| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2261 |
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PROCESSO N°
tá/jf -
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESttDO OC SAOMUXO
Processo N°: 16
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 10
Ano: 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos _Q .— dias do mês de de Aool . autuo
w-eafcl / e ^ 0G W l; f,? ^ _______
^u---------------— ___________________________ subscrevi.
ÍC.M. LEiv x
pr k<ò\n
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 065/2021 - GP Leme, 09 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplem entar e dá outras providências."
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CLAUDEM IR A
Prefeito do
Ao
Excelentíssimo Senhor.
M ARCELO ALVES DE CARVALHO .
IDO BORGES
icíibio de Leme
Câmara Municipal de Lem e
Protocolo
194
P rocesso
16
Data/Hora: 09/02/2021 16 07 19i
WILLIAM CA RLO S Z E R O DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores do n u m u p i u U <3 L C I I I C / o r .
Nesta
prefeito a leme.sp.gov.hr
Av 29 de agosto. 668 -Centro - C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
P P F F F T T I IR A n O M lIN T rfp TO H F 1 F lU k .f V l. LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
S EC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS
L i r .
PROJETO DE LEI N° J 0 _ /2 0 2 1
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
E l
Fonte de
if iriM l tti
Recurso
Código de
■ Aplicação , , t. , Funcional 1’riigraniática Código
Reduzido
0 i 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.92 156 R$ 3.500,00
0 i 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.3.90.92 317 R$ 500.00
0 i 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.92 2066 R$ 500,00
0 i 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.3.90.92 2074 R$ 500,00
0 i 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.92 2079 R$ 500,00
0 i 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.92 2080 R$ 500,00
0 i 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.92 2563 R$ 2.800,00
0 i 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.92 2886 R$ 500,00
6 i 310.0000 02.1 1.01 -10301003 5.2.077000-3.3.90.92 3095 R$ 4.500,00
8 i 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.92 8095 R$ 500,00
0 i 110.0000 02.13.01 -041220010.2.01 8000-3.3.90.92 8096 RS 500,00
0 i 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.92 8097 RS 500,00
0 i 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.92 8098 RS 500,00
0 i 110.0000 02.16.01-061810037.2.05 1000-3.3.90.92 8099 RS 700,00
0 i 110.0000 02.17.01 -0413 10002.2.053000-3.3.90.92 8100 RS 500,00
0 i 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.3.90.92 8101 RS 500,00
0 i 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.92 8102 RS 500,00
0 i 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.3.90.92 8103 RS 500,00
0 i 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.92 8104 RS 500,00
Tota Art. 43, $ 1°, III - L .4.320/64 (Suplem cntaçào) RS 19.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-Sf* - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I rfEÃiVi. L E M E
ESTADO DE SAO PAULO i / . r ^
SECR ETAR IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
/.'i , .
Funcional Prograniatica Código
T» 1 *1 Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.30 45 R$ 3.500,00
0 1 110.0000 02.03.01-041220002.2.006000-3.3.90.39 223 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.39 303 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.05.01-03092001 1.2.026000-3.3.90.36 465 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.90.30 521 R$ 500,00
0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.36 677 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.10.01 -2645 10015.2.038000-3.3.90.39 2744 R$ 500,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.32 3153 R$ 4.500,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 5442 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.3.90.36 6130 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.30 6357 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.3.90.36 6526 R$ 500,00
0 1 1 10.0000 02.16.01 -061810037.2.05 1000-3.3.90.30 6671 RS 700,00
0 1 1 10.0000 02.17.01 -0413 10002.2.053000-3.3.90.39 7057 RS 500,00
0 1 110.0000 02.18.01-133920019.2.054000-3.3.90.36 7126 RS 500,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.30 7260 RS 500,00
0 1 1 10.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.3.90.39 7342 RS 500,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.30 7481 RS 500,00
Tota Art. 43, $ 1°, III - L .4.320/64 (Redução) R$ 16.200,00
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),
correrá por conta de transferência de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167,
VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Fiincional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-4.4.90.52 2498 RS 2.800,00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 R S - 2.800,00
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 08 de Fevereiro de 2021.
C L A U D E M IR A P
P r e fe ito d o M
M í p O B O R G E S
cipij» d e L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C NPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS
JU STIFIC A TIV A
Através da Lei Municipal n° 3.974, de 23 de dezembro de 2020, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando o recebimento, pelo Setor de Contabilidade (Secretaria de Finanças),
de Notas Fiscais no tempo indevido, ou seja, em 2021 de mercadorias entregues ou
serviços realizados em 2020;
Considerando a necessidade de empenhamento de despesas não-reconhecidas no
exercício em que ocorreram para a efetiva liquidação e posterior pagamento;
Considerando a inscrição das referidas despesas na rubrica de Despesas de
Exercícios Anteriores;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2021 das Secretarias Municipais, criando as despesas necessárias para
execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E FE IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS
Informação dc Impacto Orçamentário n° 07/2021
Ü.M. LEIN/ÍF 3
Im L .h n
—
A te n d im e n to aos a r tig o s 15, 16 e 17 da Lei C o m p le m e n ta r n° 1 0 1 /2 0 0 0
Lei de R e sp o n sa b ilid a d e F isca l
FIN A LID A D E: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei nào incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As
dotações orçamentárias estào alocadas no Orçamento 2021 das Secretarias Municipais.
