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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2259

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PROCESSO N° 
- ~
REG. PROC. N° FOLHA N°
C A M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTUX) M SAO MULO
Processo N°: 14
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 8
Ano: 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos __05_ dias do mês d e^v^/U t^© de J.CJÍ-
~ ' r<^ S l l h g r r o y j
A-X - k 2 o
ÍC.M. LEME
pr õ p ~
nicípio de Leme
E stado de São Paulo
O fíc io n ° 0 6 3 /2 0 2 1 - GP Leme, 09 de feve reiro de 2021.
Excelentíssim o Senhor,
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências."
necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido 
de que a m esma faça parte in te g ra n te do P rojeto de Lei ora apresentado.
discutida e ao finai aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em re g im e d e 
u r g ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de 
Leme.
Por fim , ap rove ito a oportunidade para e xte rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
Para m elhor análise da proposta encam inham os a ju s tific a tiv a
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
Camara M un icipal de Leme
Protoco lo P rocesso
192 14
Data/Hora: 09/02/2021 16 0 6 *
Ao
Excelentíssim o Senhor.
M ARCELO ALVES DE C A R V A LH O .
Presidente da Câm ara dos V ereadores do 
Nesta
P rocesso
14
W ILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA
I I V_< I I I \_ I I VJ V_ l_V_| I 1 ^ ./ _ » | .
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito'o leine.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SE C R ET A R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇA S
P R O J E T O DE LEI Nü C& /2021
“ Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 79.653,54 (setenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
R ecurso
C ódigo de
A plicação Funcional P rograinática C ódigo
R eduzido V alor
ü 5 100.0069 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 6909 R$ 78.353,54
T otal Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L .4.320/64 RS 78.353,54
UG Fonte de
R ecurso
C ódigo de
A plicação
F uncional P rogram ática C ódigo
R eduzido V alor
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 8092 RS 1.300,00
T otal T ranspôs ç ã o -A r t. 167, V I - C F 88 RS 1.300,00
T O T A L RS 7 9 .6 5 3 ,5 4
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, 110 valor de R$ 78.353,54 (setenta e oito mil, trezentos 
e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), correrá por conta de s u p e r á v it fin a n c e ir o
d e e x e r c íc io a n te r io r , conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), 
correrá por conta de tr a n sp o siç ã o d e d o ta ç ã o o r ç a m e n tá r ia , conforme previsto no Artigo 167, 
VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG
F onte de
R ecurso
C ódigo de
A plicação F uncional Program ática C ódigo
R eduzido V alor
0 1 1 10.0000 02.15.01-278120014.2.046000-3.3.90.39 6623 RS 1.300,00
Total T ransposição - Art. 167, VI - C F 88 R S 1 .3 0 0 ,0 0
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S I1 - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇA S
^ m T l e M e
a
A r tig o 2° - As alterações serüo consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A r tig o 3 ” - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 02 de Fevereiro de 2021.
CLAUDEM1R M > A )
Prefeito do Mi/i:
IDO BORGES 
o de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP T O D F 1 F M P ^ I. L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO r t 6
SE C R ET A R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇA S
i â y T Z
J U S T IF IC A T IV A
A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando Convênio Plataform a +B rasil n° 887705/2019, Processo n° 
71000.014206/2019-83, entre o G overno Federal por interm édio do M inistério da C id a d an ia￾MC, representado pela Secretaria N acional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, e o 
M unicípio de Lem e, através da Secretaria M unicipal de Esportes e Lazer;
Considerando O tíeio SEL n° 002/2021, que solicita criação das despesas para 
formalização de processo 1 icitatório, visto que esse convênio não estava previsto no m om ento 
da elaboração do O rçamento;
Considerando que o m esm o Ofício justifica a não realização do evento em 2020 
devido à pandem ia da COVID -19, ficando o uso desse recurso disponível para 2021.
Considerando que a realização do evento Festa do Peão de Lem e - Final do 
Rodeio ocorrerá em 12 de setem bro de 2021, integrando a Liga Nacional de Rodeio e tem 
com o objetivo incentivar a prática esportiva do rodeio, em respeito à legislação vigente, e, 
sim ultaneam ente, oferecer à população lem ense a oportunidade de participar de um evento de 
lazer já tradicional no m unicípio, em consonância com os objetivos da ação 20JP - 
D esenvolvim ento de A tividades e A poio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer, 
Inclusão Social e Legado Social, e Localizador 7058 - Realização de Rodeios e de eventos 
educacionais, recreativos, de lazer e inclusão social no estado de São Paulo.
