| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° - ~ REG. PROC. N° FOLHA N° C A M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTUX) M SAO MULO Processo N°: 14 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 8 Ano: 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos __05_ dias do mês d e^v^/U t^© de J.CJÍ- ~ ' r<^ S l l h g r r o y j A-X - k 2 o ÍC.M. LEME pr õ p ~ nicípio de Leme E stado de São Paulo O fíc io n ° 0 6 3 /2 0 2 1 - GP Leme, 09 de feve reiro de 2021. Excelentíssim o Senhor, A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido de que a m esma faça parte in te g ra n te do P rojeto de Lei ora apresentado. discutida e ao finai aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em re g im e d e u r g ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de Leme. Por fim , ap rove ito a oportunidade para e xte rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta consideração. Para m elhor análise da proposta encam inham os a ju s tific a tiv a S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, Camara M un icipal de Leme Protoco lo P rocesso 192 14 Data/Hora: 09/02/2021 16 0 6 * Ao Excelentíssim o Senhor. M ARCELO ALVES DE C A R V A LH O . Presidente da Câm ara dos V ereadores do Nesta P rocesso 14 W ILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA I I V_< I I I \_ I I VJ V_ l_V_| I 1 ^ ./ _ » | . A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito'o leine.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SE C R ET A R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇA S P R O J E T O DE LEI Nü C& /2021 “ Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 79.653,54 (setenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação Funcional P rograinática C ódigo R eduzido V alor ü 5 100.0069 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 6909 R$ 78.353,54 T otal Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L .4.320/64 RS 78.353,54 UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação F uncional P rogram ática C ódigo R eduzido V alor 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 8092 RS 1.300,00 T otal T ranspôs ç ã o -A r t. 167, V I - C F 88 RS 1.300,00 T O T A L RS 7 9 .6 5 3 ,5 4 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, 110 valor de R$ 78.353,54 (setenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), correrá por conta de s u p e r á v it fin a n c e ir o d e e x e r c íc io a n te r io r , conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), correrá por conta de tr a n sp o siç ã o d e d o ta ç ã o o r ç a m e n tá r ia , conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG F onte de R ecurso C ódigo de A plicação F uncional Program ática C ódigo R eduzido V alor 0 1 1 10.0000 02.15.01-278120014.2.046000-3.3.90.39 6623 RS 1.300,00 Total T ransposição - Art. 167, VI - C F 88 R S 1 .3 0 0 ,0 0 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S I1 - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇA S ^ m T l e M e a A r tig o 2° - As alterações serüo consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A r tig o 3 ” - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de Fevereiro de 2021. CLAUDEM1R M > A ) Prefeito do Mi/i: IDO BORGES o de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP T O D F 1 F M P ^ I. L E M E ESTADO DE SÃO PAULO r t 6 SE C R ET A R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇA S i â y T Z J U S T IF IC A T IV A A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando Convênio Plataform a +B rasil n° 887705/2019, Processo n° 71000.014206/2019-83, entre o G overno Federal por interm édio do M inistério da C id a d an iaMC, representado pela Secretaria N acional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, e o M unicípio de Lem e, através da Secretaria M unicipal de Esportes e Lazer; Considerando O tíeio SEL n° 002/2021, que solicita criação das despesas para formalização de processo 1 icitatório, visto que esse convênio não estava previsto no m om ento da elaboração do O rçamento; Considerando que o m esm o Ofício justifica a não realização do evento em 2020 devido à pandem ia da COVID -19, ficando o uso desse recurso disponível para 2021. Considerando que a realização do evento Festa do Peão de Lem e - Final do Rodeio ocorrerá em 12 de setem bro de 2021, integrando a Liga Nacional de Rodeio e tem com o objetivo incentivar a prática esportiva do rodeio, em respeito à legislação vigente, e, sim ultaneam ente, oferecer à população lem ense a oportunidade de participar de um evento de lazer já tradicional no m unicípio, em consonância com os objetivos da ação 20JP - D esenvolvim ento de A tividades e A poio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer, Inclusão Social e Legado Social, e Localizador 7058 - Realização de Rodeios e de eventos educacionais, recreativos, de lazer e inclusão social no estado de São Paulo. Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2021 da Secretaria Esportes e Lazer, e atendim ento às exigências da S'1'N - Secretaria do Tesouro N acional, criando as despesas necessárias para a execução do convênio, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. CLAUDEMIR A DO BORGES P r e f e it o d o M p u ic íp io d e L e m e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 008-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R ETA R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇA S Informação de Impacto Orçamentário n° 05/2021 A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SQ13RE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS P R O P O S T A S EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei não incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A s dotações orçam entárias estão alocadas na S ecretaria de E sportes e Lazer. Inform am os, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de T ransferências do G overno Federal, relativos ao C onvênio n° 887705/2019 - M inistério da C idadania e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e não executados totalm ente, restando assim saldo para contabilização em 2021. Inform am os tam bém que os recursos próprios - T esouro, utilizados com o contrapartida, são provenientes de transposição de dotação orçam entária de despesa já existente no O rçam ento 2021. Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - P lano P lurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. M a r c e lo M a r tin i C o n ta d o r CRC: 1SP316639/0-0 D ir e to r a d e C o n ta b ilid a d e CRC: 1SP214845/0-7 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município Estado de São Paulo D E C LA R A Ç Á O DO Q R D E N A D O R DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Esportes e Lazer. Transferências do Governo Federal, relativos a o Convênio n° 887705/2019 - Ministério da Cidadania e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. utilizados como contrapartida, são provenientes de transposição de dotação orçamentária de despesa já existente no orçamento de 2021. alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 05/2021 da Secretaria Municipal de Finanças. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Informo também que os recursos próprios - Tesouro Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as Leme, 09 de fevereiro de 2021. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 C A M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 0 8 /2 0 2 1 EMENTA: A uto riza o Poder E xecutivo a a b rir c ré d ito ad icional especial e dá o u tra s providências. AUTORIA: P refe ito M unicipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 79.653,54 (trezentos mil reais) por conta de superávit financeiro e transposição de dotação orçamentaria. 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em desenvolvimento de atividades e apoio a projetos e eventos de rodeios e de eventos educacionais, recreativos, de lazer e inclusão social no estado de São Paulo, e considerando que a realização do evento final da Festa do Peão de Leme ocorrerá 12 de setembro de 2021 e está integrado a liga Nacional de Rodeios e tem como objetivo oferecer a população lemense a oportunidade de participar de urn evento de lazer já tradicional no município. 3.)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando que a tramitação do projeto seja submetido ao o regime de urgência. 4.)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, reúne condições de ser RUA DR. QUERUBINO Sí~, IRC 231 - CENTRO l E.V1E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, traz informação sobre o estudo do impacto orçamentário em atenção a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como declaração do ordenado de despesas indicando que os recursos são vinculados recebidos no exercício de 2020 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021 e que os recursos próprios são provenientes de dotação orçamento de 2021 e finalmente que haverá as alterações nas peças de planejamento do PPA, LDO e LOA, de forma que rende à Comissão de Orçamento, Finanças o parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de fevereiro de 2021. P e la C o m is s ã o de C.J.R. Francisco Fejreira da Silva Presidente i a M . i_EME r c fí x y . Ricardo de Moraes Canata Vice-Presidente ''k w - i L o cA. C w v ç J C a . Lourdes Silva Camacho Secretário P e la C o m is s ã o d e O .F.C . Presidente Francisco Felneira da Silva V ice-Presidente Cintia Cristina Grossklauss Secretária RUA DR. QUERUBINO SC ?31 - CENTRO I EME/SP - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam dralem e.sp.gov.br C.M. LEME Pr LI ( him r g X X - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AOrdemdoDia j j I Ú Í I ?(]c2j PRESIDENTE PROJETO DE LEI n° 08/21 aprovado em 1a e 2a discussão e votação 9 votos favoráveis, 3 votos contrários e 1 ausência. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C.M. LEME p« i r j i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELÉMÉ Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 08/21 “ A u to riza o P o d e r E x e c u tiv o a a b rir c r é d ito a d ic io n a l esp e c ia l e dá o u tr a s p r o v id ê n c ia s” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 79.653,54 (setenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: L!G Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática C ódigo Reduzido V alor 0 5 100.0069 0 2 .15 .0 1 -278120014.1.042000-3.3.90.39 6909 R$ 78.353.54 Total Superávit - Art. 43, § Io, 1 - L.4.320/64 RS 7 8 .3 5 3 3 4 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática C ódigo Reduzido V alor 0 1 1 10.0000 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 8092 R$ 1.300,00 Total Transposição - Art. 167, VI - C F 88 RS 1.300,00 TO TA L RS 79.653,54 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 78.353,54 (setenta e oito m il, trezentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conform e previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de A plicação Funcional Program ática Código R eduzido V alor 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.046000-3.3.90.39 6623 RS 1.300.00 Total T ransposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 1.300,00 A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ( J Ç J V L L E M Ê CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L5ME j ^ Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 09/21 PROJETO DE LEI N° 08/21 “ A u to riza o P o d e r E x e c u tiv o a a b r ir c r é d ito a d ic io n a l esp e c ia l e d á o u tra s p r o v id ê n c ia s” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 79.653,54 (setenta e nove mil. seiscentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de R ecurso C ódigo de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 0 5 100.0069 0 2 .15.01 -2 7 8 120014.1.042000-3.3.90.39 6909 R$ 78.353.54 l otai Superávit - A r t 43, § I", 1 - L.4.320/64 RS 78.353,54 UG Fonte de Recurso C ódigo de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 8092 R$ 1.300,00 Total T ransposição - Art. 167, V I - C F 88 RS 1.300,00 TO T A L RS 79.653,54 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de RS 78.353,54 (setenta e oito m il, trezentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conform e previsto no artigo 43. § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso C ódigo de A plicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 0 1 1 10.0000 02.15.01 -278120014.2.046000-3.3.90.39 6623 R$ 1.300,00 T otal T ransposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 1.300,00 A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data^de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 17 de fevereiro de 2021 ALVES DE Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 63 / 2021 - CR Leme, 17 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 01/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 34/20. - de Lei Complementar n° 02/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 35/20. - de Lei n° 09/21, referente ao Projeto de Lei n° 08/21 - de Lei n° 10/21, referente ao Projeto de Lei n° 10/21 Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito Interino do Município de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp COM PROVANTE DE P R O T ü t u u u No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 3373 19/02/21 12:41 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO 63/2021-CR AUTOGRAFOS DE LEI. EVQLKTN http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ \ \ i Prefeitura do Município dtTLeme Lstcdo de Sâo Paulo ÍC.M. LEME'', *'4/4 Rs U te L e m e A i LEI ORDINÁRIA N" 3.985, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 'Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. nu uso das atribuições que lhe são conieridas por lei. F AZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Pica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 79.653.54 (setenta e nove mil. seiscentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 02.1 5.01-27S120014.1.042000-3.3.90.39 1 6909 Valor I 110.0000 | Q2.I5.0I-278120014.I.042000-3.3.90.39 TOTAL § I o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 78 353.54 (setenta e oito nv.l. trezentos e cinqüenta e três reais c cinqüenta e quatro centavos), correrá por conta de s u p e r á v it fin a n c e ir o d e e x e r c íc io a n te r io r , conform e previsto no artigo 43. $ 1°. I. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 1.300.00 (um mil e trezentos reais), correrá por conta de tr a n s p o s iç ã o d e d o ta ç ã o o r ç a m e n tá r ia , conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação: 110.0000 I 02 15.01-278120014.2.046000-3.3.90.39 RS 1300,00 AVENIDA r - DE AGOSTO. 6 6B -C entro LSPie-SP - rCNES ( l? ! 3573 4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C.NPj 40 3 ó 2 .ò ò l/0 0 0 l-6 8