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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Processo N °:_____ 1______
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 6
Ano: 2021
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
R$ 500.000,00'
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura do Município
E stado de São Paulo
Ofício nº 042/2021 - GP Lem e, 25 de ja n e iro de 2021.
E xcelen tíssim o S enhor,
A través do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do re c e s s o 
legislativo, com fu n d am e n ta çã o nos artigos 26, inciso VI, alin ea "a e, 181 e seus
parágrafos, do R e g im e nto Interno da C âm ara dos V ere a d o re s de Lem e pelo 
p erío d o necessário para a a p recia çã o do p ro jeto de Lei, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências "
Para m e lhor análise da proposta e n ca m in h a m o s a ju stifica tiva n e ce ssá ria 
a sua apresentação, bem com o d o cu m e n ta çã o anexa, no sentido d e que a m esm a 
faça parte integrante do P rojeto de Lei c ia a p re se n ta d o
Por tais m otivos, re ite ram os o ped id o de quebra de re ce sso le g isla tivo 
nos term os das fu n d a m e n ta çõ e s supra, requerendo, ainda, a convocação de 
sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime d e u rg ê n c ia
A.Drove,to a op o rtu n id a d e para e xte rn a r a Vossa E xce le n cia e n obres 
pares, m eus votos de e levada e stim a e distinta co nside ração
A o
E xcelen tíssim o Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
P re sid en te da C âm a ra dos V erea d ores do M unicípio de Lem e/S P 
N esta
A» >S os agosio J€£ - Cen;.o - CÊP 13610-210- FAX (19) 35) 1-4900 CNPJ/MF 46 362 66 ' 0001-68
p r 'Jeito o icn c.sp.vjtvjii
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
s e c a r * a r i a m u n / c i p a i. o g ^ í n a n ç a i ;
PROJETO DE LEI N° 0 6 /2021
fC.M. LEMt
"Ub\ ,
L - _ 4 —
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras
providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplem entar no 
valor de RS 500 .000.00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
... Fonte de
* Recurso
Código de
Aplicação
" ' ...... '
Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
0 100.0071 02.07.01 -1 54510004.1.004000-4.4.90.52 756 R$ 200.000.00
L.4.320/64 (Supteniemaçãi/) RS 200.00,00
Fonte de
’ Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 100.0071 02 07.01 -1545 10004.1.05 1000-4.4.90.61 757 RS 300.000.00
| 1 i ,uiN|)ONiçáo - Art. lt*7, \ I - F 88 RS 300.000,00
i r o 1 AL • RS 500.000,00
§ Io - () crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 200.000.00 (duzentos mi! reais),
o i por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 45. $ 1‘. III. da I ci I cdcral n 
'O1* 64. da seguinte dotação:
/ , Fonte de i C(. ... Recurso Funcional Programática Aplicação
Código
Reduzido Valor
0 100 0071 02.07.01 -1545 10004.1.004000-4 4 90.5 1 752 RS 200.000.00
. i> 1 II) L.4.320/64 iRedução) RS 200.000,00
$ 2o - () crédito aberto no Artigo í°. no valor de RS 300.000.00 (trezentos mil reais), 
i por o>nta de transposição de dotação orçamentária conforme previsto no Artigo 167. 
i. da Constituição federal de 1988. das seguintes dotações.
i
I UCI Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
■ .......... —.—7 .
Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
í o 100.0071 02.07,01-154510004.1.004000-4.4 90.5 1 752 RS 300.000.00
! "
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’í. !(»?, VI - í. i■ M i RS 300.000,00
/E:míua DL . jOSTO. --U* -»ONK i6' _o- a-y. 4o.i';2.s6i/o;io:-68
PREFEITURA DO MUNICÍPI0 DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021 . 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 25 de Janeiro de 2021.
/> VEML' V 29 DE * 3C-VO <S8-Cor>tf>LCC'eS? - FONES | : -7} 3573-4V00 -»! NI-1 46.362 661/0001 t f
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C. M. L F.i' £
J aUí üs_
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de dezembro de 2020, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de Junho de 2020, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar Operaçào de Crédito junto à Caixa Econômica Federal no 
âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na 
Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital;
Considerando que no momento da elaboração Orçamento de 2021 o valor previsto 
ingressar referente a operação de crédito foi alocado em duas ações distintas, sendo elas: 
Edifícios Públicos e Desapropriação, buscando assim transparência nos gastos;
Considerando solicitação da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano para 
realocação de saldo orçamentário da ação “ Edifícios Públicos”, para a ação 
Dcsapropiiaçao , onde serao contabilizados os gastos referente à aquisição de imóveis;
Considerando ainda que, parte saldo alocado na despesa “Obras e Instalações” da 
ação “Edifícios Públicos” será suplementado na despesa “Equipamentos e Material 
Permanente” dentro da mesma ação, para contabilizar os gastos referente à aquisição de 
mobiliário e equipamentos necessários à infraestrutura da Prefeitura;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2021 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, suplementando as 
despesas necessáiias para execução das ações, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 04/2021
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO IIRRANO - 
READEOUACÀO FINISA 2”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não 
incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios 
subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação e transposição de dotação orçamentária 
existente no orçamento aprovado para 2 0 2 1.
