| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME r c T i n n n r c í a m i u a Processo N °:_____9____ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 4 Ano: 2021 Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 300.000,00' Autor: EXECU TIVO MUNICIPAL C . M jí Prefeitura do Município W r H n J listado de São Paulo Ofício nL 040/2021 - GP Leme, 25 de janeiro de 2021 Excelentíssimo Senhor, Através do presente, solicito a Vossa Excelência a auphra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI alínea “a”; e 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei. que ‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma raça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a conyp£aijãn_ Hp sessão extraordinária e tramitação cios proietos sob o regime de urgência Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração Câm ara Mun icipa l de Leme P rotoco lo Processo 40 9 Data/Hora: 25/01/2021 16:40:24 W ILUAM CARLOS ZER O DA SILVA CLAUDEMIR Prefeito do BORGES o de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. MARCELO ALVES DE CARVALHO. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av 26 de agosto 6 6 8 - Centro - CEP 13S10-210- FAX (191 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-66 piv/èitoftt sp.gnv.hr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P R O J E T O D E LEI N° 0 4 /2021 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1" - I iea o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de S .'00.(100.00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçam entária: . Fonte de ’ Recurso Código dc Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 1 3 10.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 RS 300.000.00 t otal Art. 43. § l fi, III - L.4.320/64 (Suplcmentação) RS 300.000.00 lotai RS 300.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil ■cais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43. $ Io. 111. da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: Fonte dc ’ Recurso Código de Aplicação F'uncional Programática Código Reduzido Valor 0 1 10.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.90.99 619 RS 300.000.00 Total A rt. 43. $ | \ III - L.4.320/64 (Redução) RS 300.000,00 Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 2021. Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e. 25 de Janeiro de 2021. f C . M T _ e M j n L < M f / a } ^ I Prefeitura do Município de Lem tT Eslado de São Paulo JUSTIFICATIVA Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ’’ A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente no município, conta com habilitação pelo Ministério da Saúde para atendimentos de média e alta complexidade nas areas de internações clinica médica, pediatra, cirurgia obstetrícia e ginecologia UTI Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxiliar de diagnóstico terapia SATD, com atividades nos objetivos humamsticos e sociais, porém há necessidade de suplementaçào de recursos para suporte aos déficits gerados pelos atendimentos aos pacientes suspeitos e diagnosticados com COVID-19. Em cumprimento ao disposto no art 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação solicitando que o rnesmo ocorra em regime de urgência Av 29 de agosto. 660 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/NIF 46 362 661/0001-68 prefeito o lente.sp.gov. br r c . m . " f h / . / L " so r u . t f J Estado de Sâo Paulo Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. CLAUDEMI Prefeito do' IDO BORGES ípio de Leme Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeita n lemc.sp.pnv.hr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS r c . M . - E M E ] *G e > --------------- 1L J In fo rm a ç ã o d c Im p a cto O rç a m en tá r io n° 02/2021 A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS! EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - RF.PASSF. A TÍTULO DF CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA D F. MISERICÓRDIA DE I.FMF” Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. \ isto que, ocorrerá por anulaçao de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento de 2021. Informamos ainda que, a suplementaçao da despesa não aumenta valores no orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2021. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 25 dc Janeiro de 2021. