L * * e , 0/ de ja n e iro de 2022. E * teetS
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w rdade.
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C.M. LEME
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EDITAL DE CONVOCACÃO ■ Mg
Pelo presente, ficam convocados os membros do conselho fiscal do GACC￾Grupo de Apoio a Criança com Câncer de Leme, para comparecerem á 
Assembleia Extraordinária para analisar e emitir parecer sobre a prestação de 
contas do GACC, Referente ao ano de 2021, a ser realizada no dia 06 de Janeiro 
de 2022, ás 15hrs, na sede da entidade, sitio Rua. Fernando Costa, 1111 - Centro￾Leme/SP
Leme, 03 de Dezembro de 2021
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Gisele Consuli Alvarez
RG. 17.765.508
iC.M. LEMíl
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ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DO GACC- GRUPO DE APOIO
A CRIANÇA COM CÂNCER DE LEME
Aos 06 dias do mês de janeiro de 2022, na sede do Grupo de Apoio á Criança 
com Câncer, situada á Rua. Dr. Fernando Costa, n° 1111- Centro, Leme/SP, ás 
quinze horas, foi realizada a reunião do conselho fiscal, em atendimento a 
convocação da presidente da instituição, nos termos da legislação em vigor, com 
a finalidade de analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas do GACC, 
referente ao ano de 2021.
Após analise da documentação contábil, realizada sob a responsabilidade do 
escritório ESC Contabilidade soc. Simples LTDA, os membros integrantes do 
Conselho Fiscal, constituído pelo Presidente: Vlamir Marcheto, RG.14.576.467 
e CPF. 047.470.028-39, Residente a Rua. Sergio Antônio Antunes, 315- 
Condomínio Vilaggio Itália, Leme/SP; Membro Efetivo. (1°)Antônio Sandro 
Alvarez, RG. 13.329.091 e CPF 064.582.248-50, Residente á Rua. Carlos Koch, 
84- Centro, Leme/SP; Membro Efetivo (2o) Evandro Consuli, RG.20.879.728 e 
CPF. 109 947 048-76, Residente á Rua. Rafael De Barros,575- Centro￾Leme/SP.
Pelo exposto, o conselho pode constatar a saúde financeira da entidade, e assim 
sendo, decidiram pela aprovação unanime da prestação d© contas referente ao
Esse fato, aliado a dinâmica da entidade, ao seus crescimento das atividades 
realizadas sistematicamente, evidencia uma administração competente e 
comprometida com a missão e os objetivos da entidade.
ano de 2021. /
C M. LEME
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Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente 
ata que vai assinada pelos membros do conselho fiscal do GACC.
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Presidente: Viam ir Marcheto / i {
RG. 14 576 467' /
Membro Efetivo: Evandro Consuli 
RG.20.879.728
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Diretor Presidente: Gisele Consuli Alvarez
RG. 17.765.508
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Recor.lsço. por te*?U i«çi. * f i r * i ! CONSULI ALVAREZ, e« dooiaentu iea
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Le se, 07 de ja ne iro te 2022. E i test.9 _ [Mínjacle.
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GRUPO D E APOiO À ADULTOS COM
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RELACÀO NOMINAL DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
Diretoria Executiva
Diretor Presidente
Gisele Consuli Alvarez 
RG: 17.765.508-2 
CPF:074.595.548-71 
Endereço: Rua. Carlos Koch,846- 
Centro- Leme/SP
Diretor Vice-Presidente
Cleusa Ligia Sanches Galeni
RG:06.614.432
CPF:600.306.908-20
Endereço: Rua. Manoel Abade,330-
Barra Funda- Leme/SP
Diretor Secretario
Antônio Roberto Monta
RG.15.569.710
CPF:055.017.268-27
Endereço: Rua. José Massucato,85-
Cidade Jardim- Leme/SP
Diretor Tesoureiro
Sandra Rodrigues Da Silva 
RG.4.451.216 
CPF:285.184.148-30 
Endereço: Rua. Atilio Bertão,84 
Jardim Das Palmeiras- Leme/SP
Conselho Fiscal
Presidente
Vlamir Marcheto 
RG:14.576.467 
CPF:047.470.028-39 
Endereço: Rua. Sérgio Antônio 
Antunes,315- Vila Verde- Leme/SP
Membros Efetivos
Antônio Sandro Alvarez 
RG:13.329.091-8 
CPF:064.582.248-50 
Endereço: Rua Carlos Koch,846- 
Centro- Leme/SP
Evandro Consuli 
RG:20.879.728 
CPF:109.974.048-76 
Endereço: Rua. Rafael de Barros, 
575- Centro- Leme/SP
Vice Tesoureiro
Virgínia Habermann de Souza 
RG:48.795.981-4 
CPF:415.497.098-44 
Endereço: Rua. Antonio Carlos 
Guadagnini, 21
Jardim Renascença - Leme/SP
Gisèlévoi^suli Âlvare2
Presidente GACC 
CPF:074.595.548-71
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043

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C.M. LEME
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| GISELI CONSULI ALVAREZ
Rua CARLOS KOCK, 0846 CENTRO
] 13610-040 - LEME/SP
Caliyçena
Res. Y18F5S0153
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Hlstdnco do consumo 
Mès/ono Consumo Situâçío
Descrito dos lançamentos Valores
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09/22 27 PG
08/22 27 PG
07/22 20 PG
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QUAUDADE DA ÁGUA - Valores de referência (Portaria n° 2914/2011 do Ministério do Saúde)
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*** CONTA EM DEBITO AIT0MAT1C0 '*•
SAECIL
Identificação c .o .c Contfoío
02-0038-0846-00 3410-20 TI 2288
Vencimento Vaior Referência
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021220904640561.
021210809473816,
021210889472221
( * Autenticação M e c â n ic a ^
DÉBITO AUTORIZADO • BANCO SANTANDER
ATENÇÃO! ESTE EXTRATO É APENAS INFORMATIVO. CASO NÃO OCORRA 0 DÉBITO EM SUA CONTA CORRENTE. OIRUA-SE A UM OOS BANCOS CONVENIAOOS ABAIXO OU ACESSE
MINHACURO.COM.BR PARA EFETUAR 0 PAGAMENTO.
AíençSo etetau seus pagamentos nos bancos conwnados a seguir BANCO 8RADESC0 S.A., BANCO COOPERATIVO 00 BRASIL SA. BANCO COOPERATIVO SICREOI S/A, BANCO 0 0 BRASIL S A . BANCO 00 
ESTADO DO PARA. BANCO INTER S A , BANCO ITAU S A . BANCO MERCANTIL 00 BRASIL S A . BANCO ORIGINAL S A . BANCO SAfRA S/A, BANCO SANTANDER BANCO TRIÂNGULO S.A . BANESE BANESTES 
S/A. BANRISUL, CAIXA ECONOMKA EEOEftAL CITtBANK. MULTIPAGOS
/"Cliente Identillcsç9o para Débito Mês Referência Vencimento Valor "N
I.CLEUSA LÍGtA SANCHES GALENI VIA EMBRATEL 0211053451757 Novembro/2022 10/12/2022 133,96 )
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18/11/2022 OUTU8ROQÜ22 03)1112022 168,72
SANDRA RODRIGUES DA SILVA R AlII10 BERTAO, 82 - 2D DAS PALMEIRAS - 1 EME - SP Lot/ftépa/Llv: 0961,12,010979 CEP 19615480
R e s e r v a d o a o f i é c o t C 6 3 5 . 8 6 1 2 , 7 F 3 3 . 5 8 9 0 . 3 8 9 2 . D68C. 3 5 4 0 . C 3 5 0 P e r í o d o P l a c a i 1 0 / 2 0 2 2
C P P / C N P J i 2 8 S 1 8 4 1 4 8 3 0 C o t r t r o l e ^ l - 2 0 2 2 7 2 8 1 0 0 5 4 9 9 - S S
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0 0 9 9 VALOR DO CO FIN S 1 1 4 , 8 8 3 , 8 8 * 4 , 4 5
0 6 0 9 VALOR 0 0 P I S 1 1 4 , 8 8 0 , 8 4 * 8 , 9 6
0 6 0 0 C08RANCA ILUM PUBLICA PARA A PREFEITURA 0 , 0 0 0 , 0 0 * 7 , 1 6
CAftTAO DE TODOS ( 0 8 0 0 - 2 8 3 - 8 9 1 6 ) 0 , 0 0 0 , 0 0 * 2 7 , 5 0
MULTA CONTA ANTERIOR 8 , 0 0 0 , 0 0 * 1 , 8 *
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v; IUROS CONTA ANTERIOR 0 , 0 0 0 , 0 0 * 1 , 0 2
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R. ARY ANTENOR OE SOUZA 3 2 ), JO NOVA AMÉRICA CAMPINAS / SP CEP 1 3 0 5 3 R )2 «
CNRJ: 0 2 . 3 2 8 .2 8 0 / 0 0 0 1 - 5 7
— NOME — ----- ----------------------------------------------------
V IR G ÍN IA HABERMANN DE SOUZA
— DOC. IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR / UF
48795981 SSP/SP
CPF ----------------------------------- . - DATA NASCIMENTO
415 . 497 . 098-44 0 6 / 0 4 / 1993 :
— FILIAÇÃO ------------------------------------------------------- <
VANDERLEI HENRIQUE DE
SOUZA
V IV IA N E HABERMANN DE
SOUZA
— 1» HABILITAÇÃO «_
1 0 / 04/2012
 VALIDADE ----------
1 8 / 04/2032
ASSINATURA DO PORTADOR
DATA EMISSÃO _ _ _
1 8 / 04/2022
LOCAL -
LEME
Ernesto Masco Uani Neto Difelor PresidenliTd Otran-SP
, - ...
ASSINATURA DO EMISSOR
SAO PAULO
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- te .8* 'x u&gt». aag ?^i;> m ■ r** «s
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-VIRGÍNIA HABERMANN DE SOUZA
R ANTONIO CARLOS GUADAGN1NI, 21 - - JD RENASCENCA
LEME-SP-CEP 13612-232
CNPJ/CPF: 41549709844 lE:
C.M. LEMfc
Data de Emissão:
Data de Apresentação:
Controle N°:
Próxima Leitura Nc Oa MwjÉ^Hwál^Eanta 4e faver^i.» I letnca Cofita do Mès Vencimento
27/12/2022 f 158.860.875 Jj (Novembro/2022 12/12/2022
Madittor í CuMtant» 
M06717648
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Tmnío «kmwwHwi cMrtnMM* (»} UmftBaftoeiiadosdeteosàoíw) DebUnAut 
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28/11/2022
28/11/2022
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Valor da Coma (R$)
R$ 253,51
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0601 CONSUMO TUSD 273.00 0 426447
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R SERGIO ANTONIO ANTUNES, 315 - - LOT VILLAGIO D'ITALIA
LE M E -S P -C E P 13610-000
CNPJ/CPF: 04747002839 IE: *
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27/12/2022 160.149.050
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38997479
Data de Emissão:
Data de Apresentação:
Controle N0:
29/11/2022
05/12/2022
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09/22 27 PO ESGOTO 83,48
08/22 27 PC
07/22 20 PC
06/22 27 PG
05/22 23 PC
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Média è mem \ Mês^deTtifèrêncb
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Histórico do consumo
Môs/Ano Consumo Situarão Descrição dos lançamentos Valores
09/22 29 PG AGUA 80,89 08/22 29 PG ESGOTO 68,76
07/22 27 PG
06/22 29 PG
05/22 28 PG
04/22 26 PG ■
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14/10/2022
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A5SAÍ-PR ASSAÍ CN-.LV.A5? /FLS.49 /I
OTcar 109881918/73
ASSINATURA DO PflqgTOft
CARTEIRA DE IQENTIOADE
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10135339
VERA LUCIA DE SOUZA
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SEBASTIÃO DE SOUZA
ALEXANDRINA PINTO DE SOUZA
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cia de Descalvado devido à uma 
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Lütidade: GACC GRUPO DE APOIO A CRIANCA COM CANCER DE LEME
C.N.PJ.: 07.496,236/0001-00
Registro no Cartório: 001033 Data: 29/06/2005
Período: 01/01/2021 a 31/12/2021
CONSOLIDADO
Balanço encerrado em: 31/12/2021
BALANÇO PATRIMONIAL
Folha:
C.M
0001
. LEME'
F,s^o
D e s c riç ã o S a ld o A tu a l
ATIVO 
ATIVO CIRCULANTE
DISPONÍVEL 28 .4 17 ,22
CAIXA 0,18
BANCOS CONTA MOVIMENTO 27.8 17 ,94
APUCACOES FINANCEIRAS 599,10
CRÉDITOS 23.054,56
CARTAO DE CREDITO 23.0 54 ,56
AOIANTAMENTOS 8.155,37
ADIANTAMENTOS A EMPREGADOS 2.419,19
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES 5.736,16
DESPESAS A APROPRIAR 6.882,23
PRÊMIOS DE SEGUROS 6.882,23
TOTAL ATIVO CIRCULANTE 66.599,38
ATIVO NAO CIRCULANTE
IMOBILIZADO 1.412.740,73
IMÓVEIS 391.87 1,4 2
MOVEIS E UTENSÍLIOS 87 .1 13 ,22
VEÍCULOS 4 06.488,23
EQUIPAMENTOS 26.952,26
COMPUTADORES E PERIFÉRICOS 15.708,86
IMOBILIZADOS RECEBIDOS EM DOACAO 8.145,00
EQUIPAMENTOS PARA RECREACAO 4.81 8,2 0
EQUIPAMENTOS P/FISIOTERAPIA 7.06 7,1 2
CONSTRUCOES EM ANDAMENTO 463.70 6,1 6
EQUIPAMENTOS P/FONOAUOIOLOGIA 8 7 0,26
INVESTIMENTOS 8 6 0,23
PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS EMPRESAS 860,23
TOTAL ATIVO NAO CIRCULANTE 1.413,600.96
TOTALATIVO 1.48 0.110.34
PASSIVO 
PASSIVO CIRCULANTE
FORNECEDORES 2.045,30
FORNECEDORES NACIONAIS 2.045,30
OBRIGACOES A PAGAR 12.000,00
EMPRÉSTIMOS 12.000,00
OBRIGACOES TRIBUT.TRABALH.PREVIDENCIARIA 18.928,24
IMPOSTOS E CONTRIBUICOES A RECOLHER 1.082,87
OBRIGACOES TRABALHISTAS E PREVIDÊNCIA RIA 17.845,37
CONTAS A PAGAR 3.559,67
CONTAS DIVERSAS A PAGAR - MATRIZ 2.147,78
CONTAS DIVERSAS A PAGAR - FILIAL 1.411,89
VALORES A PAGAR 22.482,03
VALORES A PAGAR C/SUBVENCAO MUNICIPAL 22.482,03
TQTAl PASSIVO CIRCULANTE 59.915x34
PATRIMONIO LIQUIDO
PATRIMONIO SOCIAL 1.181.857,96
PATRIMONIO SOCIAL 1.181.857,96
RESULTADOS SOCIAIS 23 9.23 7,14
SUPERAVTTS OU DEFICTS 23 9.23 7,14
TOTAL PATRIMONIO UOUIDO 1.421.Q 9S.10
TOTAL PASSIVO 1.480.110,34
CONTAS DE COMPENSACAO 
CONTAS DE COMPENSACAO ATTVA
CONTRATOS E EMPENHOS 1.300.000,00
SEGUROS CONTRATADOS 1.300.000,00
TOTAL CONTAS DE COMPENSACAO ATIVA 1300.000,00
TOTAL CONTAS DE COMPENSACAO 1.300.000.00
CONTAS DE COMPENSACAO 
CONTAS DE COMPENSACAO PASSIVA
CONTRATOS E EMPENHOS 1.300.000,00
Sistema licenciado para ESC CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES I.TDA
unidade: GACC GRUPO DE APOIO A CRIANCA COM CANCER DE LEME Folha: 0002
CN.P.J.: 07.496.236/0001-00
Registro no Cartório: 001033 Data: 29/06/2005
Período: 01/01/2021 a 31/12/2021
CONSOLIDADO
Balanço encerrado em: 31/12/2021
BALANÇO PATRIMONIAL
C.M. LEME
|FIs v i
D e s c riç ã o _______________________________________________________________________________________________________ S a ld o A tu a l
SEGUROS CONTRATADOS 1.300.000,00
TOTAL CONTAS DE COMPENSACAO PASSIVA l,3QQ.flB0,00
TOTAL CONTAS DE COMPENSACAO 1,300.000,00
Reconhecemos a exatidão do presente BALANÇO encerrado, conforme documentação apresentada.
