| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL AO DESMEMBRAMENTO DA GLEBA DESTACADA II" |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
— 07/21 — -------
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAOM WjO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 3
Ano: 2021
Ementa: Dispõe sobre denominação oficial ao Desmembramento
da Gleba Destacada II
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
)
ÇJVI. LEMEl
S 2 F -------------
Prefeitura do Município de L
Estado de Sào Paulo
Ofício n° 10/2021 - GP Leme. 08 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre denominação oficia! ao
Desmembramento da Gleba Destacada II”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e
194. do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externai a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
24 7
Data/Hora: 11/01/2021 12 33:47
WILUAM CARLOS ZERO DA SILVA
CLAUDEMIR
Prefeito d
lecioo BORGES
tcípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Av 29 «RCttO. 65o - Centro - CEP; 126 I J-2',0 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Sãã/rr?j j
L á Prefeitura do M unicípio de Leme
Estudo de Sào Paulo
PROJETO DE LEI N° O .3 <2021
“Dispõe sobre denominaçáo oficial ao
Desmembramento da Gleba Destacada II"
Artigo 1o - Fica denominada “JOSÉ CARLOS BONFOGO” a área
localizada na confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME-050) com
Avenida Antonio Carreira (antes Prolongamento da Av Antonio Carrera),
Desmembramento da Gleba Destacada II, da Fazenda Capitólio, objeto da
matrícula n. 46.955 do CRI Leme/SP, no bairro Distrito Industrial Município cie
Leme/SP.
Leme, U8 de janeiro de 2021.
- f‘)ò6 - Centro - CEP: lt.c !0 -: iC - PfiBY. 13; 3Í.73-4GC0 - C.\,=U'iVr -Jô 362.fi1? 1/000 1-68
I >’ • U ' . v, •íp.gtn ./»■
Í- C .M . L E M
!K n/>/ i . |Rs ^
Prefeitura do Município de Lem
Estado de Sào Paulo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a
esta Casa para denominar a área localizada na confluência da Estrada Municipal
Oswaldo Sacchi (LME-050) com Avenida Antônio Carreira (antes Prolongamento
da Av Antônio Carrera). Desmembramento da Gleba Destacada II. da Fazenda
Capitouo objeto da matricula n. 46.955 üo CRI Leme/SP no bairro Distrito
Industrial, Município de Leme/SP, com o nome de “JOSÉ CARLOS BONFOGO”.
Presiden-.e e seus Dignos Vereadores ei convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Ooienda Casa de Leis. aproveitamos a oportunidade
pa*a rei:ovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do 'lustre
Leme, 08 de janeiro de 2021.
Av .íü ne agosto 668 - Centro - CEP 1 3610-210 • P A B X 19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 6 6 1.0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
rc.M. LEME)
'rV)Ui _fí%n c
y ... íú- - - J
CERTIDÃO
t ii - ' H ' t Is ravJ I • 1 ^ O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
que revendo os livros e registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A
área localizada na confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME-050) com a
Avenida Antonio Carreira (antes prolongamento da Av. Antonio Carreira), sito Gleba
Destacada II (destacada da Fazenda Capitólio objeto da matrícula 46.955 - CRI) na
cidade de Leme (SP), até a presente data nada consta quanto à denominação oficial.
( , jjf | 'T: ~~ •
referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Técnico Imobiliário do
Município de Leme, em 08 de janeiro de 2.021.
Núcleo de Cadastro Técnico Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
R e p ú b lic a F e d e r a t iv a d o B r a s ii
R LXi IS T R Ü C' IV11 D A S P liS S O A S N A T U R A IS
C e r t id ã o d e O b it o
NOME:
** José Carlos Bonfogo **
MATRÍCULA:
113803 01 55 2011 4 00034 251 0023836-61
S EXO -----------------
MASCULINO
ESTADO CIVIL E IDADE--------------------------------
BRANCA CASADO - 56 ANO(S) DE IDADE
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.
RG 6.888.276-2 SSP/SP
NATURALIDADE
L E M E -S P
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
José Nazareno Bonfogo e Diva Braghin Bonfogo ***
RESIDENTE RUA LIDIA ZANIQUELI SIMARELLI, N° 570, VALE VERDE, LEME
DATA E HORA DO FALECIMENTO------------------------------------------------
TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E ONZE - ÀS 22:35 H
LOCAL DE FALECIMENTO--------------------
SP 191, KM 51+300 METROS
CAUSA DA MORTE----------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CONTUSÃO CEREBRAL, TRAUMATISMO CRANEO ENCEFÁLICO, ACIDENTE DE TRÂNSITO
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO(MUNICIPIO E CEMITERIO, SE CONHECIDO)
O sepultamento foi feito no Cemitério Municipal São João
Batista, Leme/SP.
