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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2264

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PROCESSO N°
\=l£ h u í -
REG PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÀO PAULO
Processo N°: 24
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 13
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos , \ dias do mês de A V< Q f" _______de AQlj . autuo
( rQ — Q p 0 h V / g l l l e ã o , , ________________________________________________________________________________________________
Eu, ( \Av____________________________________ subscrevi.
Prefeitura do Município de-Lente
iOjj j fvej
' J Õ J jú m j
Listado d e S ão P au lo
O fíc io n ° 0 9 7 /2 0 2 1 - GP Lem e, 19 de fe v e re iro de 2 0 2 1 .
E xcelentíssim o S enhor,
A tra vé s do p re sen te e n ca m in h o a essa C olenda Casa para
apreciação o P rojeto de Lei que ”Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
necessária à sua a p re se n ta çã o , bem com o d o cu m e n ta çã o a n e xa , no s e n tid o 
de que a m esm a faça p a rte in te g ra n te do P ro je to de Lei ora a p re se n ta d o .
d iscu tid a e ao fin a l a p rova d a pelos Ilu s tre s V ereadores, em r e g im e d e
u rg ê n c ia , de co n fo rm id a d e com os a rtig o s 190, I, 191, 192 e inciso s e 193 
p a rá g ra fo único e 194, do R egim ento In te rn o da C âm ara dos V e re a d o re s de 
Lem e.
Por fim , a p ro v e ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus v o to s de elevada e stim a e d is tin ta
rn n ciirle ra rã o .
Ao /
E xcelentíssim o S enhor.
M A RC ELO ALVES DE C A R V A LH O .
P residente dü C âm ara dos V e re ad o re s do M unicípio de Lem e/SP. 
Nesta
Para m e lh o r análise da p ro po sta e n ca m in h a m o s a ju s tific a tiv a
S o licita m o s que a p re se n te p ro po sta de Lei seja a p re cia d a ,
Av 29 de ayjsto. 6 6 8 - C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito (i lemc.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
PRO JETO DE LEI N° f] 1 /2021
o .m j n/k
: ) Ã Q 1 -
/ J
'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R $ 131.236,69 (cento e trinta e um m il, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), 
nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
5 5 220.0017 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.93 2139 R$ 57,21
5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 10.179,48
Total Superávit - A rt. 43, § u, I - L.4.320/64 RS 10.236,69
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional P rogram ática Código
Reduzido V alor
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.40 2015 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.40 2016 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.40 2020 R$ 20.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.33 1390 R$ 1.000,00
Total Anulação - A rt. 43, § “, L Il- L.4.320/64 RS 121.000,00
T O T A L RS 131.236,69
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 10.236,69 (dez m il, duzentos e trinta e 
seis reais e sessenta e nove centavos), correrá por conta de su p e rá v it fin a n c e iro de ex ercício 
a n te rio r, conform e previsto no artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
O . [ \ J f
- A h ÍS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
§ 2° - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um m il 
reais), correrá por conta de a n u la ç ã o to tal, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 20.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 R$ 1.000,00
Total Anulação - A rt. 43, § III - L.4.320/64 RS 121.000,00
A rtig o 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e, 19 de Fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR A
Prefeito do
1/
IDO BORGES
de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S C n / e
JU S T IF IC A T IV A
A tra v é s d a L e i M u n ic ip a l n° 3 .9 7 4 , d e 23 d e D e z e m b ro d e 2 0 2 0 , foi e stim a d a 
a re c e ita e fix a d a a d e s p e s a p a ra o e x e rc íc io d e 2 0 2 1 .
