| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2263 |
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« « C E S S O V* REG PROC N» FOLHA N°
- 1
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de Sâo Paulo
M t L
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME UTADO DE SAO MUJiO
Prntesao N“:
T ip o
23
de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária
20521
N°: 12
O Poder Executivo a abrir crédito adicional
1 e o ã ou tras prov idênc ias .
D fm m v o MUNICIPAL
í — ci e M r p.,g~
V F
de autuo
subscrevi.
rio Ut >%' lG/dU
OÀMAR
Pfot.N.
Recefc i
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo J V 1 . 1 E M E )
O fíc io n ° 0 9 6 /2 0 2 1 - GP Leme, 19 de fevèreTr cr d e 2 0 2 1.
E xcelentíssim o Senhor,
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências."
Para m elhor análise da proposta encam inham os a ju s tific a tiv a
necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte in te g ra n te do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s V ereadores, em re g im e de
u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de
Leme.
Por fim , ap rove ito a oportunidade para e x te rn a r a Vossa
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta
consideração.
ÃMUNICIPAL DE LÉML
^ H o f l T T l Q l E C L A U D E M IR X p ^ R ç fc W tí BORGES
1 P re fe ito d o M u n ic íp io d e Le m e
Ao
Excelentíssim o Senhor.
M ARCELO ALVES DE C A R V A LH O .
Presidente da Câmara dos V ereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de ayosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
pre feito ci lem c.sp .iiowhr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 1,3 /2021
Ç . M . : E M É )
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È
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 492.907,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e novecentos e sete reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.51 1184 R$ 150.000,00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 150.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.51 1184 R$ 342.907,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 342.907,00
TO TA L RS 492.907,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais), correrá por conta de transferência de dotação orçam en tária, conforme previsto no Artigo
167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 RS 150.000,00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 150.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO [C .M . L EIV!
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS { T l
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 342.907,00 (trezentos e quarenta e dois
mil e novecentos e sete reais), correrá por conta de transposição de dotação o rçam en tária,
conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 212.0000 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.52 1532 R$ 50.000,00
5 1 213.0000 02.08.01-123650028.1.008000-4.4.90.51 1197 R$ 72.907,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.1.006000-4.4.90.51 1028 R$ 70.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.36 1076 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.40 1129 R$ 50.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 342.907,00
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 18 de Fevereiro de 2021.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C * w . i SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS F l\' E1
:M U <A Q .6
—
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de dezem bro de 2020, foi estim ada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando solicitação da Secretaria de Educação, referente à inclusão de despesa
de Obras e Instalações na ação “M anutenção da Secretaria de Educação” ;
Considerando que no mom ento da elaboração do orçam ento para 2021 não foi
prevista essa despesa;
Considerando que se faz necessária criação da despesa para contabilização correta
de contratos / pedidos;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçam ento 2021 da Secretaria de Educação, criando as despesas necessárias para execução
das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
CLAUDEM IR
Prefeito do
O BORGES
pío de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTC, 6 68 -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
Inform ação de Im pacto Orçam entário n° 09/2021
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE EDUCACÀO”
Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, ocorrerá por transferência e transposição de dotação orçam entária existente
no orçam ento aprovado para 2021.
Informamos ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valor no
orçam ento consolidado, e está alocada na Secretaria de Educação.
Inform am os por fim , que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a com patibilidade entre elas.
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do Núcleo de Planejamento
e O rçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Esiado de São Paulo Í.Q_: •V* • F" k* E ^
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que
as despesas a serem criadas neste projeto de iei não incidirão impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que
ocorrerão por transferência e transposição de dotação orçamentária existente no
orçamento aprovado para 2021.
Informo que a suplementaçáo da despesa não aumenta o
valor do orçamento consolidado, estando alocada na Secretaria de Educação.
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre eias, conforme informação de
impacto orçamentário n° 09/2021 da Secretaria Municipal de Finanças.
Informo, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as
Leme, 19 de fevereiro de 2021.
AVENIDA 29 DE AGOSiO. F.68 Centro-Leme-SP - FONES (19) 3S73-400Ü e 3573-4900 - C.NPJ 46.3Ó2.Ó6I/000I-Ó8
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME _
ESTADO DE SÃO PAULO .. r _ E M E
QL
EMENTA: A uto riza o Poder E xecutivo a a b rir c ré d ito adicional es
dá o u tra s providências.
AUTORIA: P refe ito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 492.907,00 (quatrocentos e noventa e dois mil,
novecentos e sete reais), sendo o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil)
por conta de transferência de dotação orçamentária e o valor de R$ 342.907,00
(trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e sete reais) por conta de
transposição de dotação orçamentária.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
consideram solicitação da Secretaria de Educação face a inclusão de despesa de
Obras e Instalações na manutenção da Secretaria de Educação que não foram
previstos no orçamento de 2021, necessitando, portanto, da contabilização devida
de contratos e pedidos.
3 0 “
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
RUADR. QUERUBINO SOCWD 2 3 1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.)-
1r e s v iE
f; s &
l . 'm Q
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2021.
5.)"
