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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2255

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
r c T i n n n r c í a m i u a
Processo N °:_____9____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 4
Ano: 2021
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
R$ 300.000,00'
Autor: EXECU TIVO MUNICIPAL
C . M
jí Prefeitura do Município W r H n J
listado de São Paulo
Ofício nL 040/2021 - GP Leme, 25 de janeiro de 2021
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a auphra do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI alínea “a”; e 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme pelo 
período necessário para a apreciação do projeto de Lei. que ‘Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária 
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma 
raça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo 
nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a conyp£aijãn_ Hp 
sessão extraordinária e tramitação cios proietos sob o regime de urgência
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração
Câm ara Mun icipa l de Leme
P rotoco lo Processo
40 9
Data/Hora: 25/01/2021 16:40:24
W ILUAM CARLOS ZER O DA SILVA
CLAUDEMIR
Prefeito do
BORGES 
o de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av 26 de agosto 6 6 8 - Centro - CEP 13S10-210- FAX (191 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-66
piv/èitoftt sp.gnv.hr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
P R O J E T O D E LEI N° 0 4 /2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1" - I iea o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
S .'00.(100.00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçam entária:
. Fonte de
’ Recurso
Código dc
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 1 3 10.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 RS 300.000.00
t otal Art. 43. § l fi, III - L.4.320/64 (Suplcmentação) RS 300.000.00
lotai RS 300.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil 
■cais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43. $ Io. 111. da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
Fonte dc
’ Recurso
Código de
Aplicação F'uncional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 10.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.90.99 619 RS 300.000.00
Total A rt. 43. $ | \ III - L.4.320/64 (Redução) RS 300.000,00
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 2021. 
 Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e. 25 de Janeiro de 2021.
f C . M T _ e M j n
L < M f /
a } ^ I Prefeitura do Município de Lem tT
Eslado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os 
Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela 
Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara 
Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências. ’’
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral
Filantrópico existente no município, conta com habilitação pelo Ministério da 
Saúde para atendimentos de média e alta complexidade nas areas de 
internações clinica médica, pediatra, cirurgia obstetrícia e ginecologia UTI 
Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxiliar de 
diagnóstico terapia SATD, com atividades nos objetivos humamsticos e 
sociais, porém há necessidade de suplementaçào de recursos para suporte 
aos déficits gerados pelos atendimentos aos pacientes suspeitos e 
diagnosticados com COVID-19.
Em cumprimento ao disposto no art 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender 
a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação
solicitando que o rnesmo ocorra em regime de urgência
Av 29 de agosto. 660 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/NIF 46 362 661/0001-68
prefeito o lente.sp.gov. br
r c . m .
" f h / . / L " so r
u . t f J
Estado de Sâo Paulo
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos 
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse 
público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor 
qualificar os serviços de atendimento da nossa população.
CLAUDEMI
Prefeito do'
IDO BORGES
ípio de Leme
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeita n lemc.sp.pnv.hr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS r c . M . - E M E ]
*G e >
--------------- 1L J
In fo rm a ç ã o d c Im p a cto O rç a m en tá r io n° 02/2021
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS! 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - RF.PASSF. A TÍTULO DF 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA D F. MISERICÓRDIA DE I.FMF”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
\ isto que, ocorrerá por anulaçao de dotação orçamentária de despesa existente no
orçamento de 2021.
Informamos ainda que, a suplementaçao da despesa não aumenta valores no
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2021.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 25 dc Janeiro de 2021.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora dc Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Vhfífa Coelho Penteado
Chefe pá Núcleo de Planejamento
e Orçamento
I S /j y A
CLAUDEM1R APÃRlJtílDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Le m e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
Prefeitura do Município de Lem
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, D E C LA R O que a de spesa a 
ser criada neste projeto de lei. não incidirá impacto sobre o Orçamento 
vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá 
Por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento
informo ainda que, a suplementação da despesa não aumenta 
valores no orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de
Por fim, informo ainda que. por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual 
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LO A — Lei Orçamentária Anual.
Estado de Sâo Paulo
Leme, 25 de janeiro de 2021
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
nre/eiio ti lem e.sp.gov.br
PREFE ITURA DO M UN IC ÍPIO DE l.EME
SECRETAR IA M UN IC IPA L DE SAÚDE
Ofício SMS n° 117/2020
Leme, 15 de janeiro de 2021
Prezado Senhor,
Considerando a ascenção de casos de Covid-19 do município;
Considerando que a Secretaria de Saúde solicita insistentemente 
prorrogação dos Leitos de UTI Adulto Covid-19 ao Ministério da Saúde;
Considerando que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme é o único Hospital Geral do Município que acolhe a demanda de 
usuários da rede Municipal e há necessidade de complementação do 
custeio para suporte aos deficitis causados pela Pandemia de Coranavirus. 