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO —
Dr. WILSON SCHIAVON DE ABREU CRM N° 42.398 ***
r OBSERVAÇÕES/ AVERBAÇÕES
OtA) déclarante apresentou o(s) seguinte(s) documento(s) do falecido: RG n°. 6.888.27 6-2'SSP/SP, CPF n.®
715.343.008-30, era beneficiário do INSS, , deixa bens, nâo deixa testamento. Nascido em 10/09/1954. .Casado
em Leme, deate Estado com Lindinalva Natalina Bezerra Bonfogo aoa 29 de setembro de 1979 (Temo n° 161, fls.
82, livro B-Olaux.) . ; Deixou oa filhoa: Nathalia com 30 anoa, Lucaa com 29 anos e Amélia com 22 anos dè
idade.. Registro feito em aete de junho de dois mil e oníe. NADA MAIS. *'•
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas da Sede
O conteúdo da certidão é
Araras, 07 de j
Oficial
ISENTO DE EMOLUMENTOS
Ronaldo Afonso Bueno
OFICIAL
r MÊS r A N O ------------
| 06 || 2011
Município e Comarca de Araras - Estado de São Paulo
Praça Oito de Abril, n° 65, 69 e 73 - Centro - CEP 13.600-085 - Araras/SP
Fone/Fax: (19) 3544-2488 - e-mail: crcivjl@uol.com.br
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{y JIS rjS L*~ yyv^AA CC
Nota n ° 1 .3 6 9 /2 0 2 0
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE LEME - SP
Rua Antonio Mourâo, 140 - Centró - CEP: 13.610-090 Fone: (19) 3554-8162
1 E M E CNPJ: 11.205.188/0001 -20
Nota deJDevolução - Protocolo n2 162.656
Data cia Prenotação: 01/12/2020
Titulg: INSTRUMENTO PARTICULAR Descrição: DESMEMBRAMENTO
Apresentante: HENRIQUE DE GOES KUIPHUIS
O título apresentado é devolvido com as seguintes divergências/exigências:
Trata-se de requerimentos firmados em 09/09/2020 e 01/12/2020, pelo
MUNiCÍPíQ DE LEME, solicitando o Registro do Desmembramento da Gleba
Destacada 2 - Destacada da Fazenda Capitólio, no imóvel objeto da
matrícula n. 46.955 desta Serventia.
À PRATiCA DOS ATOS PRETENDIDOS FICA OBSTADA PELOS
SEGUINTES MOTIVOS:
I - O título foi prenotado sob n. 151.541 em 30/07/2019 e após análise
exaustiva dos documentos apresentados foi qualificado negativamente.
II - Em 31/10/2019, o interessado ingressou novamente o título, o qual foi
instruído com demais documentos e prenotado sob n. 157.822.
III - Em 28/01/2020, o interessado ingressou novamente o título, o qual foi
instruído com novos documentos e prenotado sob n. 159.072.
IV - Em 15/09/2020, o interessado ingressou novamente o título, o qual foi
instruído com noves documentos e prenotado sob n. 161.498.
V Em 01/12/2020, o interessado ingressou novamente o título, o qual foi
instruído com novos documentos e prenotado sob n. 162.656.
VI - Ocorre que após análise do título apresentado, o mesmo foi qualificado
negativamente pelos seguintes motivos:
1- Retificar o requerimento datado de 01/12/2020, nos seguintes termos:
1.1- Assentar expressamente a denominação atribuída ao Desmembramento
objeto do pretendido registro, composto de 08 lotes, requerendo ainda a
abertura de matrículas para os imóveis oriundos do referido
desmembramento. " *. -
1.1.1- Anota-se que o trabalho técnico (memorial descritivo) e Contrato
C o n tro rM Iniorm atica
w w w .controlm .com br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimos Senhores,
r c . M . LEME"!
Ri C h
________
Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa
bem como aos Ofícios n° 008/2021 - GP, n° 009/2021 - GP e n° 010/2021 - GP, todos
do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de
Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de janeiro do presente ano, a partir
das 17:00 horas, para apreciação dos seguintes projetos:
• Projeto de Lei Ordinária n° 01/21, que Institui o “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI”, havidos com a Fazenda Pública
Municipal nas condições que especifica:
• Projeto de Lei Ordinária n° 02/21, que Institui o “Programa de Parcelamento
de Débitos” junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade
de Leme; e
• Projeto de Lei n° 03/21, que dispõe sobre a denominação oficial ao
Desmembramento da Gleba Destacada II.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:
ELIAS ELIEL FERRARA:
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: _
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m all: Jurldlco(g>camaralem e.sp.gov.br
s(s) Oomissáo(ões) Cc. .