Informamos, ainda, que os créditos adicionais abertos, relativos às Despesas de
Exercícios Anteriores, correrão por conta de anulação e transferências de dotações já
existentes no Orçamento 2021 da Prefeitura.
Informamos por llm, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Lem e, 09 dc Fevereiro de 2021.
I !
Valéria Ap. Scatolini O tsuka
Diretora dc C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
M arcelo M artini
C ontador
CRC: 1SP316639/0-0
C L A U D E M IR AP
Prefeito do M
DO BO R G ES
de Lcinc
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661 /0001 -68
C.M. LEmb
P ol
khrt£ rine
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que
as despesas a serem criadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias estão alocadas no Orçamentário 2021 das Secretarias
Municipais.
Informo que os créditos adicionais abertos, relativos às
despesas de exercícios anteriores, correrão por conta de anulação e
transferências de dotações já existentes no orçamento 2021 da Prefeitura.
• Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação
de impacto orçamentário n° 07/2021 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 09 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR APA^E^IDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
A V EN ID A 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DjLlEM £
ESTADO DE SÀO PAULO
F | FME—
[C.M. 1rEME
Pr VêtU lFI’ oh
----ÀV .
PROJETO DE LEI N° 10/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito
adicional suplementar, no valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo
que o valor R$ 16.2000,00 (dezesseis mil e duzentos reais) correrá por conta de
anulação parcial e o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por conta
de transferência de dotação orçamentária.
2 .)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
dão em virtude do recebimento do Setor de Contabilidade da Secretaria de
Finanças de notas fiscais no tempo indevido, sendo de 2021 de mercadorias
entregues ou serviços realizados em 2020, tendo a necessidade de
empenhamento de despesas não-reconhecidas no exercício em que ocorreram
para a efetiva liquidação e assim, posterior pagamento.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA PR. QUERUBINO ?.< f HO 211 - CENTRO t FM F/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secret7ria@ cam arale m e.sp .g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
ÍC.M. 1.EIV.E
pr ul :i F,\
)(V
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria de
2021.
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 .)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que visa a adequação do orçamento de 2021 das secretarias municipais!
criando as despesas necessárias para a execução das ações, de forma que a
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de
fevereiro de 2021.
Pela Com issão de CJ.R.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Tcárdo dírMèMês-Canata
Vice-Presidente
Pela Com issão de O.F.C.
:rancisco*fefreira da Silva
Vice-Presidente
Presidente
Lourdes Silva Camacho
Secretário
Cintia Cristina Grossklauss
Secretária
RUA DR. QUERUBINQ SOf iRQ, 231 CENTRO LEME/SP CEP 13610-080 — PABX: 3573-S600 — EMAIL: secret3ria@ camaraleme.sp.gov.br
L tÊ Ê Ê k CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E i^ M E ----
Estado de São Paulo
ACrciemtío Dis
{ Q i 0 ^ 1 2 0
PRESIDENTE
PRO JETO DE LEI n° 10/21 aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos
presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaraiemesp
áÃjfe
C.M. LEME
Pr
m í \
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-tEM t
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 10/2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplem entar e dá outras providências”
Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
19.000.00 (dezenove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
U G
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 l 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.92 156 R$ 3.500,00
0 l 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.3.90.92 317 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.92 2066 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.3.90.92 2074 R$ 500.00
0 1 1 10.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.92 2079 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.92 2080 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.92 2563 R$ 2.800,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.92 2886 R$ 500.00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.92 3095 R$ 4.500.00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.92 8095 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.3.90.92 8096 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.92 8097 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.3.90.92 8098 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.3.90.92 8099 R$ 700,00
0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.2.053000-3.3.90.92 8100 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.3.90.92 8101 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.92 8102 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.3.90.92 8103 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.92 8104 R$ 500,00
Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplemcntaçáo) RS 19.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64,
das seguintes dotações:
U G Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.30 45 R$ 3.500,00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.3.90.39 223 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.39 303 R$ 500,00
0 1 1 10.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.3.90.36 465 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.30 521 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.36 677 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.39 2744 R$ 500.00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.32 3153 R$ 4.500,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 5442 R$ 500.00
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j ê m l CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE lE M E
Estado de São Paulo
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.3.90.36 6130 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.30 6357 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.3.90.36 6526 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.3.90.30 6671 R$ 700.00
0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.2.053000-3.3.90.39 7057 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.3.90.36 7126 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.30 7260 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.3.90.39 7342 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.3.90.30 7481 R$ 500,00
Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Redução) RS 16.200,00
§ 2o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), correrá por
conta de transferência de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição
Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-4.4.90.52 2498 R$ 2.800.00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 2.800,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°10/21
PROJETO DE LEI N° 10/2021
C . M . L E M E 1
" U u n i
Í M f ----x't—-------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplem entar e dá outras providências"
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
19.000.00 (dezenove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
U G
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 I 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.92 156 R$ 3.500.00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.3.90.92 317 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.92 2066 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.05.01 -03092001 1.2.026000-3.3.90.92 2074 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.92 2079 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.92 2080 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.92 2563 R$ 2.800.00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.92 2886 R$ 500,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.92 3095 R$ 4.500,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.92 8095 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.3.90.92 8096 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.92 8097 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.3.90.92 8098 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.3.90.92 8099 R$ 700.00
0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.2.053000-3.3.90.92 8100 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.3.90.92 8101 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.92 8102 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.19.01 -113320021.2.047000-3.3.90.92 8103 R$ 500.00
0
Total
1
Art. 43, §
110.0000
1°, m - L.4..