Estando a Santa Casa de Misericórdia de Leme sem incentivos financeiros 
federais para custear as depesas com os pacientes internados e nesta 
data, de acordo com o Censo Covid diário, apresenta taxa de ocupação de 
leitos UTI de 70% e leitos de clínica médica da ala Covid com ocupação de 
60% da capacidade instalada.
A Secretaria Municipal de Saúde analisou o plano de trabaho de 
reforço de enfrentamento ao Covidl9 e aprovou o repasse no valor de R$ 
300.000,00 (Trezentos mil reais).
Solicito analise do plano de trabalho anexo e posterior elaboração de 
Lei autorizativa para ser remetida a Câmara de Vereadores.
Aproveito para citar que a reunião extraordinária do Conselho 
Municipal de Saúde para deliberar sobre o assunto acontecerá em 18 ce 
Janeiro de 2021 às 16:00h na sala de reuniões da Secretaria da Saúde.
Certa de contar com vossa compreensão, colocamo-nos à disposição 
para eventuais esclarecimento^' (
Gustavo Anto
Secretário
V
J
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURIDIÓOS
limo Senhor —
Kalleb GrossKIaus Barbato
MRAS
Av. Dr. Herminio Ometto, 705 • Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP 
(19) 3573.6599 • Almoxarifado 355^-5038 • secretario.saude@leme.sp.gov.br 
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • w w w .iem e .sp .g ov .b r
riío Cassiolato Faggion
Municipal da Saúde
v Santa Os IMm rM rtói sls ieros . , CNPJ 51 381 903/9001-09 - I.Ü.: ISENTC
• ^ ) Fone: IS.3573-6500 / *vyw'.^saot^os satam» wm h
 Rua Padre Julido. 121S - O»r.tro - Lerr*e /SP CEP '!3ò' 0-230
ÍC .M . F [V E
Cfl/J/
PLANO (DE TRABALHO DE REFORÇO DO
ENFRENTAiMENTO AO COVID19
C red ito ad ic iona! urgente e especial para finaiidatie ao
e n fre n ta m en te do C g v íg -IS ,
R $300 ,000 ,00 (tre ze n to s mil re a is l
1 - IN FO RM AÇÕ ES C A D AS TR A IS :
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 
ENDEREÇO: Rua Padre Juliãc, ri° 1213.
CIDADE: Leme - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (19) 3573­
6500
C pN.P.J. n ° .-51.381.903/0001-09 - ÇNFS: 2078074. 
l^ILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/59
PRQVEDQRIA
PROVEDOR: Benedito Gallo
ÇPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663
ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia
C E P : 13610-710 - Leme - SP
TELEFONE: (19) 3573-6500
A dm in is tra d o ra H o spitala r: Carmen Ap. Martins Miiani Barufald*
DADOS BANCÁRIOS
Caixa Econômica Federa!
Agencia: 0899.
Conta corrente 967-2
V L \ / Ã
§ S 9 8 lp n * __________ ■T—r~ 1 ■■■ono: 1S.r>õ73-S500 .S_N TO ~ « / ^•wv.^ariiacaeíí^n^.txim.Dr 1 * '
 •- Hu» Padre Jul.Oo, 1^13 . c«.ntro - Le™ /SR CEP Jõ 10-220
2 - DA REALIDADE FÁTICA
Í C . M . L E M Ê )
J R k l - A o / Q
Ü U u IV
-c CCS
3S n a -
.,— ^ tm cfycn cia em saude Púb ca
Importância Internacional pela. Organização Mundial oa Saúde em 3_ 
janeiro de 2020, em virtude de disseminação de doença infecciosa
respiratória (coronavírus disease 2019 - COVID-19), causada pelo aoen 
patogênico SARS-COV-2;
Considerando as disposições da Lei n° 13.979, de 06 de fevere:-c
2020, que institui medidas que poderão ser adotadas para enfrentame￾da situação de emergência em saúde oública causada por agem￾patogênicos;
Considerando as disposições da Portaria n° 188/GM/MS d= -4 -
fevereiro de 2020 que declarou Emergência em Saúde Pública
importância Nacional (ESPIN) em decorrência da disseminação
por aquele agente patogênico;
Considerando as disposições da Portaria n» 356/GM/MS, de i : d= 
de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e o p e ra cioializa -- 
disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo n.o 06 de 20 de ma-ço de 2 '" -
Congresso Nacional;
Considerando conteúdo dos Decretos Estaduais;
Considerando o conteúdo dos Decretos Municipais;
Sabendo que o coronavirus, causador da pandem* giobai, pertence a .