_C GRUPO I
GISELE CONSUm
PRESIDENTE
CPf: 074.595.548-71
RG/SSP/SP: 17.765.508
JsJsiL?rík,
CRIANÇA COM CANCÈfcOE LEME ESC Cl
SILVIO
Técnico em
E SOC. SIMPLES LTDA
ODRIGUES
iorfeabilidade
Reg. no CRC - SP sob o No. 1SP146320/O-8
CPF: 057.339.988-30
RG/SSP/SP: 15.691.871-7
Sistema licenciado para ESC CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Entidade: GACC GRUPO DE APOIO A CRIANCA COM CANCER DE LEME
C.N.PJ.: 07.496.236/0001-00
Registro no Cartório: 001033 Data: 29/06/2005
Período: 01/01/2021 - 31/12/2021
CONSOLIDADO
DEMONSTRACAO DO SUPERÁVIT OU DÉFICIT EM 31 /12/2021
D escrição Saldo T otal
( + ) RECEITAS
DOACOES, SUBVENÇÕES E EVENTOS 
(= ) RECEITA LIQUIDA 
(- ) CUSTOS E DESPESAS 
CUSTOS
DESPESAS DE PESSOAL 
-»RGOS SOCIAIS 
REMUNERACAO DE PESSOAL S/VINC.EMPREGATICIO 
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS 
DESPESAS ADMINSTRATIVAS 
AUXILIO E DOAÇÕES 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
(+ ) RECEITAS DIVERSAS
(+ ) RECEITAS FINANCEIRAS
t SPESAS FINANCEIRAS
DESPESAS ADMINISTRATIVAS - FILIAL
IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUICOES - FILIAL
(5.288,501
f 121.504,45)
(52251121
isa^miD
(5.5/2,58)
530.90
2.802,08
UM22J51
(15,206,84)
(M2&1D
1.016.461.55
1.016.461.55
1.016.461.55 
(.8.90,912,46)
(5.288,50)
(121.504,45) 
(2.09,1.79,80) 
(59254,1.7) 
(80.787,83) 
(44.564.95) 
(5Ü2im
530.90
(13,422,.1.53 
(15.206,84) 
(3.196,43)
Sistema licenciado para ESC CONTABIUDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA
en tid ad e: GACC GRUPO DE APOIO A CRIANCA COM CANCER DE LEME
C.N.P.J.; 07.496.236/0001-00
Registro no Cartório: 001033 Data: 29/06/2005
Período: 01/01/2021 - 31/12/2021
CONSOLIDADO
DEMONSTRACAO DO SUPERÁVIT OU DÉFICIT EM 3 1 / 1 2 / 2 0 2 1
Folha: 0004
ÇJVLLEME
^.a a ii3 .| Fi»T 3? |
- - - Q ) a
Descrição S aldo Total
(= ) SUPERÁVIT OPERACIONAL 97,Q5fi,SS
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO n , QS.6..S.5
Reconhecemos a exatidão da presente DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO encerrada conforme documentação apresentada.
1VAREZ
'*CC Gl
iSELE CON:
PRESIDENTE
CPF: 074.595.548-71
RG/SSP/SP: 17.765.508
ÍCCRIANÇACOM CSNÇER DE LEME ESC CONTj
SILVIO CAI
SOC. SIMPLES LTDA
____________^iÒÒRIGUES
Técnico em CorK ibilidade
Reg. no CRC - j6Psob o No. 1SP146320/0-8
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-ncioade: GACC GRUPO DE APOXO A CRIANCA COM CANCER DE LEME
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Registro no Cartório: 001033 Data: 29/06/2005
Realizado em 31 de Dezembro de 2021
CJM. LEME
DEMONSTRAÇÃO DE SUPERÁVIT OU DÉFICIT
Fls
D iscrim inação V alor
Superávit ou Déficit
FUNDO PATRIMONIAL NO INICIO DO EXERCÍCIO 1.323.665,46
Ajustes Credores de Periodos-base Anteriores 373,09
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO 97.056,55
(-)Saldo Anterior de Prejuízo Acumulados 0,00
(-)Ajustes Devedores de Períodos-base Anteriores 0,00
DIFICT DO EXERCÍCIO 0,00
TOTAL 1,421.095,10
DESTJNAÇÕES
TOTAL 0,00
FUNDO PATRIMONIAL NO FINAL DO EXERCÍCIO 1.421.095,10
Reconhecemos a exatidão da presente DEMONSTRAÇÃO DE SUPERÁVIT E DÉFICIT encerrada, conforme documentação apresentada.
GACC GRUI
GISELE CONSUU
PRESIDENTE
CPF: 074.595.548-71
RG/SSP/SP: 17.765.508
ESC COwABilfW DE SOC. SIMPLES LTDA
SILVIO CARLOS/RODRIGUES
Técnico em Corírabilldade
Reg. no CRC - SP sob o No. 1SP146320/0-8
CPF: 057.339.988-30
RG/SSP/SP: 15.691.871-7
tema licenciado para ESC CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA <a<è
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃçQaEAoLEME
r is \ Ç ~ CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL
0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIFICA que a 
organização contábi! identificada no presente docum ento encontra-se em situação REGULAR neste 
Regional, apto ao exercício da atividade contábil nesta data, de acordo com as suas prerrogativas 
profissionais, conform e estabelecido no art. 25 e 26 do D ecreto-Lei n.° 9,295/46.
Inform am os que a presente certidão não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações que, 
posteriorm ente, venham a ser apurados contra o titu la r deste registro, bem com o não atesta a 
re g u la rid a d e dos trabalhos técnicos elaborados pelo profissional da Contabilidade.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Certidão n°: 2022/130200 /
Nome: ESC CONTABILIDADE - SOCIEDADE SSMPLESLTDA.
w M e r Registro: SP-026456/0-3 CPF/CNPJ: 11.568.735/0001-32
tjjjijÊ Validade: 28/02/2023 /
CRCSP Eloetldade: Comprovação de Registros |
/
Confirm e a veracidade deste docum ento no site w w w .crcsp.orQ.br. acessando a opção 
Consulta de Veracidade -> Certidões, m ediante o núm ero de controle a seguir:
Controle: 3826.5818.2829.4283
h ts p s 7online.crcsp.org.br/comum/fiscalizacao/certidao/modelo 2Q12.aspx?numero cert=0520500520520510530500520500502 1/1
M D C
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de tem e
Lei Municipal S83 /2 0 1 0 - substituindo Lei 035 de 20/04/1992
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
CMDCA - CNPJ: 21.200.387/0001-08 
Rua Cel. João Franco Mourõo, 295 - Centro - Leme/SP
Fone: (19) 3571-9864- E-mail: cmdca@leme.sp.gov.br
C E R T IF IC A D O
Inscrição n u 007/2021
C.M. LEME
Pr Fls
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CWffiCÃTnõ"
uso das atribuições que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 90 da Lei Federal 8.069/90 
(EGA) e o inciso IX, do artigo 7 o da Lei Complementar n° 583/2 0 1 0 , certifica que o GRUPO 
DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER, entidade não governamental inscrita sob CNPJ 
n°. 0 7.4 9 6.23 6/0 0 0 1-0 0, estabelecida nesta cidade de Leme, Estado de São Paulo, à Rua 
Doutor Fernando Costa, 1111 - Centro, apresentou os documentos constantes da Resolução 
CMDCA N° 0 5 /2 0 16 e, portanto, está regularmente inscrita neste Conselho.
A Entidade presta atendimento de saúde e bem-estar a crianças e adolescentes 
portadores de câncer ou outro diagnóstico grave.
Fica estabelecido o prazo de 3 1 de Janeiro de 2 0 2 3 para apresentação dos 
documentos para fins de renovação deste Certificado.
A Entidade se compromete em atender, a qualquer tempo, às solicitações do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no que diz respeito 
a apresentação extemporânea de documentos para fins de comprovação de sua regularidade, 
nos termos da Resolução supracitada.
Leme, 31 de março de 2 0 2 1.
Elder Pairio Pazzelli Francelino 
Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
CÓPIA
A J a .a/^/YUO.
<Qj /O h j ^ 0 ^ 1 i
Secretarie cí» Aa&i#t4n<si« o De*««vafw.mento Social
Casa doa Conselhos
Protocolo 0“______________________________
Data:______ I )______
Oestujsumoi Assunto: tinaíanolAssunl
Recebido por:_
____________ u t 1MUVJK1S LT D A .
or.tyuu AOUSTO, N° 490- LEME/SP. - TELEFONE: (019) 3554-2020- CEP: 
CRECI- 04199-6- J- COMPRA- VENDE- ALUGA E ADMINISTRA DESD J t t W
P r < 2l3U L Fl8> ^
CONTRATO D E LOCACÀO
^ ... - ___
LOÇADOR(A):
LOCATÁRIOXA}:
“SARAH PARTICIPAÇÕES LTDA”, inscrita no CNPJ n° 
10.409.289/0001-50, situada na Rua Dr. Gonçalves da Cunha, n" 244 - 
sala 02, centro, na cidade de Leme/SP. - Cep. 13.610-170, neste ato, 
representada pelo sócio o Sr. ALZIRO GODOY JUNIOR, brasileiro, 
engenheiro, portador do CPF - 715.256.618-68 e do RG n° 6.312.205, 
residente e domiciliado na cidade de Leme/SP.------------------------------------.
"G ACC GRUPO DE APOIO A CRIANÇA COM CANCER DE LEME, 
inscrita no CNPJ n° 07.496.236/0001-00, com sede na Rua Dr. Fernando 
Costa n° 1111 - centro, na cidade de Leme/SP. - Cep. 13.610-160, neste 
ato, representada pela Presidente a Sra. Gisele Consuli Alvares, 
brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF - 074.595.548-71 e do 
RG n° 17.765.508-2, residente na Rua Carlos Kock n° 846, na cidade de 
Leme/SP. - Cep. 13.610-040.-------------------------------------------------------------.
Sr. ANTONIO SANDRO ALVAREZ e sua m ulher a Sra. GISELE 
CONSULI ALVAREZ, brasileiros, casados, ele agricultor, portador do 
CPF 064.582.248-50 e do RG n° 13.329.091, ela comerciante, portadora do 
CPF - 074.595.548-71 e do RG n° 17.765.508-2, residentes e domiciliados 
na Rua Carlos Kock n° 846 - centro, na cidade de Leme/SP. - Cep.
ADMINISTRADORA: ORTEC- ADMINISTRAÇÃO DE IM ÓVEIS LTDA.,CRECI N° 04199-6- 
J CN PJ- N° 44.750.933/0001-71, com sede à Av. 29 de Agosto, n° 490- 
Leme/SP.
F.IADOR(ES).:
IMÓVEL: Rua D r. Gonçalves da Cunha, 286 - centro - Leme/SP. - Cep. 13.610-
Pelo presente Instrum ento P articular de Contrato de Locação, que tem como objeto o imòv 
supra descrito, LOCADOR (A ) e LOCATÁRIO (A), com a intervenção da Administradora, 
acima nomeados e qualificados, outorgam e aceitam entre si as seguintes cláusulas e condições:
la .) - O prazo do presente contrato é de DOZE (12) MESES, à começar em 10 de de^efnbi^b dé 
2.015 e a terminar em 09 de dezembro de 2.016, data em que o (a) LOCATÁRIO (A) se/omprdméie 
a restituir o imóvel ora locado, completamente livre e desocupado e em estado de" asseio, nas 
condições especificadas no termo de vistoria anexo, que fica fazendo parte integrante deste contrato, 
independente de qualquer notificação.
2a.) - O aluguel mensal é de R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), reajustável conforme 
cláusula 4a. (quarta) deste, importância essa que deverá ser paga, impreterivelmente, até o dia 
NOVE (09) do mês subsequente ao vencido, na ORTEC- ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS 
LTDA., devendo o (a) LOCATÁRIO (A) acertar, no primeiro pagamento, os dias iniciais da locação, 
desde o início do presente contrato até o dia trinta (30) para que, a partir de então, os demais aluguéis 
se vençam todo dia trinta (3 0 ) de cada mês do calendário, sendo que qualquer recebimento fora desse 
prazo será considerado como mera tolerância por parte do LOCADOR (A ), sem prejuízo da aplicação ' 
das penalidades previstas em quaisquer das cláusulas deste contrato.
3a.) - Sempre que o aluguel for pago pontualmente, ou seja, até o dia (NOVE) 09 do mês seguinte ao 
vencido, nos termos da cláusula 2a. (segunda) deste contrato, o (a) LOCADOR (A), por mera
_ _ . . m u v y f \ ) U l i i a U U i l l i I C t t V i l U C U i l C à
soore o valor do aluguel mensal ora contratado (conforme cláusula 2a.). \ r i s . A3\Ll. _
4a.) - O aluguel ora contratado, conforme cláusula 2a. (segunda) deste, será reajustado & cadirperímh-----
de doze (12) meses, ocupando-se do índice de variação do I.N.P.C- ( ÍNDICE NACIONAL DE 
PREÇOS AO CONSUM IDOR ), ou na falta deste, o índice de reajuste determinado por Lei, 
obedecida a periodicidade mínima também autorizada por Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO- Avençam ainda, as partes contratantes que a periodicidade supra, só vigorará 
enquanto não houver permissibilidade legal para que o reajuste do aluguel, seja feito em prazo menor, 
e quando desta possibilidade, o mesmo se fará automaticamente e de conformidade com o menor prazo 
legal para tanto.
5a.) - No caso de pagamento do aluguel após o dia TRINTA (30), do mês seguinte ao vencido, o (a) 
LOCATARIO (A ), incorrerá na multa de DEZ POR CENTO (1 0 % ) sobre o valor do aluguel, já 
corrigido, estipulado na cláusula 2a. (segunda) deste, além dos juros de mora a razão de hum por
cento (1%) ao mês sobre o valor do aluguel também corrigido, devendo o pagamento ser feito 
juntamente com o aluguel vencido, acrescido da correção monetária, esta se devida, tudo calculado a 
partir do vencimento de cada um dos aluguéis ora contratados.
6a.) - Somente as obras que importarem na segurança do imóvel, a partir da data deste Contrato, serão 
executadas pelo (a) LOCADOR (A). Também, a partir da data deste Contrato, todas as demais obras e 
serviços de manutenção, especialmente as referentes a conservação dos aparelhos sanitários, aparelhos 
elétricos, compreendidos entre estes os aquecedores centrais ou individuais, quer sejam eles elétricos, a 
gás, solares, etc., torneiras, encanamentos com eventuais vazamentos grandes ou pequenos, quer sejam 
internos ou externos, esgotos, fossas, forros, quer sejam eles de madeira, lajes, PVC, gesso, etc., 
goteiras, vidraças, portões, portas, janelas, com suas respectivas fechaduras, trincos ou travas, etc., 
esquadrias, paredes, pisos, rodapés e outros acabamentos, muros, pinturas (estas realizadas com tintas 
de excelente qualidade e executadas por profissionais capacitados a tanto), jardins, passeios internos 
(calçadas e calçadinhas ao entorno do imóvel), calçadas externas (passeio público) e quaisquer outras, 
por mínimas que sejam, serão de obrigatoriedade e realizadas por conta e responsabilidade única e 
exclusiva do (a) LOCATÁRIO (A ), que se compromete a restituir tudo em perfeito estado, sem 
direito a retenção ou indenização alguma, ao terminar ou rescindir este contrato, declarando ao assiná￾lo que examinou minuciosamente o imóvel, recebendo-o em perfeito estado de asseio, uso e 
conservação, nos seus mínimos detalhes, obrigando-se a tratá-lo, como se seu próprio fosse e a restituí￾lo, ao findar ou rescindir-se esta locação, no mesmo estado em que agora o recebe, sob pena de 
incorrer no estipulado nas cláusulas 18a. e 19a. deste contrato.
