| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOOD€SJk>mUtO P ro ce sso N ° :_____ 15 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 9 Ano: 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo O fíc io n ° 0 6 4 /2 0 2 1 - GP Leme, 09 de feve reiro de 2021. Excelentíssim o Senhor, A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " Para m e lhor análise da proposta encam inham os a ju s tific a tiv a necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido de que a m esma faça parte in te g ra n te do P rojeto de Lei ora apresentado. Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s V ereadores, em re g im e d e u rg ê n c ia , de con form idade com os artigo s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de Leme. Por fim , ap rove ito a op ortu nid ade para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus voto s de elevada estim a e d istin ta consideração. C LA U D E M IR APA/jtÇ Ç 'jD O BORGES P re fe ito d o M u n ic íp io d e L e m e Ao Câmara Municipal de Leme Protocolo P ro ce sso 193 15 .... ^ D ata/Hora: 09/02/2021 1607:1 E xcelentíssim o Senhor. M ARCELO ALVES DE C A R V A LH O W ILLIAM C ARLOS ZER O DA SILVA Presidente da Câm ara dos V ereadores do h u m u p iu ue i_eme/^M. Nesta Av 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito a lcnic.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M E ____ ESTADO DE SÃO PAULO [ C . M . , S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S Q ^ ^ \ d > PR O JE T O DE LEI N u 0 ° I /2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A r tig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 247.270,62 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação Funcional P rogram ática C ódigo R eduzido V alor 6 2 800.0001 0 2 .1 1.0 1 - 10 3 0 10 0 3 5 .1.050000-4.4.90.52 4532 R$ 2.728,47 6 5 800.0005 0 2 .1 1.0 1 - 10 3 0 10 0 3 5 .1.050000-4.4.90.52 4602 R$ 90.000,00 T otal Superávit - A rt. 43, § 1°, 1 - L .4.320/64 RS 92.728,47 UG F onte de R ecurso C ódigo de A plicação Funcional P rogram ática C ódigo R eduzido V alor 6 1 310.0000 0 2 .1 1.0 1 -1 0 3 0 10035.1.050000-4.4.90.52 4537 R$ 154.542,15 T otal T ransposição - A rt. 167, VI - CF 88 RS 154.542,15 T O T A L R S 2 4 7 .2 7 0 ,6 2 § Io - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 92.728,47 (noventa e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), correrá por conta de s u p e r á v it fin a n c e ir o d e e x e r c íc io a n te r io r , conforme previsto no artigo 43, § Io, 1, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 154.542,15 (cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), correrá por conta de tr a n s p o s iç ã o d e d o ta ç ã o o r ç a m e n tá r ia , conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação F uncional P rogram ática C ódigo R eduzido V alor 6 1 310.0000 02.11.01-103020025.2.162000-3.3.90.30 3945 R$ 76.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103020025.2.162000-3.3.90.39 3955 R$ 78.542,15 Total T ransposição - A rt. 167, VI - CF 88 RS 1 5 4 .5 4 2 ,1 5 A r tig o 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A r tig o 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de Fevereiro de 2021. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA D O DE SÃO PAULO S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE FIN A N ÇA S II f I I A >JlS l$ÜJL s ^ ^ 1 J U S T I F I C A T I V A Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de Dezembro de 2020, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando transferências fundo a fundo do Governo Estadual, pelo Fundo Estadual de Saúde para o M unicípio, através da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes de em endas parlamentares; Considerando a Resolução SS - 55, de 23/04/2020, que estabelece a transferência de recursos para custeio de ações de saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde; Considerando a Lei Orçamentária Estadual n° 16.923, de 07 de Janeiro de 2020, que consolidou a ação em serviços de saúde para o Município indicada pelo parlamentar Roberto Morais, cujo objeto dessa emenda é a aquisição de uma ambulância; Considerando a Resolução SS - 121, de 13/08/2020, que estabelece a transferência de recursos para custeio de ações de saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde; Considerando Portaria n° 3.848, de 27/12/2019, que habilitou o município a receber transferências financeiras de recursos Federais para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, cujo