| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | "INSTITUI O 'PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS’ JUNTO À SAECIL -SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” |
| native_id | 2253 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
PROCESSO N°
0 6 / 2 1
FL 1
REG PROC. N° FOLHA N°
— -----
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO D£ SÂO PAULO
Processo N°: 06
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2021
N°: 2
Ementa: Institui o "Programa de Parcelamento de Débitos" junto à
SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade
de Leme.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos 1 1 dias do mês de , de , autuo
i w / j d ^ r y I
refeitura do Município de Lem e'
Estado de São Paulo
Ofício n° 009/2021 - GP Leme, 08 de janeiro de 2021
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
23 6
Data/Hora: 11/01/2021 12 26:33
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso
legislativo,com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo
período necessário para a apreciação do projeto de Lei, que “ln stitu i o ‘Program a
de Parcelamento de D ébitos’ ju n to à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA
E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME”
Ressalto que é imperioso o deferimento da quebra do recesso legislativo,
haja vista que o referido projeto de Leiinstitui um programa de recuperação de
créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
Insta salientar que para pessoas físicas trata-se de oportunidade de
regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os valores devidos,
dando oportunidade para escolher uma opção de pagamento condizente com sua
capacidade financeira.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo,
nos termos das fundamentações supra requerendo, ainda, a convocação de
sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência.
Excelentíssimo Senhor,
Av 29 de agosto, 668 - Ce itro - CEP, 13610-210 - PABX (19,' 3573-4000 - FAX (19) 3571-490Ü CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
refeitura do Município de Lem
Estado de Sao Paulo
ÍC.M. LEME")
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>——4J .------ )
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR 'ARARÉCIDO BORGES
Prefeito do município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeitoíà; lem e. sp. gov. br
l t l t ó
ÍC.M . -EME
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEIN” X i A /2021
"In stitu i o 'Programa de Parcelamento de D ébitos’ ju n to à SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEM E”
Artigo 1° - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE
LEME. facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia
municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de
mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos
créditos tributários ou não, ajuizados, ou não. decorrentes de inscrições em dívida
ativa ou não, desde que o débito consolidado atualizado monetariamente nos
termos da legislação vigente seja integralmente recolhido aos cofres públicos em
até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§ 1o - O presente programa terá validade de 90 (noventa) dias a contar da
vigência da presente lei, podendo ser prorrogado por igual período mediante
decreto do Poder Executivo.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o debite consolidado para recolhimento integral
é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e
deverá desistir de todas ac aoóes. embargos, recursos, perante o poder judiciário
que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.
§ 4o A adesão dc contribuinte não autoiiza a restituição ou mesmo a
compensação de irnpoi té nelas ;á recolhidas ou depositadas em juízo, desde que
haja decisão transitada am julgado, bem como não dispensa o contribuinte do
pagamento das custas processu .is e da verba honorária.
AV 29 de agosto, 668 -• Cewrc - CEiP !36' C-a/i0 - PABM r\S) 3573-A000 CNPJ/MF 4€ 362 661/0001-68
prefelto(2>i°.me. sp. qov. br
Prefeitura do Município de Lerrie
Estado dc- São Paulo
§ 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com
valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os
coeficientes constantes da tabela única, Anexo I, da presente Lei.
§ 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do
débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade com o número de
parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na
conta, as parcelas serão pagas através de camê a ser emitido pela SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e
entregue no ato da adesão.
§ 8°A primeira parcela deverá ser oaga no ato da adesão, as demais serão
pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso superior a90 (noventa) dias resultará no imediato
cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará na
reincorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em
sua integralidade, descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 2o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEMEpoderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir
ao presente Programa de Parcelamento de Débitos
Artigo 3o - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 08 de janeirode 2021.
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (1ü) 35r3-4000 - CMPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito 'jpleme. sp.gov. br
ÍC.M. LEM E'
S E
U - b
9
Estado de Sâo Paulo
Anexo I - Tabela Única
n° Parcel Coef.
