| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | INSTITUIU O “PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PTPI VI” HAVIDOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2252 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
FL. 1 PROCESSO N° - 05/21- REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO D€ SAO PAULO Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 1 Ano: 2021 Ementa: Institui 0 "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI", havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos 11 dias do mês de janeiro de 2021 , autuo refeitura do Município tieTíèm ipsw .íc >'k: São Pauio Í C . M . -EME) \ y ■■ J Ofício n° 008/2021 - GP Lerrit 08 de janeiro ae 2021 Excelentíssimo Senhor C âm ara M unicipal de Lem e Através do presente solicite a Vossa Excelência a quebra do recesso legislativo com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”: e, 181 e seus parágrafos, do Regimento In orno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei, que lnstituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento lrice,iti\r.do de Débitos - PTP! VI' havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica ’ Ressalto que é imperioso o deferimento da quebra do recesso legislativo, haja vista que o referido projeto de Lei visa o pagamento incentivado de débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal de ordem tributária ou não, ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa ou não, concedendo a anistia dos juros e multa incidentes 'ançados ou declarados até a entrada em vigência desta Lei, assim como oportunizar o pagamento em axé 24 (vinte e quatro) prestações mensais mesmo àqueies levados a protesto extrajudicial. O projeto proposto tem c omo objetivo levar à população meios de superar as obrigações consolidadas com ?. Fazenda Pública e não honradas, muitas em virtude cia pandemia da CCVIC-19 e ao quadro de calamidade instalado no decorrer do anc de 2020 3 que ainda de fato, mostra-se presente atualmente e sem previsão de reversão em. cuio prazo, oe modo t\ possibilitar aos devedores que honrem seus débitos de T'orma incentivada « facilitada e. consequentemente a redução da Dívida Ativa gerando receita às finanças públicas municipais Av. 29 de agosto, 668 - Centoc - CE?: ''oi 1J-L >» ,*A3X (19) 357'J^OOO - FAX (1‘3) 2571-490C CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 «.V;; ' br refeitura do Município de Lenre Estado de Sâo Paulo Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração CLAUDtf Prefeito /VRECIDO BORGES icípio de L.eme Ao Excelentíssimo Senhor. MARCELO ALVES DE CARVALHO. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A v. 29 de agosto 608 -C en tre - Cê * r<e)M >l5 - -ABX '9 ; 3573*4000 - FAX (19) 3571 4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 orafeiuXf - i r. s p ,7 0 1. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° (. 1 /2021. “Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VT havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica" Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI". Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Artigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto. Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas; V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas. § 1o. As parcelas terão valor minimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Lem Estado de São Paulo § 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal. Artigo 4o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI" está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo. Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. § 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato continuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. Artigo 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI" não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito liquido e certo com a Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI". § 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças. Av. 29 de agosto. 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme sp.gov hr ÍC.M. LE M E l 11 [Ãs- T7 Prefeitura do Município de Le Estado de São Paulo § 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Artigo 10. O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI" terá início em 18 de janeiro de 2021 e término em 19 de fevereiro de 2021, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 08 de janeiro de 2021. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(õJeme. sp.gov. br rc.M . -E M E ] Ic & k n "so 9 W . i Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa o pagamento incentivado de débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal de ordem tributária ou não, ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa ou não, amparado no artigo 42 e seguintes do Código Tributário Municipal, concedendo a anistia dos juros e multa incidentes lançados ou declarados até a entrada em vigência desta Lei, assim como oportunizar o pagamento em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais mesmo àqueles levados a protesto extrajudicial. Ressalta-se que o objeto do presente Projeto de Lei é o de levar à população meios de superar as obrigações consolidadas com a Fazenda Pública e não honradas, muitas em virtude da pandemia da COVID-19 e ao quadro de calamidade instalado no decorrer do ano de 2020 e que ainda, de fato, mostra-se presente atualmente e sem previsão de reversão em curto prazo, de modo a possibilitar aos devedores que honrem seus débitos de forma incentivada e facilitada e, consequentemente a redução da Dívida Ativa gerando receita às finanças públicas municipais, motivos que justificam a exceção prevista no § 3o, do artigo 8o, da Lei Orgânica do Município. Acresço, por fim, que a presente proposição não comprometerá as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), atendendo ao disposto pelo inciso I, do artigo 14, conforme estimativa de impacto orçamentário em anexo. Leme, 08 de janeiro de 2021. CLAUDEMtR APARECIDO BORGES Prefeit^i^^dínicípio de Leme Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA8X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de i^e Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS RAFAEL MARADEI, Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas legais atribuições e em cumprimento das determinações do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARA que o presente projeto que “Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VT havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica" não necessita de dotação orçamentária uma vez que não implica em despesa, mas sim em renúncia, adequando-se às previsões do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informa a “Estimativa de Impacto para a Concessão de Incentivos n° 01/2021” em anexo. Leme, 08 de janeiro de 2021. Secretário Municipal de Finanças Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.M. L E MÈ^l <!