PARÁGRAFO I - Toda e qualquer obra, benfeitoria, modificação ou adaptação, mesmo 
necessárias, somente poderão ser feitas mediante autorização por escrito do LOCADOR (A), a quem / 
tudo passará a pertencer finda a locação, sem conferir direito ao LOCATÁRIO (A ) de qualquet/ / !
indenização ou reembolso. Contudo, poderá o (a) LOCADOR (A ), se lhe convier, exigir que o Ufl j
LOCATÁRIO (A ) restitua o imóvel no estado em que o recebeu, sob pena de, se assim não ocojd$d~\
faz.er o (a) LOCADOR (A ) a recuperação completa, as expensas do (a) LOCATÁRIO (A je rn / 
conformidade com o que dispõe as cláusulas 18a. e 19a. deste contrato. O jardim, se houv|r,' sen)/ 
cuidadosamente tratado pelo (a) LOCATÁRIO (A ), devendo este (a), também, conservar o teíhado do 
prédio em perfeito estado de limpeza, não permitindo que sobre o mesmo, se acumule folhagem de 
árvores, inclusive quando estas forem plantadas fora do terreno do prédio, bem como não colocará 
sobre o mesmo, quaisquer antenas de televisão ou rádio, sem prévia e expressa autorização do 
LOCADOR (A).
PARÁGRAFO II - O (s) LOCATÁRIO (S) não poderá modificar a disposição interna dos 
cômodos e nem a fachada ou qualquer parte externa do imóvel, bem assim a qualidade e cor das ' 
pinturas externas e internas, o formato, cor e qualidade das portas, janelas, batentes, sem o, f) f \ J
consentimento, por escrito, do (s) LOCADOR (A). f
PARÁGRAFO III - Na entrega do imóvel e no ato da competente vistoria, verificando-se \ J
infração pelo LOCATÁRIO (A) de qualquer das cláusulas que compõe este contrato ou que o imóvel 
necessite de algum conserto ou reparo, fica desde já, ajustado que o locador poderá recusar o 
recebimento das chaves, ficando o LOCATÁRIO (A) obrigado a pagar o aluguel, contas de água, luz,
2
 Fui mieiros ou proporcionais até o término dos [serviços V í e te tiv a ^
devolução das chaves. I ~
7a.) - O (a) LOCATÁRIO (A ) declara ter, antes da assinatura deste contrato, vistoriado o imóvel, 
tendo constatado pessoalmente encontrar-se o mesmo de acordo com o termo de vistoria anexo.
8a.)- O presente contrato, também considerar-se-á rescindido, de pleno direito, independentemente de 
qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sem que se assista o (a) LOCATÁRIO (A), direito a 
qualquer indenização, nos casos de incêndio, desabamento, desapropriação ou quaisquer outras 
ocorrências que impeçam o uso normal do imóvel locado, produto de força maior ou caso fortuito, 
cabendo ao (a) LOCATÁRIO (A ), a responsabilidade pelos prejuízos a que der causa por ação ou 
omissão culposa, devendo repor o objeto locado ao estado que se encontrava antes do evento.
9a.) - O (a) LOCATÁRIO (A ) fica obrigado, no curso da presente locação, a satisfazer a todas as 
intimações dos Poderes Públicos a que der causa. As intimações da Prefeitura e das Autoridades 
Sanitárias não motivarão a rescisão deste contrato.
10a.)- O (a)LO CATÁRIO (A ) faculta ao LOCADOR (A ) ou ao seu representante, com horários e 
datas pré-determinadas, vistoriar ou examinar o imóvel, bem como não fará objeção alguma em 
mostrá-lo a possíveis compradores.
11a.)- Em caso de insolvência, falência, morte, mudança de domicílio, alienação ou gravação de todos 
os bens imóveis do (s) FIADOR (ES), e também, na ocorrência das demais hipóteses mencionadas 
no art. 40 da atual Lei do lnquilinalo, o ainda, por qualquer outra forma venha (m ) o(s) FIADOR 
(ES) a eximir (em) -se da presente fiança, o (a) LOCATARIO (A ) se obriga a comunicar o fato, no 
prazo de 03 (três) dias, e, bem como a dar dentro de (30) dias, a contar da data em que o (a) 
LOCADOR (A) venha a ter conhecimento do fato, através dele ou de terceiros, um substituto idôneo, 
a juízo deste (a) último (a), sob pena de imediata rescisão deste contrato, independentemente de 
qualquer formalidade.
12a.)- Correrão única e exclusivamente por conta do LOCATÁRIO (A ) todas as despesas relativas ao 
consumo de água, luz, gás, e telefone, as quais deverão ser pagas diretamente as repartições 
competentes, a partir desta data, e em seus respectivos vencimentos.
13a.)- Por conta do LOCATÁRIO (A), correrão única e exclusivamente todos os pagamentos dey
impostos, IPTU, taxas, emolumentos, despesas condominiais, na sua totalidade, se houver,,
partir desta data. Na hipótese do pagamento ser da responsabilidade do LOCATÁRIO (A ), o/fe\j
não pagamento na época determinada acarretará a rescisão deste contrato, por sua culpa.
14a.)- Em caso de desapropriação do imóvel, o (a) LOCADOR (A ) ficará desobrigado ào/
cumprimento deste contrato, ficando ressalvado ao (a) LOCATÁRIO (A ) a defesa de^ííeus direltç 
junto ao Poder Expropriante.
15a.)- Havendo regulamento especial para o imóvel, o (a) LOCATÁRIO (A ) se obriga a observá-lo 
integralmente como mais uma cláusula deste contrato, inclusive os Estatutos Condominiais, o qual 
passará a fazer parte integrante e inseparável deste.
16a.)- No caso de interdição do imóvel, o (a) LOCATÁRIO (À) fica obrigado a desocupá-lo no prazo 
em que o poder público determinar, ficando os riscos e danos que advirem da permanência no prédio 
sob responsabilidade exclusiva do (a) LOCATÁRIO (A) e, neste caso fica o contrato 
automaticamente rescindido, sem a obrigação para qualquer das partes no pagamento da multa, 
indenização ou quaisquer outras responsabilidades decorrentes da interdição do imóvel.
17a.)- Entre as partes contratantes, LOCADOR (A) e LOCATÁRIO (A), com a expressa anuência e 
concordância do (s) FIADOR (E S), fica desde já, formal e expressamente ajustado que, após o 
término do prazo do presente contrato, este será automática e sucessivamente prorrogado, prorrogadas, 
assim, todas as cláusulas e condições constantes do presente contrato, às quais se empresta a força e os
3
 K* lllJ6í,Uu, a exceção ao valor de aluguel, cuja periodicidade de reajustd.i 
objeto da Cláusula 4a. deste contrato e que deverá, portanto, ser observada rigorosamente. Ocorrida i 
prorrogação deste contrato, de que trata a presente cláusula, fica certo e entendido que, o (s) FIADOí 
(ES) expressamente concordam que a fiança ora prestada e objeto da cláusula 21a. deste contrato, sejjjU
igualmente prorrogada, até que o LOCATÁRIO (A ) permaneça no imóvel locado.
18a.)- Para a entrega das chaves do imóvel, objeto da presente locação, o (a) LOCATÁRIO (A
obriga-se a notificar por escrito o (a) LOCADOR (A ), desta sua intenção, com trinta (30) dias ae * 
antecedência, para apuração dos danos e reparos previstos neste contrato, assumindo o (a£J^ 
LOCATÁRIO (A ), juntamente com o (s) FIADOR (ES), a obrigação de indenizar o (a) LOCADOR 
(A) das importâncias nela verificadas, desde que sejam apresentados, no mínimo, três orçamentos de 
empresas distintas. Caso não haja reparos a serem feitos no imóvel ou estragos nos móveis, ou 
reposição de utensílios, ou ainda, aluguéis em atraso, bem como contas de água e luz, será devolvida 
integralmente a quantia caucionada, em havendo caução. Em caso contrário, o (a) LOCADOR (A ) ou 
seu representante, providenciará os reparos no imóvel, os consertos nos móveis ou a reposição dos 
utensílios faltantes e devolverá apenas o saldo da quantia caucionada a (o ) LOCATÁRIO (A ), se 
houver. Em sendo os reparos, consertos ou reposições, alugueis, contas de água e luz, superiores ao 
depósito caucionado, fica desde já estabelecido que o (a) LOCATÁRIO (A ) ou o (s) FIADOR (ES) 
terão o prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, após notificado (s) por escrito, com os 
comprovantes das despesas, para efetuar o pagamento da diferença, sob pena de, não o fazendo, ficar o 
(a) LOCADOR (A ) no direito de fazer contra o (a) LOCATÁRIO (A ) ou FIADOR (ES) o 
competente Saque a Vista, em letra de câmbio, bem como arcarão os mesmos pelas perdas e danos 
cumulados com lucros cessantes, se for o caso.
19a.)- O (a) LOCATÁRIO (A ) obriga-se, ao proceder a desocupação do imóvel e juntamente com a 
entrega das respectivas chaves, a exibir os comprovantes de quitação de alugueis, impostos, taxas de 
água e tarifas de luz, condomínio ainda que proporcionais, até a data da desocupação, sendo que, se 
forem apurados débitos posteriormente, referentes a essas taxas e as previstas na cláusula 12a. e
13a. deste contrato, o (a) LOCADOR (A ) poderá, sem prejuízo do instituído na cláusula anterior, 
notificar o (a) LOCATÁRIO (A ) ou o (s) FIADOR (ES), com os comprovantes respectivos, a 
saldarem o débito no prazo de três (03) dias, sob pena de, não o fazendo, ficar o (a) LOCADOR (A) 
no direito de fazer contra os mesmos o competente Saque à Vista em letra de câmbio.
20a.)- Nas ações judiciais relacionadas no art 58, “caput” da lei n° 8.245/91, o (a) LOCATÁRIO 
poderá ser citado, intimado ou notificado através de correspondência com aviso de recebimento, 
prejuízo das demais formas previstas no Código de Processo Civil.
21a.)- Como FIADOR (E S ) e principal (is) pagador (es) devedor (es) solidário (s) assina (r 
o presente instrumento a Sr. ANTONIO SANDRO ALVAREZ e sua m ulher a Sra 
CONSULI ALVAREZ, brasileiros, casados, ele agricultor, portador do C PF 064.58^.248-50 e do 
RG n° 13.329.091, ela com erciante, portadora do CPF - 074.595.548-71 e do RG n0'! 7.765.508-2, 
residentes e domiciliados na Rua Carlos Kock n° 846 - centro, na cidade de Leme/SP. - Cep. 
13.610-040, por isso assume (m ) a responsabilidade solidária pelo exato e pontual cumprimento de 
todas as obrigações contraídas pelo (a) LOCATÁRIO (A), consubstânciadas nas cláusulas e 
condições pactuadas, responsabilidade essa que perdurará não só durante o prazo de vigência deste 
contrato, mas também e principalmente no caso de sua prorrogação automática e sucessiva, por iguais 
períodos, e, ainda, também durante todo o tempo em que o imóvel estiver ocupado pelo 
LOCATÁRIO (A), até a efetiva restituição das chaves do imóvel locado ao LOCADOR (A) ou à 
ORTEC- ADMINISTRAÇÃO DE IM ÓVEIS LTDA., atual administradora do imóvel, persistindo 
ainda a responsabilidade da fiança, ora prestada, no caso de ocorrer a prorrogação prevista na cláusula 
17a. do presente contrato, e, também, mesmo que a locação venha a ser prorrogada por prazo 
indeterminado ou não, expressa ou implicitamente, por acordo entre as partes, ou disposição da Lei, 
pelo que os ora FIADORES, desde já e expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, 
renunciam às faculdades previstas nos arts. 827, 828, 835, 837 e 839 do Código Civil e arts. 12 § 2.fi e 
40, X, da Lei 8.245/1991, renunciando ainda e expressamente ao direito de pedir exoneração de fiança 
e ao beneficio de ordem, assumindo a condição de obrigados solidários, nos termos dos arts. 264 e 275
4
uH«i u mu uo prazo estipulado, até a restituição do imóvel em perfeito 
estado com e cumprimento integral das obrigações decorrentes deste contrato.
22a.)- Declaram ainda o (s) FIADOR (ES), que são proprietário (s) do (s) imóvel (is), livrfcU 
desembaraçado de quaisquer ônus, adiante descrito: “Um prédio comercial, sob o n° 192 da
General Osório, situado nesta cidade e comarca de Leme/SP, imóvel este devidamente regist
no Cartório de Registro de Imóveis, na cidade e comarca de Leme/SP., R. 02 - objetç
matricula n° 49.418 - Livro 2 RG, em data de 22 de outubro de 2.014”.
23a.)- Não é permitida a transferência deste contrato, nem a sublocação, bem como a c e s s ^ ^ t _ 
empréstimo, total ou parcial do imóvel, sem prévio consentimento, por escrito do (a) LOCADOR (A)a
ou de seu representante, e, no caso deste ser dado, o (a) LOCATÁRIO (A) deverá providenciar, 
devida e oportunamente junto aos ocupantes, a fim de que esteja o imóvel inteiramente livre e 
desimpedido ao fmdar a presente locação. Será entendido como sublocação, cessão, empréstimo ou 
transferência não autorizadas pelo (a) LOCADOR (A) qualquer alteração que venha a ser feita na 
firma ou contrato social do (a) LOCATÁRIO (A). O (a) LOCATARIO (A) obriga-se a usar o 
imóvel, única e exclusivamente para FINS COMERCIAIS (FUNCIONAMENTO DE UMA
CLINICA DE REABILITAÇÃO).------------------- ------------- -----------------------------.
24a.)- O (a) LOCADOR (A) e LOCATÁRIO (A), seus herdeiros ou eventuais sucessores, obrigam￾se a respeitar o presente contrato tal qual como se acha redigido, incorrendo o contratante que infringir 
qualquer uma das cláusulas na multa de TRÊS (03) aluguéis vigentes na época da rescisão, 
independentemente de qualquer interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial. A multa, de 
caráter não compensatório, será paga proporcionalmente ao tempo faltante da locação, conforme 
Artigo 571, "cáput", do Código Civil Brasileiro. O não pagamento da multa, na data da rescisão 
contratual, implicará na incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, até o 
efetivo pagamento, sem prejuízo de outras responsabilidades, direitos e ações.
25a.)- Na hipótese de prorrogação do presente contrato, por prazo indeterminado, e, havendo interesse 
do (a) LOCATÁRIO (A) em desocupar o imóvel ora locado, deverá o (a) LOCATÁRIO (A)
comunicar, por escrito, a sua decisão ao (a) LOCADOR (A), com antecedência mínima de trinta (30)
dias, sob pena de obrigar-se ao pagamento de um (01) mês de aluguel, vigente na época da 
desocupação, conforme art. 6", parágrafo único- Lei 8245/91.
26a.)- Fica o (a) LOCADOR (A), desde já, autorizado (a) a ocupar independentemente de Açãoy 
Judicial, bem como qualquer formalidade e sem prejuízo das demais cláusulas ou disposiçí 
contratuais ou legais, o imóvel objeto do presente contrato, caso venha a ser abandonado (a) pele 
LOCATÁRIO (A), estando este, em atraso no pagamento dos aluguéis e fique suficientej!n te 
comprovado o seu abandono.
27a.) - O (s) LOCATÁRIO (S) assume (m ) inteiramente a responsabilidade civil e çpiminaí pela 
legalidade da assinatura dos FIADORES.
28a.) - O (s) LOCADOR (ES) não terão qualquer responsabilidade perante o LOCÁTÁRIO sobre 
bens, valores, equipamentos, estoques de mercadorias, etc., em caso de incêndio, mesmo que originado 
este por curto-circuito ou estrago nas instalações elétricas.