1
2 0,502500
3
i— 0,336667
4 T 4 0,253750
5 0,204000
6 0,170833
7 0,147143
8 0,129375
9 0,115556
1 0 0,104500
11 0,095455
12 0.087917
13 0,081538
14 0,070071
15 0,071333
16 0,067138
17 0,063529
13 0,060278
19 0,057368
20 0,054750
21 0.052381
22 0,050227
23 0.048261
24 0,046458
25 0.044800
26 0 043269
27 0,041852
23 0,040536
29 0,039310
30 0,038167
31 0,037097
32
33 "
0,035094
0,035152
34 0,034265
35 0;033429
36___
0,032639
Av 29 de agosto, 663 - Centro - CEF 13610-210 - UA £ / '19) 7^-a0í>C» • GNPJ/MF 46.362 661/0001-68
f)r^i^to@lsrre.fío.:;ov.ht . .
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sâo Paulo
37 0,031892
38 0,031184
39 0,030513
40 0,029875
41 0,029268
42 0,028690
43 0,028140
44 0,027614
45 0,027111
46 0,026630
47 0,026170
48 0,025729
*48 parcelas
0,5% juros ao mês
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP ;0 PA3X ( ' i') 73-4000 • CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefe;to(<pl*me. sp. gcv. br
fC.M. . E M ÉT
DÁ// { fT n r
- ■ A\i/—
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor;
Vereador MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o programa de
recuperação da dívida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, considerando o
que abaixo segue:
O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de
créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à
Autarquia.
O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da
Autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de
parcelamentos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos usuários
inadimplentes, permitindo a reestruturação do fluxo de caixa das empresas e
profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retomada de investimentos e o
conseqüente aumento da produção e empregos
Insta salientar que para pessoas físicas trata-se de oportunidade ímpar de
regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os valores devidos,
dando oportunidade para escolher uma opção de pagamento condizente com sua
capacidade financeira.
A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a incidência
dos juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa, vem onerando
em demasia os contribuintes e aumentando significativamente o estoque da dívida.
Para atender aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais
especificamente os artigos 4°, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e artigo 14, inciso I,
segue anexo um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita.
Considerando que a renúncia de receita não afeta o cumprimento das metas
fiscais para o exercício ae 2021, é possível constatar que a exclusão da multa e
Av 29 de agosto 668 - Cantro - Í'EP 13610-210- FABX (19. 3573-4000 CN^J/MF 46 352 651/0001-68
prch' 'ioÇdJenie.sp.i*ov br
Prefeitura do Município de Lernè
Estado de Sào Paulo
juros de mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a Autarquia aumentos
líquidos da receita, tendo em vista que os incrementos de ingresso superam os
valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia para parcelamentos.
Perante estes resultados conclui-se que não ocorrerá redução de receita
orçamentária.
As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria
inadimplentes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas da
Autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o
programa, ao inaugurar nova fase de transação, com base na capacidade real de
pagamento do contribuinte, permite a recuperação de receitas praticamente
incobráveis pela Superintendência.
A corroborar pelo exposto, é inequívoca a existência de dificuldades
financeiras e econômicas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da pandemia
(COVID-19).
Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de
receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente corrigido.
Ademais a LRF impõe exigências somente quando se trata de renúncia de receitas
de natureza tributária, não compreendendo, pois, as multas e juros, posto que tais
valores são contabilizados como "outras receitas correntes" e não prejudicará as
metas de resultados fiscais.
Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que as
vantagens oferecidas proporcionarão que um maior número de usuários faça adesão
aos eventuais parcelamentos, culminando no aumento da receita.
Por fim, considerando a relevância desta medida, sendo um ato que
beneficiará tanto contribuintes como a Autarquia, além de ser uma reivindicação dos
mais variados setores da sociedade lemense.