objeto dessa emenda é a aquisição de uma ambulância, considerando indicação do parlamentar Deputado Baleia Rossi; Considerando que será necessário complemento com valor de contrapartida para aquisição dos veículos (ambulâncias) melhores, conforme informado / solicitado pela Secretaria de Saúde; Considerando Oficio n° 106/2021-SMS, que solicita inclusão de despesa no Orçamento de 2021 destinada à aquisição de 02 ambulâncias, conforme receitas de emendas parlamentares e contrapartidas; Considerando que o ingresso desse recurso se deu no Orçamento de 2020, restando saldo a utilizar no Orçamento de 2021, além de novos recebimentos através das emendas parlamentares; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2021 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um melhor atendimento â população. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 68 -C enlro-Lem e-S I1 - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S í ( ^ r r y Ef) gffiTj I n f o r m a ç ã o d e I m p a c t o O r ç a m e n t á r i o n ° 0 6 / 2 0 2 1 A t e n d im e n t o a o s a r t ig o s 1 5 , 16 c 17 d a L e i C o m p le m e n t a r n ° 1 0 1 /2 0 0 0 L e i d e R e s p o n s a b ilid a d e F is c a l F IN A L ID A D E : “ DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DA SAÚDE” info rm am o s que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei n ão incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A s dotações orçam entárias estão alocadas na S ecretaria da Saúde. Inform am os, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de T ransferências dos G overnos Federal e E stadual, através de E m endas P arlam en tares e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos d urante o exercício de 2020 e não executados totalm ente, restando assim saldo para co n tabilização em 2021. Inform am os tam bém que os recursos próprios - T esouro, utilizados com o contrapartida, são provenientes de transposição de dotação o rçam entária de despesa já existente no O rçam ento 2021. Inform am os por llm , que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L e m e , 09 d e F e v e r u i J 2021. V a lé r ia A p i S c a to lin i O tsu k a D ir e to r a d e C o n ta b ilid a d e CRC: 1SP214845/0-7 C L A U D E M IK P r e fe ito do M a r c e lo M a r tin i C o n ta d o r CRC: 1SP316639/0-0 p i ID O B O R G E S io d e L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C e n t r o - L e m e - S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta Secretaria. Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal e Estadual, através de emendas parlamentares e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização e m 2 0 2 1 . Informo também que os recursos próprios - Tesouro, utilizados como contrapartida, são provenientes de transposição de dotação orçamentária de despesa já existente no orçamento de 2021. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° 06/2021. GUSTAVO ANTONI IOLATO FAGGION Secretário l\/ Da Saúde. Leme, 09 eirode 2021. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.352.661/0001-68 J U N T A D A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 09/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito A dicional Especial e dá outras providências. __ AUTORIA: Prefeito Municipal. C . [ . ' . F ü / L, , , L Ü M L È A Z - ! PARECER CONJUNTO 'f v l_______ (_£_______ ) • f S * COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.270,62 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) por conta de superávit financeiro de exercício anterior 2.) O referido valor, segundo a justificativa trazida ao projeto aponta que as transferências fundo a fundo do Governo Estadual, pelo Fundo Estadual de Saúde para o Município,.através da Secretaria de Saúde Municipal, é decorrente de emendas parlamentares, voltadas à assistência à saúde, tendo como objetivo a aquisição de 02 (duas) ambulâncias, emendas estas, indicadas pelos Deputados Roberto Morais e Baleia Rossi. 3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@cam araleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO \ 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, e mais, afim de não perder a oportunidade, o mesmo tramita em regime de urgência especial, requerido pelos nobres edis, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira” em 09 de fevereiro de 2.021. Pela Comissão C. J. e R. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C. PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 — Centro — Lem e/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-m ail: ju ridico @ cam aralem e .sp.go v.