| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME CÂMARA DE VEREADORES DO M JNICÍPIO DE LEME Processo N °:_____ 10 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 5 Ano: 2021 Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.000.000,00' Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL C.M. LEME" Prefeitura do Município d^Ceníê Estado de São Paulo Oficio n° 041/2021 - GP Leme, 25 de janeiro de 2021 Excelentíssimo Senhor. Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26. inciso VI, alinea “a e 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona! especial e dá outras providências." Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda. a convocação d : sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e -ubres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração i «;wi Cam ara Municipal de Leme Protocolo Processo 41 10 Data/Hora: 25/01/2021 16 45 14 W ILUAM CARLOS ZER O DA SILVA CLAUDF.Mlá AP, Prefeito dü m i aA CIDO SORGES ípio de Leme Ac Excelentíssimo Senhor. MARCELO ALVES DÈ CARVALHO. Presidente da Câmara dos Vereadores do Municpio de Leme/SP Nesta f k \ de biosic, ôb-} - Ceruro - CEP 13510-210- FA.X ÍH *' *571-49:0 CN? Wi 46 362 661 '0001-68 p s e f é i i o o ! e : r t a . s p . g > t \ ’. h r Lj* PR O JE T O DE LEI N° 05___ /2021 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no \valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte cie Recurso Código de 1 Aplicação - Funcional Prog ramática Código Reduzido Valor 0 100.0071 02.07.01 - 1545 10004.1.051000-4.4.90.61 757 RS 5.000.000.00 II - L .4.320/64 RS 5.000.000.00 Total RS 5.000.000.00 $ Io - O crédito aberto no Artigo 1°. nº valor de RS 5.000.000.00 (cinco milhões), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. I". II. da Lei Federal n 4 320 04. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 201 8 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ente. 25 de Janeiro de 2021. AVENIDA 79 DE AGOSTO 6o8 C e n tro -le m fc Sr1 - FONES r> » 3573 W ) ■ CNI *••• 2<..2.t>61/COO!-Í8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S EC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS C . M . L F J V E J / / I IRS/N, , Iq IÀ I JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de dezembro de 2020, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de Junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa F1NISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital; Considerando que o Programa Finisa foi criado para suprir necessidade de investimentos, em especial à infraestrutura do setor público; Considerando que na época de elaboração do Orçamento era previsto o ingresso de parte dos recursos até o encerramento de 2020, portanto, foi alocado em 2021 R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); Considerando que o recurso esperado não ingressou em 2020, ficando assim o Orçamento de 2021 com diferença de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para que seja possível execução do contrato junto à Caixa Econômica; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2021 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, e atendimento as exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, suplementando as despesas necessárias para a execução das melhorias propostas, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações visam benefícios para a população. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ------ ------ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C . IVj . L F M 'M u E l J ã £ mJ Informação dc Impacto Orçamentário n° 03/2021 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DF. OBRAS E PLANEJAMENTO URDANO - ADEQUAÇÃO VALOR PREVISTO FINISA 2” Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, é referente proposta de financiamento do FINISA, através da Caixa Econômica Federal, e serão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, conforme Lei Autorizativa n° 3.925/2020. Considerando que parte do valor foi previsto no Orçamento 2021. sendo necessário alocar o valor restante para execução do contrato conforme informado, segue abaixo o impacto orçamentário: O rçam ento previsto da Prefeitura 2021 R$ 59.713.955,84 Valor da despesa 110 1° exercício R$ 5.000.000,00 Impacto % da despesa 110 1° exercício 8,373% Obs: *0 valor informado pela Secretaria de Obras foi a diferença entre o valor total do contrato e o já alocado no Orçamento 2021, por esse motivo, não há cálculo para os exercícios subsequentes AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Conlro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ' Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Operações de Crédito (financiamento), e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2021. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 25 de Janeiro de 2021. katolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna Vieira Coelho Penteado Cljefe do Núcleo de 1’lanejumento e Orçamento CLAUDEM1R A ÍPA lj^Ó m o BORGES Prefeito do Mtíjvicipio de Leme / v AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /000I -68 :‘- U u " n i LEME P W , , Prefeitura do Município de ÍTFrrttr Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei. não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação e transposição de dotação orçamentária de existente no orçamento aprovado de 2021. Informo ainda que, os recursos são vinculados, ou seja de uso especifico de operação de crédito, são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no orçamento de 2021. Por fim, informo ainda que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. Leme. 25 de janeiro de 2021. Av 29 de agosto, 6 6 8 -C e n tro - CE? 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 U . M . L c I V I t : !MZZZl!SZZ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 0 5 /2 0 2 1 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 5.000.000,00 AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por conta de excesso de arrecadação. 2 . ) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta que na época da elaboração do Orçamento era previsto ingresso de parte do recurso até encerramento de 2020, assim foi alocado para 2021 R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) sendo que este não ingressou no ano passado ficando assim o orçamento de 2021 com diferença de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a referida alteração vem para que seja possível a execução do contrato junto a Caixa Econômica Federal. 3 . ) - Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mall: Juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SAO PAULO 4 . ) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5 .)