oe V,rus lC ov) que jã circula no Brasil, os v íru s dessa -=~ 
podem causar desde resfriados comuns a doenças mais graves c=n =
Sindrome Aguda Respiratória Severa (SARS) e a Sindrome RespL ó " 
onente Medio (MERS), o que nos casos mais graves e que I * ge 
cuidados hospitalares específicos e considerando que % Sant d 
Misericórdia de Leme neste momento tem estru Ja o l “a ^ 
reaiizar os atendimentos, e os leitos de U7I aduito COVID-19 de s tinV . 
aos atendimentos dos pacientes, com coronavírus, são i l Í ^
Cass c
ar
J ■ \
- / t anta Casa tfe Mteçrtç^rHla m Lejng
CNPJ 51.381.903/90C1-0S - I E.. ir.ENTC
Fono: 19.3573-6500 Y.wyv,v-nr-iiaoaaaien fusonouta
R-ia Padre Ju.ito. 1213 - Contro - Leme /SP CEP 13P1C-23U
C . M . 1 F M È
x M T S n ii '
criados especialmente para o atendimento ao paciente contam\ra cT
minimizando o risco de desassistência, especialmente para a popt ac 
SUS dependente e que o município de Leme esteve por conside-év: 
tempo na "fase vermelha", se justifica e se d em on s tra a impcrüânc
do recurso para continuar com a prestação dos atend im entos a c : 
pa cien te s .
3 - DO OB JET IVO
O opjetivo co presente ajuste é viabilizar a transferência da 
financercs visando à execução de atividades concernentes ac SIS~E 
UNICO DE SAUDE - SUS, em parceria com o Poder Dúbl!cc Ml - c r 
promovendo o custeio geral da entidade, autorizando-se o paçamer.tc : 
fornecedores e funcionários em geral, bem como outras estratégias 
assistenciais a serem adotadas e a serem inseridas detalhaaame--- 
durante as prestações de contas, sem prejuízo da alteração da finaMder^ 
mediante prévio ajuste entre as partes.
A função do planejamento é ordenar os recursos que ser|o utilizados nc 
nospital geral para o enfrentamento ao coronavírus (Covid-19;
- iPERIODO DE EXECUÇÃO
inicio
— - - . Térm ino
Janero/ 2021 Fevereiro/2021
5 - JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Gera existe￾no município, conta com habilitação pelo Ministério da caúd» -a 
atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de intemaçõe￾cl.nica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e gineco.ogia, berçário, c 
Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxilia- c 
diagnostico terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticcs ‘ 
sociais, porem, ha necessidade de suplsimentação de recursos para
• L i s /
Ç J ' i .
i 'm ia
3aitta Gusa 03 Wüs&rJ^Civsüa ife Lsiíus
CNPJ: 31.331.903/0001-09 - S.E.: ISENTO
Fone: 19.3573-65CC 
v/w-.v saptóce aa.‘ o rre rew . t>r
Rua Pactre JullSo. 1213 - Ccnl-o - Leme/SP CEP 13310-230
suporte aos déficits gerados pelos atendimentos aos pacientes suspe 
diagnosticados com o C0VID19. O ajuste ocorre em complementação a 
serviços jé prestados e adquiridos em razão do que estaoeiece c Ter— c 
Convênio 01/2020, seus aditamentos e re-ratificações.
A proposta é atender as demandas da '"ede municipal ce saúde v s s ': c 
manutenção, implementação e ampliação da ofeH:^ de serv;ços 
atendimento à poDulação através de melhoria progressiva e n o^a ca￾em razão da manutenção das internações e atend irre n te r 
urgência e emergência decorrentes do aum ento do COVID19 a
elevado custo acrescido ao custeio da Unidade Hospitalar. A Entidece 
consecução do plano de trabalho proporciona aplicação dos princípios 
economicidade e eficiência na administração pública £ace 
reconhecimento da conveniada como entidade beneficente de assistê'-; 
social, instituição de utilidade pública e com expertise em gestão adcT' 
ao longo de toda sua existência de prestação de assistência à saúde
S - EXECUÇÃO E CRONGGRAMA DE DESEMBOLSO D*
CONCEDENTE.