■//, "s M ^ 1a / _ J Estimativa de Impacto para Concessão de Incentivos n° 01/2021 Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME.” Estudo com o intuito de estimar o Impacto da concessão de incentivos fiscais, através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões políticas e econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo Município. Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o custo de uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário. Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no montante global da Dívida Ativa. Leme. 07 de Janeiro de 2021. CLAUDEMÍRTV^.. Prefeito do mú aIr kECIDO BORGES Í i licípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M ^ “ m ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L E M E' L d J ESTIMATIVA DE IMPACTO Receita da Dívida Ativa (liquida) Arrecadada no exercício de 2020 R$ 14.002-168,09 Valor de Juros e Multas (líquido) Arrecadados no exercício de 2020 R$ 2.289.409,33 Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Divida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2021 Valor da Dívida Ativa em 31/12/2020 R$ 204.752.213,72 Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 103.933.481,66 Hipótese de Adesão 3,25% Montante global das multas e juros da Divida Ativa R$ 103.933.481,66 Estimativa de Renúncia R$ 3.377.838,15 * A estimativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das multas e juros da Dívita Ativa, respeitando o valor limite enviado na LDO. Estimativa de arrecadação da receita no exercício vigente e nos dois seguintes Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2021 R$ 2.081.500,00 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2022 (*) R$ 2.154 352.50 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2023 (*) R$ 2.224.368,96 (*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2022 e 2023 foi usado o percentual de 3,5% e 3,25% respectivamente, conforme Resolução n°4 724 de 27/06/2019 e n°4 831 de 25/06/2020, do Banco Central do Brasil A estimativa de arrecadação é feita para o exercício em que será concedida a anistia e para os dois exercícios seguintes, atendendo ao disposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não significa que vá ocorrer a anistia também nos próximos exercícios. “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias...” Valeria Ap. Kcafolini Otsuka % Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Marcelo Martini Contador CRC: 1SP316639/0-0 CLAUDEM ÍH^ Prefeito opm :iDO BORGES licípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP ■ FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME^ ESTADO DE SÃO PAULO Excelentíssimos Senhores, Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa bem como aos Ofícios n» 008/2021 - GP. n° 009/2021 - GP e n« 010/2021 - GP todos do Prefeito Mumcipal, ficam Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de d a s T T O o r r 01™ " 3 ' " * “ " ° * 12 * ^ d° PreSen,e a " ° ’ a P « * das 17.00 horas, para apreciação dos seguintes projetos: • Projeto de Lei Ordinária n° 01/21, que Institui o "Programa Temporário de agamento Incentivado de Débitos - PTPIVI", havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica; " : r , d9Lei 0rdÍ"árÍa 02,21' qUe lnS,itUi 0 * Parcelamento de Débitos jun.o á SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme; e • Projeto de Lei n- 03/21, que dispõe sobre a denominação oficia, ao Desmembramento da Gleba Destacada II. PABX: 193573-5600 - E-mail: iuridlcoa.rt.m^,. ~ Leme/SP, 11 de janeiro de 2.021. . cr Mafdelo Alvés de Carvalho DA CÂMARA CIENTE: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA: AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO? CINTIA CRISTINA GROSSKLAUsT" r r v _R ua P r. Q u e ru b ln o S o e iro , 2 3 1 - C e n tro - L e m e /S P - c e p : 1 3 6 1 0 -0 8 0 ^ CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO CLAUDEM1R APARECIDO BORGES: ^ ? ELIAS ELIEL FERRARA: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: _ MUNICÍPIO LOURDES DA SILVA CAMACHO: LUÍS FERNANDO DA SILVA BECK: MARIMARCOS MUNIZ RICARDO DE MORAES CANATA: RICARDO PINHEIRO DE ASSIS: VANESSA GALLONI Rua Or. Querub.no Soelro. 231 - Centro - L.me/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m.ll= J^ridiçogçgm ar.leme.sp.gov.br A<s)COíTit^. c,iôs)de: CJ.F. Ç £ | o .f.c . 5 0 o.s.p. o S . E . C . U T O P . U . 0 . M O E m _ U u l i l Z l L V ■--------------------------------- v s v • ~ s ~ y ■. E m i ■ ■ de^OA!L_ C ;■ m vists 0 ^ 0 Q r w r ^ i y .._ uncionáitc J U N T A D A -m ' j de iMPvaJL ,- aço juntada a estes »u Oí^VCA. lUrJN .'VJ de 20^J\ Inm UQ > ü cuncionário------------V) . - +y~ \------------------ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _____________ C.M. L F m f " ^ — > EMENTA: Institui o "Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos PTPI VI havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica. PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIVA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas conjuntamente e extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito Municipal, que institui o programa temporário de parcelamento incentivado de débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal. 2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o projeto está bem instruído contendo a declaração de ordenador de despesas em atendimento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, subscrita pelo Senhor Secretário Municipal de Finanças, bem como, a estimativa de impacto para a concessão de incentivos subscrita pelo Senhor Prefeito Municipal de que, a concessão da anistia implica no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos municipais, no caso de multas e juros. 