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira" em 26 de janeiro de 2.021. Pela Comissão C. J. e R. PRESIDENTE de Moraes Canata VICE-PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP-CEP: 13610-080 -PABX: 19 3573-5600 - E-mall: juridico(S)camaraleme.sp.gou.br íC.MJ,rEMt l___ i ^ — J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 044/2021 - GP Leme, 26 de janeiro de 2021 Assunto: Projeto de Lei n° 05/2021. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa cópia do Ofício n° 01/2021-SOPU, para instruir o Projeto de Lei Ordinária n° 05/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câm ara M unicipal de Leme Protocolo Processo 48 0 Data/Hora: 26/01/2021 15:06:09 W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA CL.AUDEMIR AP Prefeito do BORGES io de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. MARCELO ALVES DE CARVALHO. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 p r e f e i t o o l e m e x p . g o v h r V . i * . LEME " ' r , Secretaria de -í OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO COPIA: Ofício n°. 010/2021 - SOPU Leme, 13 de janeiro de 2021. URGENTE A o lim o. Sr. Rafael Maradei MD. Secretário de Finanças Prefeitura de Leme/SP Assunto: Projeto de Lei objetivando a inclusão orçam entária do valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais) no corrente exercício (2021), o qual tem por origem operação de crédito junto à Caixa Econôm ica Federal - FINISA. limo. Secretário: Considerando os termos autorizativos compreendidos na Lei Ordinária n.° 3.925, de 10 de junho de 2020, quais sejam: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento*na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 7.000.000.00 (sete milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. Considerando que, em que pese parecer favorável da Secretaria de Tesouro Nacional - STN, a Caixa Econômica Federal não concluiu a análise e demais procedimentos condicionais a elaboração da minuta do contrato, isto, essencialmente, em decorrência do sobrestamento de prazos, procedimentos e rotinas de trabalho face a pandemia do novo coronavirus e, num segundo momento, face as restrições procedimentais em período eleitoral, especificamente na hipótese de operação de crédito; Considerando que o planejamento orçamentário para o exercício de 2020 previu o repasse de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o valqr CãrTssa R á*cim ent Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro ♦ CEP 13610-108 • Leme • SP R G : 4 & 4 8 7 .4 1 5 -7 (19)3555.2056 • 3571 4818 • obrasep!anejamento@leme sp gov br • www.leme.sp.gov br Secretaria de OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) para o corrente exercício (2021), perspectiva esta alicerçada na probabilidade de conclusão burocrática da operação de crédito ainda no ano de 2020, a qual, devido os fatos considerados acima não se realizaram; Considerando que, contemporaneamente, para conclusão de seu procedimento de análise e elaboração da minuta contratual, a Caixa Econômica Federal demanda demonstração que a Prefeitura Municipal conta com autorização legal para inclusão da receita de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no orçamento municipal para ocorrente exercício (2021), É o presente para requerer a formulação de projeto de lei, objetivando a inclusão do valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) o qual tem por origem operação de crédito para o corrente exercício (2021). Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento da pendência apontada pela Caixa Econômico Federal, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. .Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • CEP 13610-108 • Leme • SP (1913555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejamento@leme.sp.gov br • www.leme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO Excelentíssimos Senhores, Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa bem como aos Oficios n° 029/2021 - GP, n° 040/2021 - GP. n° 041/2021 - GP e n° 042/2021 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de janeiro do presente ano, a partir das 17:00 horas, para apreciação dos seguintes projetos: • Projeto de Lei Ordinária n° 07/21, que dispõe sobre denominação de próprio público municipal “Dr. Alberto Alves da Fonte”; • Projeto de Lei Ordinária n° 04/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 300 000.00; • Projeto de Lei Ordinária n° 05/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 5.000.000.00 e • Projeto de Lei Ordinária n° 06/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 500.000,00. Rua Dr Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: )uridico(5>camaraleme.sp.gov.br Leme/SP, 26 de janeiro de 2.021. Ê M E 1 CÂMARA DE VEREADORES DO M UN ESTADO DE SÃO PAUIO CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS: ELLAN RICARDO DA PAIXÃO: ELIAS ELIEL FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: LOURDES DA SILVA CAMACHO: V ■> U_. - ( j . w Í t ■ LUÍS FERNANDO DA SILVA BECK MARIMARCOS MUNIZ FELIX: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LtM E Estado de São Paulo AC. J.imdoDia /)l 101 12 0 - ) PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 05/21, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por 9 votos favoráveis e 4 contrários. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 05/21 j Em e i S 2 n 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000.000.00 (cinco milhões), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0071 02.07.01 - 154510004.1.051000-4.4.90.61 757 R$ 5.000.000.00 l otai F.xcesso - Art. 43, § 1 “, ll-L .4 .3 2 0 /6 4 RS 5.000.000,00 Total RS 5.000.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 5.000.000.00 (cinco milhões), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraieme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo A UTÓ G RAFO DE LEI N° 05/21 PROJETO DE LEI N° 05/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000.000.00 (cinco milhões), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0071 02.07.01-154510004.1.051000-4.4.90.61 757 RS 5.000.000,00 Total Excesso • Art. 43, § l", II - L.4.320/64 RS 5.000.000,00 Total RS 5.000.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 28 de janeiro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp ÍC.M. 1lE!V;E Pr MUi b & Prefeitura do Município d í Lem e^/^i E stado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N" 3.981, DE 28 DF, J ANEIRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), na seguinte dotação orçamentária: LIG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Frogrnniúiica Código Reduzido V alor 0 7 100.0071 02.07.01-154510004.1.051000-4.4.90.61 757 R$ 5.000.000,00 fotal Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4,320/64 RS 5.000.000,00 Total RS 5.000.000,00 § Io - O crédito aberto no .Artigo Io, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 28 de Janeiro de 2021. CLAUDEM fR BORGES irá a i y Prefeito do Mnnii fcipio rfe Leme A.VENIDA 29 DE AGOSTO. 6A8-Cent'C-Leire-Sr - FONES J J 9} 3573-4OC0- CNPJ 46.362.661/0001-68