| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° \=l£ h u í - REG PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÀO PAULO Processo N°: 24 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 13 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos , \ dias do mês de A V< Q f" _______de AQlj . autuo ( rQ — Q p 0 h V / g l l l e ã o , , ________________________________________________________________________________________________ Eu, ( \Av____________________________________ subscrevi. Prefeitura do Município de-Lente iOjj j fvej ' J Õ J jú m j Listado d e S ão P au lo O fíc io n ° 0 9 7 /2 0 2 1 - GP Lem e, 19 de fe v e re iro de 2 0 2 1 . E xcelentíssim o S enhor, A tra vé s do p re sen te e n ca m in h o a essa C olenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei que ”Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências. " necessária à sua a p re se n ta çã o , bem com o d o cu m e n ta çã o a n e xa , no s e n tid o de que a m esm a faça p a rte in te g ra n te do P ro je to de Lei ora a p re se n ta d o . d iscu tid a e ao fin a l a p rova d a pelos Ilu s tre s V ereadores, em r e g im e d e u rg ê n c ia , de co n fo rm id a d e com os a rtig o s 190, I, 191, 192 e inciso s e 193 p a rá g ra fo único e 194, do R egim ento In te rn o da C âm ara dos V e re a d o re s de Lem e. Por fim , a p ro v e ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus v o to s de elevada e stim a e d is tin ta rn n ciirle ra rã o . Ao / E xcelentíssim o S enhor. M A RC ELO ALVES DE C A R V A LH O . P residente dü C âm ara dos V e re ad o re s do M unicípio de Lem e/SP. Nesta Para m e lh o r análise da p ro po sta e n ca m in h a m o s a ju s tific a tiv a S o licita m o s que a p re se n te p ro po sta de Lei seja a p re cia d a , Av 29 de ayjsto. 6 6 8 - C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito (i lemc.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S PRO JETO DE LEI N° f] 1 /2021 o .m j n/k : ) Ã Q 1 - / J 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R $ 131.236,69 (cento e trinta e um m il, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 5 5 220.0017 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.93 2139 R$ 57,21 5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 10.179,48 Total Superávit - A rt. 43, § u, I - L.4.320/64 RS 10.236,69 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional P rogram ática Código Reduzido V alor 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.40 2015 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.40 2016 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.40 2020 R$ 20.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.33 1390 R$ 1.000,00 Total Anulação - A rt. 43, § “, L Il- L.4.320/64 RS 121.000,00 T O T A L RS 131.236,69 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 10.236,69 (dez m il, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), correrá por conta de su p e rá v it fin a n c e iro de ex ercício a n te rio r, conform e previsto no artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 O . [ \ J f - A h ÍS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S § 2° - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um m il reais), correrá por conta de a n u la ç ã o to tal, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 20.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 R$ 1.000,00 Total Anulação - A rt. 43, § III - L.4.320/64 RS 121.000,00 A rtig o 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 19 de Fevereiro de 2021. CLAUDEMIR A Prefeito do 1/ IDO BORGES de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S C n / e JU S T IF IC A T IV A A tra v é s d a L e i M u n ic ip a l n° 3 .9 7 4 , d e 23 d e D e z e m b ro d e 2 0 2 0 , foi e stim a d a a re c e ita e fix a d a a d e s p e s a p a ra o e x e rc íc io d e 2 0 2 1 . C o n sid e ra n d o n e c e ssid a d e d e c ria ç ã o d e a lg u m a s d e sp e sa s p a ra a d e q u a ç ã o d o O rç a m e n to d e 2021 d a S e c re ta ria d e E d u cação : • In d e n iz a ç õ e s e re stitu iç õ e s - p ara c o n ta b iliz a r a d e v o lu ç ã o d e sa ld o s re m a n e sc e n te s d e tra n sfe rê n c ia s / c o n v ê n io s; • S e rv iç o s d e T e c n o lo g ia d a In fo rm a ç ã o e C o m u n ic a ç ã o - p a ra c o n ta b iliz a r c o n tra to s d e se rv iç o s v o lta d o s à te c n o lo g ia e d e m a is q u e se e n c a ix e m n e ssa d e sp e sa , co m re c u rso s d o S alário E d u c a ç ã o , v isto q u e, n o m o m e n to d a e la b o ra ç ã o d o o rç a m e n to n ão foi in c lu íd a e ssa d e sp e sa ; • P a ssa g e n s e d e sp e sa s c o m lo c o m o ç ã o - p a ra c o n ta b iliz a r d e sp e sa s c o m p a ss a g e n s e p e d á g io s, d e n tro d a a ç ã o d e M a n u te n ç ã o d a S e c re ta ria ; C o n sid e ra n d o q u e foi v e rific a d o p o ste rio rm e n te a e la b o ra ç ã o d o O rç a m e n to a n e c e ssid a d e de c ria ç ã o d e ssa s d esp esas; V en h o , m u i re sp e ito sa m e n te , p ro p o r e ste P ro je to d e L ei, p a ra a d e q u a ç ã o do O rç a m