3-) Houve ofício do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal requerendo a quebra de recesso legislativo ante a urgência ao projeto em questão. PROJETO DE LEI N? 01/2021 AUTORIA: Prefeito Municipal RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br 4-) Assim, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entende presente o interesse e conveniência, principalmente porque busca o ingresso de receita aos cofres municipais, ante o quadro de calamidade pública reconhecida no decorrer de 2020, em que muitos devedores não conseguiriam honrar seus débitos e por não possuir previsão de reversão a curto prazo da situação vivenciada ante o COVID-19, •“ » * CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO dívida ativa, obtendo receita nesse momento de incertezas. rC .M . L Ê M L 1 "()ÇlJÍ, "f w Redação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por maioria de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 12 de janeiro de 2021. Pela Comissão C. J. R. Francisco Fefrl/eira da Silva Presidente Toraes Canata Vice-Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão O.F.C. ?es Canata Presidente Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO AOrdemdoDia JJj±±J20jJ_ PRESIDENTE C.M. LEME') iDZlJl 2 J<r l___ (tv ) Projeto de Lei n° 01/21, aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação. Em 12 de janeiro de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarla@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO AUTOGRAFO DE LEI N° 01/21 PROJETO DE LEI N° 01/21 C.M. LEME1 Q K L U , Rs f h “Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI’ havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica" Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI”. Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Artigo 2o. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto. Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18ídezoito) parcelas; RUA PR. OUERUBINO SOEIRO. 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secre^wfág>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas. ÍC .M . -E M E '' r Z T ______ mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal. Artigo 4o. A adesão ao ‘‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI" está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo. Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. § 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secret>w^cámar^Íeme"sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 8o. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI” não configura novação nos termos do inciso i_<io artigo.. Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI § 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças. § 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Artigo 10. O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI” terá início em 18 de janeiro de 2021 e término em 19 de fevereiro de 2021, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 360 do Código Civil. C M. LEM E VI". RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@>camaraleme!sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL ( C . M . L E M E " ' T t y / / 1 — -— “Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI' havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica” Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI”. Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Artigo 2o. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto. Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V. parcelas. ( C M . L E M l " /' f .^ J o t f mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal. Artigo 4o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI" está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo. Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. § 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamen acordado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarialgcamaraleme.sp go v^r Artigo 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI” não configura novação nos termos do inciso 360 do Código Civil. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI”. § 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças. § 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Artigo 10. O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI" terá início em 18 de janeiro de 2021 e término em 19 de fevereiro de 2021, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarla@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UN IC ÍPIO DJLUEME Estado de São Paulo ÍC .M . L E M E 1 p'cúlJ\ F,s<42. r — Ofício n° 06 / 2021 - WZ Leme, 13 de janeiro de 2021. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 01/21, 02/21 e 03/21 referente aos Projetos de Lei n°s 01/21, 02/21 e 03/21, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME. ____________ _________________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - C EN TR O - LEME/SP' - -C E FM M IO ^O ' - ^ 3573-5600 EMAIL - camaraieme.sp.gov.br; pAG.NA FACEBOOK: @camara.eme.p C.M. LEME COMPROVANTE D E P R O T O C O L l!'^ ----- No. Processo: 558 Data/Hora Processo: 13/01/2114:21 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMF Subassunto: OFÍCIOS «-c iv ie Súmula: OFICIO N°06/2021 - WZ Senha internet: 6P52II7 Site para consulta: http://www.leme’.sp.gov.br/protocolo/ C.M. LEME os!& ifi* Pr Prefeitura do Município de Leme— Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.977, DE 13 DE JANEIRO DE 2021. “Instituiu o 'Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI V I’ havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI”. Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Artigo 2o. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto. Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas; V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas. § Io. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal. Artigo 4o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de préexecutividade ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lerre-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68