29a.) - A LOCATÁRIA declara através de sua presidente, ter vistoriado pessoalmente o imóvel,
objeto do presente contrato, sendo certo que o mesmo encontra-se com as paredes internas,
externas, tetos, portas, janelas, vitraux, muros, grades, calhas, condutores, rufos e
madeiramentos, com a pintura nova, obrigando-se então a LOCATÁRIA por ocasião da
desocupação do indigitado imóvel e ANTES DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES, a mandar
pintar, as paredes iuternas. externas e muros com tinta látex na cor palha, os tetos com tinta
látex na cor branco, as portas, janelas, vitraux. grades, madeiramentos. calhas, condutores e
rufos com tinta esmalte na cor cortica, todas as tintas da marca SUVINIL e por profissional
— uu uu u imóvel, por sua conta, sem direito a reembolso ou
compensação. A LOCATÁRIA concorda que, em nenhuma hipótese, as chaves poderão ser
devolvidas e a locação rescindida, sem que a pintura, supra citada, e demais consertos que forem
necessários estejam devidamente executados.------------------------------------- .
30*.) - A LOCATARIA assume a responsabilidade de atender por sua conta, todas as exigênci
dos Poderes Públicos para obtenção dos Alvarás, bem como do Corpo de Bombeiros, se
exigido, correndo todas as despesas por sua conta, sem direito a reembolso ou compensacãt.l
quer no presente ou mesmo no futuro. --------------------------
31a.) - A LOCATÁRIA autoriza, neste ato, que as contas de água e luz sejam transferidas pa
seu nome, obrigando-se por ocasião da desocupação e devolução das chaves a fazer' a 5
transferência das referidas contas para o nome da LOCADORA.--------- ---------------------- X )
32a.) Caso o LOCADOR (A ) (ES), venha a vender o imóvel, objeto desta locação, ao LOCATÁRIO 
(A ) (S), os honorários de intermediação, deverão ser pagos pelo LOCADOR à empresa ORTEC 
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., obedecendo o mínimo de 6% (seis por cento) do valor 
total da venda, estabelecido na Tabela homologada pelo CRECI -04199-6 - 2a Região.
33a.)Tudo quanto for devido em razão deste contrato, será cobrado em processo executivo ou ação 
apropriada no Foro desta Comarca de Leme, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer 
outro por mais privilegiado que seja, correndo por conta da parte que der causa a demanda, e na 
mesma for vencida, além do principal e da multa, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, 
administrativas e os honorários de advogados, estes na base de vinte por cento (20%) sobre o valor do 
débito corrigido. Esta porcentagem poderá ser reduzida, a critério exclusivo dos advogados 
contratados, para o percentual de até dez por cento ( 1 0% ) sobre o valor do débito corrigido se a 
responsabilidade for liquidada amigavelmente entre as partes contratantes e os fiadores, no escritório 
de seus advogados, independentemente de qualquer procedimento judicial.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 ( TRÊS) vias 
de igual teor, forma e data, na presença de 02 (duas) testemunhas, declarando o (a) LOCATÁRIO
(A) e seu (s) FIADOR (ES), que tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas deste 
instrumento, havendo discutido-as com o (a) LOCADOR (A), ratificando-as assim, e que a 
contratação e as assinaturas ocorreram no estabelecimento da ADMINISTRADORA.
Leme/SP., 03 de dezembro de 2.015.
LOCADORA:
LOCATARIA:
FIADOR
FIADORA
ADMINISTRADORA
TESTEMUNHAS:
MO, AbMiNI!'rte e
adminisihaçao ttl imijviijí 1 JHA
O R T E C - A D M I N I S T R A Ç Ã O D E IM O V E J S L T D A .
A v. 29 de Agosto, iT 490 - C en tro - Cep. 13610-210 - Lem e/SP 
Fone: (19) 3554-2020 - 9.9798-2054 
Site: - E-m ail; ortecim oveis(a!Íbest.coiW .br------
fC.M. LEME
c s
. Leme/SP, 19 de maio de 2.020.
ORTEC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Av. 29 de agosto, n.° 490, Centro, Leme-SP.
Nesta
Prezados Senhores:
Pela presente, na qualidade de proprietário do imóvel situado á Rua Dr. Gonçalves da 
Cunha, n 0 286, Centro, nesta cidade de Leme-SP. CEP 13.610-170. o qual está locado para "GACC GRUPO 
DE APOIO A CRIANÇA COM CAN C ER DE LEME", venho DECLARAR para os devidos fins de direito que 
aceito receber o valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) com o pagamento dos aluguéis dos períodos 
abaixo m encionados e descritos autorizando a Ortec - Administradora de Imóveis Ltda a dar plena e total 
quitação dos mesmos para nada mais reclamar
Outrossim. declaro ainda que o inquilino está ISENTO do pagamento do IPTU 
correspondente ao ano de 2020 (os quais estão abaixo mencionados e discriminados) ficando por minha 
conta os referidos pagamentos
Discrim inação dos aluguéis e IPTU's:
1 - Vencimento 09/04/2020
Aluguel do período de 01/03/2020 a 30/03/2020_________________________________________ R$ 1 933.80
IPTU_____________________________________________ R$ 242,00
Desconto Pontualidade_______________________________________________ R$ 175,78
Total ____________ 2.000.02
2- Vencimento 09/05/2020
Aluguel do período de 01/04/2020 a 30/04/2020 R$ 1.933.80
IPTU ____________ R$ 242,00
Desconto Pontualidade R$ 175.78
Total ________ R$ 2.000 02
3- Vencimento 09/06/2020
Aluguel do período de 01/05/2020 a 30/05/2020 R$ 1 933,80
IPTU ______________________________________________________________________________ R$ 242,00
Desconto Pontualidade R$ 175.78
Total _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ R$ 2.000.02
4- Vencimento 09/07/2020
Aluguei do período de 01/06/2020 a 30/05/2020 r$ 1.933,80
IPTU_________________________________________________________________________________ R$ 242,00
Desconto Pontualidade R$ 175 78
Total R$ 2 000,02
o- vencimento 09/08/2020
Aluguel do periodo de 01/07/2020 a 30/07/2020
IPTU . ____________ ._______
Desconto Pontualidade 
Total ............
6- Vencimento 09/09/2020
Aluguel do período de 01/08/2020 a 30/08/2020. 
IPTU
Desconto Pontualidade 
Total
7- Vencimento 09/10/2020
Aluguel do periodo de 01 /09/2020 a 30/09/2020 
IPTU ~
Desconto Pontualidade 
Total ________
8- Vencimento 09/11/2020
Aluguel do período de 01/10/2020 a 30/10/2020 
IPTU
Desconto Pontualidade 
Total ______
9- Vencimento 09/12/2020
Aluguel do período de 01/11/2020 a 30/11/2020
IPTU _______ __ _____
Desconto Pontualidade. 
Total ____________
> 1.933* 8:1 'Ü 
S 242,Oft n! Ú
; 175.1 
5 2.000,02
R$ 1 933,80 
_R$ 242 00 
R$ 175.78 
R$ 2 000 02
R$ 1 933.80 
_R$ 242.00 
R$ 175.78 
R $2 000.02
R$ 1 933.80 
_R$ 242,00 
R$ 175.78 
R$ 2.000.02
Sendo só o que se me oferece para o momento, subscrevo-me mui,
Atenciosamente
PARTICIPAÇÕES LTDA”
R/P/ALZIRO GODOY JUNIOR
LOCADORA
VA
TARIFA
S A r l II ^DT^GlJA E ESGOTOS 9 » « ■ ^ t
£ O U T R O S SCRV1Ç0S ai rroAC ttmnrn«
Se u n ú m e ro - C Ü C
958- 24
Consumidor I Endereço
ALZIRO GODQY JUNIOR
Rua GONÇALVES DA CUNHA, OR, 0286
13610-170 - LEME/SP
CENTRO
Cotecjona Nu Htdtômairo Lea anterior Lc-il Ot:jG-' j Coas jo "10- Média S -iicses Mês d« referência
Res.
v.............
Y14K075446 | 275 283 j 8 5 10/2022
Hísídnco do consumo
Més/Ano Consumo Situação Descriçôo dos lançamentos Valores
09/22 5 **
08/22 8 PG
07/22 5 PG
06/22 5 PG
05/22 4 PG
04/22 5 PG
AGUA 29,67
ESGOTO 25,22
------------------ <------- *---.---~
D o to d e leJHjre;
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P r e v is ã o prox leitura VENCIM ENTO : T O TAL
14/10/2022
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14/11/2022 22/11/2022
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54,89
Débitos %m atraso
............... . ..... . ]
IN FO R M A Ç Õ E S:
CONUSA NO VERSO INWf.VAÇfe MPORFANIt S SCSRÍ C IVU5A,WN?0
Á G U A É VIDA t VIDA N Ã O S t DESPERDIÇA. ECO N O M IZE ÁGUA: t B O M PRA V O C Ê t B O M P A RA T O D O S.
QUALIDADE DA ÁGUA- Valores de referência {Portaria n° 2914/2011 do Ministério da Soúdei
Parâmetro Mínimo Máximo Análise Poràmetro Mínimo Máximo Anoüs*
Cor ÜyH tSuM t.a*s 0.6 {«.« U. V4
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Emissão de segunda via da sua fatura acesse W W W .S a G C il.C O m .b r
Soecíl: qualidade de vida, transparência e respeito ao m eio-am biente 
wvmvjsaeeil.com.br | 0800-771-6231 | sacsífisaeciS.com.br
82790000000 7 54890098202 4 21122000009 8 58102022910 9
SAECIL
identificação C-DC Controle
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Valor
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fíSffcréncia
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Seu Código
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j o c / l t a i W I iv : <W6I,8 *.8 1 6 8 1 8 CEP 136181/8
Reservado ao FiscoCSAO. C6S5.
CPF / CNPJ:71S256feI8<>8 Data de Emissão£)7/11/2822
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f c C I * D a s c r i c a o <3ftde T a r i f a V a l o r B a s e C a l e . A l í q , V a l o r V a l o r T o t a l
d o P r o d u t o f o r n a c . F o r n e c . I m p o s t o I m p o s t o I C * S ( f o m e c + I a p )
0 6 0 1 CONSUMO TE 1 3 9 0 , 2 8 6 4 9 0 3 7 , 0 4 4 4 , 1 6 1 2 , 0 0 * 5 , 2 9 4 2 , 3 3
0 6 0 1 CONSUPO TüSD 1 3 9 0 , 4 2 6 4 5 0 5 9 , 2 7 7 0 , 6 5 1 2 , 0 0 * 8 , 4 7 6 7 , 7 4
0 6 9 9 VALOR 0 0 CO FÍN S 1 0 1 , 0 4 3 , 8 5 * 3 , 8 9
0 6 9 9 VALOR DO P I S 1 0 2 , 0 4 0 . 8 4 X 0 , 8 5
0 6 9 9C O 8 R A N C A IL U * PU 8L IC A PAftA A PREFEITURA 0 , 0 0 6 , 0 0 * 7 , 1 6
T o t a l d a f a t u r a 9 6 , 1 1 1 3 , 7 6 1 2 1 , 0 7
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AVISO IMPORTANTE D f D ÍBITO / CORTE
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NOSSO NUMERO N* DOCUMENTO UNIDADE CONSUMIDORA DATA VENCIMENTO VALOR DOCUMENTO
2 0 2 2 7 3 1 1 1 7 5 8 6 1 3 1 8 4 4 5 5 2 2 / 1 1 / 2 0 2 2 1 2 1 , 9 7
BENEFICIÁRIO; ELEKTRO REDES S/A 
R. ARY ANTENOR OE SOUZA, 3 2 L 1 0 NOVA AMÉRICA, CAMPINAS / SP CEP 13 053-024
CNPJ; 02.128.200/0001-07
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
iÇJÃJ-EMt
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CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: GACC - GRUPO DE APOIO A CRIANCA COM CANCER DE LEME
CNPJ: 07.496.236/0001-00
R essalvado o direito de a Fazenda N acional cobrar e in screver quaisquer divid as de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário N acional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determ ina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos: e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN. este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da R FB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas ‘a’ a ’d' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida ás 14:13:10 do dia 05/12/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/06/2023.
Código de controle da certidão: EB93.D2F4.7DD6.AAD6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: GACC - GRUPO DE APOIO A CRIANCA COM CANCER DE LEME
CNPJ: 07.496.236/0001-00
R essalvado o direito de a Fazenda N acional cobrar e in screver quaisquer divid as de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da R FB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 15:27:02 do dia 30/08/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/02/2023.
Código de controle da certidão: BC26.7576.940F.6BA7
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do E s ta d jfíJ ^ J ^ E M E
 * 'd , FIs-, ca de São Paulo Pr^ .3 l ^ F,s7 > 1
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Pauto
CNPJ: 07.496.236/0002-90
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado.
Certidão n° 22120080523-08
Data e hora da emissão 05/12/2022 14:24:41
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do E s t a d o LfcNI h
de São Paulo Pr^ ) M
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo^. — — -
CNPJ: 07.496.236/0001-00
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado.
Certidão n° 22120080471 -42
Data e hora da emissão 05/12/2022 14:22:32
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
<*í2»
PREFEITURA 0 0 MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
Secretaria Municipal de Finanças - Departamento da Receita 
Rua: Dr. Armando Saies de Oliveira, ne 453 • CEP 13610-220
C E R T I D Ã O N E G A T I V A DE D É B I T O S
1247Ó 2021
C.Ml. LEIVIE
?x F,s^/
r < V. -- —
INTERESSADOi h )sGACC - GRUPO DE APOIO A CRIANÇA COM CÂNCER
-•ROTOCOLO : 8120 i 2 7/05/2021 - FINALIDADE: REGULARIDADE
?.*■*■* r- • -?• -r: ísc-rasT saíSssSíítssetsrTsrssí!»»» ««ssesoaesaastssís:**»:** 2ES*s3»í*a!WJS.~= ijasuaras u í ~ í a sz zt. *-ís ■&. sz «; sr s= sj: sa: ass sx ssssrüts» sassateae & tac««; au asss asas» assa s. pj a
D A D O S DA E M P R E S A
- ,;‘.AN AOTIAU; GACO CRUPC CS APOIO A CRI ANCA COM CANCEA DE LEME
.r/AO. ... : 2 1C 10 5 0 CNPJ/CPF...: 0? . 496 , 236/0001-00
--ii •VAFCU..... : R DR. FERNANDO COSTA NÚMERO. 1 11 3
OOKPL.2NJER. . :
RRO.......:
et« sk jw «ras s=s *» ír ss rs ss a ss a; ss st s. a e;-=s^.rx=t = 3s:s=«c. =a=:
Certificamos que, conforme requerimento e dos assentamentos constantes em ficnas
e -ívros oròprios desta Municipalidade, a empresa èitada acima NÀO Ê DEVEDORA de impostos
—-.r/ - * -
e Taxas lançados até a presente data com referência ao Cadastro Mobiliário Tributário.
RESSALVO o direito desta Prefeitura Municipal,cobrar quaisquer dívidas de respcn- 
. idade do eenir .fc iinte acima, que porventura venha a ser apurada através -:;oa
procedimentos fiscais pelo Grgão Competente., bem como o direito de cobrar qualquer 
importância que venha a ser julgada dovida, ainoa que seu fato gerador tenha ocorrido 
artes de3ta data.
Certifico ainda que, a presente Certidão tem validade de OS(seis) meses.
vação:
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 
LEME,02/06/2021 .
l e c d e Atendimento lonfoiro de M orato 
hehs do Húcteo de Atendimento 
MG: 4d.S40.i0t-1
COM PRO VANTE DE P R O T O C O L ÓC.M. LEME
 i ci. ; 1 i
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
17754
0 7 /1 2 /2 2 10:24
L O R E D A N A S O A R E S D A S I L V A 
C N D
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http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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P /D e fe rim e n to .
Voltar rnpnmír
C.M. LEME
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C A IX A E C O N Ô M IC A F E D E R A L
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
I n s c r i ç ã o : 0 7 .4 9 6 .2 3 6 /0 0 0 1 -0 0
D A2üãO
Social' GACC GRUP0 DE A P 0 I° A CRIANCA COM CANCER DE LEME
Endereço: r d o u t o r f e r n a n d o c o s t a 1 111 / c e n t r o / le m e / s p / 13610-160
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere 0 Art. 