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento 2021 da Secretaria Esportes e Lazer, e atendim ento às exigências da S'1'N - 
Secretaria do Tesouro N acional, criando as despesas necessárias para a execução do convênio, 
e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município.
CLAUDEMIR A DO BORGES
P r e f e it o d o M p u ic íp io d e L e m e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 008-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R ETA R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇA S
Informação de Impacto Orçamentário n° 05/2021
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SQ13RE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS P R O P O S T A S 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei não incidirão 
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A s 
dotações orçam entárias estão alocadas na S ecretaria de E sportes e Lazer.
Inform am os, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
T ransferências do G overno Federal, relativos ao C onvênio n° 887705/2019 - M inistério 
da C idadania e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos 
dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, 
recebidos durante o exercício de 2020 e não executados totalm ente, restando assim 
saldo para contabilização em 2021.
Inform am os tam bém que os recursos próprios - T esouro, utilizados com o 
contrapartida, são provenientes de transposição de dotação orçam entária de despesa já 
existente no O rçam ento 2021.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - P lano P lurianual, LD O - Lei de D iretrizes 
O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo 
assim a com patibilidade entre elas.
M a r c e lo M a r tin i
C o n ta d o r
CRC: 1SP316639/0-0
D ir e to r a d e C o n ta b ilid a d e
CRC: 1SP214845/0-7
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
D E C LA R A Ç Á O DO Q R D E N A D O R DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que
as despesas a serem criadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações 
orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Esportes e Lazer.
Transferências do Governo Federal, relativos a o Convênio n° 887705/2019 - 
Ministério da Cidadania e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro 
de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e não executados 
totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021.
utilizados como contrapartida, são provenientes de transposição de dotação 
orçamentária de despesa já existente no orçamento de 2021.
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação 
de impacto orçamentário n° 05/2021 da Secretaria Municipal de Finanças.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Informo também que os recursos próprios - Tesouro
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
Leme, 09 de fevereiro de 2021.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
C A M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 0 8 /2 0 2 1
EMENTA: A uto riza o Poder E xecutivo a a b rir c ré d ito ad icional especial e
dá o u tra s providências.
AUTORIA: P refe ito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 79.653,54 (trezentos mil reais) por conta de 
superávit financeiro e transposição de dotação orçamentaria.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em desenvolvimento de atividades e apoio a projetos e eventos de rodeios 
e de eventos educacionais, recreativos, de lazer e inclusão social no estado de São 
Paulo, e considerando que a realização do evento final da Festa do Peão de Leme 
ocorrerá 12 de setembro de 2021 e está integrado a liga Nacional de Rodeios e 
tem como objetivo oferecer a população lemense a oportunidade de participar de 
urn evento de lazer já tradicional no município.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando que a tramitação do projeto seja submetido ao o regime de
urgência.
4.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, reúne condições de ser
RUA DR. QUERUBINO Sí~, IRC 231 - CENTRO l E.V1E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
traz informação sobre o estudo do impacto orçamentário em atenção a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, bem como declaração do ordenado de despesas 
indicando que os recursos são vinculados recebidos no exercício de 2020 e não 
executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021 e que 
os recursos próprios são provenientes de dotação orçamento de 2021 e finalmente 
que haverá as alterações nas peças de planejamento do PPA, LDO e LOA, de 
forma que rende à Comissão de Orçamento, Finanças o parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de
fevereiro de 2021.
P e la C o m is s ã o de C.J.R.
Francisco Fejreira da Silva 
Presidente
i a M . i_EME
r c fí
x y .
Ricardo de Moraes Canata 
Vice-Presidente
''k w - i L o cA. C w v ç J C a .
Lourdes Silva Camacho
Secretário
P e la C o m is s ã o d e O .F.C .
