| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 2258 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Processo N °:___ 12 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária n°: 7 Ano: 2021 Ementa: D i s p õ e denominação de próprio público municipal Dr. Alberto Alves da Fonte". Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre denominação de próprio público municipal”. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de u rg ê n c ia , de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. O fício n° 29/2021 - GP Leme, 18 de janeiro de 2021. P R O JETO DE LEI N° 0 7 / 2021. 'Dispõe sobre denominação de próprio publico municipal”. Artigo Io - Fica denominada de “Dr. Alberto Alves da Fonte”, a unidade cie Estratégia de Saúde da Família - E3F, situada na Rua Portinari, n° 400, Jardim Grossklauss, neste município. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 2 902, de 01 de março de 2007. Leme 18 de janeiro de 2021. MENSAGEM JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF. situada na Rua Portinari, n° 400, Jardim Grossklauss, neste município, com o nome de Dr. Alberto Alves da Fonte”. O encerramento das atividades da Policlínica “Doutor Alberto Alves Da Fonte Leme", localizada Avenida Joaquim Lopes Aguila, 760 - Prédio, nesta cidade, faz parte da nova reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde, por isso faz-se necessário a transferência da denominação para outra unidade de saúde. Por toda a contribuição que este estimado cidadão fez pela nossa cidade, nada mais justo que seja homenageado, tendo seu nome transferido para outra unidade de saúde. Diante dc exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração Leme, 18 de janeiro de 2021. CER TID Ã O O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica denominado Dr. Alberto Alves da Fonte, a Policlínica Municipal a ser instalada no imóvel localizado à Avenida Joaquim Lopes Áquila, n° 760. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. LEI N° 2.902, DE 01 DE MARÇO DE 2.007. Dá denominação a próprio municipal. CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DÊ1EME---- ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI N? 07/21 EMENTA: "Dispõe sobre denominação de próprio público municipal Dr. Alberto Alves Fonte." AUTORIA: Executivo. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo, que busca autorização legislativa para dar denominação a próprio público, conforme consta no projeto, no Município e, ainda sem denominação oficial. 2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria. 3) No tocante ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que outro próprio público já havia sido denominado "Dr. Alberto Alves da Fonte" e com a reestruturação da Secretaria da Saúde houve a transferência da Unidade de Saúde da Família - ESF havendo a necessidade de transferir a denominação para o Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.ft/i. 1_EME 1 "ú Aji !F,v O DE V ÍW E ff/ novo prédio localizado agora na Rua Portinari, n^ 400, Jardim Grossklauss, conform e justificativa presente ao projeto, traz motivos suficientes para a respectiva substituição. 4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de janeiro de 2.021. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Ricardo de Moraes Canata VICE-PRESIDENTE À aa-úU d t (Ôw Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Ricardo Pinheiro de Assis PRESIDENTE Airton Cândido da Silva VICE-PRESIDENTE lo dá Silva Beck ETÁRIO Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mall: juridico®cam;.rai,>mp «p gnu h, C.M. ILEME' ,>r Ai r v t L. Estado de São Paulo O fício n° 043/202' - GP Leme, 26 de janeiro de 2021 Assunto Projeto de Lei n° 07/2021 Excelentíssimo Senhor, Através do presente, solicito a V ossa Ex celência a quebra do recesso legislativo com fundamentação nos artigos 26 inciso VI, alínea "a e, 181 e seus paragrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo periodo necessário para a apreciação do projeto de Lei n° 07/2021 que Dispõe sobre denominação de próprio público municipaí'. Enfatizo que com o encerramento das atividades da Policlinica "Doutor Alberto Alves Da Fonte Leme”, localizada Avenida Joaquim Lopes Aguila 760 - Prédio, nesta cidade, faz-se necessário a transferência da denominação para outra unidade de saúde. Poi tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de se ssá o extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres ares, meus votos de elevada estima e distinta consideração im Camara Municipal de Leme Protocolo Processo 47 0 D ata/Hora: 26/01/2021 15:05:41 WILLIAM CARLOS ZER O DA SILVA CLAUDEM IR Prefeito d IDO BORGES cípio de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. A/IARCELO A LV ES DE CARVALH O. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 do agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- FAX (19) 357 '-4900 CNPJ/MF 46 362 661 0001-68 prefeito c leme xp.gov. CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÀO PAULO Excelentíssim os Senhores, C . M . 1r Ê M È ) " t i W FIM o v.--- ) / Em atendimento ao artigo 181, do Regimento Interno desta Casa bem como aos Ofícios n° 029/2021 - GP, n° 040/2021 - GP. n° 041/2021 - GP e n° 042/2021 - GP, todos do Prefeito Municipal, ficam Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de janeiro do presente ano, a partir das 17:00 horas, para apreciação dos seguintes projetos: • Projeto de Lei Ordinária n° 07/21, que dispõe sobre denominação de próprio público municipal “Dr. Alberto Alves da Fonte"; • Projeto de Lei Ordinária n° 04/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 300.000,00; • Projeto de Lei Ordinária n° 05/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 5.000.000,00 e • Projeto de Lei Ordinária n° 06/21, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências - R$ 500.000,00. Leme/SP, 26 de janeiro de 2.021. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600- E-mail: )uridico(S>camaraleme.sp.gov.br CAM ARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M . 1r E M E l pr r . i< C f h U DE A y . CINTIA CRISTINA G R O S S K LA U S S : 'tgo V . > ■ •' / LO U R D ES DA SILVA CAM ACHO: ^ > m i U.^ __ LUÍS FERNANDO DA SILVA M ARIM ARCOS MUNIZ FELIX : CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo C.M. ILEME] aiu LLEME A Ordem do Dia 1 ÍU 2 0 M . PRESIDENTE PROJETO DE LEI n° 07/21 aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em 27 de janeiro de 2021 MARCEL Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp REDAÇÃO FINAL PRO JETO DE LEI N° 07/21 “Dispõe sobre denominação de próprio público municipal”. Artigo 1o - Fica denominada de “Dr. Alberto Alves da Fonte”, a unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF, situada na Rua Portinari, n° 400, Jardim Grossklauss, neste município. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 2.902, de 01 de março de 2007. AUTÓGRAFO DE LEI N°07/21 PRO JETO DE LEI N° 07/21 “Dispõe sobre denominação de próprio público municipal”. Artigo 1o - Fica denominada de “Dr. Alberto Alves da Fonte”, a unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF, situada na Rua Portinari, n° 400, Jardim Grossklauss, neste município. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 2.902, de 01 de março de 2007. Em 28 de janeiro de 2021 LEI ORDINÁRI A N° 3.983. DF. 28 DE JANEIRO DE 2021. “Dispõe sobre denominação de próprio público municipal". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica denominada de "Dr. Alberto Alves da Fonte", a unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF, situada na Rua Portinari, n° 400, Jardim Grossklauss, neste município. Artigo 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 2.902. de 01 de março de 2007.