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA D O D E SÂ O PAU LO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Aò Expediente . Qfl L IA. /20^JL PRESIDSNTé Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente re q ue rer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 0 9 /2 0 2 1 , de autoria do Prefeito Municipal, que "A u to riza o E xecutivo M unicip al a a b rir c ré d ito adicional especial e dá o u tras provid e n cia s"". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a situação emergencial que se encontra todo o setor de saúde do município, que vai ao encontro da necessidade de recursos de custeio à assistência da saúde, sendo que na oportunidade foi indicado pelo parlamentar Roberto Morais recurso destinado a aquisição de ambulância, somado a transferências financeiras de recursos federais para custeio à assistência da saúde com a intervenção do Deputado Baleia Rossi, estando ainda a chamar a contrapartida do nosso Município para aquisição da ambulância, tudo no exercício de 2020, daí a necessidade de aprovação deste projeto, que será destinado a aquisição de 2 ambulâncias no exercício de 2021, sob pena de perda dos recursos, o que está justificar a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia Requerimento de Urgência favoráveis e 1 contrário. Em 09 de fevereiro de 2021 pecial na tramitação do PL Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente A Ordem do Dia CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 08/21 PROJETO DE LEI N° 09/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo Io - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 247.270,62 (duzentos e quarenta e sete m il. duzentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação Funcional P rogram ática C ódigo R eduzido V alor 6 2 800.0001 02.1 1.0 1 - 10 3 0 10035.1.050000-4.4.90.52 4532 R$ 2.728.47 6 5 800.0005 02.1 1.0 1 - 10 3 0 10035.1.050000-4.4.90.52 4602 R$ 90.000,00 T otal Superávit - Art. 43, § l ü, 1- L .4 3 2 0 /6 4 RS 92.728,47 UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação Funcional Program ática C ódigo R eduzido V alor 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.1.050000-4.4.90.52 4537 R$ 154.542,15 T otal T ransposição - Art. 167, VI - C F 88 RS 154.542,15 T O T A L RS 247.270,62 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 92.728,47 (noventa e dois m il, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), correrá por conta de su p erávit financeiro de exercício an terior, conform e previsto no artigo 43, § Io, l, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo I °, no valor de R$ 15 4 .5 4 2 ,15 (cento e cinqüenta e quatro m il, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), correrá por conta de tran sp osição de d otação orçam entária, conform e previsto no A rtigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988. das seguintes dotações: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: s e creta ria @ ca m a ra le m e.5p .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÇ ESTADO DE SÃO PAULO ! , * T V 7 " ' * UG F onte de R ecurso C ódigo de A plicação Funcional Program ática C ódigo R eduzido V alor 6 1 310.0000 02.1 1.01-103020025.2.162000-3.3.90.30 3945 R$ 76.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103020025.2.162000-3.3.90.39 3955 R$ 78.542,15 T otal T ransposição - Art. 167, VI - C F 88 RS 154.542,15 A rtigo 2" - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2 0 2 1. A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de fevereiro de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: s e creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO _______ Í C J \ . t l S U L R E D A Ç Ã O F IN A L .. t IV & Ts Ü L “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo Io - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 247.270,62 (duzentos e quarenta e sete m il, duzentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação Funcional P rogram ática C ódigo R eduzido V alor 6 2 800.0001 02.11.01 -103010035.1.050000-4.4.90.52 4532 R$ 2.728,47 6 5 800.0005 02.11.01 -103010035.1.050000-4.4.90.52 4602 R$ 90.000,00 T otal Superávit - Art. 43, § 1 M - L.4J2Ü /64 RS 92.728,47 UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação Funcional P rogram ática C ódigo R eduzido V alor 6 1 310.0000 0 2 .1 1.0 1 - 10 3 0 10 0 3 5 .1.050000-4.4.90.52 4537 R$ 154.542,15 Total