Informamos ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no 
orçamento consolidado, e estão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento 
Urbano. O recurso é proveniente de Operação de Crédito, portanto, para gastos 
específicos conforme contratação.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Lem e, 25 de Janeiro de 2021.
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Cenlro - Lem e-S P - FONES (I9 | 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
F.stado dc São Paulo í O . M F fv'
D E C L A R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DE D E S P E S A S
Na q ualid a d e de o rd e n a d o r de despesas. D E C L A R O q u e as 
d espesas a serem su plem e n tad a s neste projeto de lei, não in cid irã o im pacto 
sobre o O rça m e nto vigente, nem sobre os 2 (dois) e xe rcício s s u b s e q u e n te s 
visto que, ocorre rá por a n u la çã o e tra n sp o siçã o de d o ta çã o o rça m e n tá ria de 
existen te no orça m ento a provad o de 2021.
Inform o ainda que, a su p le m e n taçã o das d esp e sas não a um en ta 
valores no o rçam ento consolid ado , e e stã o a locadas na S e cre ta ria d e O bras 
e P lanejam ento U rbano. O recurso é p ro venie nte de o p e ra çã o de cré d ito 
portanto, para g asto s espe cíficos co nform e contratação
^ P or fim , inform e ainda que, p or m eio do m esm o p ro je to de Lei as 
a lteraçõ e s necessá ria s nas peça s de p la n e jam e nto P PA - P la no P lu rianu al 
LDO - Lei de D iretrizes O rça m e ntá ria s e LO A - Lei O rça m e n ta ria A nual.
Lem e, 25 de ja n e iro de 2 0 2 1 .
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 06/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CO NTABILIDADE.
A C om issão de C o n stituiçã o , Ju stiça e Redação e C o m issã o de 
O rçam ento, Finanças e C ontabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) T ra ta-se de P rojeto de Lei O rdinária de A utoria d o P refeito 
M unicipal que busca a a u to rização Legislativa para abertura de cré d ito a d icion a l 
su p le m e n ta r no va lo r de R$ 500 .00 0 ,00 (q uinh e nto s m il reais) p o r co nta de 
tra nsp o siçã o de dota ção orçam entária, co nfo rm e p revisão legal.
2.) O referido valor, segundo consta na ju stifica tiva do projeto, 
aponta que haverá tra nsfe rê ncias de recursos da a ção “E difícios P ú b lico s” - 
“ D e sa prop ria çã o" para “E qu ipa m e nto s e M aterial P erm anen te " a ssim , ca be a 
a d e q ua çã o pretendida.
3.) O bserva -se ainda que o projeto tro uxe em seu art. 2o que as 
a lteraçõ e s serão co n sid e ra d a s no P lano P lurianual 2 01 8/20 21, Lei de D iretrizes 
O rça m e n tá ria s e na Lei O rça m e ntária de 2021.
Rua Dr. Q u eru bin o Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: juridico(S>cam aralem e.sp
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍP1Õ'6TlÈME
ESTADO DE SÀO PAULO
4.) No tocante a C o m issã o de C o n stitu içã o Justiça e R edação, 
e sta n d o o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja a p re cia d o pelo 
P lenário desta C asa, razão porque em ite parece r FAVORÁVEL à sua tra m ita ção .
co nven ie nte e necessá rio se gu n do a Legislação pertine nte à m atéria, in clu sive sob 
o a specto à Lei de R e spon sabilid ade Fiscal, pois tro uxe a “ Inform açã o de Im pacto 
O rça m e ntá rio n° 04/2021", a ssinado pelo C hefe do E xecutivo local, pela C h e fe do 
N úcleo de P la ne ja m e nto e O rçam ento e pela D iretora de C o n ta b ilid a d e e m ais, 
tro uxe a D eclaração do O rd e n a d o r da D espesa, a ssinada pelo C h e fe do P od e r 
E xecutivo o qual declara a su plem e n taçã o das d esp e sas não a um en ta va lo re s no 
o rça m e nto co n so lida do e estão alo cada s na S ecreta ria de O bras e P la n e ja m e n to 
U rbano; de form a que a C om issã o de O rçam ento, Finanças é de p a re ce r 
FAVORÁVEL ao P rojeto, m e rece nd o se r a precia do e aprovado pelo PLENÁRIO
desta C asa.