02.20.01 -206050036.2.050000-3.3.90.92
320/64 (Suplementação)
8104 R$
RS
500.00
19.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io. III. da Lei Federal n° 4.320/64,
das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.30 45 R$ 3.500.00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.3.90.39 223 R$ 500,00
0 1 1 10.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.39 303 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.3.90.36 465 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.30 521 R$ 500.00
0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.36 677 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.39 2744 R$ 500.00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.32 3153 R$ 4.500.00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 5442 R$ 500,00
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ÍC.M. LEIV5E
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QE LEME I Y .
Estado de São Paulo
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.3.90.36 6130 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.30 6357 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.3.90.36 6526 R$ 500.00
0 1 1 10.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.3.90.30 6671 R$ 700,00
0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.2.053000-3.3.90.39 7057 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.3.90.36 7126 R$ 500.00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.30 7260 R$ 500.00
0 1 1 10.0000 02.19.01 -113320021.2.047000-3.3.90.39 7342 R$ 500,00
0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.3.90.30 7481 R$ 500,00
Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Redução) RS 16.200,00
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), correrá por
conta de transferência de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição
Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
— - ------------------------ --------- — -
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-4.4.90.52 2498 R$ 2.800.00
Total Transfercncia - Art. 167, VI - CF 88 RS 2.800,00
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo (C.M. LEIVtE
p% / u r i *>
O fício n° 63 / 2021 - CR
\
Leme, 17 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 34/20.
- de Lei Complementar n° 02/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 35/20.
- de Lei n° 09/21, referente ao Projeto de Lei n° 08/21
- de Lei n° 10/21, referente ao Projeto de Lei n° 10/21
Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEM IR APARECID O BO RG ES
DD. Prefeito Interino do Município de LEM E COPIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
FMAIL: secretaria@camaraleme.8D.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
COMPROVANTE DE PROT ü u u l u
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
3373
19/02/21 12:41 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO 63/2021-CR
AUTOGRAFOS DE LEI.
EVQLKTN
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
(C.M. LEME)
Rs ík
Prefeitura do Município de Lemp W
Estado de São Paulo
LEI O R D IN Á R IA N" 3.986, DE 22 DE FE V E R E IR O DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
credito adicionaI suplementar e dá outras
providências "
O P R E FE IT O DO M U N IC ÍPIO DE LE M E , no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de RS 19.000.00 (dezenove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
gr
0
m
i
ÍSK
1 10.0000
'ÍtUDCÍOIIu P f Q O #*1 ■
02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.92
1 Codiffo
156
Valor
R S 3.500.00 0 1 10.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.3.90.92 3I7 R$ 500.00
0 1 10.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.92 2066 RS 500.00
0 i 1 10.0000 02.05.01 -03092001 1.2.026000-3.3.90.92 2074 RS 500.00
0 i 1 10.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.92 2079 R$ 500.00
0 i 1 10.0000 02.07.01 -1545 10004.2.010000-3.3.90.92 2080 RS 500.00
0 i 1 10.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.92 2563 RS 2.800.00
0 i 1 10.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.3.90.92 2886 RS 500.00
6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.92 3095 RS 4.500.00
8 i 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.92 8095 RS 500.00
0 ----:----
1 10.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.3.90.92 8096 R$ 500.00
0 I 1 10.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.92 8097 RS 500.00
0 1 I 10.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.3.90.92 8098 RS 500.00
0
1 1 10.0000 02.16.01 -06181003 7.2.051000-3.3.90.92 8099 RS 700,00
0 i 1 10.0000 02.17.01-041310002.2.053000-3.3.90.92 8100 RS 500,00
0 1 1 10.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.3.90.92 8101 RS 500.00
0 1 ■ 1 10.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.92 8102 RS 500.00
0 1 1 10.0000 02.19.01 -1 13320021.2.047000-3.3.90.92 8103 RS 500.00
0
m
1 1 10.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.3.90.92 8104 RS
’ RS
500.00
19.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 16.200.00 (dezesseis mil e
duzentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43. $
Io. 111. da Lei Federai n° 4.320/64. das seguintes dotações:
AVÉNIDA r.r. AGOSTO. òóÔ-Cervus-itírne-SP - FONES (19) 25/3-4000 e 3573-4900 - C N P J ->6 362 661/0001-68