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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaINSTITUIU O “PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PTPI VI” HAVIDOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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FL. 1
PROCESSO N°
- 05/21-
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO D€ SAO PAULO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 1
Ano: 2021
Ementa: Institui 0 "Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VI", havidos com a Fazenda
Pública Municipal nas condições que especifica.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos 11 dias do mês de janeiro de 2021 , autuo
refeitura do Município tieTíèm
ipsw .íc >'k: São Pauio
Í C . M . -EME)
\ y ■■ J
Ofício n° 008/2021 - GP Lerrit 08 de janeiro ae 2021
Excelentíssimo Senhor
C âm ara M unicipal de Lem e
Através do presente solicite a Vossa Excelência a quebra do recesso
legislativo com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”: e, 181 e seus
parágrafos, do Regimento In orno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo
período necessário para a apreciação do projeto de Lei, que lnstituiu o ‘Programa
Temporário de Pagamento lrice,iti\r.do de Débitos - PTP! VI' havidos com a
Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica ’
Ressalto que é imperioso o deferimento da quebra do recesso legislativo,
haja vista que o referido projeto de Lei visa o pagamento incentivado de débitos
havidos com a Fazenda Pública Municipal de ordem tributária ou não, ajuizados ou
não, inscritos na Dívida Ativa ou não, concedendo a anistia dos juros e multa
incidentes 'ançados ou declarados até a entrada em vigência desta Lei, assim como
oportunizar o pagamento em axé 24 (vinte e quatro) prestações mensais mesmo
àqueies levados a protesto extrajudicial.
O projeto proposto tem c omo objetivo levar à população meios de superar
as obrigações consolidadas com ?. Fazenda Pública e não honradas, muitas em
virtude cia pandemia da CCVIC-19 e ao quadro de calamidade instalado no decorrer
do anc de 2020 3 que ainda de fato, mostra-se presente atualmente e sem previsão
de reversão em. cuio prazo, oe modo t\ possibilitar aos devedores que honrem seus
débitos de T'orma incentivada « facilitada e. consequentemente a redução da Dívida
Ativa gerando receita às finanças públicas municipais
Av. 29 de agosto, 668 - Centoc - CE?: ''oi 1J-L >» ,*A3X (19) 357'J^OOO - FAX (1‘3) 2571-490C CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
«.V;; ' br
refeitura do Município de Lenre
Estado de Sâo Paulo
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo,
nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de
sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração
CLAUDtf
Prefeito
/VRECIDO BORGES
icípio de L.eme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
A v. 29 de agosto 608 -C en tre - Cê * r<e)M >l5 - -ABX '9 ; 3573*4000 - FAX (19) 3571 4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
orafeiuXf - i r. s p ,7 0 1.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° (. 1 /2021.
“Instituiu o ‘Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI VT havidos com a Fazenda Pública
Municipal nas condições que especifica"
Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores
tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei
poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VI".
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da
Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VI" se dará mediante manifestação expressa de vontade do
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou
do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes
necessários para tanto.
Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos
dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis)
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito)
parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor minimo de R$ 100,00 (cem reais), serão
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias
úteis após a adesão.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Lem
Estado de São Paulo
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser
parcelados juntamente ao principal.
Artigo 4o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VI" está necessariamente condicionada ao irretratável
reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo
174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo
independentemente de lavratura de termo.
Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do
Código de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral
do Município - PGM, em ato continuo, peticionar em juízo requerendo a extinção
da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa
independentemente de notificação.
Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente
poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento
acordado.
Artigo 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VI" não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360
do Código Civil.
Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito liquido e certo com a Fazenda
Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do
“Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI".