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora dc Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna Vhfífa Coelho Penteado Chefe pá Núcleo de Planejamento e Orçamento I S /j y A CLAUDEM1R APÃRlJtílDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Le m e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 Prefeitura do Município de Lem DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, D E C LA R O que a de spesa a ser criada neste projeto de lei. não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá Por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento informo ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de Por fim, informo ainda que. por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LO A — Lei Orçamentária Anual. Estado de Sâo Paulo Leme, 25 de janeiro de 2021 Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 nre/eiio ti lem e.sp.gov.br PREFE ITURA DO M UN IC ÍPIO DE l.EME SECRETAR IA M UN IC IPA L DE SAÚDE Ofício SMS n° 117/2020 Leme, 15 de janeiro de 2021 Prezado Senhor, Considerando a ascenção de casos de Covid-19 do município; Considerando que a Secretaria de Saúde solicita insistentemente prorrogação dos Leitos de UTI Adulto Covid-19 ao Ministério da Saúde; Considerando que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Geral do Município que acolhe a demanda de usuários da rede Municipal e há necessidade de complementação do custeio para suporte aos deficitis causados pela Pandemia de Coranavirus. Estando a Santa Casa de Misericórdia de Leme sem incentivos financeiros federais para custear as depesas com os pacientes internados e nesta data, de acordo com o Censo Covid diário, apresenta taxa de ocupação de leitos UTI de 70% e leitos de clínica médica da ala Covid com ocupação de 60% da capacidade instalada. A Secretaria Municipal de Saúde analisou o plano de trabaho de reforço de enfrentamento ao Covidl9 e aprovou o repasse no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). Solicito analise do plano de trabalho anexo e posterior elaboração de Lei autorizativa para ser remetida a Câmara de Vereadores. Aproveito para citar que a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde para deliberar sobre o assunto acontecerá em 18 ce Janeiro de 2021 às 16:00h na sala de reuniões da Secretaria da Saúde. Certa de contar com vossa compreensão, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimento^' ( Gustavo Anto Secretário V J SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURIDIÓOS limo Senhor — Kalleb GrossKIaus Barbato MRAS Av. Dr. Herminio Ometto, 705 • Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19) 3573.6599 • Almoxarifado 355^-5038 • secretario.saude@leme.sp.gov.br saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • w w w .iem e .sp .g ov .b r riío Cassiolato Faggion Municipal da Saúde v Santa Os IMm rM rtói sls ieros . , CNPJ 51 381 903/9001-09 - I.Ü.: ISENTC • ^ ) Fone: IS.3573-6500 / *vyw'.^saot^os satam» wm h Rua Padre Julido. 121S - O»r.tro - Lerr*e /SP CEP '!3ò' 0-230 ÍC .M . F [V E Cfl/J/ PLANO (DE TRABALHO DE REFORÇO DO ENFRENTAiMENTO AO COVID19 C red ito ad ic iona! urgente e especial para finaiidatie ao e n fre n ta m en te do C g v íg -IS , R $300 ,000 ,00 (tre ze n to s mil re a is l 1 - IN FO RM AÇÕ ES C A D AS TR A IS : ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme ENDEREÇO: Rua Padre Juliãc, ri° 1213. CIDADE: Leme - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (19) 3573 6500 C pN.P.J. n ° .-51.381.903/0001-09 - ÇNFS: 2078074. l^ILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/59 PRQVEDQRIA PROVEDOR: Benedito Gallo ÇPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663 ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia C E P : 13610-710 - Leme - SP TELEFONE: (19) 3573-6500 A dm in is tra d o ra H o spitala r: Carmen Ap. Martins Miiani Barufald* DADOS BANCÁRIOS Caixa Econômica Federa! Agencia: 0899. Conta corrente 967-2 V L \ / à § S 9 8 lp n * __________ ■T—r~ 1 ■■■ono: 1S.r>õ73-S500 .S_N TO ~ « / ^•wv.^ariiacaeíí^n^.txim.Dr 1 * ' •- Hu» Padre Jul.Oo, 1^13 . c«.ntro - Le™ /SR CEP Jõ 10-220 2 - DA REALIDADE FÁTICA Í C . M . L E M Ê ) J R k l - A o / Q Ü U u IV -c CCS 3S n a - .,— ^ tm cfycn cia em saude Púb ca Importância Internacional pela. Organização Mundial oa Saúde em 3_ janeiro de 2020, em virtude de disseminação de doença infecciosa respiratória (coronavírus disease 2019 - COVID-19), causada pelo aoen patogênico SARS-COV-2; Considerando as disposições da Lei n° 13.979, de 06 de fevere:-c 2020, que institui medidas que poderão ser adotadas para enfrentameda situação de emergência em saúde oública causada por agempatogênicos; Considerando as disposições da Portaria n° 188/GM/MS d= -4 - fevereiro de 2020 que declarou Emergência em Saúde Pública importância Nacional (ESPIN) em decorrência da disseminação por aquele agente patogênico; Considerando as disposições da Portaria n» 356/GM/MS, de i : d= de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e o p e ra cioializa -- disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; Considerando o Decreto Legislativo n.o 06 de 20 de ma-ço de 2 '" - Congresso