Despesas
i diversas
Total
Abaixo
relacionadas
R$
300.000,00
A Santa Casa de Leme apresenta no Plano de Trabalho ce 
Contribuição Hnanceira emergencial no valor de R $30Q .ooo .a r 
(trezentos mrl reais), diante da premente necessidade de mante￾em dia os vencimentos de: materiais médico hospitalar,
medicamentos, exames laboratoriais e exames de imagens, gêneros 
£ :mer,:;cios, dietas enterais, descartáveis, EPI's gerais, gases 
medicinais, como também
S a iitg E#r?a íta M liiç r h f õ P iíia ü í
%^cco'-c-í- - *
' w ' 5 7 3 í s c r j
y w /w s a r ;.-5 spsa ■ err<i .«sru ,hr
7 7 JU,lao- 1213 =*->nüy; - L fm e /S P C E P -3310-230
j ç j 
~ '£ £ t .
prestadores de serviços terceiros é também quaisc_e7 c. e sejan
ouiras despesas para o bom atendimento e eficácia junte ao 
pacientes SJS . ; •
visic que, o hosp::a! necessita de tais serviços para mancer s e . 
atendimentos, a fim de propiciar toda assistência necessária 
população e não conta com aperte financeiro d£~ 
e s fe ra s " a á e :rat e e s ta d u a l.
7 - D IS C R IÇ Ã O
concessão da subvenção é custeio para finalidade exciusi/a 
v-c ^rrre =xecjção e croncgrama de deser bolso da conce:e''rc 
apon\;acos no item 06.
8 - PRESTAÇÕES DE CONTAS
A Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever !eçal e 
soresanrará prestação de contas junto à Secretaria Munic :a p- 
^auoe, de acorao com o manual do tribunal de Contas co Estaco ce 
Sao Paulo., constantes no anexo 027, e todas as normas 
pe t 1 rentes, e Comissão de Monitoramento constituída.
Leme, 12 de Janeiro de 202i.
Benedito Gallo "
-ro v e d o r armen Ap’ Marcins Milani Barufaldi
Administradora Hospitalar - CRA/SP 124267
- a ece- co Gesto; Municipal de Saúde- " -----
' ,Defiro ^ ( ) Indefiro
Leme. de f
------------a e-------- - L _ _______ de 2021.
Í
Dr. Gustavo Antonio c7Faggiort — ~ — ; ------ a a n wecretario Municipal da Saúde.
C CONSEUHO M «JN IC IF*/V I_ 
? OE SAÚDE
íKí í j - '
LEME/SP
( C J \ . ! F M É Q
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME £®Ü JM
Reso lução n.° 001/2021 - CM S Lem e/SP
Dispõe sobre a aprovação de r 
adicional especial à Santa Ce
Misericórdia de Leme.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Lem e/S3
de suas atribuições previstas regimentais e atribuições conferidas pela Le1 r 
n.° 8080, de 19 setembro de 1990, e pela lei Federal n.° 8.142 de 28 de c 
de 1990, Lei Municipal n.° 1.989 de 04 de setembro de 1991, alterada oe 
Municipal n.° 2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei Municipal n.° 2.549 de %L 
junho de 2001 e pela Portaria n.° 466 de 26 de junho de 2019 que nome;, 
membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2019/2021.
Considerando a Portaria n.° 13.979 de 06 dc fevercirc de
que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de sa 'c 
decorrentes do Covid-19; .
Considerando o Decreto Municipal n.° 7.365 de 16 de - a 
2020 que declarou Estado de Emergência no município de Leme para exc-cj￾ações necessárias ao combate do Covid-19 e suas alterações;
Considerando a 18a Atualização do Plano São Paulo ae 
janeiro de 2021 que reclassificou a região de Piracicaba para a fase Laran 
alerta a transmissão de Coranavírus;
Considerando a Nota Técnica do Centro de Contigênc 
Coronavírus, de 14-01-2021, publicação n.° N° 10 - DOE - 16/01/21 - seção
. í JT_ ,,-TT------------------------------------------------r :*-r r ■■■
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
CONSEUHO M U N I O P A L
L E M E / S P SAÚDE
íC J h . L E M E )
H , ÍRS/rs 7 ZcW ^ qZS.
Paulo (08/01 a 14/01), o município de Leme com uma taxa de ocupação de 64,3% 
da capacidade de leitos instaladas para UTI Adulto Covid-19;
garantir o atendimento dos munícipes durante a pandemia, realizou contratações 
emergenciais, aquisição de equipamentos de proteção individual, insumos, 
equipamentos para ampliar os serviços, medicamentos, materiais médico￾hospitalares, entre outros;
RESOLVE:
Aprovar o repasse de crédito adicional especial para finalidade de enfrentamento ao 
Covidl9 à Santa Casa de Leme no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) 
com recursos do município (Tesouro).
Registra-se e Cumpra-se.
