| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° - )S J i } ~ 1 FL. REG. PROC N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME estadooc&Aomulo Processo N°: 25 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 14 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos ^ n dias do mês de '// l/l u\i u i a >.q Qh & 1 1 ~..&P Eu, — £ de autuo subscrevi. X L r n / E ' ) i - • — —~~A Prefeitura do Município de Lenie Estado de São Paulo Ofício n° 0 9 8 / 2 0 2 1 - GP Leme, 19 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências. " Para m elhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de urgência, d,i conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Poi fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. MARCELO ALVES DE CARVALHO. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta I í Av 29 de jq .t-io 5c8 - Centro - CEP 13610-210 - PABX <19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prcfcilo n leinc.sp.yov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS i 'J í i L i K a t . — P R O JE T O DE LEI N° /2021 “A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras p rovidências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 555.085,48 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática ■ Código Reduzido Valor 6 5 300.0069 02.11.01-103010035.1.034000-4.4.90.93 3036 R$ 50.841,52 Total Superávit - Art. 43, § ° ,I - L.4.320/64 i*RS f H «50.841,52 UG Fonte de Recurso Código de * i* - Aplicaçao Funcional Prograniatiça Reduzido w n i 6 5 100.0073 02.11.01-103010035.2.082000-3.3.90.32 3230 R$ 504.243,96 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 504.243,96 T O T A L RS 555.085,48 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.841,52 (cinqüenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de superáv it financeiro de exercício an terio r, conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS c . f í . V n ? e ] § 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 504.243,96 (quinhentos e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), por conta de excesso de arrecad ação , conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de Fevereiro de 2021. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS O . r.. ' FJV’ E 1 5 J JU ST IFIC A T IV A Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de Dezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando necessidade de criação de despesas para adequação do Orçam ento de 2021 da Secretaria de Saúde, de Transferências do Governo Federal: • Indenizações e restituições - para contabilizar a devolução de saldo rem anescente do Convênio SICONV n° 798513, CTR 1.012.715- 79/2013/M SAUDE, cujo objeto é a Construção de U nidade de Atenção Especializada em Saúde. Tal devolução é necessária devido à conclusão da obra, e conform e previsão em contrato; • M aterial, Bem ou Serviço para D istribuição G ratuita - para contabilizar despesas de distribuição gratuita do N úcleo Social da Saúde. Recursos provenientes da Lei C om plem entar n° 176, de 29/12/2020. Considerando que foi verificado posteriorm ente a elaboração do O rçam ento a necessidade de criação dessas despesas; Venho, m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçam ento 2021 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visando um m elhor atendim ento à população. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçam entário n° 11/2021 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FIN A LID A D E: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DF. SAÚDE” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são de recursos de Transferência do Governo Federal e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios. Inform am os ainda que, os recursos são provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, do Convênio SICONV n° 798513, CTR 1.012.715- 79/2013/M SAUDE, não utilizados em sua totalidade restando saldo para contabilização em 2021; e também, são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçam ento 2021, cujo ingresso ocorrerá durante o exercício, resultante da Lei Com plem entar n° 176/2020. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçam entário: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 79.216.770,07 Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 555.085,48 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,701% Obs: * Valores estimados para o Orçamento de 2021. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _______ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P & ' f F" L * v ; Informamos por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 19 de Fevereiro de 2021. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ( C . f [ f~ | ' / [£ DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei, são de recursos de Transferências do Governo Federal e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimentos de dispêndios. Os recursos são provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, do Convênio SINCOV n° 798513, CTR 1.012.715- 79/2013/MSAUDE, não utilizados em sua totalidade restando saldo para contabilização de 2021; e também, são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2021, cujo ingresso ocorrerá durante o exercício, resultante da Lei Complementar n° 176/2020. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° 11/2021. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 14/2021 L EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 555.085,48 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 50.841,52 (cinqüenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e dois centavos) por conta de superávit financeiro de exercício anterior e R$ 504.243,96 (quinhentos e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) por conta de excesso de arrecadação. necessidade de criação de despesas para adequação do Orçamento de 2.021 da Secretaria da Saúde, de Transferência do Governo Federal no tocante a devolução de saldo remanescente do Convênio SICONV n° 798513, CTR 1.012.715- 79/2013/MSAUDE, cujo o objeto é a Construção de Unidade de Atenção PARECER CONJUNTO 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 2.) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta a Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br „ tp fe M E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIpPIO DE LEMg?:gf ESTADO DE SÃO PAULO " Especializada em Saúde e para contabilizar despesas de distribuição gratuita do Núcleo Social da Saúde. 3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 2.021. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 04 de março de Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Ricajxmde Moraes Ca nata 'A/ICE-PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C. Ricardo de MoraesZanata ^ PRESIDENTE / ) T E [Y\ k & iC D Francisco Ferreira da Silva Cíntia Cristina Grosskíauss VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S>camaraleme.sp.EOv.br ■íxaèfc. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Í..M. LEME r i o RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp 3M & CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 14/21 Ç J W , a b f i / I E Pr Fls A ■ x h \ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 555.085,48 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0069 02.11.01 -103010035.1.034000-4.4.90.93 3036 R$ 50.841,52 Total Superávit - Art. 43, § u, I - L.4.320/64 RS 50.841,52 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 100.0073 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 3230 R$ 504.243,96 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 504.243,96 TOTAL RS 555.085,48 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 50.841,52 (cinqüenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 504.243,96 (quinhentos e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de março de 2021 Marc^k3^Alve^dê Carvalho Presidente Interino/ \ RUA DR QUERUBINQP o e ir o , 231 - c e n t r o - le m e /s p - c e i3 1361ÍW36tT - PABX: 3573-5600 EMAIL secreta ria@ cam3ratéme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 18/21 Projeto de Lei n° 14/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 555.085,48 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: .M. LÉWfEl Pr r o UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática ; Código Reduzido Valor 6 5 300.0069 02.11.01 -103010035.1.034000-4.4.90.93 3036 R$ 50.841,52 1'otal Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4320/64 RS 50.841,52 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 100.0073 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 3230 R$ 504.243,96 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4320/64 RS 504.243,96 TOTAL RS 555.085,48 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 50.841,52 (cinqüenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 504.243,96 (quinhentos e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 94 / 2021 - VB ÍC.M. LEMEl Rs/ V l Á/*i. ) Leme, 10 de março de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes A u tó g ra fo s : - de Lei Complementar n° 03/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/21 - de Lei n° 13/21, referente ao Projeto de Lei n° 20/21; - de Lei n° 14/21, referente ao Projeto de Lei n° 21/21; - de Lei n° 15/21, referente ao Projeto de Lei n° 22/21; - de Lei n° 16/21, referente ao Projeto de Lei n° 12/21; - de Lei n° 17/21, referente ao Projeto de Lei n° 13/21; - de Lei n° 18/21, referente ao Projeto de Lei n° 14/21; - de Lei n° 19/21, referente ao Projeto de Lei n° 16/21. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Ap Borges DD Prefeito Municipal de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.3P .qov.br - SITE: cam araiem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p COMPROVANTE DE PROTOCOLO LU 2 LU_l LU Q O Q. O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORD1N A RIA N° 3.994, DE 12 DE M A R Ç O DE 2021. ÍC.M. LEMEl Rs 1.5 l JA*? "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências " Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 555.085.48 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG O 9 ■3 | U Código de Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0069 02.11.01 -103010035.1.034000-4.4.90.93 3036 R$ 50.841.52 lo ta i Superávit - Art. 43, ffl", I - L.4.320/64 R$ 50.841,52 UG Fonte de C odípo de Funcional Programática Código Recurso A plicação Reduzido Valor 6 5 100.0073 02.1 1.01 - 103010035.2.082000-3.3.90.32 3230 RS 504.243.96 Total Excesso - Afi. 43.§ r , II - L.4.320/64 RS 504.243,96 T O T A L RS 555.085,48 § I o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 50.841,52 (cinqüenta mil. oitocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de sup eráv it fin an ceiro de exercício an terio r, conforme previsto no artigo 43. § Io. I. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - ü crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 504.243.96 (quinhentos e quatro mil. duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), por conta de excesso de a rre c a d a ç ã o , conforme previsto no Artigo 43. § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2U - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. I .ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Leme, 12 de março de 2021. AVENIDA 29 DE AGO STO 6 68-C entro-Lem e-bP - FONES ; 19; 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.3ô2 ó 6 l/0 0 0 '-6 8