Nacional; Considerando conteúdo dos Decretos Estaduais; Considerando o conteúdo dos Decretos Municipais; Sabendo que o coronavirus, causador da pandem* giobai, pertence a . oe V,rus lC ov) que jã circula no Brasil, os v íru s dessa -=~ podem causar desde resfriados comuns a doenças mais graves c=n = Sindrome Aguda Respiratória Severa (SARS) e a Sindrome RespL ó " onente Medio (MERS), o que nos casos mais graves e que I * ge cuidados hospitalares específicos e considerando que % Sant d Misericórdia de Leme neste momento tem estru Ja o l “a ^ reaiizar os atendimentos, e os leitos de U7I aduito COVID-19 de s tinV . aos atendimentos dos pacientes, com coronavírus, são i l Í ^ Cass c ar J ■ \ - / t anta Casa tfe Mteçrtç^rHla m Lejng CNPJ 51.381.903/90C1-0S - I E.. ir.ENTC Fono: 19.3573-6500 Y.wyv,v-nr-iiaoaaaien fusonouta R-ia Padre Ju.ito. 1213 - Contro - Leme /SP CEP 13P1C-23U C . M . 1 F M È x M T S n ii ' criados especialmente para o atendimento ao paciente contam\ra cT minimizando o risco de desassistência, especialmente para a popt ac SUS dependente e que o município de Leme esteve por conside-év: tempo na "fase vermelha", se justifica e se d em on s tra a impcrüânc do recurso para continuar com a prestação dos atend im entos a c : pa cien te s . 3 - DO OB JET IVO O opjetivo co presente ajuste é viabilizar a transferência da financercs visando à execução de atividades concernentes ac SIS~E UNICO DE SAUDE - SUS, em parceria com o Poder Dúbl!cc Ml - c r promovendo o custeio geral da entidade, autorizando-se o paçamer.tc : fornecedores e funcionários em geral, bem como outras estratégias assistenciais a serem adotadas e a serem inseridas detalhaaame--- durante as prestações de contas, sem prejuízo da alteração da finaMder^ mediante prévio ajuste entre as partes. A função do planejamento é ordenar os recursos que ser|o utilizados nc nospital geral para o enfrentamento ao coronavírus (Covid-19; - iPERIODO DE EXECUÇÃO inicio — - - . Térm ino Janero/ 2021 Fevereiro/2021 5 - JUSTIFICATIVA A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Gera existeno município, conta com habilitação pelo Ministério da caúd» -a atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de intemaçõecl.nica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e gineco.ogia, berçário, c Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxilia- c diagnostico terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticcs ‘ sociais, porem, ha necessidade de suplsimentação de recursos para • L i s / Ç J ' i . i 'm ia 3aitta Gusa 03 Wüs&rJ^Civsüa ife Lsiíus CNPJ: 31.331.903/0001-09 - S.E.: ISENTO Fone: 19.3573-65CC v/w-.v saptóce aa.‘ o rre rew . t>r Rua Pactre JullSo. 1213 - Ccnl-o - Leme/SP CEP 13310-230 suporte aos déficits gerados pelos atendimentos aos pacientes suspe diagnosticados com o C0VID19. O ajuste ocorre em complementação a serviços jé prestados e adquiridos em razão do que estaoeiece c Ter— c Convênio 01/2020, seus aditamentos e re-ratificações. A proposta é atender as demandas da '"ede municipal ce saúde v s s ': c manutenção, implementação e ampliação da ofeH:^ de serv;ços atendimento à poDulação através de melhoria progressiva e n o^a caem razão da manutenção das internações e atend irre n te r urgência e emergência decorrentes do aum ento do COVID19 a elevado custo acrescido ao custeio da Unidade Hospitalar. A Entidece consecução do plano de trabalho proporciona aplicação dos princípios economicidade e eficiência na administração pública £ace reconhecimento da conveniada como entidade beneficente de assistê'-; social, instituição de utilidade pública e com expertise em gestão adcT' ao longo de toda sua existência de prestação de assistência à saúde S - EXECUÇÃO E CRONGGRAMA DE DESEMBOLSO D* CONCEDENTE. Despesas i diversas Total Abaixo relacionadas R$ 300.000,00 A Santa Casa de Leme apresenta no Plano de Trabalho ce Contribuição Hnanceira emergencial no valor de R $30Q .ooo .a r (trezentos mrl reais), diante da premente necessidade de manteem dia os vencimentos de: materiais médico hospitalar, medicamentos, exames laboratoriais e exames de imagens, gêneros £ :mer,:;cios, dietas enterais, descartáveis, EPI's gerais, gases medicinais, como também S a iitg E#r?a íta M liiç r h f õ P iíia ü í %^cco'-c-í- - * ' w ' 5 7 3 í s c r j y w /w s a r ;.-5 spsa ■ err<i .«sru ,hr 7 7 JU,lao- 1213 =*->nüy; - L fm e /S P C E P -3310-230 j ç j ~ '£ £ t . prestadores de serviços terceiros é também quaisc_e7 c. e sejan ouiras despesas para o bom atendimento e eficácia junte ao pacientes SJS . ; • visic que, o hosp::a! necessita de tais serviços para mancer s e . atendimentos, a fim de propiciar toda assistência necessária população e não conta com aperte financeiro d£~ e s fe ra s " a á e :rat e e s ta d u a l. 7 - D IS C R IÇ Ã O concessão da subvenção é custeio para finalidade exciusi/a v-c ^rrre =xecjção e croncgrama de deser bolso da conce:e''rc apon\;acos no item 06. 