7, da Lei 8 .0 3 6 , de 11 de maio de 19 9 0 , certifica que, nesta data, a 
em presa acim a identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de G arantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes d as obrigações com o FGTS.
Validade:29/11/2022 a 28/12/2022
Certificação Número: 2022112900475757904329
Inform ação obtida em 05/12/2022 14:36:29
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
w w w .caixa.gov.br
https://consulta-crf. caixa ■gov.br/consoltacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
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P O D E R J U D I C I Á R I O 
- J U S T I Ç A D O T R A B A L H O
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: GACC - GRUPO DE APOIO A CRIANCA COM CANCER DE LEME {MATRIZ E 
FILIAIS)
CNPJ: 07.496.236/0001-00 
Certidão n° : 43366928/2022 
Expedição: 05/12/2022, às 14:39:51
Validade: 03/06/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição.
Certifica-se que G A C C - G R U P O D E A P O I O A C R I A N C A CO M C A N C E R D E L E M E
(M A T R I Z E F I L I A I S ) , inscrito (a) no CNPJ sob o n° 0 7 . 4 9 6 . 2 3 6 / 0 0 0 1 - 0 0 ,
N Ã O C O N S T A como inadimplente no Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (h t t p : / / w w w . t s t . j u s . b r ) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
r e c o l h i m e n t o s p r e v i d e n c i á r i o s , a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva.
• «
GRUPO D E APOIO À ADULTOS COM CÂNCER 
AA C
DECLARAÇÃO C-M. LEMK
C Z J £ —
Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que o GAAC - Grupo de 
apoio à adultos com câncer de Leme, estabelecida na cidade de Leme, estado 
de São Paulo, sito a Rua Dr.Gonçalves da Cunha, 286, Bairro Centro, CEP: 
13610-170, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) n° 
07.496.236/0002-90 não está impedida de celebrar qualquer modalidade de 
parceria com órgãos públicos e que portanto, não se submete as vedações 
previstas no art.39 da Lei Federal n° 13.019,de 31 de julho de 2014 e 
alterações.
Leme, 07 de Dezembro de 2022
Presidente- GACC 
CPF: 074.595.548-71
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
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GRUPO D E APOIO Â ADULTOS COM C ÂNCER
DECLARAÇÃO MENORES DE 18 ANOS
(ART. 30, §l°p, Decreto Municipal n° 4.676/16)
C.M. LEME
F“ ’’0
Gisele Consuli Alvarez, brasileira, casada, empresaria, presidente do Grupo 
de Apoio à Adultos com Câncer de Leme, inscrito no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas (CNPJ) n° 07.496.236/0002-90, portador da cédula de 
identidade (RG) n° 17.765.508-2, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas 
Físicas (CPF) n° 074.595.548-71, domiciliado nesta cidade de Leme- SP, na 
qualidade de responsável desta, DECLARA não possuir em seu quadro de 
pessoal, empregados menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre e, menores de 16(dezesseis) anos, em qualquer 
trabalho, salvo na condição de aprendiz
Leme,07 de Dezembro de 2022
Presidente- GAAC 
CPF: 074.595.548-71
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
Gr A AC
GRUPO D E APOIO » ADULTOS COM C AN CER
M - S w 4 ê ^
DECLARAÇÃO DE PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE Á
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOS BENS ADQUIRIDOS COM R E C U R S O S ^ -r t- * ei > z "
PARCERIA. jCTK/T. L E M jbL;
1
r — ©=CIL (Art. 33, § 3o, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL GAAC-GRUPO DE APOIO À ADULTOS
COM CANCER DE LEME, inscrita no CNPJ sob n° 07.496.236/0002-90 sediada em 
Leme, no endereço Rua. Dr. Gonçalves da Cunha,286- Centro CEP13610-170, por 
intermédio da Sra.GISELE CONSULI ALVAREZ, CPF n°. 074.595.548-71 RG 
17.765.508-2 Cargo PRESIDENTE, infra-assinado, DECLARA que em conformidade 
com o Art. 33, § 3o, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, que caso adquira
equipamentos ou materiais permanentes com recursos provenientes da celebração
da parceria, o bem será inalienável, havendo a promessa de transferência da
propriedade à Prefeitura Municipal de Leme na hipótese da extinção da
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
Leme,07 de Dezembro de 2022.
GISELE» CÚNSULI ALVAREZ 3 
PRESIDENTE - GAAC 
CPF:074.595.548-71
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
GRUPO D E APOIO À ADULTOS COM CÂNCER
DECLARAÇÃO DE DIRIGENTES
(Art. 165, inciso XVIII, instruções n° 02/2016 - TCE/SP)
Gisele Consuii Alvarez, brasileira, casada, empresaria, presidente do Grupo 
de Apoio à Adultos com Câncer de Leme, inscrito no Cadastro Nacional de 
Pessoas jurídicas (CNPJ) n° 07.496.236/0002-90, portador da cédula de 
identidade (RG) n° 17.765.508-2, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas 
Físicas (CPF) n° 074.595.548-71, domiciliado nesta cidade de Leme- SP, na 
qualidade de responsável desta, referente ao ajuste em epígrafe, DECLARA 
que não integram no quadro direto desta OSC agentes políticos do Poder, de 
membros do ministério público ou dirigente de órgão ou entidade da 
Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, 
companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou 
por afinidade.
Leme,07 de Dezembro de 2022
Presidente- GACC 
CPF: 074.595.548-71
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
(SfAAC GRUPO D E APOIO À ADULTOS COM CANCER
DECLARAÇAO C.M, LEfVü
Jr< jj* / < M iFisG ir~
DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não haverá 
contratação ou remuneração a qualquer título, com os recursos repassados 
em razão da presente parceria, de servidor ou empregado público, inclusive 
aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou 
entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos 
cônjuges, companheiros, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por 
afinidade.
Leme,07 de Dezembro de 2022
v
onsuli Alvarez
Presidente- GAAC 
CPF: 074.595.548-71
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
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GRUPO D E APOIO A ADULTOS COM C ÂNCER
C
DECLARAÇAO DE COMPATIBILIDADE DE CARGA H O R Á R I^Q | _ [ £ | y | £
(§ 6° do art. 12 da lei 9.532/97)
Fls i o o
Declaro para os devidos fins necessários, que eu, Vera Lúcia de Sousa, CPF 
109.881.918-73 RG 22.977.526-3, Brasileira, ocupante do cargo Técnico de 
psicóloga, faço parte do quadro funcional do Grupo de Apoio à Adultos com 
Câncer de Leme, CNPJ 07.496.236/0002-90, sob o regime jurídico autônomo, 
cumprindo a carga horária de no mínimo 14 horas semanais.
Leme,07 de Dezembro de 2022
Vera
Técnico Responsável
Vera Lucia de Souza
P«ieólo§»
CRP: •Í/I4I21
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
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GRUPO D E APOIO À ADULTOS COM C ÂNCER 
M r< 5 ít^ ^
DECLARAÇÃO C.M. LEMK
(5 L
! s i I
Eu, Gisele Consuli Alvares, brasileira, portadora e inscrita no CPF n°
074.595.548-71, representante legal da Organização da Sociedade Civil 
Grupo de Apoio à Adultos com Câncer de Leme, inscrito no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas (CNPJ) n° 07.496.236/0002-90 DECLARO para os 
devidos fins e sob penas da lei, que sou responsável pelos recebimentos, 
aplicações e prestações de contas dos recursos recebidos pela Parceria com 
a Prefeitura do Município de Leme e a Organização da Sociedade Civil Grupo 
de Apoio a Criança Com Câncer de Leme.
Por ser expressão da verdade, firm o a presente
Leme,07 de Dezembro de 2022
nsuli Alvarez
Presidente- GAAC 
CPF: 074.595.548-71
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
GAAC
GRUPO D E APOIO A ADULTOS COM CÂNCER
~ $ O Ü * f a f ~
DECLARAÇÃO
Eu, Gisele Consuli Alvares, brasileira, portadora e inscrita no CPF n°
074.595.548-71, representante legal da Organização da Sociedade Civil 
Grupo de Apoio à Adultos com Câncer de Leme, inscrito no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas (CNPJ) n° 07.496.236/0002-90 DECLARO para os 
devidos fins e sob penas da lei, que sou responsável pelos recebimentos, 
aplicações e prestações de contas dos recursos recebidos pela Parceria com 
a Prefeitura do Município de Leme e a Organização da Sociedade Civil Grupo 
de Apoio a Criança Com Câncer de Leme.
Por ser expressão da verdade, firm o a presente
Leme,07 de Dezembro de 2022
nsuli Alvarez ir
Presidente- GAAC 
CPF: 074.595.548-71
.M. LEME
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Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
E-mail: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
" M
v _
Ofício nH 23/2023 - SN J.G P Leme, 26 de Janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Substitutivo ao 
Projeto de Lei Ordinária n° 106/2022 que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de
Fomento com o “Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conformidade com os artigos 190,
I. 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
ineus votos de elevada estima e distinta consideração.
DE LEM E
Claudemir ApzxíiyXo Bqfges 
PREFEITCTDO M U N ICÍPIO
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE M ORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
47 213
Data/Hora: 26/01/202318:26:27
MARIA VIRGÍNIA
' Y i ^ t
iia d o Am a i,RAL MANCINI
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centra-leme-SP - TONcS (19} 3573~*900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEWÈ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 106/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com
o “Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
A rt. I o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos 
termos aditivos e de re-ratificação, com o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê, inscrito no CNPJ sob 
n° 07.496.236/0002-90, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Dr. Gonçalves da Cunha, n° 
286. Centro, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mensais.
P arágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade dos
serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas normas
■ ' í ' r •1^ \ f ' i r . . 1 ■::■ > I '
genéricas do respectivo Termo a ser celebrado.
A rt. 2o A entidade deverá prestar contas dos 1Íei
Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP.
A rt. 3 o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especjial no valor de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais), nas seguintes dotaçõe^ orçamentárias: '
VG
Total
Fonte de 
Recurso
Transposição
Código de
3 0 2 .0 0 0 9
Funcional
TO TA L
0 2 .1 1 . 0 2 - 1 0 3 0 2 0 0 2 5 . 2 . 2 1 5 0 0 0 - 3 . 3 .5 0 .3 9
fcpleaientflçàljf
P arágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor R$ 72.000,00 (setenta e deis mil),
correrá por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal
de 1988, da seguinte dotação: \
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LPME Í È M ,
ESTADO DE SÂ O M U L O r j f -
A rt. 4o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
A rt. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 26 de Janeiro de 2023.
P t
BORGES
Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900-C N PJ 46.362.661/0001-68
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEM AIS MEMBROS DO EGRÉGIO
PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade 
em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o substitutivo ao Projeto de Lei 
n.° 106/2022.
Referido Substitutivo visa incluir o valor que será repassado mensalmente a Entidade, 
bem como adequar a redação do projeto aos ditames da boa técnica legislativa, tomando-a mais 
concisa.
E, considerando Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando Lei Federal 13019/2014;
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2023, não foi previsto 
celebração de Termo de fomento a entidades;
Considerando que com o encerramento das atividades da Associação Viva Vida de Leme 
(Avivil) os pacientes atendidos por essa associação passaram a ser atendidos pelo GAAC, o qual 
continuou fazendo os atendimentos para pacientes oncológicos adultos do município;
Considerando que após aprovação o valor repassado será de grande importância pois assim 
mais pessoas poderão ser atendidas.
Considerando oficio da secretaria de saúde, solicitando a inclusão do crédito em seu 
orçamento, após a aprovação do plano de trabalho da entidade;
« • ■’ i r 'l/ > ■ » f . ‘ itfTfí
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U NICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
C.M. LEME
Considerando que é interesse do município fomentar o trabalho da entidade no município 
haja vista ser de natureza singular o objeto da parceria;
©
Considerando o exposto acima venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para 
adequação do Orçamento 2023 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessárias para a 
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
Certo de que o Substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de 
seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo aperfeiçoar a legislação, considerando que as 
alterações propostas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implementação 
das normas, submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de elevada estima e 
consideração.
CLAUDEMIR APAKECIDQ BORGES
Prefeito doJVfunicípio de Leme
» Í*H» i.» |
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E F E IT U R A D O M U N I C Í P I O D E LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SCt».n PUHKCiFAL W C.M. LEMÉ
Inform ação dc Im pacto O rçam en tário n° 0 3 /2 0 2 3
F- U i m z M L
- - f e -
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 
15,16,17 da Lei C o m p lem en tar n9 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por 
objetivo dem onstrar o im pacto orçam entário e financeiro, para os exercícios de 2023 a 
2025, referente ao Projeto de Lei O rdinária, substitutivo ao Projeto de Lei 106/2022 que 
"Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar Term o de Fom ento Grupo de A poio ao Adulto - 
Santê.
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a-) R elatório de dotações orçam entárias disponíveis no orçam ento anual (LOA - 2023) 
para despesas correntes;
b-) Relatório Focus - Banco Central, calculo IPCA;
2 - Estim ativa do Impacto Orçamentário
A d esp esa a ser criada n este projeto de Lei. não incidirá im pacto sobre o 
O rçam ento vig en te, nem so b re os 2 (d o is ) ex ercício s su b seq u en tes, v isto que, ocorrerá 
por tra n sposição d e d o ta ç ão o rçam en tária de despesa ex isten te no o rçam en to de 2 0 2 3 .
In lo rm o tam b ém que o recu rso advérn de tran sferên cia federal consignado 
no orçam ento a p ro v ad o da S ecretaria M unicipal de Saúde.
S egue ab aix o o im pacto sobre o ex ercício vigente e os 2 (d o is ) 
subsequentes:
a v e n id a ?9 DE ACOSTO. 668- C e n íro - ' orne -- S*> - FONES i'i? j 357? 4900 - CNPJ 4i.362.66l/0001-i8
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
seoarrAOT*. mun3ctí*4í ot ftswwças
O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde
2023
RS 8.574.213,00
V alor da despesa no 1° exercício R$ 72.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,840%
O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde
2024
RS 8.882.884,67
Valor da despesa no 2o exercício RS 72.000,00
Impacto % da despesa no 2° exercício 0,811%
Orçam ento previsto da Secretaria de Saúde
2025
RS 9.167.136,98
V alor da despesa no 3o exercício RS 72.000.00
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,785%
*Para estimar os valores para 2024 c 2025 foi usado o percentual de 3,6% c 3.20% . Fonte:
Focus Relatório de Mercado - Banco Central do Brasil.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alteraçõ es n ecessárias nas 
peças de p la n ejam en to P P A P lano P lurianual, L D O — Lei de D iretrizes O rçam en tárias e 
LOA - Lei O rçam e n tária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a 
com p atib ilid ad e entre elas.
Lem e, 23 de Ja n e iro de 2 0 2 3 .
M arcelo M a rtin i 
D ireto r de C o n ta b ilid ad e
C R C . 1SP3 16639/0-0
& . C Í q Ó . jL j/l/tv ,
E laine C ristin a dos Santos Silva 
C h e fe <to N ú cleo d e P la n e ja m e n to
e O r ç a m e n to
AVENIDA ?9 DE a GOSTO, 668 - Centro - Leme - 3F - FONES (19j 3573 4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
C.M. LEME)
M
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
despesa a ser criada neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, 
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por transposição de 
dotação orçamentária de despesa existente no orçamento de 2023.
Informo que o recurso advém de transferência federal 
consignado no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei 
as alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto 
Orçamentário n° 03/2023.
Leme, 26 de janeiro de 2023.
JULIAN
Secretária
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
} * *
1 liRUPO DE APOIO A ADULTOS COM CAMCER
PLANO OE TRABALHO
2022
C . M / L c M e
1. DADOS CADASTRAIS
Órgào / Entidade Proponente
G rup o cie A p o io Ao A d u lto C om Câncer- Santê 
Endereço
Rua.Dr.Gonçalves Da Cunha, 286 - Centro
CNPJ
! 07.496.236/0002-90
!