C.J.F. E p
• O.F.C O
; o.s.p. □
j S.E.C.L.TC^Z]
p.u.o.p.s O
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ra ç o ju n ta d a a estes autos "•.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 03/2021
EMENTA: Dispõe sobre denominação oficial ao Desmembramento da
Gleba Destacada II.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1JTrata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação oficial ao
Desmembramento da Gleba Destacada II de “José Carlos Bonfogo" a área
localizada na confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME-050) com
Avenida Antortio Carreira (antes do prolongamento da Av. Antonio Carrera),
Desmembramento da Gleba Destacada II, da Fazenda Capitólio, objeto da
matrícula n° 46.955 do CRI Leme/SP, no bairro Distrito Industrial, em nosso
município.
2 .]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído, mas contem erro material, o qual para a
correção deste, esta Comissão apresenta substitutivo visando a melhor técnica
legislativa e interpretação da lei.
3 .]-
No mais, está o projeto de lei esta em consonância
com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao interesse público e a
relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL; secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
r c . m . LEMÈ1
*m /JL RSU
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lazer e Turismo informa que o Senhor José Carlos era considerado
trabalhador honesto, profissional excelente, inovador em seu setor industrial,
lutando assim, pelo desenvolvimento em nossa cidade.
4 .]-
Vale ressaltar, que desde de junho de 2011, não se
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a
denominação ao próprio público.
5 .]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12
de janeiro de 2021.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
isidente
Lourdes Silva Camacho
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Airton CârfâTdo da Silva
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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J U N T A D A
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•-açojuntaaa a estes autos ( I 9 - ’ 1
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cnnr.jrNn^rio.
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rJ f í i J i b ü í . i
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMl
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N9 03/2021
"Dispõe sobre denominação oficial ao
Desmembramento da Gleba Destacada II"
Artigo 19 - Fica denominada "JOSÉ CARLOS BONFOGO" a área
localizada na confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME-050) com Avenida
Antonio Carreira (antes Prolongamento da Av. Antonio Carrera), Desmembramento da
Gleba Destacada II, da Fazenda Capitólio, objeto da matrícula n9 46.955 do CRI Leme/SP,
no bairro Distrito Industrial, no Município de Leme/SP.
Artigo 29 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões Professor Arlindo Favara, em 12 de janeiro de
2021.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
RicardoI^TVIoráes Canata
Vice-Presidente
Lourdes Silva Camacho
Secretário
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O . 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3573-5600 - E M A IL : secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br
RUA DR. Q U ER U B IN O SO EIRO, 2 3 1 - PABX (19 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - CEP 13 6 10 -0 8 0 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO DE LEI N° 03/21
PROJETO DE LEI N° 03/21
,C .M . L E M E l
C s n h i
L - L 7 I 7
“Dispõe sobre denominação oficial ao
Desmembramento da Gleba
Destacada II”
Artigo 1o - Fica denominada “JOSÉ CARLOS BONFOGO” a
área localizada na confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME-050)
com Avenida Antonio Carreira (antes Prolongamento da Av. Antonio Carrera),
Desmembramento da Gleba Destacada II, da Fazenda Capitólio, objeto da
matrícula n. 46.955 do CRI Leme/SP, no bairro Distrito Industrial, Município de
Leme/SP.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de janeiro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 136 10 -0 8 0 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL L E M El
'0tyjLj Hs/ / ^
— A a )
“Dispõe sobre denominação ofífcíal ao
Desmembramento da Gleba
Destacada II”
Artigo 1o - Fica denominada “JOSÉ CARLOS BONFOGO” a
área localizada na confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME-050)
com Avenida Antonio Carreira (antes Prolongamento da Av. Antonio Carrera),
Desmembramento da Gleba Destacada II, da Fazenda Capitólio, objeto da
matrícula n. 46.955 do CRI Leme/SP, no bairro Distrito Industrial, Município de
Leme/SP.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de janeiro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 136 10 -0 8 0 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ofício n° 06
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
/ 2021 - WZ
PrÇJVLLEME
Leme, 13 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 01/21, 02/21 e
03/21 referente aos Projetos de Lei n°s 01/21, 02/21 e 03/21, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a r a le m e .s p .g o v .b r ; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a r a le m e s p
COMPROVANTE DE PROTOCO
No. Processo: 558
Data/Hora Processo: 13/01/21 14:21
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N°06/2021 - WZ
Senha internet: 6P52II7
Site para consulta: http://www.teme'.sp.gov.br/protocolo/
Prefeitura do Município d
Estado de São Paulo
p.M, LEME
LEI ORDINÁRIA N° 3.979, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre denominação oficial ao
Desmembramento da Gleba Destacada II"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo Io ^ Fica denominada “JOSÉ CARLOS BONFOGO” a área localizada na
confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME-050) com Avenida Antonio Carreira
(antes Prolongamento da Av. Antonio Carrera), Desmembramento da Gleba Destacada II. da
Fazenda Capitólio, objeto da matrícula n. 46.955 do CRI Leme/SP, no bairro Distrito
Industrial, Município de Leme/SP.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 13 de Janeiro de 2021.
CLAUDEMIR
Prefeito do
BORGES
nicípíjb de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4C00 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68