| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Processo N °:_____ 1______ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 6 Ano: 2021 Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 500.000,00' Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Prefeitura do Município E stado de São Paulo Ofício nº 042/2021 - GP Lem e, 25 de ja n e iro de 2021. E xcelen tíssim o S enhor, A través do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do re c e s s o legislativo, com fu n d am e n ta çã o nos artigos 26, inciso VI, alin ea "a e, 181 e seus parágrafos, do R e g im e nto Interno da C âm ara dos V ere a d o re s de Lem e pelo p erío d o necessário para a a p recia çã o do p ro jeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências " Para m e lhor análise da proposta e n ca m in h a m o s a ju stifica tiva n e ce ssá ria a sua apresentação, bem com o d o cu m e n ta çã o anexa, no sentido d e que a m esm a faça parte integrante do P rojeto de Lei c ia a p re se n ta d o Por tais m otivos, re ite ram os o ped id o de quebra de re ce sso le g isla tivo nos term os das fu n d a m e n ta çõ e s supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime d e u rg ê n c ia A.Drove,to a op o rtu n id a d e para e xte rn a r a Vossa E xce le n cia e n obres pares, m eus votos de e levada e stim a e distinta co nside ração A o E xcelen tíssim o Senhor. MARCELO ALVES DE CARVALHO. P re sid en te da C âm a ra dos V erea d ores do M unicípio de Lem e/S P N esta A» >S os agosio J€£ - Cen;.o - CÊP 13610-210- FAX (19) 35) 1-4900 CNPJ/MF 46 362 66 ' 0001-68 p r 'Jeito o icn c.sp.vjtvjii ''j p j f I S * PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO s e c a r * a r i a m u n / c i p a i. o g ^ í n a n ç a i ; PROJETO DE LEI N° 0 6 /2021 fC.M. LEMt "Ub\ , L - _ 4 — “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplem entar no valor de RS 500 .000.00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: ... Fonte de * Recurso Código de Aplicação " ' ...... ' Funcionai Programática Código Reduzido Valor 0 100.0071 02.07.01 -1 54510004.1.004000-4.4.90.52 756 R$ 200.000.00 L.4.320/64 (Supteniemaçãi/) RS 200.00,00 Fonte de ’ Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 100.0071 02 07.01 -1545 10004.1.05 1000-4.4.90.61 757 RS 300.000.00 | 1 i ,uiN|)ONiçáo - Art. lt*7, \ I - F 88 RS 300.000,00 i r o 1 AL • RS 500.000,00 § Io - () crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 200.000.00 (duzentos mi! reais), o i por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 45. $ 1‘. III. da I ci I cdcral n 'O1* 64. da seguinte dotação: / , Fonte de i C(. ... Recurso Funcional Programática Aplicação Código Reduzido Valor 0 100 0071 02.07.01 -1545 10004.1.004000-4 4 90.5 1 752 RS 200.000.00 . i> 1 II) L.4.320/64 iRedução) RS 200.000,00 $ 2o - () crédito aberto no Artigo í°. no valor de RS 300.000.00 (trezentos mil reais), i por o>nta de transposição de dotação orçamentária conforme previsto no Artigo 167. i. da Constituição federal de 1988. das seguintes dotações. i I UCI Fonte de Recurso Código de Aplicação ■ .......... —.—7 . Funcionai Programática Código Reduzido Valor í o 100.0071 02.07,01-154510004.1.004000-4.4 90.5 1 752 RS 300.000.00 ! " ' ’í. !(»?, VI - í. i■ M i RS 300.000,00 /E:míua DL . jOSTO. --U* -»ONK i6' _o- a-y. 4o.i';2.s6i/o;io:-68 PREFEITURA DO MUNICÍPI0 DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021 . Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 25 de Janeiro de 2021. /> VEML' V 29 DE * 3C-VO <S8-Cor>tf>LCC'eS? - FONES | : -7} 3573-4V00 -»! NI-1 46.362 661/0001 t f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C. M. L F.i' £ J aUí üs_ JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de dezembro de 2020, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de Junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operaçào de Crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital; Considerando que no momento da elaboração Orçamento de 2021 o valor previsto ingressar referente a operação de crédito foi alocado em duas ações distintas, sendo elas: Edifícios Públicos e Desapropriação, buscando assim transparência nos gastos; Considerando solicitação da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano para realocação de saldo orçamentário da ação “ Edifícios Públicos”, para a ação Dcsapropiiaçao , onde serao contabilizados os gastos referente à aquisição de imóveis; Considerando ainda que, parte saldo alocado na despesa “Obras e Instalações” da ação “Edifícios Públicos” será suplementado na despesa “Equipamentos e Material Permanente” dentro da mesma ação, para contabilizar os gastos referente à aquisição de mobiliário e equipamentos necessários à infraestrutura da Prefeitura; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2021 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, suplementando as despesas necessáiias para execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 04/2021 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO IIRRANO - READEOUACÀO FINISA 2” Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação e transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado para 2 0 2 1. Informamos ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no orçamento consolidado, e estão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. O recurso é proveniente de Operação de Crédito, portanto, para gastos específicos conforme contratação. