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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL
native_id2258

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Processo N °:___ 12
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária n°: 7
Ano: 2021
Ementa: D i s p õ e denominação de próprio público municipal 
Dr. Alberto Alves da Fonte".
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre denominação de próprio público 
municipal”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de u rg ê n c ia , de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
O fício n° 29/2021 - GP Leme, 18 de janeiro de 2021.
P R O JETO DE LEI N° 0 7 / 2021.
'Dispõe sobre denominação de próprio publico municipal”.
Artigo Io - Fica denominada de “Dr. Alberto Alves da Fonte”, a 
unidade cie Estratégia de Saúde da Família - E3F, situada na Rua Portinari, n° 
400, Jardim Grossklauss, neste município.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 2 902, de 
01 de março de 2007.
Leme 18 de janeiro de 2021.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF. situada 
na Rua Portinari, n° 400, Jardim Grossklauss, neste município, com o nome de 
Dr. Alberto Alves da Fonte”.
O encerramento das atividades da Policlínica “Doutor Alberto Alves 
Da Fonte Leme", localizada Avenida Joaquim Lopes Aguila, 760 - Prédio, nesta 
cidade, faz parte da nova reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde, por 
isso faz-se necessário a transferência da denominação para outra unidade de 
saúde.
Por toda a contribuição que este estimado cidadão fez pela nossa 
cidade, nada mais justo que seja homenageado, tendo seu nome transferido para 
outra unidade de saúde.
Diante dc exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração
Leme, 18 de janeiro de 2021.
CER TID Ã O
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica denominado Dr. Alberto Alves da 
Fonte, a Policlínica Municipal a ser instalada no imóvel localizado à Avenida 
Joaquim Lopes Áquila, n° 760.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
LEI N° 2.902, DE 01 DE MARÇO DE 2.007.
Dá denominação a próprio municipal.
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DÊ1EME----
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N? 07/21
EMENTA: "Dispõe sobre denominação de próprio público municipal Dr. Alberto
Alves Fonte."
AUTORIA: Executivo.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntam ente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente 
projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo, 
que busca autorização legislativa para dar denominação a próprio público, conforme 
consta no projeto, no Município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância do 
presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe 
que outro próprio público já havia sido denominado "Dr. Alberto Alves da Fonte" e 
com a reestruturação da Secretaria da Saúde houve a transferência da Unidade de 
Saúde da Família - ESF havendo a necessidade de transferir a denominação para o
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
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novo prédio localizado agora na Rua Portinari, n^ 400, Jardim Grossklauss, conform e 
justificativa presente ao projeto, traz motivos suficientes para a respectiva 
substituição.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis 
à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de
janeiro de 2.021.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Ricardo de Moraes Canata
VICE-PRESIDENTE
À aa-úU d t (Ôw
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
lo dá Silva Beck
ETÁRIO
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mall: juridico®cam;.rai,>mp «p gnu h,
C.M. ILEME'
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L.
Estado de São Paulo
O fício n° 043/202' - GP Leme, 26 de janeiro de 2021
Assunto Projeto de Lei n° 07/2021
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito a V ossa Ex celência a quebra do recesso
legislativo com fundamentação nos artigos 26 inciso VI, alínea "a e, 181 e seus 
paragrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo 
periodo necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 07/2021 que Dispõe
sobre denominação de próprio público municipaí'.
Enfatizo que com o encerramento das atividades da Policlinica "Doutor 
Alberto Alves Da Fonte Leme”, localizada Avenida Joaquim Lopes Aguila 760 - 
Prédio, nesta cidade, faz-se necessário a transferência da denominação para outra 
unidade de saúde.
Poi tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, 
nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de 
se ssá o extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
ares, meus votos de elevada estima e distinta consideração
im
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
47 0
D ata/Hora: 26/01/2021 15:05:41
WILLIAM CARLOS ZER O DA SILVA
CLAUDEM IR
Prefeito d
IDO BORGES 
cípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
A/IARCELO A LV ES DE CARVALH O.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 do agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 357 '-4900 CNPJ/MF 46 362 661 0001-68
prefeito c leme xp.gov.
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÀO PAULO
Excelentíssim os Senhores,
C . M . 1r Ê M È )
" t i W FIM o
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Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa 
bem como aos Ofícios n° 029/2021 - GP, n° 040/2021 - GP. n° 041/2021 - GP e n° 
042/2021 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências
CONVOCADOS para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 27 
de janeiro do presente ano, a partir das 17:00 horas, para apreciação dos seguintes 
projetos:
• Projeto de Lei Ordinária n° 07/21, que dispõe sobre denominação de próprio 
público municipal “Dr. Alberto Alves da Fonte";
• Projeto de Lei Ordinária n° 04/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 300.000,00;
• Projeto de Lei Ordinária n° 05/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 5.000.000,00 e
• Projeto de Lei Ordinária n° 06/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 500.000,00.
Leme/SP, 26 de janeiro de 2.021.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600- E-mail: )uridico(S>camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
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CINTIA CRISTINA G R O S S K LA U S S : 'tgo V . > ■ •' /
LO U R D ES DA SILVA CAM ACHO: ^ > m i U.^ __
LUÍS FERNANDO DA SILVA
M ARIM ARCOS MUNIZ FELIX :
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
C.M. ILEME]
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LLEME
A Ordem do Dia
1 ÍU 2 0 M .
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI n° 07/21 aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 27 de janeiro de 2021
MARCEL
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
REDAÇÃO FINAL
PRO JETO DE LEI N° 07/21
“Dispõe sobre denominação de próprio público
municipal”.
Artigo 1o - Fica denominada de “Dr. Alberto Alves da Fonte”, a unidade de 
Estratégia de Saúde da Família - ESF, situada na Rua Portinari, n° 400, Jardim 
Grossklauss, neste município.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 2.902, de 01 de março de 
2007.
AUTÓGRAFO DE LEI N°07/21
PRO JETO DE LEI N° 07/21
“Dispõe sobre denominação de próprio público
municipal”.
Artigo 1o - Fica denominada de “Dr. Alberto Alves da Fonte”, a unidade de 
Estratégia de Saúde da Família - ESF, situada na Rua Portinari, n° 400, Jardim 
Grossklauss, neste município.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 2.902, de 01 de março de 
2007.
Em 28 de janeiro de 2021
LEI ORDINÁRI A N° 3.983. DF. 28 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre denominação de próprio
público municipal".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica denominada de "Dr. Alberto Alves da Fonte", a unidade de 
Estratégia de Saúde da Família - ESF, situada na Rua Portinari, n° 400, Jardim Grossklauss, 
neste município.
Artigo 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 2.902. de 01 de março de 2007.

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