Contando ainda com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e de seus
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, demonstrada e justificada
a importância da matéria em apreço, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevada estima e apreço.
Leme, 08 de janeiro de 2021.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP. 13610-210 - P A B X (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661'0001-68
pre fe ito(à\leme. sp. go w br
SAECIL Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA MANTER O EQÜILIBRI
ORÇAMENTÁRIO
"Para o Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento de
Débitos junto a SAECIL-SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE
LEME.
Considerando a isenção de 100% de juros e multas,
para parcelamento da dívida não tributária em até 48 vezes,
estima-se o valor de R$523.427,63 (quinhentos e vinte e três
mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três
centavos) de redução nas receitas estimadas de dívida ativa,
sendo assim será compensada através do contingenciamento da
despesa, classificada na seguinte dotação orçamentária:
Dotação 030102.1751200422.027-33903900
Manutenção do Saneamento
Básico- Água
Valor Total R$ 523.427,63 (quinhentos e
vinte e três mil, quatrocentos
e vinte e sete reais e sessenta
e três centavos)
Considerando que o contingenciamento de despesa acima
citado é suficiente para equilibrar o orçamento;
Entendo que o dispositivo acima esta fora devidamente
atendido.
Leme, 08 de Janeiro de 2021.
ein
Rua Padre Julião. 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 415. 128.224.1 I I www.saecil.com.br
SAECIL Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
CÁLCULO IMPACTO FINANCEIRO
Relação de contas de Dívida Ativa Parceladas
Inscrição Dívida Ativa Qtd Contas Qtd Ctas Parceladas %
01/01/2010 21.865 2.759 12,62%
01/01/2011 18.245 1.630 8,93%
01/01/2012 23.917 2.054 8,59%
01/01/2013 30.150 3.428 11,37%
01/01/2014 21.911 1.213 5,54%
01/01/2015 21.628 1.499 6,93%
01/01/2016 23.308 1.519 6,52%
01/01/2017 34.252 3.831 11,18%
01/01/2018 34.824 2.412 6,93%
01/01/2019 30.511 2.452 8,04%
01/01/2020 25.779 1.143 4,43%
rc.M . L EM E l
rm /j / N o 1
^ — 6 a--------
Média de contas parceladas nos últimos 5 anos 7,42%
Valor da Dívida até
06/01/2021(conf .damonttratlvo)
R$ 8.012.038,88
Juros R$ 3.612.868,35
Multa R$ 157.631,59
TOTAL R$ 11.782.538,82
Valores estimados a Não arrecadar, considerando que em 2021,por conta do incentivo através da remissão de Multas e Juros, a média de contas
parceladas chegue a 15%.
Valores Est.Parcelar
15%
Parcelado no Máx. em 48
parcelas
Valor Est. Não
arrecadar 2021
Valor Est. Não
arrecadar 2022 e
2023
Juros R$ 541.930,25 R$ 11.290,21 R$ 124.192,35 R$ 135.482,56
Multas R$ 23.644,74 R$ 492,60 R$ 5.418,59 R$ 5.911,18
Total R$ 565.574,99 R$ 11.782,81 R$ 129.610,94 R$ 141.393,75
com Fevereiro-Dezembro llm e s n
Valor Principal estimado a
arrecadar R$ 1.201.805,83
48 parcelas R$ 25.037,62
Arrecadar em 2021 R$ 275.413,84
Desc.Multase Juros R$ 129.610,94
Arrecadação estimada R$ 145.802,90
Valores estimados a Não Arrecadar, considerando a possibilidade das 50%das contas vencidas, serem quitadas à vista,com desconto de Multas e Juros.