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados,
observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da
Secretaria Municipal de Finanças.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme sp.gov hr
ÍC.M. LE M E l
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Prefeitura do Município de Le
Estado de São Paulo
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Artigo 10. O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
- PTPI VI" terá início em 18 de janeiro de 2021 e término em 19 de fevereiro de
2021, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 08 de janeiro de 2021.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(õJeme. sp.gov. br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa o pagamento incentivado de débitos havidos com a Fazenda 
Pública Municipal de ordem tributária ou não, ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa 
ou não, amparado no artigo 42 e seguintes do Código Tributário Municipal, concedendo a 
anistia dos juros e multa incidentes lançados ou declarados até a entrada em vigência 
desta Lei, assim como oportunizar o pagamento em até 24 (vinte e quatro) prestações 
mensais mesmo àqueles levados a protesto extrajudicial.
Ressalta-se que o objeto do presente Projeto de Lei é o de levar à população meios de 
superar as obrigações consolidadas com a Fazenda Pública e não honradas, muitas em 
virtude da pandemia da COVID-19 e ao quadro de calamidade instalado no decorrer do 
ano de 2020 e que ainda, de fato, mostra-se presente atualmente e sem previsão de 
reversão em curto prazo, de modo a possibilitar aos devedores que honrem seus débitos 
de forma incentivada e facilitada e, consequentemente a redução da Dívida Ativa gerando 
receita às finanças públicas municipais, motivos que justificam a exceção prevista no § 3o, 
do artigo 8o, da Lei Orgânica do Município.
Acresço, por fim, que a presente proposição não comprometerá as metas fiscais 
estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LC 101/2000), atendendo ao disposto pelo inciso I, do artigo 14, conforme estimativa de 
impacto orçamentário em anexo.
Leme, 08 de janeiro de 2021.
CLAUDEMtR APARECIDO BORGES
Prefeit^i^^dínicípio de Leme
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA8X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de i^e
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
RAFAEL MARADEI, Secretário Municipal de Finanças, no
uso de suas legais atribuições e em cumprimento das determinações do art. 14 da
Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARA
que o presente projeto que “Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VT havidos com a Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica" não necessita de dotação orçamentária uma vez que não
implica em despesa, mas sim em renúncia, adequando-se às previsões do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informa a
“Estimativa de Impacto para a Concessão de Incentivos n° 01/2021” em anexo.
Leme, 08 de janeiro de 2021.
Secretário Municipal de Finanças
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.M. L E MÈ^l
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Estimativa de Impacto para Concessão de Incentivos n° 01/2021
Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO
INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LEME.”
Estudo com o intuito de estimar o Impacto da concessão de incentivos fiscais, 
através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica 
no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos 
municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões políticas e 
econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na 
expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo 
Município.
Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o custo de 
uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário.
Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para 
quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no 
montante global da Dívida Ativa.
Leme. 07 de Janeiro de 2021.
CLAUDEMÍRTV^..
Prefeito do mú
aIr kECIDO BORGES Í i
licípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M ^ “ m
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
L E M E'
L d J
ESTIMATIVA DE IMPACTO
Receita da Dívida Ativa (liquida) Arrecadada no exercício de 2020 R$ 14.002-168,09
Valor de Juros e Multas (líquido) Arrecadados no exercício de 2020 R$ 2.289.409,33
Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Divida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2021
Valor da Dívida Ativa em 31/12/2020 R$ 204.752.213,72
Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 103.933.481,66
Hipótese de Adesão 3,25%
Montante global das multas e juros da Divida Ativa R$ 103.933.481,66
Estimativa de Renúncia R$ 3.377.838,15
* A estimativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das multas e juros da Dívita Ativa, 
respeitando o valor limite enviado na LDO.
Estimativa de arrecadação da receita no exercício vigente e nos dois seguintes
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2021 R$ 2.081.500,00
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2022 (*) R$ 2.154 352.50
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2023 (*) R$ 2.224.368,96
(*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2022 e 2023 foi usado o percentual de 3,5% e 3,25% 
respectivamente, conforme Resolução n°4 724 de 27/06/2019 e n°4 831 de 25/06/2020, do Banco Central do Brasil
A estimativa de arrecadação é feita para o exercício em que será concedida a anistia e para os dois
exercícios seguintes, atendendo ao disposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não significa que vá ocorrer a
anistia também nos próximos exercícios.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias...”