e n to 2021 d a S e c re ta ria d e E d u c a ç ã o , c ria n d o as d e sp e sa s n e c e ssá ria s p a ra e x e c u ç ã o d as a ç õ es, e a ju ste d as p e ç a s d e p la n e ja m e n to o rç a m e n tá rio d o m u n ic íp io . CLAUDEMIR Prefeito d IDO BORGES jj6ípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S Q . l________ t í ~ ' C ' ... j . . r i/ e ; Informação de Impacto Orçamentário n° 10/2021 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LT E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O PO ST A S EM PR O JETO DE LEI N A SEC R ETA R IA D E E D U C A C À O ” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerão por superávit financeiro e anulação de dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado para 2021. Inform am os ainda que, as despesas estão alocadas no O rçam ento da S ecretaria de Educação, e os recursos que são provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, são vinculados de T ransferência do G overno Federal e foram recebidos durante o exercício de 2020 e não executados totalm ente, restando assim saldo para contabilização em 2021, Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. D ire to ra de C o n ta b ilid a d e CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento ID O B O R G E S AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 Prefeitura do Município de Leme E stad o d e S ào P a u lo DECLARAÇÃO DO QRDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerão por superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado para 2021. Informo que as despesas estão alocadas no Orçamento da Secretaria de Educação, e os recursos são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, sendo vinculados e de transferência do Governo Federai, sendo recebidos durante o exercício de 2020, ocasião que não executados totalmente, restando assim, saldo para contabilização em 2021. Informo, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDC - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 10/2021 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 19 de fevereiro de 2021. J é ' AVENIDA 29 DE AGOSTO, ó66-C eotro-Le.ne-$P - FONES (19) 3 5 /3 4000 e 3573-4900 - CNPJ 46 362 661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME — ESTADO DE SAO PAULO ■ iVi. L f cEME prj.6\.vi r o g PROJETO DE LEI N ° 1 3 /2 0 2 1 EMENTA: A utoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 131.236,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), sendo o valor de R$ 10.236,69 (dez mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior e o valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) por conta de anulação parcial. 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto são despesas alocadas no orçamento da Secretaria de Educação, para indenizações e restituições, serviços de tecnologia da informação e comunicação e passagens e despesas com locomoção, sendo recursos vinculados de transferência do governo federal, recebidos em 2020 e não executados totalmente, restando assim, saldo para contabilização de 2021. 3.)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. R UA DR. QUERUBINO SOÊTr O, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. ESTADO DE SÃO PAU LO L E M E y r ^ 1 . A T f I s - - A P 1! 0 C\ 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. S O - No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento de 2021, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de março de 2021. Pela Comissão de CJ.R. Ricardo de Moraes Ca nata Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva > Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão de O.F.C. Francisco Ferrèira da Silva Vice-Presidente Tora es Ca nata Presidente \r\tV \Q O ‘intia Cristina Grossklauss Secretária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo . ^ :le m e í í i o n i i o D i oV j_o3_/204 PRESIDEN PROJETO DE LEI N° 13/21, aproyado por u/anim idade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 09 de março de 202\ MARCELO ALVES DE CARVAJ Presidente Interino IDA RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME i f f i l j í Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL I j _ E M t i .25 b '1 |F|S /)') PROJETO DE LEI N° 13/21 j-— ■ 1 -----1-------- “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e~da providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 131.236,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 5 5 220.0017 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.93 2139 R$ 57,21 5 5 210.0018 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 10.179,48 Total Superávit - Art. 43, § l ü,l-L .4 .3 2 0 /6 4 RS 10.236,69 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.40 2015 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.40 2016 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.40 2020 R$ 20.000,00 5 I 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.33 1390 R$ 1.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 121.000,00 TOTAL RS 131.236,69 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 10.236,69 (dez mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 R$ 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 20.000.00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 R$ 1.