Valor estimado a Não arrecadar
Juros R$ 1.806.434,18 Valor Principal
Arrecadar
R$ 4.006.019,44
Multas R$ 78.815,80 Desc.Multas e Juros R$ 1.885.249,97
Total R$ 1.885.249,97 Arrecadação est. R$ 2.120.769,47
TOTAL GERAL ESTIMADO a Remir em 2021 R$ 2.014.860,91
| RESUMO
Valor estimado a Arrecadar se 50% pagar a vista R$ 4.006.019,44
Valor estimado a Arrecadar se 15% parcelar(valor 2021) R$ 275.413,84
TOTAL PREVISTO a arrecadar com Divida Ativa R$ 4.281.433,28
Valor Previsto no Orçamento a Arrecadar de D.A R$ 2.790.000,00
Arrecadado a maior q o previsto R$ 1.491.433,28
Juros estimados a Renunciar R$ 1.930.626,52
Multas estimadas a Renunciar R$ 84.234,38
TOTAL PREVISTO NA REDUÇÃO -R$ 523.427,63
impacto na redução das receitas de divida ativa 18,76%
Os valores passíveis de não arrecadação por conta da remissão de 100% de multas e juros para os anos de 2022-
2023 serão considerados na elaboração do Orçamento da Receita. CRC SP-290438/O-1
Rua Padre Julíão, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 6231
C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15. 128.224.1 I I www.saecil.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C M.'LEME
Excelentíssimos Senhores,
Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa
bem como aos Ofícios n° 008/2021 -G P , n° 009/2021 - GP e n° 010/2021 -G P , todos
do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências C O NVO CADO S para participar de
Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de janeiro do presente ano, a partir
das 17:00 horas, para apreciação dos seguintes projetos:
• Projeto de Lei Ordinária n° 01/21, que Institui o “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI”, havidos com a Fazenda Pública
Municipal nas condições que especifica;
• Projeto de Lei Ordinária n° 02/21, que Institui o “Programa de Parcelamento
de Débitos" junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade
de Leme; e
• Projeto de Lei n° 03/21, que dispõe sobre a denominação oficial ao
Desmembramento da Gleba Destacada II.
Leme/SP, 11 de janeiro de 2.021.
Mapdelo Alv o Alm éida ^
PRESSENTE DA CÂMARA MUNICIPAL/DE LEME
CIENTE: ^
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA:
AMARÍLIS DE OLIVEIRA RIBEIRi
CINTIA CRISTINA GROSSH
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 136lp-08'p - PABX: 19 3S73-56Q0 - E-mall: jurldico<g>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUDEMIR APARECIDO
ELIAS ELIEL FERRARA:
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA:
LOURDES DA SILVA CAMACHO:
LUÍS FERNANDO DA SILVA BECK:
MARIMARCOS MUNIZ
RICARDO DE MORAES CANATA:
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS:
VANESSA GALLONI
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mall: Jurldico@camaraleme.sp.gov.br
a (s) Comiisão(Oíift/ ,
c j .f. p a
! O.F.C. K l
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO fC.M. LEME'
PROJETO DE LEI N9 02/2021
bm
______K .. J
EMENTA: Institui o "Programa de Parcelamento de
Débitos junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIVA E REDAÇÃO
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas conjuntam ente e extraordinariam ente na
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente projeto de
lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito
M unicipal, que institui o programa de Parcelamento de Débitos jun to à SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação o projeto está bem instruído contendo as medidas de compensação para m anter o
equilíbrio orçam entário subscrito pelo Diretor Presidente da Saecil, bem como do cálculo de
im pacto financeiro subscrito pela contadora.
3-) Houve ofício do Excelentíssimo Senhor Prefeito M unicipal
requerendo a quebra de recesso legislativo ante a urgência ao projeto em questão.
4-) Assim, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, entende presente o interesse e conveniência, principalm ente porque
estabelece, busca e disciplina a concessão de parcelamentos de dívidas, visando que usuários
inadim plentes possam escolher uma opção de pagamento correta diante de sua capacidade
RUA DR. Q UERUBIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A IL: se cretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
financeira e perm itindo ainda, uma reestruturação do fluxo de caixa para as em^rejs^s-vfsan^e—
a retom ada de investim entos e o aum ento da produção e de empregos. 1 •— - b M E
e ~ r am
?ME)
Rs
Rr3 £ -_1
5-) Diante disso, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por maioria de seus M em bros
são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
janeiro de 2021.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 12 de
Pela Comissão C. J. R.