8 - PRESTAÇÕES DE CONTAS A Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever !eçal e soresanrará prestação de contas junto à Secretaria Munic :a p- ^auoe, de acorao com o manual do tribunal de Contas co Estaco ce Sao Paulo., constantes no anexo 027, e todas as normas pe t 1 rentes, e Comissão de Monitoramento constituída. Leme, 12 de Janeiro de 202i. Benedito Gallo " -ro v e d o r armen Ap’ Marcins Milani Barufaldi Administradora Hospitalar - CRA/SP 124267 - a ece- co Gesto; Municipal de Saúde- " ----- ' ,Defiro ^ ( ) Indefiro Leme. de f ------------a e-------- - L _ _______ de 2021. Í Dr. Gustavo Antonio c7Faggiort — ~ — ; ------ a a n wecretario Municipal da Saúde. C CONSEUHO M «JN IC IF*/V I_ ? OE SAÚDE íKí í j - ' LEME/SP ( C J \ . ! F M É Q SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME £®Ü JM Reso lução n.° 001/2021 - CM S Lem e/SP Dispõe sobre a aprovação de r adicional especial à Santa Ce Misericórdia de Leme. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Lem e/S3 de suas atribuições previstas regimentais e atribuições conferidas pela Le1 r n.° 8080, de 19 setembro de 1990, e pela lei Federal n.° 8.142 de 28 de c de 1990, Lei Municipal n.° 1.989 de 04 de setembro de 1991, alterada oe Municipal n.° 2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei Municipal n.° 2.549 de %L junho de 2001 e pela Portaria n.° 466 de 26 de junho de 2019 que nome;, membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2019/2021. Considerando a Portaria n.° 13.979 de 06 dc fevercirc de que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de sa 'c decorrentes do Covid-19; . Considerando o Decreto Municipal n.° 7.365 de 16 de - a 2020 que declarou Estado de Emergência no município de Leme para exc-cjações necessárias ao combate do Covid-19 e suas alterações; Considerando a 18a Atualização do Plano São Paulo ae janeiro de 2021 que reclassificou a região de Piracicaba para a fase Laran alerta a transmissão de Coranavírus; Considerando a Nota Técnica do Centro de Contigênc Coronavírus, de 14-01-2021, publicação n.° N° 10 - DOE - 16/01/21 - seção . í JT_ ,,-TT------------------------------------------------r :*-r r ■■■ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME CONSEUHO M U N I O P A L L E M E / S P SAÚDE íC J h . L E M E ) H , ÍRS/rs 7 ZcW ^ qZS. Paulo (08/01 a 14/01), o município de Leme com uma taxa de ocupação de 64,3% da capacidade de leitos instaladas para UTI Adulto Covid-19; garantir o atendimento dos munícipes durante a pandemia, realizou contratações emergenciais, aquisição de equipamentos de proteção individual, insumos, equipamentos para ampliar os serviços, medicamentos, materiais médicohospitalares, entre outros; RESOLVE: Aprovar o repasse de crédito adicional especial para finalidade de enfrentamento ao Covidl9 à Santa Casa de Leme no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com recursos do município (Tesouro). Registra-se e Cumpra-se. Considerando que a Santa Casa de Misericórdia de Leme, para Leme, 18 de janeiro de 2021 Lubicélia deuésus Santana dos Santos Presidente do Conselho Municipal de Saúde Secretária do Conselho Municipal de Saúde CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 04/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e • COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial junto a Santa Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por conta de anulação parcial. 2 .) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude da Santa Casa de Misericórdia ser o único hospital geral filantrópico desta cidade habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnóstico terapia, com atividades nos objetivos humanísticos e sociais, além de atendimentos aos pacientes suspeitos e diagnosticados com COVID-19. 3 0 - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando quebra de recesso legislativo, requerendo a convocação de sessão extraordinária aos senhores vereadores, bem como a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 4.)- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÂO PAULO Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. 5 .)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, contendo inclusive o plano de trabalho de reforço do enfrentamento ao COVID-10 da Santa Casa de Misericórdia de Leme, nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORAVEL à sua tramitação. 