Valeria Ap. Kcafolini Otsuka %
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Marcelo Martini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
CLAUDEM ÍH^
Prefeito opm
:iDO BORGES
licípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP ■ FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME^
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimos Senhores,
Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa
bem como aos Ofícios n» 008/2021 - GP. n° 009/2021 - GP e n« 010/2021 - GP todos
do Prefeito Mumcipal, ficam Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de
d a s T T O o r r 01™ " 3 ' " * “ " ° * 12 * ^ d° PreSen,e a " ° ’ a P « * das 17.00 horas, para apreciação dos seguintes projetos:
• Projeto de Lei Ordinária n° 01/21, que Institui o "Programa Temporário de
agamento Incentivado de Débitos - PTPIVI", havidos com a Fazenda Pública
Municipal nas condições que especifica;
" : r , d9Lei 0rdÍ"árÍa 02,21' qUe lnS,itUi 0 * Parcelamento
de Débitos jun.o á SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade
de Leme; e
• Projeto de Lei n- 03/21, que dispõe sobre a denominação oficia, ao 
Desmembramento da Gleba Destacada II.
PABX: 193573-5600 - E-mail: iuridlcoa.rt.m^,. ~
Leme/SP, 11 de janeiro de 2.021.
. cr
Mafdelo Alvés de Carvalho
DA CÂMARA
CIENTE:
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA:
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO?
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUsT"
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CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUDEM1R APARECIDO BORGES: ^ ?
ELIAS ELIEL FERRARA:
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: _
MUNICÍPIO
LOURDES DA SILVA CAMACHO:
LUÍS FERNANDO DA SILVA BECK:
MARIMARCOS MUNIZ
RICARDO DE MORAES CANATA:
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS:
VANESSA GALLONI
Rua Or. Querub.no Soelro. 231 - Centro - L.me/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m.ll= J^ridiçogçgm ar.leme.sp.gov.br
A<s)COíTit^. c,iôs)de:
CJ.F. Ç £ |
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S . E . C . U T O
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _____________
C.M. L F m f "
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EMENTA: Institui o "Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado de Débitos PTPI VI
havidos com a Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica.
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIVA E REDAÇÃO
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas conjuntamente e extraordinariamente na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de 
lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito 
Municipal, que institui o programa temporário de parcelamento incentivado de débitos 
havidos com a Fazenda Pública Municipal.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação o projeto está bem instruído contendo a declaração de ordenador de despesas em 
atendimento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, subscrita pelo Senhor Secretário 
Municipal de Finanças, bem como, a estimativa de impacto para a concessão de incentivos 
subscrita pelo Senhor Prefeito Municipal de que, a concessão da anistia implica no perdão de 
valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos municipais, no caso de 
multas e juros.
3-) Houve ofício do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
requerendo a quebra de recesso legislativo ante a urgência ao projeto em questão.
PROJETO DE LEI N? 01/2021
AUTORIA: Prefeito Municipal
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
4-) Assim, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, entende presente o interesse e conveniência, principalmente porque busca o 
ingresso de receita aos cofres municipais, ante o quadro de calamidade pública reconhecida 
no decorrer de 2020, em que muitos devedores não conseguiriam honrar seus débitos e por 
não possuir previsão de reversão a curto prazo da situação vivenciada ante o COVID-19,
•“ » * CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
dívida ativa, obtendo receita nesse momento de incertezas. rC .M . L Ê M L 1
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Redação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por maioria de seus Membros 
são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 12 de
janeiro de 2021.
Pela Comissão C. J. R.
Francisco Fefrl/eira da Silva
Presidente
Toraes Canata
Vice-Presidente
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Pela Comissão O.F.C.
?es Canata
Presidente
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
AOrdemdoDia
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PRESIDENTE
C.M. LEME')
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Projeto de Lei n° 01/21, aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação. 