Cidade j ÜF jCÉP
i |
Lem e SP : 13.610-160
DDD / Tel.
19-3554-8043
E-mail
gacc-lemesp@hotmail.com *
Banco Agência Conta corrente Praça do Pagamento
Nome da Responsável
G isele C o n su li A lv a re z
CPF
074.595.548-71
C .I. / Orgão j Cargo | Função
Expedidor ! p R K ,DENTE |
S b P /S P
Mandato
2022-2023
Endereço
R u a :C a rlo s Koch,84ô-Centro
CEP 1 Telefone
13610-040 19-3571-3469 *
Nome do Técnico Responsável
Vera Lucia de S o u za
•
_ ___ j
Registro no
Conselho
CRP/5P- 84.821
Telefone i
19-99161-3378
1
- .............................. . J
Expedidor 109.881.918-73 ■ veratudoel7@ yahoo.com.br
\ r*N
■>; o 26-3/ SSP/SP
Pua Dr Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP 
gaac-sante@outiook.com
i9 3564-8043 ■ D
GRUPO D£ APOIO À ADULTOS COM CÂNCER
—— — W ■"
Número do CNPJ; 07.496.236/0002-90
>ata da Abertura. 30/01/201.7
Atividade Econômica Principal:
‘i4 .30-8 0 0 Atividades de Associações de defesa de direitos sociais_______
Atividades Econômicas Secundárias:
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
87.11-5-04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
2. DO SERVIÇO
(x) Atendimento ( ) Assessoramento ( ) Defesa e Garantia de Direitos 
2.1- Finalidade Estatutária
Com a Finalidade de promover ações e medidas de prevenção da neoplasia,
e atendimento de adultos vítimas da neoplasia maligna.
A habilitação e reabilitação dos adultos com câncer, e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
ÍT
líí￾IV￾V￾VI￾VII￾VIII￾A divulgação, proteção e defesa dos direitos do adulto com câncer;
O estudo e a proposição de soluções dos problemas apresentados pelos 
integrantes do seu quadro social;
Intercâmbios e convênios com grupos congêneres, 
instituições publicas ou particulares, nacionais e estrangeiras;
A captação de recursos para constituição de fundos destinados á 
consecução das atividades sociais;
Amparo, apoio e orientação ao adulto com câncer e a família; 
Campanhas para esclarecimento á população a respeito da prevenção,
tratamento e cura do câncer;
Contribuição para o aumento das expectativas de vida dos adultos com 
câncer e contribuição para tratamento digno e com qualidade; 
Colaboração por meio de equipe multidisciplinar para possibilitar 
melhores condições sanitárias, educativas, psicológicas e sociais aos
adultos com câncer;
W-V 'Jt
Rua Dr Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
t itiaii. gaac-s3nte@outlook.com
19 3554-8043
C.MLEIMIE i
" m m i ?
GRUPO DE APOiO A ADULTOS COM CANCER
S- W
IX- Trabalho para que todos pacientes tenham acesso a exames, 
internações cirúrgicas e medicamentos de apoio;
X- Oferecer aos adultos com câncer, tratamentos complementares, tais 
como fisioterapia, atendimento psicológico, atendimento nutricional, 
acupuntura, etc;
XI- Buscar vagas aos adultos com cêncer nos grandes centros 
oncológicos de acordo com o seu diagnostico;
XII- Priorizar os processos de realização de biopsias para realizar o 
diagnostico mais breve possível;
xm - Fornecer exames diagnósticos, medicamentos e suplementos
aiimentares de acordo com a solicitação do profissional responsável, 
serviços de transporte até centros oncológicos, empréstimos de 
aparatos para auxiliar locomoção dos pacientes e fornecimento de 
fraldas geriátricas.
2.2. O imóveí onde funciona o Serviço é:
{ ) Próprio ( ) Cedido ( ) público ( ) particular (X) Alugado
Isento de IPTU ( ) Sim (X) Não
2 .3 - Funcionamento da Instituição
(x) segunda-feira 
( x ) terça-feira 
> j quarta-feira 
(x) quinta-feira 
(x) sexta-feira 
( ) sábado 
( ) domingo
3 1 - Coordenador Técnico
Nome: vera lu a a De Souza
h
i ivmaçào Profissional: Psicóloga
CPF: .........
•<C 22.977.526 3 
f -maii:
veraetudol 7@yahoo.com. br 
Telefone: 19-95161-3378
V v
—I
D ata de t-missao:
úe *_onçalvt:f. cfa Cunha, xâC ■ Centro - i.eme - SP
>■ -■ > gaac-sante@ouv.look.com
19 3554 8043
GRüPO D£ APOIO Â ADULTOS COM CÂNCER
Pr
C.M.
M M m
3.2 - Responsável pela Execução: - E -
Nome: Gisele Consuli Alvarez
Formação Profissional: Ensino Superior
CPF: 074.595.548-71 1
RG: 17.765.508 Data de Emissão: 15-07-2005
Ê-maii: giseleaivarez@terra.com.br
Telefone: 19-3571-1469
3.3 - Responsável pela Prestação de Contas:
Nome’ Sandra Rodrigues Feííx da Silva
form ação Profissional: 
iEnsino Médio
iCPF: 285.184.148-30
I
RG:55.039.120-4 Data de Emissão: 15/06/2011
.......... ....................... ..........................................
E-matl:
Telefone: 19-99855-0633 i ,
TT % •
f V r r r t A
Rua Dr Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme SP
E-maiJ: gaac-sante@outlook.com
19 3554-8043
GRUPO O E APOIO À ADULTOS COH CÁKCER
 sv s»4e' V
4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
prM ^ n o s
/ J R J
S e r v iç o :
(X) Proteção Social Especial de Média
Complexidade.
(á ) Proteção Socia! Especial de Alta Complexidade
Período de Execução
Término
31/12/2023
Justificativa da Proposição
As ações a serem desenvolvidas pelo GAAC Santê- Grupo de Apoio e© adulto com 
Câncer, são integralmente voltadas para adultos de 18 a 99 anos, pacientes
oncológicos. i
Os pacientes recebem gratuitamente atendimentos nas áreas de psicologia, 
fisioterapia, nutrição, yoga e acupuntura através de profissionais devidamente 
contratados e ainda reiki e kovacsik através de voluntários que gentilmente oferecem 
este serviço; sendo estes sempre de acordo com as necessidades especificas
apresentadas momentaneamente ou permanentemente.
Sâo fornecidos gratuitamente dependendo da disponibilidade de recursos e através de 
solicitação médica e com apresentação de receituário: remédios, exames, próteses, 
ó leses cadeiras de banho, suplementos alimentares, dentre outros. E também de 
acordo com as necessidades apresentadas pelos atendidos são fornecidos leites
dentre outros.
j
Os pacientes com baixa renda recebem doações de cestas básicas, roupas, móveis,
produtos de higiene pessoal, e tudo mais que se fizer necessário para suprir asl 
necessidades básicas, sempre no intuito de proporcionar uma melhor qualidade de 
vida,dependendo também dos recursos disponiveis.
Rua Dr, Gonçalves da Cunha, 286 - Centro ■* leme - SP
E-meii: gaac sante@outlook.com
19 3554-8043
5 - OBJETIVOS
GfiUPC DE APOiO A ADULTOS COM CÂNCER
“é H ? ~ ,riUJ1
—-i” \ V \
5.1 O bjetivo Geral
[C.M. LEME !
V yj %
2
Garantir a adultos com câncer o direito de alcançar todas as chances de cura 
com qualidade de vida assim fortalecendo os vínculos familiares e sociais; 
assegurando espaços de referência para o convívio em grupo, comunitário e 
social, resgatando a autoestima, superando a fragiiidade familiar e social, 
evitando dessa forma o afastamento e resistência ao tratamento, 
minimizando os riscos e isolamento social.
5.2 - O bjetivos Específicos
Oferecer suporte sociai com a finalidade de melhorar o tratamento; garantir
acesso ac tratamento de adultos de baixa renda; oferecer recursos como; 
exames, medicamentos, acompanhamento psicológico, transporte, cesta 
básica e outros; trabalhar em parceria com comunidades, universidades e 
empresariado para potencializar os reeuesos; * > ** " ffl * *
Evitar o isolamento social, uma vez que a situação de saúde gera situações 
de vulnerabilidade, fragilidade e insegurança;
Promover e garantir ações da política de assistência social; tais como as de 
amparo a enfermos, família e a pobreza, a todos atendendo sem fazer
acepção de pessoas de qualquer origem;
Realizar campanhas de prevenção e orientação no que diz respeito a 
possíveis situações de riso e isolamento social peio acometimento do câncer.
' 't ■■ S - r '
6 - PUBLICO ALVO
Adultos de 18 a 99 anos com doenças oncoiógicas e família
7 - FORMA DE ACESSO AO SERVIÇO
{ ) - Encaminhamentos dos CR AS e CREAS;
(X) Demanda espontânea;
( ) - Encaminhamento da rede SOCIOASSISTENCJAL;
(V >
?*ua Or. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - leme - SP
E-traii: gaac-ssnte@ouiiook.eorn
19 3554 8048
£
de Direitos.
( ) Encaminhamento das demais políticas públicas;
( ) - Encaminhamento de órgãos do Sistema de Garantia
8 - METAS
8.1 “ Metas Qualitativas
Fornecer reabilitação psiconeuromotor de adultos portadores de 
patologias oncoiógicas e outras patologias graves.
t Atendimento psicológico
o S ik a ç ã íe e à c ú ta ^ 1111165^
Atendimento fisioterapêutico
1
Drenagem linfática, massagem 
e/ou exercícios conforme 
necessidade de cada assistido
j Atendimento domiciiiar
í ! j
1
í
Acompanhamento e 
atendimento às pacientes 
impossibilitadas de 
participarem das atividades na 
instituição
Eventos Interação social, aquisição de
conhecimentos, troca de 
informações
fV;
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - Leme - SP
l- m a 11 * gaac-sa nte@out!ook. com
19 3554-8043
GRUPO Q£ APOIO A ADULTOS COM CANCER
■V ,5 'a ^ f- 4 S
Ü T M . t e k t
8. 1 - Metas Q uantitativas
Etapa/Fase Especificação Quantidade
■
i
Atendimentos Atendimentos
psicológicos
60 atendimentos 
mensais
Atendimentos
i
í
Atendimentos
fisioterapêuticos mensais
Atendimentos Atendimentos
nutricionais
30 atendimentos 
Mensais
Atendimentos Atendimentos
acupuntura
30 atendimentos 
Mensais
Atendimentos Atendimentos yoga
!
25
Atendimentos mensais
9 Atividades Desenvolvidas
Atendimentos de Reabilitação Psiconeuromotor, contribuir para 
desenvolvimento psicossocíai e Melhora na Qualidade de vida.
Hoje possuímos 466 pacientes inscritos que reoebèrrt auxilio de alguma maneira 
da instituição, desses 41 pacientes recebem atendimento semanal como 
fisioterapia, psicologia, acupuntura, nutrição e yoga
\ \ \
A ■
í \
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro Leme - SP
E maii: ga3c-sãnts#outfook.oom
19 3554*8043
10 - M etodologia
GRUPO DE APOIO A AOIÍUOSCOM CAtfCEf? 
W “ “
DESCRIÇÃO DE METAS (&
META AÇÕES
1.
mtação Psiconeuromotor
2.
Fisioterapia : Voltado para atividades da vid 
diÇria, mostrando aos pacientes que independem* 
de suas patologias podemos alcançar unru 
qualidade de vida, conseguindo um; 
ressocialização e independência de mobilização
Atendimento Psicológico: voltado para fazer com 
que os pacientes se sintam capazes de enfrentar a
ftua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - teme- |P 
E-mail: gaac«ssnt»#otfd©ok.^n
;v » * * *'i
,l; A , - ,K'I V *
doença
Atendimento Fonoaudíólogo; O tra i^h p é 
asaluoiprwrd
aos aspectos envolvidos na função auditiva 
periférica e central, na função cognitiva na 
linguagem oral e escrita, na fala, na Juêncía, na 
voz, nae funções oral faciais e nos problemas de 
deglutição, sempre de acordo com as
necessidades apresentadas pelas crianças.
- € ) Ê :
GRUPO DE APOIO|A aDIIl íOS COH CÂNCER
 « V |r
Reabilitação Psiconeuromotor
ÍC.M. 1 u ? '*‘*1 (, -EWSEÇ
P'M J) i
.. j
4.
5.
Atendimento Nutricional: Tem objetivo de oferec 
alimentação balanceada e supnmentc 
aümaniates para- impedir a pefda de pese o< 
pacientes, principalmente durante o tratamen 
quimioterápico e também manter as condiçõe 
para urna melhor ouaiidade de v»aa
de Acupuntura: Atendimeni
complementar, realizado nos pacientes com 
finalidade de recuperação do organismo como ui 
todo pela Indução de processos regenerativo; 
normalização das funções alteradas, reforço o 
sistema imunológico e controle da dor 
| especialmente indicada para a redução da dor ei 
| diversos casos, tratamento de náuseas e vomite 
I em pacientes que se submetem a quimioterapia 
l ou cirurgias, e além dos transtorne 
1 como Ansiedade, Depressão e Insônia.
; 'Klhora na Qualidade de vida
1.
2,
• 3.
Fornecimento de cestas básicas.
Fornecimento de leite
Fornecimento de Moveis
j T T Í ^ £ S S 5 T “ d . 'Éxames; « S iü te s
i medicamentos.
5. ! Serviços de transporte para centros 
| especializados.
Rua ür. Scnçaives da Cunha, 286 - Centro - leme - SP
£-m aii: gaac-sante#outiook.cGni
19 3SS4-8G43
META
Reabilitação
Psiconeuromotor
DO
INSTftMM5NYO
Ficha de 
Avaliação
Relatório 
individual de 
atendimento
Relatórios
Melhora na Qualidade de realizados pela j Bimestral
vida equipe técnica, j
* ■ : f H f r . J í 1» 4» "• * m-r*
nico 
, maÉtôr 
autonomia nas atividades 
diárias e qualidade de vida.
Retirar famílias da 
vulnerabilidade e risco
Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 286 - Centro - U m e - SP 
19 3554-8043 ****
Diária
Indicadores
Presença nos 
atendimentos
Presença nas oficinas
11-
-JMetàS
i Lista 
i nominal
Lista de 
nominal
mm nuapoio aadultos m cmm
S ttM fy r 4 S
12. RECURSOS HUMANOS NO SERVIÇO
C.M. LEMEQfrJ
NOME ESCOLARIDA ! 
OE
ORIGEM DO | 
RECURSO FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REGIME DE
CONTRATAÇ
ÃO
DATA DE 
CONTRATAÇÃO
Valdir 
>i derswi úc
Mtft»
Lnsmo Médio 
Completo
|
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Motorista 44 horas
semanais
CLT I
09/05/2022
í
i
...................... \
I..rtliF«fCO
damos
Ensino
Superior
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Fisicterapeu
ta
30 horas 
Semanais
Autônomo
01/02/2020
laüdia Mana 
üueno de
Camargo
Ensino
Superior
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Meditação e 
Yoga
10 horas
‘ ' ,i.
Autônomo
' IV- Vi ■" fi% i
1 | ' :
01/02/2020
í J C V “ ' n
C Màild Al.i, 
- í«ií v’iíi
fcnsmo
Superior
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Psicóloga 9 horas
semanais
Autônomo
01/02/2020
GiauClts
ferreira
Mvdzger
Ensino
Superior
Completo
Repasse Público/ 
Recurso próprios
Nutricionista
s
:
14 horas 
Mensais
Autônomo «1/02/2020
Víiíiça Kelly 
Gomes de 
OFveira
Ensino Médio 
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Recepcionist
a
30 horas 
semanais
CLT
07/04/702?
/ti liana 
MtioneHo
Ensino
Superior
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Acupunturis
ta
15 horas 
semanais
:
i
Autônomo
01/02/2020
i
i
mi et a Franco 
da Sitva
Ensino
Superior
Completo
Repasse Publico/ 
Recurso próprios
Nutricionista
i
2 horas 
Mensais
Autônomo
$
' “ ..... - ■ ■ " " !