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Lem e, 25 de Janeiro de 2021. Diretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Cenlro - Lem e-S P - FONES (I9 | 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme F.stado dc São Paulo í O . M F fv' D E C L A R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DE D E S P E S A S Na q ualid a d e de o rd e n a d o r de despesas. D E C L A R O q u e as d espesas a serem su plem e n tad a s neste projeto de lei, não in cid irã o im pacto sobre o O rça m e nto vigente, nem sobre os 2 (dois) e xe rcício s s u b s e q u e n te s visto que, ocorre rá por a n u la çã o e tra n sp o siçã o de d o ta çã o o rça m e n tá ria de existen te no orça m ento a provad o de 2021. Inform o ainda que, a su p le m e n taçã o das d esp e sas não a um en ta valores no o rçam ento consolid ado , e e stã o a locadas na S e cre ta ria d e O bras e P lanejam ento U rbano. O recurso é p ro venie nte de o p e ra çã o de cré d ito portanto, para g asto s espe cíficos co nform e contratação ^ P or fim , inform e ainda que, p or m eio do m esm o p ro je to de Lei as a lteraçõ e s necessá ria s nas peça s de p la n e jam e nto P PA - P la no P lu rianu al LDO - Lei de D iretrizes O rça m e ntá ria s e LO A - Lei O rça m e n ta ria A nual. Lem e, 25 de ja n e iro de 2 0 2 1 . Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 06/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CO NTABILIDADE. A C om issão de C o n stituiçã o , Ju stiça e Redação e C o m issã o de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) T ra ta-se de P rojeto de Lei O rdinária de A utoria d o P refeito M unicipal que busca a a u to rização Legislativa para abertura de cré d ito a d icion a l su p le m e n ta r no va lo r de R$ 500 .00 0 ,00 (q uinh e nto s m il reais) p o r co nta de tra nsp o siçã o de dota ção orçam entária, co nfo rm e p revisão legal. 2.) O referido valor, segundo consta na ju stifica tiva do projeto, aponta que haverá tra nsfe rê ncias de recursos da a ção “E difícios P ú b lico s” - “ D e sa prop ria çã o" para “E qu ipa m e nto s e M aterial P erm anen te " a ssim , ca be a a d e q ua çã o pretendida. 3.) O bserva -se ainda que o projeto tro uxe em seu art. 2o que as a lteraçõ e s serão co n sid e ra d a s no P lano P lurianual 2 01 8/20 21, Lei de D iretrizes O rça m e n tá ria s e na Lei O rça m e ntária de 2021. Rua Dr. Q u eru bin o Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: juridico(S>cam aralem e.sp Ç [El P r CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍP1Õ'6TlÈME ESTADO DE SÀO PAULO 4.) No tocante a C o m issã o de C o n stitu içã o Justiça e R edação, e sta n d o o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja a p re cia d o pelo P lenário desta C asa, razão porque em ite parece r FAVORÁVEL à sua tra m ita ção . co nven ie nte e necessá rio se gu n do a Legislação pertine nte à m atéria, in clu sive sob o a specto à Lei de R e spon sabilid ade Fiscal, pois tro uxe a “ Inform açã o de Im pacto O rça m e ntá rio n° 04/2021", a ssinado pelo C hefe do E xecutivo local, pela C h e fe do N úcleo de P la ne ja m e nto e O rçam ento e pela D iretora de C o n ta b ilid a d e e m ais, tro uxe a D eclaração do O rd e n a d o r da D espesa, a ssinada pelo C h e fe do P od e r E xecutivo o qual declara a su plem e n taçã o das d esp e sas não a um en ta va lo re s no o rça m e nto co n so lida do e estão alo cada s na S ecreta ria de O bras e P la n e ja m e n to U rbano; de form a que a C om issã o de O rçam ento, Finanças é de p a re ce r FAVORÁVEL ao P rojeto, m e rece nd o se r a precia do e aprovado pelo PLENÁRIO desta C asa. 5.) De outro aspecto, o p rojeto se a presenta de form a in tere ssa n te , S ala das C om issões P alm iro F erreira V ieira, em 26 de ja n e iro de 2.021. Pela Comissão C. J. e R. Francisco F Ia Silva PRESIDENTE SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C. Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E-m all: Jurldico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MU ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEIV.È1 t AO nILIk IO DE LEME Excelentíssimos Senhores, Em a te n dim e nto ao artigo 181, do R egim ento Inte rno d esta C asa bem com o aos O fícios n° 029/2021 - G P, n° 040/2021 - GP. n° 041/2021 - G P e n° 042/2021 - GP, tod o s do P refeito M unicipal, ficam V o ssa s E xce lê n cia s C O N VO C AD O S para p a rticip a r de S essão E xtraordinária, a ser re a liza d a no dia 27 de ja n e iro do p resente ano, a p artir das 17:00 horas, para a p re cia çã o d o s se g u in te s projetos: • Projeto de Lei Ordinária n° 07/21, que disp õe sobre d e n o m in a çã o de p róprio p úb lico m un icip al “Dr. A lb e rto A lve s da Fonte"; • Projeto de Lei Ordinária n° 04/21, que autoriza o P oder E xe cu tivo a a b rir crédito a diciona l e special e dá outra s p ro vidê n cias - R$ 30 0 .0 0 0 ,00 ; • Projeto de Lei Ordinária n° 05/21, que autoriza o P oder E xe cu tivo a a brir crédito a dicion a l e specia l e dá o utras p ro vidê n cia s - R$ 5 .0 0 0 .0 0 0 .0 0 e • Projeto de Lei Ordinária n° 06/21, que autoriza o P oder E xe cu tivo a a brir crédito a dicion al e special e dá outras p ro vidê n cia s - R$ 5 0 0 .000 ,00 . Lem e/S P , 26 de ja n e iro de 2.021. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS: ESTADO DE SÃO PAULO - > r A. , < ------- ELLAN RICARDO DA PAIXAO: '________ ELIAS ELIEL FERRARA: t a n E M F ___ L e m e ] PrA( M FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: ./'V LOURDES DA SILVA CAMACHO: , (2 1 ___in CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D Estado de São Paulo Í C . M . I_ E M E l Pru f i i (Fls 1.1/ : LEME A C íu O ú .o D ia PRESIDENTE PROJETO DE LEI n° 06/21 aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em 27 de ja n e iro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C.M. LEME Pr n a LEE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEEstado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 06/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: u c Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programãtica Código Reduzido Valor 0 7 100.0071 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.52 756 R$ 200.000.00 Total Ari. 43. tj 1", ill - L.4.320/64 (Suplementaçüo) RS 200.00,00 UC, Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programãtica Código Reduzido Valor 0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.051000-4.4.90.61 757 R$ 300.000.00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 300.000,00 TOTAL RS 500.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UC, Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programãtica Código Reduzido Valor 0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 752 R$ 200.000.00 Total Art. 43, § 1", 111 - L.4.320/64 (Redução) RS 200.000,00 § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: cam araleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp EME ) K CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEMEEstado de São Paulo ut; Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 752 R$ 300.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 300.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C.M. LEME z ã m n r [ À K CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI n° 06/21 PROJETO DE LEI N° 06/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 756 R$ 200.000.00 Total A rt. 43, § 1", 111 - L.4.320/64 (Suplemcntação) RS 200.00,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.051000-4.4.90.61 757 R$ 300.000.00 Total Transposiçüo - Art. 167, VI - C F 88 RS 300.000,00 TOTAL RS 500.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0071 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 752 R$ 200.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 200.000,00 § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .S D .q o v .b r - SITE. c a m a r a le m e .s p .g o v .b r , PÁGINA FACEBOOK @ c a m a r a le m e s p 1 Fls . KWJA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo ^.sVi. LEME UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograinática Código Reduzido Valor 0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 752 R$ 300.000.00 l utai Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 300.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 28 de ja n e iro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL s e c re ta r ia @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK @ c a m a r a le m e s p Prefeitura do M unicípio Hiu í ,pmp/> Estado de São Paulo LEI ORDINARIA N° 3.982, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências" O PR EFEITO DO M U N IC ÍPIO DE LEM E. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo l u - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ................................. ' Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 756 R$ 200.000,00 Total Art. 43, § r . m - L.4..520/64 (Suplementaçãu) RS 200.00,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Código Reduzido Valor 0 7 100.0071 02.07.01-154510004.1.051000-4.4.90.61 757 R$ 300.000.00 Total çào-A rt. 167, V I-C F 88 RS 300.000,00 TOTAL RS 500.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43. § Io. III, da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação: Valor Fonte de Recurso Código de Aplicação 100.0071 Total Art. 43, 8 Io, III - L.4.320/64 (Redu 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 Código Reduzido R$ 200.000,00 RS 200.000,00 § 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de 1 Código de Recurso | Aplicação FnnctoDtii P m ^ m á ü c . Código Reduzido Valor 0 [ 100.0071 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 752 R$ 300.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CT 88 RS 300.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Lfem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 Fstado de São Paulo Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de Janeiro de 2021. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SH - fONES (19) 3573-40C 0- CNPJ 46 362.661/0001-68