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 121.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo y t E R /ÍE [ M â H I j ã Z ------------- Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 17/21 Projeto de Lei n° 13/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 131.236,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 5 5 220.0017 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.93 2139 R$ 57,21 5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1468 R$ 10.179,48 Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4.320/64 RS 10.236,69 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.40 2015 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.40 2016 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.40 2020 R$ 20.000,00 5 I 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.33 1390 R$ 1.000,00 Total Anulação -A rt. 43, § M i l - L.4.320/64 RS 121.000,00 TOTAL RS 131.236,69 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 10.236,69 (dez mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 R$ 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 R$ 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 20.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 R$ 1.000.00 Total Anulação - Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 121.000,00 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ^ • - - jFh---------- -- b 4 | F|S /i^ Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo fC~~M L E M E N no i(/)) r s i s Oficio n° 94 / 2021 - VB Leme, 10 de março de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 03/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/21 - de Lei n° 13/21, referente ao Projeto de Lei n° 20/21; - de Lei n° 14/21, referente ao Projeto de Lei n° 21/21; - de Lei n° 15/21, referente ao Projeto de Lei n° 22/21; - de Lei n° 16/21, referente ao Projeto de Lei n° 12/21; - de Lei n° 17/21, referente ao Projeto de Lei n° 13/21; - de Lei n° 18/21, referente ao Projeto de Lei n° 14/21; - de Lei n° 19/21, referente ao Projeto de Lei n° 16/21. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Ap. Borges DD Prefeito Municipal de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL 3ecretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO LU S LU _J LU Q O CL O CNin T~ CN 8 55 S ° 5 < 2 2 2 í? S | 2 2 H g í ü O O < 5 0) O JD C C 3 P D F 2. CD CO O E S c 0 - A- §■■§ ò E £ co Z o © CO (0 O Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protcxx)lo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO L E I O R D IN A R IA N“ 3.993, D E 12 D E M A R Ç O DE 2021. ÍC.M. LEME) *2^/21 Rs ( h l /C^p Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências " C laudem ir A parecido B orges, Prefeito do M unicípio de Lem e. no uso das a trib u içõ es que lhe sào conferidas por lei. FAZ SA B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu san cio n o e prom ulgo a seguinte Lei: A rtig o I o - Fica o P oder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de RS 131.236,69 (cento e trinta e um m il, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove cen tav o s), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Funcionei Programática " Código Reduzido V alor 5 5 220.0017 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.93 2139 R$ 57.21 5 S unem vil 210.0018 | 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 a-* í j c i i i 1468 RS 10.179.48 UG Fonte de Recurso Código de -------— ---------------------------------------— Funcional Programática Código Reduzido RS 10.236,69 V alor 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.40 2015 R$ 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.40 2016 RS 50.000.00 .s 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.40 2020 R$ 20.000.00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.33 1390 R$ 1.000.00 1 mal Anulação - ArL 43, §T°, III - L.4J2Ü/64 RS 121.000,00 T O T A L RS 131.236,69 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 10.236,69 (dez m il. d u zen to s e trin ta e seis reais e sessenta e nove centavos), correrá por conta de s u p e rá v it fin a n c e iro d e e x e rc íc io a n te r io r , conform e previsto no artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de RS 121.000.00 (cento e v in te e um mil reais), correrá por conta de a n u la ç ã o to ta l, conform e previsto no A rtigo 43, § 1°, 111. da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG 2Kecurso T E Código de --------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------- Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 RS 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 RS 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 RS 20.000.00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 969 RS 1.000.00 local A nulação - Art, 43, § 1", III - L.4.320/64 RS 121.000,00 AVENIDA 29 DF AGOSTO. Óft8 C e n irc -lb m e -S P - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 4o.3ó2 66I/C 001-68