5.) De outro aspecto, o p rojeto se a presenta de form a in tere ssa n te ,
S ala das C om issões P alm iro F erreira V ieira, em 26 de ja n e iro de
2.021.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco F Ia Silva
PRESIDENTE
SECRETÁRIA
Pela Comissão de O. F. e C.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E-m all: Jurldico@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MU
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEIV.È1
t AO
nILIk IO DE LEME
Excelentíssimos Senhores,
Em a te n dim e nto ao artigo 181, do R egim ento Inte rno d esta C asa 
bem com o aos O fícios n° 029/2021 - G P, n° 040/2021 - GP. n° 041/2021 - G P e n° 
042/2021 - GP, tod o s do P refeito M unicipal, ficam V o ssa s E xce lê n cia s 
C O N VO C AD O S para p a rticip a r de S essão E xtraordinária, a ser re a liza d a no dia 27 
de ja n e iro do p resente ano, a p artir das 17:00 horas, para a p re cia çã o d o s se g u in te s 
projetos:
• Projeto de Lei Ordinária n° 07/21, que disp õe sobre d e n o m in a çã o de p róprio 
p úb lico m un icip al “Dr. A lb e rto A lve s da Fonte";
• Projeto de Lei Ordinária n° 04/21, que autoriza o P oder E xe cu tivo a a b rir 
crédito a diciona l e special e dá outra s p ro vidê n cias - R$ 30 0 .0 0 0 ,00 ;
• Projeto de Lei Ordinária n° 05/21, que autoriza o P oder E xe cu tivo a a brir 
crédito a dicion a l e specia l e dá o utras p ro vidê n cia s - R$ 5 .0 0 0 .0 0 0 .0 0 e
• Projeto de Lei Ordinária n° 06/21, que autoriza o P oder E xe cu tivo a a brir 
crédito a dicion al e special e dá outras p ro vidê n cia s - R$ 5 0 0 .000 ,00 .
Lem e/S P , 26 de ja n e iro de 2.021.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS:
ESTADO DE SÃO PAULO
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ELLAN RICARDO DA PAIXAO: '________
ELIAS ELIEL FERRARA:
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FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: ./'V
LOURDES DA SILVA CAMACHO: , (2 1 ___in
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
Estado de São Paulo
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Pru f i i (Fls 1.1/
: LEME
A C íu O ú .o D ia
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI n° 06/21 aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 27 de ja n e iro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C.M. LEME
Pr n a
LEE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME￾Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 06/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências"
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
u c
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programãtica Código
Reduzido Valor
0 7 100.0071 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.52 756 R$ 200.000.00
Total Ari. 43. tj 1", ill - L.4.320/64 (Suplementaçüo) RS 200.00,00
UC, Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programãtica Código
Reduzido Valor
0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.051000-4.4.90.61 757 R$ 300.000.00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 300.000,00
TOTAL RS 500.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá 
por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
da seguinte dotação:
UC, Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programãtica Código
Reduzido Valor
0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 752 R$ 200.000.00
Total Art. 43, § 1", 111 - L.4.320/64 (Redução) RS 200.000,00
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá 
por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da 
Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: cam araleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
EME
) K
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME￾Estado de São Paulo
ut;
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 752 R$ 300.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 300.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI n° 06/21
PROJETO DE LEI N° 06/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências"
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 756 R$ 200.000.00
Total A rt. 43, § 1", 111 - L.4.320/64 (Suplemcntação) RS 200.00,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.051000-4.4.90.61 757 R$ 300.000.00
Total Transposiçüo - Art. 167, VI - C F 88 RS 300.000,00
TOTAL RS 500.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá 
por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64,
da seguinte dotação.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0071 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 752 R$ 200.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 200.000,00
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá 
por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da 
Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .S D .q o v .b r - SITE. c a m a r a le m e .s p .g o v .b r , PÁGINA FACEBOOK @ c a m a r a le m e s p
1 Fls
. KWJA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
^.sVi. LEME
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Prograinática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 752 R$ 300.000.00
l utai Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 300.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Em 28 de ja n e iro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA N° 3.982, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplem entar e dá outras providências"
O PR EFEITO DO M U N IC ÍPIO DE LEM E. no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Artigo l u - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
................................. '
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0071 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 756 R$ 200.000,00
Total Art. 43, § r . m - L.4..520/64 (Suplementaçãu) RS 200.00,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Código
Reduzido Valor
0 7 100.0071 02.07.01-154510004.1.051000-4.4.90.61 757 R$ 300.000.00
Total çào-A rt. 167, V I-C F 88 RS 300.000,00
TOTAL RS 500.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais), 
correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43. § Io. III, da Lei Federal 
n° 4.320/64. da seguinte dotação:
Valor Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
100.0071
Total Art. 43, 8 Io, III - L.4.320/64 (Redu
02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51
Código
Reduzido
R$ 200.000,00
RS 200.000,00
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reais), 
correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 
167. VI. da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de 1 Código de
Recurso | Aplicação
FnnctoDtii P m ^ m á ü c . Código
Reduzido Valor
0 [ 100.0071 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 752 R$ 300.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CT 88 RS 300.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Lfem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
Fstado de São Paulo
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 28 de Janeiro de 2021.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SH - fONES (19) 3573-40C 0- CNPJ 46 362.661/0001-68

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