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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2256

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO M JNICÍPIO DE LEME
Processo N °:_____ 10
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 5
Ano: 2021
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
R$ 5.000.000,00'
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
C.M. LEME" 
Prefeitura do Município d^Ceníê
Estado de São Paulo
Oficio n° 041/2021 - GP Leme, 25 de janeiro de 2021
Excelentíssimo Senhor.
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso 
legislativo, com fundamentação nos artigos 26. inciso VI, alinea “a e 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo 
período necessário para a apreciação do projeto de Lei, que Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adiciona! especial e dá outras providências."
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária 
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma 
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo 
nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda. a convocação d : 
sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e -ubres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração
i «;wi
Cam ara Municipal de Leme
Protocolo Processo
41 10
Data/Hora: 25/01/2021 16 45 14
W ILUAM CARLOS ZER O DA SILVA
CLAUDF.Mlá AP,
Prefeito dü m i
aA
CIDO SORGES
ípio de Leme
Ac
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DÈ CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Municpio de Leme/SP
Nesta
f k \ de biosic, ôb-} - Ceruro - CEP 13510-210- FA.X ÍH *' *571-49:0 CN? Wi 46 362 661 '0001-68
p s e f é i i o o ! e : r t a . s p . g > t \ ’. h r
Lj*
PR O JE T O DE LEI N° 05___ /2021
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no \valor de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte cie
Recurso
Código de 1
Aplicação
-
Funcional Prog ramática Código
Reduzido Valor
0 100.0071 02.07.01 - 1545 10004.1.051000-4.4.90.61 757 RS 5.000.000.00
II - L .4.320/64 RS 5.000.000.00
Total RS 5.000.000.00
$ Io - O crédito aberto no Artigo 1°. nº valor de RS 5.000.000.00 (cinco milhões), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. I". II. da Lei Federal n
4 320 04.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 201 8 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
ente. 25 de Janeiro de 2021.
AVENIDA 79 DE AGOSTO 6o8 C e n tro -le m fc Sr1 - FONES r> » 3573 W ) ■ CNI *••• 2<..2.t>61/COO!-Í8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S EC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS C . M . L F J V E J
/ / I IRS/N, ,
Iq IÀ I
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de dezembro de 2020, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de Junho de 2020, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal no 
âmbito do Programa F1NISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na 
Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital;
Considerando que o Programa Finisa foi criado para suprir necessidade de 
investimentos, em especial à infraestrutura do setor público;
Considerando que na época de elaboração do Orçamento era previsto o ingresso de 
parte dos recursos até o encerramento de 2020, portanto, foi alocado em 2021 R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais);
Considerando que o recurso esperado não ingressou em 2020, ficando assim o 
Orçamento de 2021 com diferença de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para que 
seja possível execução do contrato junto à Caixa Econômica;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2021 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, e atendimento as 
exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, suplementando as despesas 
necessárias para a execução das melhorias propostas, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município, visto que, as alterações visam benefícios para a população.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ------ ------
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C . IVj . L F M
'M u E l J ã £
mJ
Informação dc Impacto Orçamentário n° 03/2021
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DF. OBRAS 
E PLANEJAMENTO URDANO - ADEQUAÇÃO VALOR PREVISTO FINISA 2”
Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, é referente 
proposta de financiamento do FINISA, através da Caixa Econômica Federal, e serão 
alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, conforme Lei Autorizativa 
n° 3.925/2020. Considerando que parte do valor foi previsto no Orçamento 2021. 
sendo necessário alocar o valor restante para execução do contrato conforme 
informado, segue abaixo o impacto orçamentário:
O rçam ento previsto da Prefeitura
2021
R$ 59.713.955,84
Valor da despesa 110 1° exercício R$ 5.000.000,00
Impacto % da despesa 110 1° exercício 8,373%
Obs: *0 valor informado pela Secretaria de Obras foi a diferença entre o valor total do contrato e o já 
alocado no Orçamento 2021, por esse motivo, não há cálculo para os exercícios subsequentes
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Conlro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS '
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, 
de Operações de Crédito (financiamento), e são recursos provenientes de excesso de 
arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2021.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 25 de Janeiro de 2021.
katolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Vieira Coelho Penteado
Cljefe do Núcleo de 1’lanejumento 
e Orçamento
CLAUDEM1R A ÍPA lj^Ó m o BORGES
Prefeito do Mtíjvicipio de Leme
/ v
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /000I -68
:‘- U u " n i
LEME
P W , ,
Prefeitura do Município de ÍTFrrttr
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas DECLARO que as 
despesas a serem suplementadas neste projeto de lei. não incidirão impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, ocorrerá por anulação e transposição de dotação orçamentária de 
existente no orçamento aprovado de 2021.
Informo ainda que, os recursos são vinculados, ou seja de uso 
especifico de operação de crédito, são recursos provenientes de excesso de 
arrecadação de receita não prevista no orçamento de 2021.
Por fim, informo ainda que por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
Leme. 25 de janeiro de 2021.
Av 29 de agosto, 6 6 8 -C e n tro - CE? 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
U . M . L c I V I t :
!MZZZl!SZZ
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 0 5 /2 0 2 1
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. R$ 5.000.000,00
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1 .) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por 
conta de excesso de arrecadação.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta que na época 
da elaboração do Orçamento era previsto ingresso de parte do recurso até 
encerramento de 2020, assim foi alocado para 2021 R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais) sendo que este não ingressou no ano passado ficando assim o orçamento 
de 2021 com diferença de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a referida 
alteração vem para que seja possível a execução do contrato junto a Caixa 
Econômica Federal.
3 . ) -
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mall: Juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SAO PAULO
4 . ) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem 
instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu 
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5 .)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira" em 26 de janeiro de 2.021. 
Pela Comissão C. J. e R.
PRESIDENTE
de Moraes Canata
VICE-PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de O. F. e C.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP-CEP: 13610-080 -PABX: 19 3573-5600 - E-mall: juridico(S)camaraleme.sp.gou.br
íC.MJ,rEMt
l___ i ^ — J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 044/2021 - GP Leme, 26 de janeiro de 2021
Assunto: Projeto de Lei n° 05/2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa cópia do Ofício n° 
01/2021-SOPU, para instruir o Projeto de Lei Ordinária n° 05/2021, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câm ara M unicipal de Leme
Protocolo Processo
48 0
Data/Hora: 26/01/2021 15:06:09
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
CL.AUDEMIR AP
Prefeito do
BORGES
io de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
p r e f e i t o o l e m e x p . g o v h r
V . i * . LEME
" ' r ,
Secretaria de -í OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO COPIA:
Ofício n°. 010/2021 - SOPU
Leme, 13 de janeiro de 2021. URGENTE
A o lim o. Sr.
Rafael Maradei
MD. Secretário de Finanças
Prefeitura de Leme/SP
Assunto: Projeto de Lei objetivando a inclusão orçam entária do valor de
R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais) no corrente exercício (2021), o qual
tem por origem operação de crédito junto à Caixa Econôm ica Federal -
FINISA.
limo. Secretário:
Considerando os termos autorizativos compreendidos na Lei
Ordinária n.° 3.925, de 10 de junho de 2020, quais sejam: “Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir
financiamento*na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em
Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material Permanente,
Desapropriação de Imóveis, junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de
R$ 7.000.000.00 (sete milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/2017
e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Considerando que, em que pese parecer favorável da Secretaria de
Tesouro Nacional - STN, a Caixa Econômica Federal não concluiu a análise e
demais procedimentos condicionais a elaboração da minuta do contrato, isto,
essencialmente, em decorrência do sobrestamento de prazos, procedimentos
e rotinas de trabalho face a pandemia do novo coronavirus e, num segundo
momento, face as restrições procedimentais em período eleitoral,
especificamente na hipótese de operação de crédito;
Considerando que o planejamento orçamentário para o exercício de
2020 previu o repasse de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o valqr
CãrTssa R á*cim ent
Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro ♦ CEP 13610-108 • Leme • SP R G : 4 & 4 8 7 .4 1 5 -7
(19)3555.2056 • 3571 4818 • obrasep!anejamento@leme sp gov br • www.leme.sp.gov br
Secretaria de
OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) para o corrente exercício (2021),
perspectiva esta alicerçada na probabilidade de conclusão burocrática da
operação de crédito ainda no ano de 2020, a qual, devido os fatos
considerados acima não se realizaram;
Considerando que, contemporaneamente, para conclusão de seu
procedimento de análise e elaboração da minuta contratual, a Caixa
Econômica Federal demanda demonstração que a Prefeitura Municipal conta
com autorização legal para inclusão da receita de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) no orçamento municipal para ocorrente exercício (2021),
É o presente para requerer a formulação de projeto de lei,
objetivando a inclusão do valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) o
qual tem por origem operação de crédito para o corrente exercício (2021).
Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento da
pendência apontada pela Caixa Econômico Federal, aproveito o ensejo para
renovar protestos de consideração e apreço.
.Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • CEP 13610-108 • Leme • SP
(1913555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejamento@leme.sp.gov br • www.leme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimos Senhores,
Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa
bem como aos Oficios n° 029/2021 - GP, n° 040/2021 - GP. n° 041/2021 - GP e n° 
042/2021 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências 
CONVOCADOS para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 27 
de janeiro do presente ano, a partir das 17:00 horas, para apreciação dos seguintes 
projetos:
• Projeto de Lei Ordinária n° 07/21, que dispõe sobre denominação de próprio 
público municipal “Dr. Alberto Alves da Fonte”;
• Projeto de Lei Ordinária n° 04/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 300 000.00;
• Projeto de Lei Ordinária n° 05/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 5.000.000.00 e
• Projeto de Lei Ordinária n° 06/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 500.000,00.
Rua Dr Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: )uridico(5>camaraleme.sp.gov.br
Leme/SP, 26 de janeiro de 2.021.
Ê M E 1
CÂMARA DE VEREADORES DO M UN
ESTADO DE SÃO PAUIO
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS:
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO:
ELIAS ELIEL
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA:
LOURDES DA SILVA CAMACHO: V ■> U_. - ( j . w Í t ■
LUÍS FERNANDO DA SILVA BECK
MARIMARCOS MUNIZ FELIX:
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LtM E
Estado de São Paulo
AC. J.imdoDia
/)l 101 12 0 - ) 
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 05/21, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por 9 votos favoráveis e 4
contrários.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 05/21
j Em e i
S 2 n
'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
5.000.000.00 (cinco milhões), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0071 02.07.01 - 154510004.1.051000-4.4.90.61 757 R$ 5.000.000.00
l otai F.xcesso - Art. 43, § 1 “, ll-L .4 .3 2 0 /6 4 RS 5.000.000,00
Total RS 5.000.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 5.000.000.00 (cinco milhões), correrá por conta 
de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraieme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
A UTÓ G RAFO DE LEI N° 05/21
PROJETO DE LEI N° 05/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
5.000.000.00 (cinco milhões), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0071 02.07.01-154510004.1.051000-4.4.90.61 757 RS 5.000.000,00
Total Excesso • Art. 43, § l", II - L.4.320/64 RS 5.000.000,00
Total RS 5.000.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), correrá por conta 
de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Em 28 de janeiro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
ÍC.M. 1lE!V;E
Pr MUi b &
Prefeitura do Município d í Lem e^/^i
E stado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N" 3.981, DE 28 DF, J ANEIRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), na seguinte dotação orçamentária:
LIG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Frogrnniúiica Código
Reduzido V alor
0 7 100.0071 02.07.01-154510004.1.051000-4.4.90.61 757 R$ 5.000.000,00
fotal Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4,320/64 RS 5.000.000,00
Total RS 5.000.000,00
§ Io - O crédito aberto no .Artigo Io, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 
2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme. 28 de Janeiro de 2021.
CLAUDEM fR BORGES irá a i y
Prefeito do Mnnii fcipio rfe Leme
A.VENIDA 29 DE AGOSTO. 6A8-Cent'C-Leire-Sr - FONES J J 9} 3573-4OC0- CNPJ 46.362.661/0001-68

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