T ransposição - A rt. 167, VI - C F 88 RS 154.542,15 T O T A L RS 247.270,62 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, 1 1 0 valor de R$ 92.728,47 (noventa e d ois m il, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), correrá por conta de su p erávit fin an ceiro de exercício an terior, conform e previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo I °, no valor de R$ 154.542,15 (cento e cinqüenta e quatro m il, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), correrá por conta de tran sp osição de d otação orçam entária, conform e previsto no A rtigo 167, VI. da C onstituição Federal de 1988. das seguintes dotações: RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: s e creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br ( T CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE [EM E ESTADO DE SÃO PAULO fír~ |"" “ , fc T "7 UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação Funcional Program ática C ódigo R eduzido V alor 6 1 310.0000 02.11.01 -103020025.2.162000-3.3.90.30 3945 R$ 76.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103020025.2.16 2 000-3 .3.90.39 3955 R$ 78.542.15 Total T ransposição - A rt. 167, VI - C F 88 RS 154.542,15 A rtig o 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de fevereiro de 2021. Marcelo /"V de Carvalho Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 1B610-080 - EMAIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.5p .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E O fício n° 45 / 2021 - WZ Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 08/21 referente ao Projeto de Lei n° 09/21. Ao E xcelentíssim o Senhor C laudem ir Aparecido Borges DD. Prefeito M unicipal de LEME. Estado de São Paulo Leme, 10 de fevereiro de 2021. Sem mais, respeitosamente. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 2620 Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 11/02/21 12:31 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N°45/2021 - WZ REF A AUJOGRAFO DE LEI N° 08/21 8CV4DJ8 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ Prefeitura do Município de Leme E stado de São P aulo L E I O R D I N Á R I A N ° 3 .9 8 4 , D E 12 D E F E V E R E I R O D E \ "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências ” ÍC.M. LEME Pr (5k - O P R E F E I T O D O M U N I C Í P I O D E L E M E , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z . SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A r tig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 247.270,62 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:__________________________________ v « . % M te d e A plicação V u n d ím a l P n ^ n í â t i S ‘ ^ R e c e n d o v ^ r " ; 6 2 800.0001 02.11.01 - 103010035.1.050000-4.4.90.52 4532 R $ 2.728,47 6 5 800.0005 0 2 .1 1.01 -10301003 5.1.050000-4.4.90:52 4602 R$ 90.000,00 T otal Superávit^' A r t 43r § 1°,I L L .4320/64 RS 92.728,47 UG Fônte de R ecuxso C ó d ig o d e A p lic a ç ã o F u n c io n a l P ro g ra m á tic a C ■ • 1 C ó d íg o R ed u zid o V alor 6 l 310.0000 02.11.01 -103010035.1.050000-4.4.90.52 4 537 RS 1 54.547.15 T o ta T ra n s p o s iç ã u ^ A rL T f ■7v V I - £ * 8 f r : ? ' R S 1 54.542,15 T O T A L R $ 2 4 7 .2 7 0 ,6 2 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 92.728,47 (noventa e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), correrá por conta de s u p e r á v it fin a n c e ir o d e e x e r c íc io a n te r io r , conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64/ Federal de 1988, das dotações § 2 o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 154.542,15 (cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), correrá por conta de tr a n s p o s iç ã o d e d o ta ç ã o o r ç a m e n tá r ia , conforme previsto no Artigo 167, VI, da U G F o n te d e' R e c u rso í S S -77------... — ----------------------------------- ------ T----j ■. *. L F u n c io n a l P ro g ra m á tic a j Ç ó d ig o V a lo r 6 1 310.0000 02.11.01-103020025.2.162000-3.3.90.30 3945 R$ 76.000,00 6 T*fi* 1 Lransposi 310.0000 cão - A rt- lf 02.1 1.01 - 103020025.2.162000-3.3.90.39 . M i - a s s 3955 - ' r / d ' . - R $ 78.542,15 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo A r tig o 2 o — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. i A r tig o 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme/SP, 12 de Fevereiro de 2021. C L A U D E M IR Prefeito do O B O R G E S io de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68