C o n sid e ra n d o n e c e ssid a d e d e c ria ç ã o d e a lg u m a s d e sp e sa s p a ra a d e q u a ç ã o 
d o O rç a m e n to d e 2021 d a S e c re ta ria d e E d u cação :
• In d e n iz a ç õ e s e re stitu iç õ e s - p ara c o n ta b iliz a r a d e v o lu ç ã o d e sa ld o s 
re m a n e sc e n te s d e tra n sfe rê n c ia s / c o n v ê n io s;
• S e rv iç o s d e T e c n o lo g ia d a In fo rm a ç ã o e C o m u n ic a ç ã o - p a ra 
c o n ta b iliz a r c o n tra to s d e se rv iç o s v o lta d o s à te c n o lo g ia e d e m a is q u e 
se e n c a ix e m n e ssa d e sp e sa , co m re c u rso s d o S alário E d u c a ç ã o , v isto 
q u e, n o m o m e n to d a e la b o ra ç ã o d o o rç a m e n to n ão foi in c lu íd a e ssa 
d e sp e sa ;
• P a ssa g e n s e d e sp e sa s c o m lo c o m o ç ã o - p a ra c o n ta b iliz a r d e sp e sa s 
c o m p a ss a g e n s e p e d á g io s, d e n tro d a a ç ã o d e M a n u te n ç ã o d a 
S e c re ta ria ;
C o n sid e ra n d o q u e foi v e rific a d o p o ste rio rm e n te a e la b o ra ç ã o d o O rç a m e n to 
a n e c e ssid a d e de c ria ç ã o d e ssa s d esp esas;
V en h o , m u i re sp e ito sa m e n te , p ro p o r e ste P ro je to d e L ei, p a ra a d e q u a ç ã o do 
O rç a m e n to 2021 d a S e c re ta ria d e E d u c a ç ã o , c ria n d o as d e sp e sa s n e c e ssá ria s p a ra e x e c u ç ã o 
d as a ç õ es, e a ju ste d as p e ç a s d e p la n e ja m e n to o rç a m e n tá rio d o m u n ic íp io .
CLAUDEMIR
Prefeito d
IDO BORGES
jj6ípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S Q .
l________ t í ~ '
C ' ... j . . r i/ e ;
Informação de Impacto Orçamentário n° 10/2021
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LT E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O PO ST A S 
EM PR O JETO DE LEI N A SEC R ETA R IA D E E D U C A C À O ”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão 
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, 
ocorrerão por superávit financeiro e anulação de dotação orçam entária existente no orçam ento 
aprovado para 2021.
Inform am os ainda que, as despesas estão alocadas no O rçam ento da S ecretaria de 
Educação, e os recursos que são provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, 
são vinculados de T ransferência do G overno Federal e foram recebidos durante o exercício de 
2020 e não executados totalm ente, restando assim saldo para contabilização em 2021,
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e 
LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade 
entre elas.
D ire to ra de C o n ta b ilid a d e
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
ID O B O R G E S
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
Prefeitura do Município de Leme
E stad o d e S ào P a u lo
DECLARAÇÃO DO QRDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que 
as despesas a serem criadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que 
ocorrerão por superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária existente 
no orçamento aprovado para 2021.
Informo que as despesas estão alocadas no Orçamento da 
Secretaria de Educação, e os recursos são provenientes do superávit financeiro 
do exercício anterior, sendo vinculados e de transferência do Governo Federai, 
sendo recebidos durante o exercício de 2020, ocasião que não executados 
totalmente, restando assim, saldo para contabilização em 2021.
Informo, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDC 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de 
impacto orçamentário n° 10/2021 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 19 de fevereiro de 2021.
J é '
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ó66-C eotro-Le.ne-$P - FONES (19) 3 5 /3 4000 e 3573-4900 - CNPJ 46 362 661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME —
ESTADO DE SAO PAULO ■ iVi. L f cEME
prj.6\.vi r o g
PROJETO DE LEI N ° 1 3 /2 0 2 1
EMENTA: A utoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 131.236,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e 
trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), sendo o valor de R$ 10.236,69 
(dez mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior e o valor de R$ 121.000,00 (cento e 
vinte e um mil reais) por conta de anulação parcial.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto são 
despesas alocadas no orçamento da Secretaria de Educação, para indenizações e 
restituições, serviços de tecnologia da informação e comunicação e passagens e 
despesas com locomoção, sendo recursos vinculados de transferência do governo 
federal, recebidos em 2020 e não executados totalmente, restando assim, saldo 
para contabilização de 2021.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
R UA DR. QUERUBINO SOÊTr O, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
ESTADO DE SÃO PAU LO L E M E
y r ^ 1 . A T f I s - - A P 1! 0
C\
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do 
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2021.
S O -
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento de 2021, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de
março de 2021.
Pela Comissão de CJ.R.
Ricardo de Moraes Ca nata 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
> Presidente
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Ferrèira da Silva 
Vice-Presidente
Tora es Ca nata 
Presidente
\r\tV \Q O
‘intia Cristina Grossklauss 
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo . ^ :le m e
í í i o n i i o D i
oV j_o3_/204
PRESIDEN
PROJETO DE LEI N° 13/21, aproyado por u/anim idade dos presentes em 1a e 2a
votação.