6 .) " De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação do hospital e a necessidade da prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, bem como a prorrogação dos leitos de UTI adulto COVID-19, a manutenção, implementação e ampliação da oferta de serviços ao atendimento a população através de melhoria progressiva em qualidade da manutenção das internações e atendimentos de urgência e emergência decorrentes do grande aumento de casos de COVID-19, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de janeiro de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Francisco Ferreira da Silva Presidente 3õ de Mõrães Ca nata Vice-Presidente Pela Comissão de O.F.C. dl Lourdes Silva Camacho Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br Excelentíssimos Senhores, Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa bem como aos Ofícios n° 029/2021 - GP, n° 040/2021 - GP. n° 041/2021 - GP e n° 042/2021 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências CO NVO CADO S para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de janeiro do presente ano, a partir das 17:00 horas, para apreciação dos seguintes projetos: • Projeto de Lei Ordinária n° 07/21, que dispõe sobre denominação de próprio público municipal “Dr. Alberto Alves da Fonte”; • Projeto de Lei Ordinária n° 04/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 300.000,00; • Projeto de Lei Ordinária n° 05/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 5.000.000,00 e • Projeto de Lei Ordinária n° 06/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 500.000,00. Leme/SP, 26 de janeiro de 2.021. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNÍCIPIO D ^IE M E ' ESTADO DE SÃO PAULO CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS: ^ V - ^\Xj t j ^ L ______ ELLAN RICARDO DA PAIXÃO: ■'___________ LOURDES DA SILVA CAMACHO RUa Qr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaralem e.sp.gov.br ÊÊÊL CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A Ordem do Dia ^ U O L j 2 0 £ J . presidente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 04/21, aprovada em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE cam araleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 04/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 300.000.00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: l)C Fonte dc Recurso Código dc Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 R$ 300.000.00 Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplenientnção) RS 300.000,00 Total RS 300.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43. § Io. III. da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação: DC Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ------ Valor 0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 619 RS 300.000.00 Total Art. 43. tj 1°, 111 - L.4.320/64 (Redução) RS 300.000,00 Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 18 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. yo -C MARÇ£LO ALVES DE CARVA Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP ->CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.govTx^PAGINA_EACEBOOK @ camaralemesp < Em 28 de janeiro de 2021 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo E Autógrafo de Lei n° 04/21 Projeto de Lei n° 04/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 I 310.0000 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 R$ 300.000.00 1 o tal Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 300.000,00 Total RS 300.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99 619 RS 300.000.00 Total Art. 43, § 1“, III - L.4.320/64 (Redução) RS 300.000,00 Artigo 2U - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. zO . <^— M A££ELO a l v e s d e CARVAL Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C & P iaSIO -O gíi^P AB X 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br^ÁQtNTCFACEBOOK @ cam aralem esp m 28 de janeiro de 2021 Prefeitura do Município de Estado de São Paulo I t e m i LEI O RDINÁRIA N° 3.98(1, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ----------------------------- —--------------- ■ ■ Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 R$ 300.000,00 Tota Art. 43. § r . III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 300.000,00 Total RS 300.000,00 Parágrafo único - 0 crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 300.000.00 (trezentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III. da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 619 RS 300.000.00 Total Art. 43, ç l u. III - L.4.320/64 (Redução! RS 300.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. Artigo 3 “ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e. 28 de Janeiro de 2021. CLAl DEMIR A ^ f í f c f i u O BORGES Prefeito do VÍunicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cer.tro-Lárne-SP - FONcS 11 9; 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68