Em 12 de janeiro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarla@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
AUTOGRAFO DE LEI N° 01/21
PROJETO DE LEI N° 01/21
C.M. LEME1
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“Instituiu o ‘Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI VI’ havidos com a Fazenda
Pública Municipal nas condições que
especifica"
Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de
natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos
geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da
presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VI”.
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da
Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180
do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2o. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VI” se dará mediante manifestação expressa de
vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário
municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente
constituído com poderes necessários para tanto.
Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos
dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis)
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18ídezoito)
parcelas;
RUA PR. OUERUBINO SOEIRO. 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secre^wfág>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas. ÍC .M . -E M E ''
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mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois)
dias úteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser
parcelados juntamente ao principal.
Artigo 4o. A adesão ao ‘‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VI" está necessariamente condicionada ao irretratável
reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo
174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo
independentemente de lavratura de termo.
Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo
prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo
922 do Código de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria
Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a
extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa
independentemente de notificação.
Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente
poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento
acordado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secret>w^cámar^Íeme"sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 8o. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VI” não configura novação nos termos do inciso i_<io artigo..
Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e
Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos
objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados,
observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à
compensação.
Artigo 10. O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VI” terá início em 18 de janeiro de 2021 e término em 19 de
fevereiro de 2021, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
360 do Código Civil. C M. LEM E
VI".
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@>camaraleme!sp.gov.br
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REDAÇÃO FINAL
( C . M . L E M E "
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“Instituiu o ‘Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI VI' havidos com a Fazenda
Pública Municipal nas condições que
especifica”
Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de
natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos
geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da
presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VI”.
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da
Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180
do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2o. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VI" se dará mediante manifestação expressa de
vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário
municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente
constituído com poderes necessários para tanto.
Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos
dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis)
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito)
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V.
parcelas. ( C M . L E M l
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mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois)
dias úteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser
parcelados juntamente ao principal.
Artigo 4o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VI" está necessariamente condicionada ao irretratável
reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo
174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo
independentemente de lavratura de termo.
Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo
prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo
922 do Código de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria
Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a
extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa
independentemente de notificação.
Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente
poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamen
acordado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarialgcamaraleme.sp go v^r
Artigo 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VI” não configura novação nos termos do inciso
360 do Código Civil.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo
Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos
objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI
VI”.
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados,
observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à
compensação.
Artigo 10. O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VI" terá início em 18 de janeiro de 2021 e término em 19 de
fevereiro de 2021, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarla@camaraleme.sp.gov.br
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Estado de São Paulo ÍC .M . L E M E 1
p'cúlJ\ F,s<42.
r —
Ofício n° 06 / 2021 - WZ
Leme, 13 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 01/21, 02/21 e 
03/21 referente aos Projetos de Lei n°s 01/21, 02/21 e 03/21, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME. ____________ _________________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - C EN TR O - LEME/SP' - -C E FM M IO ^O ' - ^ 3573-5600
EMAIL - camaraieme.sp.gov.br; pAG.NA FACEBOOK: @camara.eme.p
C.M. LEME
COMPROVANTE D E P R O T O C O L l!'^ -----
No. Processo: 558
Data/Hora Processo: 13/01/2114:21
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMF Subassunto: OFÍCIOS «-c iv ie
Súmula: OFICIO N°06/2021 - WZ
Senha internet: 6P52II7
Site para consulta: http://www.leme’.sp.gov.br/protocolo/
C.M. LEME os!& ifi* Pr
Prefeitura do Município de Leme—
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.977, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
“Instituiu o 'Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI V I’
havidos com a Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo Io. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária 
ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou 
declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI”.
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria 
Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário 
Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2o. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VI” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte 
conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo 
de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto.
Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e
multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ Io. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e 
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados 
juntamente ao principal.
Artigo 4o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
- PTPI VI” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos 
efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim 
como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré￾executividade ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lerre-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

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