Francisco^Fkrreira da Silva
Presidente
Vice-Presidente
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Pela Comissão O.F.C.
Presidente
RUA DR. Q UERUBIN O SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A IL: se cretaria @ cam aralem e.sp .g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
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Projeto de Lei n° 02/21, aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação.
Em 12 de janeiro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO DE LEI N° 02/21
PROJETO DE LEI N° 02/21
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"In stitu i o ‘Programa de Parcelamento de D ébitos’ ju n to à SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEM E”
Artigo 1o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE
LEME, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia
municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de
mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos
créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida
ativa ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos
termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em
até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§ 1o - O presente programa terá validade de 90 (noventa) dias a contar da
vigência da presente lei, podendo ser prorrogado por igual período mediante
decreto do Poder Executivo.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral
é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e
deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário
que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME
§ 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que
haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do
pagamento das custas processuais e da verba honorária.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 5° - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor
inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo có(rfcj^yj ~
coeficientes constantes da tabela única, Anexo I, da presente Lei. ^Líq Ll L
§ 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante
débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade com o número de
parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na
conta, as parcelas serão pagas através de camê a ser emitido pela SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e
entregue no ato da adesão.
§ 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão
pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso superior a 90 (noventa) dias resultará no imediato
cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará na
reincorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em
sua integralidade, descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir
ao presente Programa de Parcelamento de Débitos.
Artigo 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Leme, 13 de janeiro de 2021.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL f.M . LEME)
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"Institui o 'Programa de Parcelamento de D ébitos’ ju n to à SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEM E’
Artigo 1o - Fica instituído o "Programa de Parcelamento de Débitos” junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE
LEME, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia
municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de
mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos
créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida
ativa ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos
termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em
até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§ 1o - O presente programa terá validade de 90 (noventa) dias a contar da
vigência da presente lei, podendo ser prorrogado por igual período mediante
decreto do Poder Executivo.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral
é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e
deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário
que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME
§ 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que
haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do
pagamento das custas processuais e da verba honorária.
§ 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com v^lpr
inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo/óom
coeficientes constantes da tabela única, Anexo I, da presente Lei. y '
RUA PR. QUERUBINO SOE IRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cynaralem e.sp.gov.br
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§ 6° O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do
débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade com o nú
parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver in
conta, as parcelas serão pagas através de camê a ser emitido pela SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e
entregue no ato da adesão.
§ 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão
pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso superior a 90 (noventa) dias resultará no imediato
cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará na
reincorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em
sua integralidade, descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 2o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir
ao presente Programa de Parcelamento de Débitos.
Artigo 3o - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 12 de janeiro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
Ofício n° 06
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ÇJVLLEME
12021 - WZ
Leme, 13 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 01/21, 02/21 e
03/21 referente aos Projetos de Lei n°s 01/21, 02/21 e 03/21, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCO ' G v M . L E M E l
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No. Processo: 558
Data/Hora Processo: 13/01/2114:21
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N°06/2021 - WZ
Senha internet: 6P52II7
Site para consulta: http://www.teme’.sp.gov.br/protocolo/
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
Ç JV L L E M É
de Leme
LEI ORDINARIA N° 3.978, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
'‘Institui o 'Programa de Parcelamento de
Débitos’junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME,
facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de
modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por
cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não,
decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito consolidado, atualizado
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres
públicos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§ Io - O presente programa terá validade de 90 (noventa) dias a contar da vigência
da presente lei, podendo ser prorrogado por igual período mediante decreto do Poder
Executivo.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá
desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra a
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68