Em 09 de março de 202\
MARCELO ALVES DE CARVAJ 
Presidente Interino
IDA
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
i f f i l j í Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL I j _ E M t i
.25 b '1 |F|S /)') PROJETO DE LEI N° 13/21 j-— ■ 1 -----1--------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e~da
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 131.236,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e 
nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
5 5 220.0017 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.93 2139 R$ 57,21
5 5 210.0018 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 10.179,48
Total Superávit - Art. 43, § l ü,l-L .4 .3 2 0 /6 4 RS 10.236,69
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.40 2015 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.40 2016 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.40 2020 R$ 20.000,00
5 I 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.33 1390 R$ 1.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 121.000,00
TOTAL RS 131.236,69
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 10.236,69 (dez mil, duzentos e 
trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro
de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um 
mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da 
Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 R$ 50.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 20.000.00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 R$ 1.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 121.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo y t E R /ÍE
[ M â H I j ã Z
-------------
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 17/21
Projeto de Lei n° 13/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 131.236,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e 
nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
5 5 220.0017 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.93 2139 R$ 57,21
5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 10.179,48
Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4.320/64 RS 10.236,69
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.40 2015 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.40 2016 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.40 2020 R$ 20.000,00
5 I 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.33 1390 R$ 1.000,00
Total Anulação -A rt. 43, § M i l - L.4.320/64 RS 121.000,00
TOTAL RS 131.236,69
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 10.236,69 (dez mil, duzentos e 
trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro
de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um 
mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da 
Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 R$ 50.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 R$ 50.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 20.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 R$ 1.000.00
Total Anulação - Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 121.000,00
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Estado de São Paulo fC~~M L E M E N
no i(/)) r s i s
Oficio n° 94 / 2021 - VB
Leme, 10 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 03/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/21
- de Lei n° 13/21, referente ao Projeto de Lei n° 20/21;
- de Lei n° 14/21, referente ao Projeto de Lei n° 21/21;
- de Lei n° 15/21, referente ao Projeto de Lei n° 22/21;
- de Lei n° 16/21, referente ao Projeto de Lei n° 12/21;
- de Lei n° 17/21, referente ao Projeto de Lei n° 13/21;
- de Lei n° 18/21, referente ao Projeto de Lei n° 14/21;
- de Lei n° 19/21, referente ao Projeto de Lei n° 16/21.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Ap. Borges
DD Prefeito Municipal de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL 3ecretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protcxx)lo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L E I O R D IN A R IA N“ 3.993, D E 12 D E M A R Ç O DE 2021.
ÍC.M. LEME)
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências "
C laudem ir A parecido B orges, Prefeito do M unicípio de Lem e. no uso das a trib u içõ es que 
lhe sào conferidas por lei. FAZ SA B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu san cio n o e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o I o - Fica o P oder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de 
RS 131.236,69 (cento e trinta e um m il, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove cen tav o s), 
nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Funcionei Programática " Código
Reduzido V alor
5 5 220.0017 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.93 2139 R$ 57.21
5
S unem vil
210.0018 | 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30
a-* í j c i i i
1468 RS 10.179.48
UG Fonte de
Recurso
Código de
-------— ---------------------------------------—
Funcional Programática Código
Reduzido
RS 10.236,69
V alor
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.40 2015 R$ 50.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.40 2016 RS 50.000.00
.s 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.40 2020 R$ 20.000.00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.33 1390 R$ 1.000.00
1 mal Anulação - ArL 43, §T°, III - L.4J2Ü/64 RS 121.000,00
T O T A L RS 131.236,69
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 10.236,69 (dez m il. d u zen to s e trin ta e 
seis reais e sessenta e nove centavos), correrá por conta de s u p e rá v it fin a n c e iro d e e x e rc íc io 
a n te r io r , conform e previsto no artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de RS 121.000.00 (cento e v in te e um mil 
reais), correrá por conta de a n u la ç ã o to ta l, conform e previsto no A rtigo 43, § 1°, 111. da Lei 
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG
2Kecurso T E
Código de
--------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 RS 50.000.00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 RS 50.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 RS 20.000.00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 RS 1.000.00
local A nulação - Art, 43, § 1", III - L.4.320/64 RS 121.000,00
AVENIDA 29 DF AGOSTO. Óft8 C e n irc -lb m e -S P - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 4o.3ó2 66I/C 001-68

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