01/02/2020 
■ 1 - 1 d , 4
....................... 1
• : ' h i. UCI*> 01? Ensino
Superior
Completo
i . _______ __
Repasse Publico/ 
Recurso propnos
j Psicóloga
í
f
;
j
L......... ....... .
17 horas 
semanais
i _ ... .... ......._...
Autônomo 01/02/2020
:/ v s
Centro - Lemê - SP
-nlail. g<:«ac-íwntej|Joutloô.k.-Gom
13 3554-8043
GRUPO DÊ APOIO Á ADULTOS COM CÀWCÊR
13. ENCARGOS TRABALHISTAS E SOCIAIS DOS FUNCI
SEREM REMUNERADOS ATRAVÉS DA SUBVENÇÃO SOCIAL DO FMAS
FUNÇAO: F isio te ra p i ÍM^-'firrr n
. - .'<^SX ti
REMUNERAÇAO; RJ
FUNÇAO; T e ra p ia O cupacional
• w ^ r
J l— jrttt i 6MUNERAÇAO: R$ 4 3 ,5 0 / a te n d im e n to
FUNÇÃO: N u tricio n ista
RF.MUNERAÇAO: R$ 43,50/ atendimento
rÚNÇAO:Yo^a i
RÉMUNERAÇAOi R$ 43,50/ at
; f u HÇAO: P sicologia
IIM U NERÃÇAÒ: R$ 49.15/ atendimento T Tr à
FUNiÇAQ: A cu p u n tu ra 
.,’P M U NERAÇAO: R$ 26, w C ~ .u k -. . j j j f U f f . l í r . - j * . i
. .. . . .
■ * t ■ -
. , c ■ *7 ■ ">< * * * 'r ’ ' ’
:n v • w ^ *• *?* 1 I * ** - í tí
I aa^i 4 «. * ,,, U L 1 . *•♦*< •
Rua Dr Gonçaiveí, da Cunha, 286 - Centro • Leme - SP
Ê-maii: gaac-sante#outl©ôk.com
19 3554-8043
&
>-v
A f I
\ , ! % h * r l i • H jfc' ’ ■ ‘ 
í<-A ••» f*s.iu M 'h "ii:V
GKUPÜ DE APOIO À AOÜlTOSCOM CÂNCER 
14. PLANO DE AKICAOAO ^ --------
14.1 - Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
Quantidade de grupes solicitados ou usuários: 4
Valor Total da Parceria. R$72.000,00
Despesa
1 Recursos
Hum anos
2 Custeio
« •
Itvm
Despesa
de
1. l Salário Soma do
item anterior)
1.2
encargos e
Benefícios
1.3 FGTS_ _ _ _ _ _ _ _ _ _
2.1 Aluguei de Imóvel
2.2 Água
2.3 Luz
2.4 Telefone
2.5 Internet
2.6 Correio
2.7 Allmentaçãò
2.8 Combustível
2.9 Pequenas
Reformas
Percentual
da
ã ? s e § & L
26,78%
13,88%
2.14%
"Wl • * - -T»
Valor
mensal RS
R$3.987,64
R$2,812,77
R$319.01
n --------------
f t f l *
. —
j 2.10
Serviços de
Terceiros_
; (Pessoa
I fisica ) _
! 2.11
l Sei viços de
J Terceiros
| (Pessoa
: lurldica)
52,19%
 -
i * t'
R$7.772.37
i 2.12
i Materiais de
j fcscritõno
i ^
! Materiais
I pedagógicos
i —
2 14 Materials escolares
j 2.15
i Materiais de
i expediente/ gás de
ceainna
~?~iÕ
Materiais de limpeza
I Produtos de
! Higiene
Pessoal
Valor Total 10046
t
R$ 14.891,79
Rü3 Dr. Gonçsives da Cunha, 286 • Centrü - Leme - SP
E-mati: gaac-53nte@outloak.com
1.9 3554-8043
uo
GRUPO DE APOIO A ADULTOS CÔM CÂNCER
P , J - £
• •
V V -j íi& IJ / - 4 * *
O BS; Os recursos deverão ser utilizados conforme a especificação e
normativas de cada ente federado.
»• / i f 11 ■ VI * j
v '■ ■
15-PREVISÃO DE RECEITAS E DESPE
EXECUÇÃO DO SERVIÇO (Especificar
{ ) Recurso Federal 
( ) Recurso Estadual 
(x) Recurso Municipal
•i
ir I* í
16 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO (Descrevera
previsão de desembolso mês a mês) - f|; í* p
r i
MÉS — ------------v ã i r —
Janeiro/2023 [
R$6.000,00 Recurso Municipal
: fevoreira/2023 R$6 000,00 Recurso Municipai
Março/2023 R$6 000,00 Recurso Municipal
Abril/2023 R$6.000,00 Recurso Municipai
Mnio/2023 RS6.000,00 Recurso Munidpal
)unho/2023 r $6.ooo,oo ; :
. ^ r r ' ' f. f.;
I Sulho/2023 R$6.000,00
Agosto/2023 R$6.000,00
Setembro/2023
J .................. -....- ...............ftr— - -.........
R$6.000,00
Outubro/2023
*
R$6.000,00 Recurso Municipal
Novembro/2023 R$6.000,00
! Dexembro/2023
f
R$6.000,00 Recurso Municipai
, ! • < V H A ' 4 ' ’’** i
17 - Monitoramento e Avaliação
Exercida pela equipe de auditores da instituição e da secretaria municipal de 
saúde de Leme
18- Prestação de Contas
A instituição apresentará prestação de contas mensalmente á secretaria 
m unicipal de saúde de acordo com o manual de prestação de contas 
de convênio p ú b lico .,a forma estabelecida nop&ntÈO
de 24 de abril de 2017, bem como as Htèâ!
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Rua Dr. Gonçalves da Cunha, 2È6
t-msil: gaac-santeSStoutlooicdom
19 3S54-S043
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p ú b l i c o x privado e
transparência.
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estará disponível no
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19- DECLARAÇÃO
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Ku qualidade de representante iegai do proponente, declaro, para fins de prova junto a J 
: Secretaria de saúde do município de Leme, para os efeitos e sob as penas de lei, que j 
inexiste qualquer débito, em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer ! 
orado cu entidade da Administração Pública, que irr»peça a trantfecência «jf, nesMiSM*
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos <tef6»:P$&r-,:neUniiêfãtfftjKftJftMP de 
. trabalho,
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Leme,09 de
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S-A -^ V~K.
Gisele Consuli Alvarez
JCi u. S4 8043
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20. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
A provado
Secretaria
Locale
Rua Dr üonçai^fei da Cunha, 286 -• Centro - Leme - SP 
t mati. jçaai.-sante@outiook cem
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1 y 3554-804$ k<]}
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍCTM. L E » ^ -n
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L, h
Ofício n° 32/2023 - SNJ.G P Leme, 30 de Janeiro de 2023.
Assunto: Substitutivo do Projeto de Lei n° 106/2022. 
Excelentíssimo Senhor,
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
52 213
Data/Hora: 31/01/2023 15:08:50
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, cópia do 
Ofício n° 247/2023-SM S, expedido pela lima. Sra. Juliane Peliçari Binotto, Secretária de Saúde do 
Município, para instruir o Substitutivo do Projeto de Lei n° 106/2022, que "Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar Termo de Fomento com o "Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Jítfárééido/Borges 
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICA RDO DE M ORA ES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@teme.sp.gov.br
Secretaria de 
3ÃÚDE
P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E LE M E
Oficio n° 247/2023 - SMS
Ao Ilustríssimo Sr.,
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Leme, 31 de janeiro de 2023.
ÍC M .LEMÊ
Pr^ 1jljj/ v âf
—
Assunto.:
limo. Sr.,
Sirvo-me do presente, considerando as referências em epígrafe, para
encaminhar cópia do Parecer Técnico Administrativo, de lavra da lima. Sra., Juliane
Peliçari Binotto, Secretária de Saúde de Leme/SP, acerca das parcerias entre
organizações da sociedade civil, quais sejam:
Instituto Rubinho Butieri - Instituto Social de Assistência
Instituto GACC Santê - Grupo de Apoio à Criança com Câncer
Instituto ISA - Instituto Social de Assistência
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e
admiração.
Secretaria de 
SAÚDE
P R E F E IT U R A D O
Ofício n° 246/2023 - SMS
mm
Leme, 27 de janeiro de 2023.
C M . LEM£ ~ 1
PARECER TÉCNICO ADMINISTRATIVO rs
RELATORIO
Trata-se de parecer técnico administrativo acerca da necessidade de firmar Termo de 
r omento com três organizações da sociedade civil - OSC, para cumprirem, mediante 
contraprestação pecuniária previamente acordada, o objeto traçado através de plano 
de trabalho específico e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, com a finalidade 
de atendimento de interesse público. > <
Assim, como estratégia de gestão e com foco no objeto desenvolvido pelas OSCs 
GAAC Santê, Instituto Social de Assistência (ISA) e Instituto Rubinho Butieri (IRB), o 
Poder Público demonstra interesse na realização das parcerias pelas razões que
sequem.
ORIENTAÇÃO
Inicialmente, é interessante esclarecer que as parcerias no âmbito da Lei Federal n° 
13.019/14, não carecem de lei, elas estão incluídas nas estratégias de gestão, são 
alternativas para execuções ou colaboração em serviços e atividades públicas, ou de
interesse púbiico.
O fomento às Entidades em questão parte da análise técnica quanto à natureza das 
atividades desenvolvidas e aplicadas e que, em conjunto com as políticas públicas e os 
Instrumentos de saúde municipal, dão amplo respaldo ao público alvo, em atendimento 
ac interesse da coletividade e representam importante estratégia na prevenção 
cncológica e cuidados terapêuticos e paliativos.
No mais, observa-se que a administração pública vem há ano6 fomentancfoaiivitíades 
através de organizações da sociedade dvíi com o mesmo objetivo atual que, de forma 
direta e indireta, auxiliam na prevenção e acompanhamento de pacientes adultos e 
crianças com doenças oncológicas e/ou correlatas. Por esta razão, o fomento às OSCs 
em destaque sempre constaram destacadamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) do município, encaminhado à E. Câmara Municipal anualmente.
Ademais, sublinho que as Entidades demonstraram plena capacidade e aptidão técnica 
para atenderem aos objetivos constantes no Plano de Trabalho, cujo conteúdo foi 
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, que deu parecer favorável à
parceria.
Av Dr Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada > CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 C ^ P ^ ÍS
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br * www.leme.sp.gov.br
CONCLUSÃO
Certa de que o interesse público resta atingido e que os critérios legais e de gestão 
rcstra m -se contemplados, submeto o presente parecer técnico para que integre o
orccesso legislativo.
Por fim, cumpre-me observar que <
públicos transferidos ou matérias
não envolve imóveis
de autorização
Orgânica Municipal e que, após a celebração da parceria, com o termo de parceria
assinado, plano de trabalho estruturado, cronograma de desembolso definido, será 
realizado o monitoramento e o acompanhamento do cumprimento das metas
estabelecidas.
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 ■ Jd. Alvorada • CEP 13611-300 * Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@lerne.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE I
ESTADO DE SÃO PAULO
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
49 16
Data/Hora: 27/01/2023 16:03:22
MARIA VIRGÍNIA DO MANCINI
Leme, 27 de janeiro de 2023.
5Tm . GêW
Oficio n° 24/2023 - GP/SNJ
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI. alínea "a": e. 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. pelo período 
necessário para a apreciação dos seguintes projetos
1- Projeto de Lei n" 04/2023. que "Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Fomento com o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
2- Projeto de Lei n" 05/2023. que ‘Autoriza o Executivo Municipal a 
celebra- |'eim o de l omento com o Instituto Rubinho Butieri do Estado de São Paulo e 
Autori/a o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
3- Substitutivo ao Projeto de Lei n° 106/2022, "Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar Termo de Fomento com o “Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Justificativa: Os projetos acim a visam autorizar o Executivo M unicipal a 
realizar Termo de Fomento com três organizações da sociedade civil - OSC. 
seguindo o rito previsto na Lei Federal n° 13.019/14, em razão da 
im prescindibilidade do trabalho prestado pelas Entidades no atendim ento dos 
pacientes em tratamento oncológico e doenças correlatas, através de repasse mensal 
de valor previamente definido, para execução do objeto destacado nos Planos de 
Trabalho apresentados, e cuja continuidade representa parcela significativa da 
estratégia da Secretaria M unicipal de Saúde voltada aesta parcela da população.
Assim, considerando que os repasses possuem marco inicial após a 
autorização legislativa, solicita-se quebra do recesso em razão da necessidade que urge 
110 fomento programado, para continuidade dos atendimentos, programas e tratamentos 
executados pelas Entidades parceiras, conforme informações constantes no Ofício n° 
223 2023-SMS.
4- Projeto de Lei n" 06/2023. que "Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências".
Justificativa: A presente proposição tem por finalidade viabilizar a
transferência de recursos financeiros do âmbito da Administração Direta Poder 
Executivo Municipal à empresa de transporte público coletivo urbano. Viação 
Transbelia Flor L.tda.
O recurso será utilizado para concessão de subsídio econômico pelo Poder 
Executivo federal para fomentar o transporte público, tendo em vista a Portaria
* V5:liOA :•3 r.E AGOSTO. coí-CerlrM-eme-SP- FONE Ç9> 3573-4000- CNPJ 46.361'.661 /0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ^
ESTADO DE SÃO PAULO
■ r i y hí ;-.oc to*'- «ttPTr-ico^
Interministerial MDR/MMFDH n° 9. de 26 de agosto de 2022. que regula o aporte à 
l nião. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, da assistência financeira para 
auxilio ao custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo 
urbano - Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público 
( oleti\o Lrbano. instituído pela Emenda Constitucional n° 123. de 14 de julho de 2022. 
em razão do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível 
dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela 
decorrentes.
C.M. LEMrn
5- Projeto de Lei n” 02/2023. que Altera o artigo 3o. da Lei n° 2.475. de 22 
de agosto de 2.000. que "Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e 
revoga a Lei n° 2.166/95".
.Justificativa: Nessas condições, justifica-se a urgência da aprovação da Lei. 
uma ve/ que os novos Conselheiros do CAE deverão ser constituídos no mês de 
fevereiro de 2023. e o atraso na composição poderá ocasionar prejuízos nos repasses de 
verbas federais, conforme informações constantes no Ofício n° 017/20123-SM E.
Ressalto a urgência na apreciação das matérias à justificar o requerimento 
de quebra do recesso e realização de sessão extraordinária.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos 
termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão
extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta cojis+doração.
CLAUDEMIR A£ARECIE$J BORGES
Prefeitp-dtfMunicípio de Leme
\o
Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de Moraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
nvEN.OA 'A-* C l aGGSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
Secretaria de 
SAÚDE
P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO DE LE M E
Ofício n° 223/2023 - SMS
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme/SP
Assunto.: SOLICITAÇÃO DE QUEBRA DE RECESSO - JUSTIFICATIVA
Termos de Fomento - SMS/2023
limo. Sr.,
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso 
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a"; e, 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período 
necessário para a apreciação dos seguintes projetos
1- Projeto de Lei n° 04/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Fomento com o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”;
2- Projeto de Lei n° 05/2023, que "Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Fomento com o Instituto Rubinho Butieri do Estado de São Paulo e 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”;
3- Substitutivo ao Projeto de Lei n° 106/2022, “Autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar Termo de Fomento com o “Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
Justificativa:
Os projetos acima visam autorizar o Executivo Municipal a realizar Termo 
de Fomento com três organizações da sociedade civil - OSC, seguindo o rito previsto 
na Lei Federal n° 13.019/14, em razão da imprescindibilidade do trabalho prestado 
pelas Entidades no atendimento dos pacientes em tratamento oncológico e doenças 
correlatas, através de repasse mensal de valor previamente definido, para execução do 
objeto destacado nos Planos de Trabalho apresentados, e cuja continuidade 
representa parcela significativa da estratégia da Secretaria Municipal de Saúde voltada 
à esta parcela da população.