Considerando que a Santa Casa de Misericórdia de Leme, para
Leme, 18 de janeiro de 2021
Lubicélia deuésus Santana dos Santos 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Secretária do Conselho Municipal de Saúde
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 04/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
• COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial junto a Santa Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) por conta de anulação parcial.
2 .) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude da Santa Casa de Misericórdia ser o único hospital geral 
filantrópico desta cidade habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de 
alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, 
cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI adulto, ambulatório, pronto socorro e 
serviços auxiliar de diagnóstico terapia, com atividades nos objetivos humanísticos 
e sociais, além de atendimentos aos pacientes suspeitos e diagnosticados com 
COVID-19.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando quebra de recesso legislativo, requerendo a convocação de 
sessão extraordinária aos senhores vereadores, bem como a tramitação do projeto 
sob o regime de urgência.
4.)-
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÂO PAULO
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2021.
5 .)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, contendo inclusive o plano 
de trabalho de reforço do enfrentamento ao COVID-10 da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, 
razão porque emite o seu parecer FAVORAVEL à sua tramitação.
6 .) "
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação do hospital e a necessidade da prestação dos serviços 
de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, bem como a 
prorrogação dos leitos de UTI adulto COVID-19, a manutenção, implementação e 
ampliação da oferta de serviços ao atendimento a população através de melhoria 
progressiva em qualidade da manutenção das internações e atendimentos de 
urgência e emergência decorrentes do grande aumento de casos de COVID-19, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de
janeiro de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
3õ de Mõrães Ca nata 
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
dl
Lourdes Silva Camacho
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
Excelentíssimos Senhores,
Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa 
bem como aos Ofícios n° 029/2021 - GP, n° 040/2021 - GP. n° 041/2021 - GP e n° 
042/2021 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências
CO NVO CADO S para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 27 
de janeiro do presente ano, a partir das 17:00 horas, para apreciação dos seguintes 
projetos:
• Projeto de Lei Ordinária n° 07/21, que dispõe sobre denominação de próprio 
público municipal “Dr. Alberto Alves da Fonte”;
• Projeto de Lei Ordinária n° 04/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 300.000,00;
• Projeto de Lei Ordinária n° 05/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 5.000.000,00 e
• Projeto de Lei Ordinária n° 06/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 500.000,00.
Leme/SP, 26 de janeiro de 2.021.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNÍCIPIO D ^IE M E '
ESTADO DE SÃO PAULO
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS: ^ V - ^\Xj t j
^ L
______
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO: ■'___________
LOURDES DA SILVA CAMACHO
RUa Qr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaralem e.sp.gov.br
ÊÊÊL CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordem do Dia
^ U O L j 2 0 £ J .
presidente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 04/21, aprovada em 1a e 2a discussão e votação por 
unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE cam araleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 04/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
300.000.00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
l)C Fonte dc
Recurso
Código dc
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 R$ 300.000.00
Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplenientnção) RS 300.000,00
Total RS 300.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43. § Io. III. da Lei Federal n° 4.320/64. 
da seguinte dotação:
DC Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
------
Valor
0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 619 RS 300.000.00
Total Art. 43. tj 1°, 111 - L.4.320/64 (Redução) RS 300.000,00
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 18 / 2021. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
yo -C
MARÇ£LO ALVES DE CARVA 
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP ->CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.govTx^PAGINA_EACEBOOK @ camaralemesp
< Em 28 de janeiro de 2021
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
E
Autógrafo de Lei n° 04/21
Projeto de Lei n° 04/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 I 310.0000 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 R$ 300.000.00
1 o tal Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 300.000,00
Total RS 300.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99 619 RS 300.000.00
Total Art. 43, § 1“, III - L.4.320/64 (Redução) RS 300.000,00
Artigo 2U - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
zO . <^—
M A££ELO a l v e s d e CARVAL 
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C & P iaSIO -O gíi^P AB X 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br^ÁQtNTCFACEBOOK @ cam aralem esp
m 28 de janeiro de 2021
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
I
t e m i
LEI O RDINÁRIA N° 3.98(1, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei. FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo 
a seguinte Lei:
A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
----------------------------- —--------------- ■ ■
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 R$ 300.000,00
Tota Art. 43. § r . III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 300.000,00
Total RS 300.000,00
Parágrafo único - 0 crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 300.000.00 (trezentos 
mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III.
da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 619 RS 300.000.00
Total Art. 43, ç l u. III - L.4.320/64 (Redução! RS 300.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 
2021. Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
Artigo 3 “ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lem e. 28 de Janeiro de 2021.
CLAl DEMIR A ^ f í f c f i u O BORGES
Prefeito do VÍunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cer.tro-Lárne-SP - FONcS 11 9; 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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