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de
março de 2021.
Pela Comissão de C.3.R.
Francisco Fèrreira da Silva
N Presidente
Ricardo dePloraes Cãnáta
Vice-Presidente
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Pela Comissão de O.F.C.
de Moraes Ganata
Presidente
Francisco Feffeira da Silva
Vice-Presidente
fífE51P® 0 m £ & \ o o
Cintia Cristina Grossklauss
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ______ _
C . M . L b í v . t :
r i o
W —
PROJETO DE LEI N° 12/21, aprovado por
votação.
Em 09 de março de 2(
MARCELO a l v e s de
Prêsidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
Ü É L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 12/21
í_ÊMEl
Pr v t x F,s /|1
— ^ —
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 492.907,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e novecentos e sete reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.51 1184 R$ 150.000.00
Total Transferência - Art. 167, Y'l - CF 88 RS 150.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-4.4.90.51 1184 R$ 342.907,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 342.907,00
TOTAL RS 492.907,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais), correrá por conta de transferência de dotação orçamentária, conforme previsto
no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 RS 150.000.00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 150.000,00
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 342.907,00 (trezentos e
quarenta e dois mil e novecentos e sete reais), correrá por conta de transposição de
dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de
1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1532 R$ 50.000,00
5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.1.008000-4.4.90.51 1197 R$ 72.907,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.1.006000-4.4.90.51 1028 R$ 70.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.36 1076 RS 100.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.40 1 129 R$ 50.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 342.907,00
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei n° 16/21
Projeto de Lei n° 12/21 \J
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 492.907,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e novecentos e sete reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-4.4.90.51 1184 R$ 150.000,00
Total Transfcrcncia - Art. 167, VI - CF 88 RS 150.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.51 1184 R$ 342.907.00
Total Transposição - Art. 167. VI - CF 88 RS 342.907,00
TOTAL RS 492.907,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais), correrá por conta de transferência de dotação orçamentária, conforme previsto
no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 R$ 150.000.00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 150.000,00
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 342.907,00 (trezentos e
quarenta e dois mil e novecentos e sete reais), correrá por conta de transposição de
dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de
1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1532 R$ 50.000.00
5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.1.008000-4.4.90.51 1197 RS 72.907.00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.1.006000-4.4.90.51 1028 RS 70.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.36 1076 RS 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.40 1129 RS 50.000.00
lo tai Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 342.907,00
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME________
Estado de São Paulo . »\iâ * EME
|V . 5 7 1
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
rC . M. L E ME l
Rs 1 5
Ofício n° 94 / 2021 - VB # * 2 .
Leme, 10 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Autógrafos:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
de Lei Complementar n° 03/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/21
de Lei n° 13/21, referente ao Projeto de Lei n° 20/21;
de Lei n° 14/21
de Lei n° 15/21
de Lei n° 16/21
de Lei n° 17/21
de Lei n° 18/21
de Lei n° 19/21
referente ao Projeto de Lei n° 21/21;
referente ao Projeto de Lei n° 22/21;
referente ao Projeto de Lei n° 12/21;
referente ao Projeto de Lei n° 13/21;
referente ao Projeto de Lei n° 14/21;
referente ao Projeto de Lei n° 16/21.
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Ap. Borges
DD Prefeito Municipal de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI O R D IN Á R IA N° 3.992, DE 12 DE M A R Ç O DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicionaI especial e dá outras providências "
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme. no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 492.907.00 (quatrocentos e noventa e dois mil e novecentos e sete reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte dé
Recurso Aplicação
' ................................................................
Funcional Programática c,oaigo Valor --“V {**
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.51 1184 RS 150 000.00
Total Transferência - A rt 167, VI - CF 88 RS 150.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de Funcional Programática 1 Valor
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.51 [ 1184 RS 342.907.00
Total Transposição - A rt 167, VI - CF 88 ^ - RS 342.907,00
TOTAL RS 492.907,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 150.000.00 (cento e cinqüenta mil
reais), correra por conta de tran sferên cia de dotação o rçam en tária, conforme previsto no Artigo
107, VI. da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotaçào:
UG Fonte de
Recurso
Código de Funcional Programática Código Valor Aplicação Reduzido
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 RS 150.000.00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 150.000,00
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 342.907.00 (trezentos e quarenta e dois
mil e novecentos e sete reais), correrá por conta de transposição de dotação o rç a m e n tá ria ,
conform e previsto no Artigo 167, VI. da Constituição Federal de 1988. das seguintes dotações:
UG a á
r a r e r p n n j
1 C*dfeo 1
1* '■% Vaiar V llD i
5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1532 RS 50.000.00
5 1 213.0000 02.08.01 - 123650028 1.008000-4.4.90.51 1 197 RS 72.907,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.1.006000-4.4.90.51 1028 RS 70.000.00
5 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.36 1076 RS 100.000.00
5 \ 220.0000 02.08.01 - 123610028.2.060000-3.3.90.40 1 129 RS 50.000.00
lotai ção - Art. 167, VI - CF 88 RS 342.907,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 e -C e n tro -le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362 661/0001-68