Leme, 27 de janeiro de 2023.
GüTis
Av Dr Hermínio Ometto. 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
Secretaria de 
SAÚDE
Assim, considerando que os repasses possuem marco inicial após a 
autorização legislativa, solicita-se quebra do recesso em razão da necessidade que 
urge no fomento programado, para continuidade dos atendimentos, programas e 
tratamentos executados pelas Entidades parceiras.
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JULIANE PELIÇARI BINOTTI
Secretária de Saúde-do Município de Leme/SP
Av. Dr. Hermímo Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
“7ARÍ-k MUfJIC.iPAL DE EDUCAÇÃO
-. _. •?!.-. ■ a;, 133 * Centro
.s. Z . J'
c.jc&c.-;.'- 2,'ftire só : :/.■ ar • » w w lerne.so gov cr
Leme, TI de janeiro de 2023.
OFÍCIO N° 017/2023 - GAB
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -
CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME
Serv.ino-rtos do presente a fim de solicitar a Vossa Senhoria a realização de sessão
exiracrdinaria para a tramitação do Projeto de Lei n° 02/2023, que Altera o artigo 3o, da Lei
n° 2.475, de 22 de agosto de 2.000, que “Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar -
C A E e revoga a Lei n° 2.166/95”.
Nessas condições, justifica-se a urgência da aprovação da Lei, uma vez que os
novos Conselheiros do CAE deverão ser constituídos no mês de fevereiro de 2023, e o
atrase na composição poderá ocasionar prejuízos nos repasses de verbas federais.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
uáfcT
GUILHERME SC^WENGER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ILMO. 3R.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Em atendim ento aos artigos n9 26 VI "a" e n9 181, am bos do Regim ento Interno 
desta Casa de Leis, conform e solicitações enviadas pelo Sr. Prefeito M unicipal, através do Oficio de n9 
309/2022 SNJ/GP, ficam Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de Sessão
Extraordinária, a ser realizada no dia 019 de fevereiro, a partir das 16 horas, para apreciação dos 
seguintes projetos:
• Projeto de Lei n9 04/2023, que autoriza o Executivo M unicipal a celebrar Termo 
de Fom ento com o ISA - Instituto Social de Assistência e autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei n9 05/2023, que autoriza o Executivo M unicipal a celebrar Termo 
de Fom ento com o Instituto Rubinho Butieri do estado de São Paulo e autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei n9 106/2022 (com substitutivo), que autoriza o Executivo 
M unicipal a celebrar Term o de Fom ento com o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê 
e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências;
• Projeto de Lei n9 06/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei n9 02/2023, que altera o artigo 39, da Lei n9 2.475, de 22 de 
agosto de 2.000, que "dispõe sobre o Conselho de Alim entação Escolar - CAE e 
revoga a Lei n9 2.166/95".
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
c . m . l f w t
CIENTE:
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA:
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO:
ELIAS ELIEL FERRARA:
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA:
/
h jL.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
A(s) Comissão(òes; CiC.
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I O.F.C. C S T i
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I S.E.C.L.T □ ' (
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JUNTADA
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPÍCTOE-tEM€(:ç J
ESTADO DE SAO PAULO
Projeto de Lei n° 04/2023
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar o Termo de Fomento com
o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê.
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde Educação 
Cultura, Lazer e Turismo; reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta 
um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca 
autorização legislativa para que o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 
13.109/2014, possa autorizar o Executivo Municipal a celebrar o Termo de Fomento 
com o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê, cujo projeto recebeu o substitutivo, que 
agora traz a seguinte ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar o Termo
de Fomento com o com o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e autoriza o Poder
Executivo a abrir credito adicional especial”, portanto, acrescendo agora à 
proposta original, a autorização de abertura de credito adicional especial no valor de 
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
2-)
No tocante a proposição em foco, não restam dúvidas 
de que a entidade parceira presta serviços relevantes para pacientes diagnosticados 
e em tratamento oncológico de adultos e idosos e, também, apoio as famílias, de 
forma que a presença da Administração Municipal com o termo de fomento 
demonstra a toda prova, uma natureza singular na atividade, ficando claramente
Rua Dr. Q u eru b in o S o eiro , 2 3 1 - C en tro - Lem e/S P - CEP: 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 19 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E-m ail: s ec re taria @ c a m a rale m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
demonstrado a pertinência desta parceria e, principalmente a importância do terceiro 
setor ao Setor Público.
3.)
Na verdade estas comissões avistam a necessidade de 
complementação dos serviços público com o auxílio e parcerias com o 3o Setor, e a 
bem da verdade, nossa população tem encontrado amparo nessas organizações que 
tem atendido aos interesse público de forma eficiente e complementar as obrigações 
de atenção do estado dispensadas aos cidadãos.
4-)
Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas 
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à 
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
5-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente 
interesse e conveniência, principalmente, porque, traz a justificativa que a parceria 
tem o projeto voltado a prestar atendimento oncológico aos adultos e idosos e, 
também, apoio as famílias dos pacientes em tratamento oncológico, sem prejuízos 
de alterações na PPA 2022/2025 na LDO e LOA 2023, o que já estaria a justificar 
aprovação da proposta apresentada pelo Sr. Prefeito.
6-)
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Saúde Educação Cultura, por unanimidade de seus 
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO 
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 31 de
janeiro de 2.023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco'Ferreira da Silva 
Secretário
Rua Dr. Q u eru b in o S oeiro, 2 31 - C en tro - Lem e/S P - CEP: 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 19 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E-m ail: s e c re ta ria ig c a m a ra le m e .sp.gov.br
Hii CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Ellan Ricardo da Paixão 
Secretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Airton Cândido da Silva 
Presidente
Ja Silva Beck 
sidente
Rua D r. Q u eru b in o S o eiro , 2 3 1 - C en tro - Lem e/S P - CEP: 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 19 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E-m ail: s ec re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Projeto de Lei n° 106/22, aprovado em
Em 1o de fevereiro de 2023.
2a votação por unanimidade dos presentes
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
AUTÓGRAFO DE LEI N° 03/23
PROJETO DE LEI N° 106/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento
com o “Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e A u to riz a o P o d e r
E x e c u tiv o a a b rir c r é d ito a d ic io n a l e s p e c ia l e d á o u tra s
p ro v id ê n c ia s ”
Art. Io F ic a o E x e c u tiv o M u n icip a l a u to riz a d o a c e le b r a r o T e r m o de F o m e n to e r e s p e c tiv o s
te r m o s a d itiv o s e d e r e -r a tif ic a ç ã o , c o m o G ru p o d e A p o io a o A d u lto -S a n tê , in s c rito n o C N P J so b
n ° 0 7 . 4 9 6 . 2 3 6 / 0 0 0 2 - 9 0 , c o m se d e n e sta c id a d e d e L e m e /S P , n a R u a D r. G o n ç a lv e s d a C u n h a , n°
2 8 6 , C e n tr o , n o v a lo r de R $ 6 .0 0 0 ,0 0 (s e is m il re a is ), m e n s a is .
ÍC.M. C1W T
m Tlít 1 !
-- —idat
Parágrafo único - O p re s e n te T e r m o d e F o m e n to te m p o r o b je to a e x e c u ç ã o , p e la e n tid a d e d os
s e r v iç o s d e s a ú d e id e n tific a d o s e c a r a c te r iz a d o s n o P la n o d e T ra b a lh o e o b s e rv a d a s n o rm a s
g e n é r ic a s d o re s p e c tiv o T e r m o a s e r c e le b r a d o .
Art. 2o A e n tid a d e d e v e r á p re s ta r c o n ta s d o s v a lo r e s re c e b id o s n o s te rm o s d o q ue d isp õ e a L e i
F e d e r a l 1 3 .0 1 9 / 1 4 , o D e c re to M u n icip a l n ° 6 .8 7 2 / 1 7 e e m c o n fo rm id a d e c o m a s In s tru ç õ e s
N o r m a tiv a s d o T C E /S P .
Art. 3o F ic a o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a a b rir c r é d ito a d ic io n a l e s p e c ia l n o v a lo r d e RS
72.000,00 (setenta e dois mil reais), n as s e g u in te s d o ta ç õ e s o rç a m e n tá r ia s :
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
:
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 3 0 2 . 0 0 0 9 0 2 .1 1 .0 2 - 1 0 3 0 2 0 0 2 5 . 2 . 2 1 5 0 0 0 - 3 . 3 . 5 0 . 3 9 8 3 0 3 R $ 7 2 .0 0 0 ,0 0
Total Transposição - Art. 167, VI - CF-88 (Suplementação) R$ 72.000,00
TOTAL RS 72.000,00
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.QOv.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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LEME/SP
Parágrafo Único - O c r é d ito a b e rto n o A r tig o I o, n o valor RS 7 2 .0 0 0 ,0 0 (setenta e dois mil),
c o r r e r á p o r c o n ta d e transposição, c o n f o r m e p re v is to n o A r tig o 1 6 7 , V I , d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l
d e 1 9 8 8 , d a s e g u in te d o ta ç ã o :
n g r
i i ü j
------ — f e -
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 3 0 2 .0 0 0 9 0 2 . 0 1.0 1 - 10 3 0 2 0 0 2 5 . 2 . 0 9 6 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9 3 0 5 0 R $ 7 2 . 0 0 0 , 0 0
Total Transposição - Art. 167, VI - CF-88 (Redução)
■ ■< : ' ii'!
R$ 72.000,00
TOTAL RS 72.000,00
Art. 4o A s a lte r a ç õ e s s e r ã o c o n s id e ra d a s n o s a n e x o s d o P la n o P lu ria n u a l 2 0 2 2 / 2 0 2 5 , L e i de
D ire triz e s O rç a m e n tá ria s e n a L e i O rç a m e n tá ria d e 2 0 2 3 .
Art. 5o E s ta L e i e n tra rá em v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s em
c o n tr á rio .
L e m e , I o d e fe v e r e ir o d e 2 0 2 3 .
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REDAÇÃO FINAL
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento
com o “Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e A u to riz a o P o d e r
E x e c u tiv o a a b rir c r é d ito a d ic io n a l e s p e c ia l e d á o u tra s
p ro v id ê n c ia s ”
Art. Io F ic a o E x e c u t iv o M u n ic ip a l a u to riz a d o a c e le b r a r o T e r m o de F o m e n to e r e s p e c tiv o s
te r m o s a d itiv o s e d e r e -r a tif ic a ç ã o , c o m o G ru p o d e A p o io a o A d u lto -S a n tê , in s c rito n o C N P J so b
n ° 0 7 . 4 9 6 . 2 3 6 / 0 0 0 2 - 9 0 , c o m s e d e n e sta c id a d e d e L e m e /S P , n a R u a D r. G o n ç a lv e s d a C u n h a , n°
2 8 6 , C e n tr o , n o v a lo r de R $ 6 .0 0 0 ,0 0 (s e is m il re a is ), m e n s a is .
Parágrafo único - O p re se n te T e r m o d e F o m e n to te m p o r o b je to a e x e c u ç ã o , p e la e n tid a d e d os
s e r v iç o s d e sa ú d e id e n tific a d o s e c a r a c te r iz a d o s n o P la n o d e T ra b a lh o e o b s e rv a d a s n o rm a s
g e n é r ic a s d o re s p e c tiv o T e r m o a s e r c e le b r a d o .
Art. 2o A e n tid a d e d e v e r á p re s ta r c o n ta s d o s v a lo r e s r e c e b id o s n o s te rm o s d o q ue d isp õ e a L e i
F e d e r a l 1 3 .0 1 9 / 1 4 , o D e c re to M u n icip a l n ° 6 .8 7 2 / 1 7 e em c o n fo rm id a d e c o m a s In s tru ç õ e s
N o r m a tiv a s d o T C E /S P .
Art. 3o F i c a o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a a b rir c r é d ito a d ic io n a l e s p e c ia l n o v a lo r d e R S
72.000,00 (setenta e dois mil reais), n as s e g u in te s d o ta ç õ e s o rç a m e n tá r ia s :
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 3 0 2 . 0 0 0 9 0 2 .1 1 .0 2 - 1 0 3 0 2 0 0 2 5 . 2 . 2 1 5 0 0 0 - 3 . 3 . 5 0 . 3 9 8 3 0 3 R$ 7 2 .0 0 0 ,0 0
Total Transposição - Art. 167, VI - CF-88 (Suplementação)
■
.... R$ 72.000,00
TOTAL R S 72.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Parágrafo Único - O c r é d ito a b e rto n o A r tig o Io, n o valor R S 72.000,00 (setenta e dois mil),
c o r r e r á p o r c o n ta d e transposição, c o n fo rm e p re v is to n o A r tig o 1 6 7 , V I, d a C o n s titu iç ã o F e d e ra l
d e 1 9 8 8 , d a s e g u in te d o ta ç ã o :
\ k
s------------ -------------- —>
UG Fonte de
Recurso
Código de
ApUcação Funcional Programática 6
ifpi; ' . ' . ' . .. ;:|ff ' t
Código
Reduzido
Valor
6 5 3 0 2 .0 0 0 9 0 2 . 0 1. 0 1 - 10 3 0 2 0 0 2 5 . 2 . 0 9 6 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9 3 0 5 0 R $ 7 2 .0 0 0 ,0 0
T o t a l T r a n s p o s i ção - Art. 167, VI - CF-88 (Redução)
:
R$ 72.000,00
TOTAL R$ 72.000,00
Art. 4o A s a lte r a ç õ e s s e rã o c o n s id e ra d a s n o s a n e x o s d o P la n o P lu ria n u a l 2 0 2 2 / 2 0 2 5 , L e i de
D ire triz e s O rç a m e n tá ria s e n a L e i O rç a m e n tá ria d e 2 0 2 3 .
Art. 5o E s ta L e i e n tr a rá e m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s em
c o n tr á rio .
L e m e , I o d e fe v e r e ir o d e 2 0 2 3 .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
:0 è % . CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício n° 26 / 2023 - WZ
LEME/SP
Leme, 1o de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 01/23, referente ao Projeto de Lei n° 04/23;
- de Lei n° 02/23, referente ao Projeto de Lei n° 05/23;
- de Lei n° 03/23, referente ao Projeto de Lei n° 106/22;
- de Lei n° 04/23, referente ao Projeto de Lei n° 06/23;
- de Lei n° 05/23, referente ao Projeto de Lei n° 02/23;
Sem mais, respeitosamente.
/
Ao
Excelentíssim o Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C O M P R O V A N T E #DE PRO TO C O LO ÍC.M. LE m p "
No. Processd: 1433 p' V \ \ h
Fls
Data/Hora Processo: 01/02/23 16:51 _____
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: OFÍCIO N°26/2023, AUTÓGRAFOS DE LEIS: 04, 05, 106, 
06 E 02/23.
Senha internet: 3RZ128B 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
LEI ORDINÁRIA N° 4.164, DE 0 2 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar Termo de Fomento com
o "Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e A utoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, I o Fica o Executivo M unicipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos 
termos aditivos e de re-ratificação, com o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê, inscrito no CNPJ sob 
n° 07.4 9 6 .2 3 6 /0 0 0 2 -9 0 , com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Dr. Gonçalves da Cunha, n°. 
2 86, Centro, no valor de R$ 6 .0 00,00 (seis mil reais), mensais.
Parágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade dos 
serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas normas 
genéricas do respectivo Termo a ser celebrado.
Art. 2 o A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos term os do que dispõe a Lei 
Federal 13.019/14, o Decreto M unicipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções 
N orm ativas do TCE/SP.
Art. 3 o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 72.000,00 (setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código ■
Valor
6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.215000-3.3.50.39 | 8303 R$ 72.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF-88 (Suplementação) R $ 72.000,00
TOTAL RS 72.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 72.000,00 (setenta e dois mil),
correrá por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal 
de 1988, da seguinte dotação:
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Art. 4 o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 202 2 / 2 0 2 5 , Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2023.
Art. 5 o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de Fevereiro de 2023.

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