Presidente
Francisco Felneira da Silva 
V ice-Presidente
Cintia Cristina Grossklauss 
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SC ?31 - CENTRO I EME/SP - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam dralem e.sp.gov.br
C.M. LEME
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X X - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AOrdemdoDia
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI n° 08/21 aprovado em 1a e 2a discussão e votação 9 votos favoráveis, 3 votos 
contrários e 1 ausência.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C.M. LEME
p« i r j i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELÉMÉ
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 08/21
“ A u to riza o P o d e r E x e c u tiv o a a b rir c r é d ito a d ic io n a l
esp e c ia l e dá o u tr a s p r o v id ê n c ia s”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
79.653,54 (setenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), nas seguintes
dotações orçam entárias:
L!G Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática C ódigo
Reduzido V alor
0 5 100.0069 0 2 .15 .0 1 -278120014.1.042000-3.3.90.39 6909 R$ 78.353.54
Total Superávit - Art. 43, § Io, 1 - L.4.320/64 RS 7 8 .3 5 3 3 4
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática C ódigo
Reduzido V alor
0 1 1 10.0000 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 8092 R$ 1.300,00
Total Transposição - Art. 167, VI - C F 88 RS 1.300,00
TO TA L RS 79.653,54
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 78.353,54 (setenta e oito m il, trezentos e 
cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício
anterior, conform e previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), correrá por 
conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da C onstituição 
Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
A plicação Funcional Program ática Código
R eduzido
V alor
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.046000-3.3.90.39 6623 RS 1.300.00
Total T ransposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 1.300,00
A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
( J Ç J V L L E M Ê
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L5ME j ^
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 09/21 
PROJETO DE LEI N° 08/21
“ A u to riza o P o d e r E x e c u tiv o a a b r ir c r é d ito a d ic io n a l
esp e c ia l e d á o u tra s p r o v id ê n c ia s”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
79.653,54 (setenta e nove mil. seiscentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), nas seguintes
dotações orçam entárias:
UG Fonte de
R ecurso
C ódigo de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
0 5 100.0069 0 2 .15.01 -2 7 8 120014.1.042000-3.3.90.39 6909 R$ 78.353.54
l otai Superávit - A r t 43, § I", 1 - L.4.320/64 RS 78.353,54
UG Fonte de
Recurso
C ódigo de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 8092 R$ 1.300,00
Total T ransposição - Art. 167, V I - C F 88 RS 1.300,00
TO T A L RS 79.653,54
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de RS 78.353,54 (setenta e oito m il, trezentos e 
cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício
anterior, conform e previsto no artigo 43. § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), correrá por 
conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da C onstituição 
Federal de 1988. da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
C ódigo de
A plicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
0 1 1 10.0000 02.15.01 -278120014.2.046000-3.3.90.39 6623 R$ 1.300,00
T otal T ransposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 1.300,00
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data^de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Em 17 de fevereiro de 2021
ALVES DE
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 63 / 2021 - CR
Leme, 17 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 34/20.
- de Lei Complementar n° 02/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 35/20.
- de Lei n° 09/21, referente ao Projeto de Lei n° 08/21
- de Lei n° 10/21, referente ao Projeto de Lei n° 10/21
Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito Interino do Município de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
COM PROVANTE DE P R O T ü t u u u
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
3373
19/02/21 12:41 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO 63/2021-CR
AUTOGRAFOS DE LEI.
EVQLKTN
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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Prefeitura do Município dtTLeme
Lstcdo de Sâo Paulo
ÍC.M. LEME'',
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LEI ORDINÁRIA N" 3.985, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
'Autoriza o Poder Executivo a abrir
credito adicional especial e dá outras
providências "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. nu uso das atribuições que lhe são 
conieridas por lei. F AZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Pica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 79.653.54 (setenta e nove mil. seiscentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e 
quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.1 5.01-27S120014.1.042000-3.3.90.39 1 6909
Valor
I 110.0000 | Q2.I5.0I-278120014.I.042000-3.3.90.39
TOTAL
§ I o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 78 353.54 (setenta e oito nv.l. 
trezentos e cinqüenta e três reais c cinqüenta e quatro centavos), correrá por conta de 
s u p e r á v it fin a n c e ir o d e e x e r c íc io a n te r io r , conform e previsto no artigo 43. $ 1°. I. da Lei 
Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 1.300.00 (um mil e trezentos 
reais), correrá por conta de tr a n s p o s iç ã o d e d o ta ç ã o o r ç a m e n tá r ia , conform e previsto no 
Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação:
110.0000 I 02 15.01-278120014.2.046000-3.3.90.39
RS 1300,00
AVENIDA r - DE AGOSTO. 6 6B -C entro LSPie-SP - rCNES ( l? ! 3573 4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C.NPj 40 3 ó 2 .ò ò l/0 0 0 l-6 8

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