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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2266

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PROCESSO NP
~~ Õ) bjçl f ^
REG PROC N°
FL.
FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E sta d o d e S ã o P a u lo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Processo N°: 26
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 15
Ano: 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos — ^— dias do mês de ~ r.O
-------------
de J O i/ . autuo
subscrevi.
010 ^ U/<2^
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
O fício n° 119/2021 - GP Lem e, 02 de m arço de 2021.
Excelentíssim o Senhor,
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para
apreciação c P rojeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito
adicional especial e dá outras providências."
Para m elhor análise da proposta encam inham os a ju s tific a tiv a
necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte in tegrante do P rojeto de Lei ora apresentado.
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em reg im e de
urgência, de conform idade com os artigo s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de 
Leme.
Por fim , ap rove ito a op ortu nid ade para e x te rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e d istin ta 
consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO .
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto. 6 6 8 - C e n tr o -C E P 13610-210- PABX 119) o573-4000 - CNPJ/MF 46 362 66<'C001-68
prefei/wã/Jemc sp.gov. hr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LE I N° /2021
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.548.000,00 (dois milhões e quinhentos e quarenta e oito mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código I
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 100.000,00
Tota Anulação (Suplement ação) - Art. 43, 5 1", III - L.4.320/64 ^ k $ » T o o :ò ò 6 :o o
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática • Código
Reduzido Valor
5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 R$ 120.000,00
5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 2108 R$ 88.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 100.000,00
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.1.90.04 2126 R$ 10.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.04 2127 R$ 990.000,00
10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.1.90.04 2136 R$ 790.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.1.90.04 2137 R$ 100.000,00
Tota Transpôs çâo Art. 167, VI - CF 88 ... R$ 2.198.000.00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor :
5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 R$ 30.000,00
0 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 2108 R$ 80.000,00
5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.90.04 2126 R$ 40.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 50.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.1.90.04 2099 R$ 50.000,00
Total Transferência Art. 167, VI - CF 88 ' ■ g ■ S 3 9
■ref»w . . .
174 250.000,00
T O T A L R $ 2 .5 4 8 .0 0 0 ,0 0
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO (Ç F ~ P È
§ 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por 
conta de a n u lação total, conforme previsto no Artigo 4 3, § Io, III, da Lei Federal n° 4 .3 2 0 /6 4 , da 
seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.40 1129 R$ 100.000,00
Total Anulação (Suplem entação) - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS - 100.000,00
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2 .1 9 8 .0 0 0 ,0 0 (dois milhões e cento e 
noventa e oito mil reais), correrá por conta de tra n sp o siçã o de d o ta çã o o rça m en tá ria , conforme 
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática . Código
Reduzido ' • Valor
5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.30 1685 R$ 19.000,00
5 1 110.0000 02.08.01 -123640028.2.150000-3.3.90.40 1707 R$ 25.000,00
5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-4.4.90.52 1687 R$ 19.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.061000-3.3.90.30 1282 R$ 40.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.061000-3.3.90.39 1299 R$ 35.000,00
5 1 210.0000 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2370 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.061000-3.3.90.39 1165 R$ 20.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.011000-4.4.90.52 2141 R$ 60.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.175000-3.3.90.30 1914 R$ 990.000,00
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.176000-3.3.90.30 2067 R$ 790.000,00
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.177000-3.3.90.30 2069 R$ 100.000,00
Total Transposição Art. 167, VI - CF 88 RS 2.198.000,00
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2 5 0 .0 0 0 ,0 0 (duzentos e cinqüenta mil 
reais), correrá por conta de tra n sferen cia de d o ta çã o o rça m en tá ria , conforme previsto no Artigo 
167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME _
ESTADO DE SÃO PAULO [C . T ] j ' EM E
N í í S l c
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
_
Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90 52 1532 R$ 30.000,00
5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1412 R$ 80.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1132 R$ 50.000,00
5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-4.4.90.52 1598 R$ 40.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.52 1010 R$ 50.000,00
Total Transferência Art. 167, VI - CF 88 R$ ' 250.000.00
A rtigo 2 o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 01 de Março de 2021.
CLAUDEMIR ÁPjVRECIDO BORGES u L
P r e fe ito d o M u n id p io d e L e m e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
J U S T IF IC A T IV A
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J 1.
' FIV E]
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Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de dezem bro de 2020, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando Lei Federal n° 173/2020, que estabelece o Program a Federativo de 
Enfrentam ento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19), e dá outras providências;
Considerando o D ecreto M unicipal n° 7.583 de 26 de janeiro de 2021, que dispõe 
sobre o plano de retorno às aulas e atividades presenciais nas unidades escolares da rede 
pública e privada de ensino do M unicípio;
Considerando afastam ento de funcionários e docentes que fazem parte do grupo de 
risco, acima de 60 anos e gestantes;
Considerando que há concurso vigente, no entanto, por força da Lei Federal a 
contratação só pode ocorrer em caso de reposição de vacância;
Considerando por fim, a necessidade de contratação tem porária para suprir a 
dem anda da Rede M unicipal de Ensino neste período de pandem ia;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçam ento 2021 da Secretaria de Educação, criando as despesas necessárias para 
contabilização correta, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
C L A U D E M IR
Prefeito do
ID O B O R G E S
íunicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, ocorrerá por anulação, transposição e transferência de dotação orçam entária 
existente no orçam ento aprovado para 2021.
Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no 
orçam ento consolidado, e estão alocadas na Secretaria de Educação. São despesas para 
pagam ento de pessoal e são para cum prim ento de índice constitucional obrigatório de 
recursos próprios do tesouro (25%).
Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
L em e, 0* 1 * ' 1
D ireto ra d e C o n ta b ilid a d e
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C e n t r o - L e m e - S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo w f 1
j / 7 r
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4
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que 
as despesas a serem criadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que 
ocorrerá por anulação, transposição e transferência de dotação orçamentária 
existente no orçamento 2021.
A suplementação das despesas não aumenta valores no 
orçamento consolidado, estão alocadas na Secretaria e Educação. Saõ 
despesas para pagamento de pessoal e são para cumprimento de índice 
constitucional obrigatório de recursos próprios de tesouro.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 02 de março de 2021.
BORGES
Leme
CLAUDEMIR ÃP IDO
Prefeito dò Município de
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
SECRETAR IA M U N IC IPA L DE EDUCAÇAO
L 1 i ! i
S 2 5 3
V
Leme, 01 de março de 2021.
v________ u i
O fício: n° 104/2021 - GAB 
A ssunto: Elaboração de Projeto de Lei.
A finalidade do presente é enviar a Vossa Senhoria, a solicitação de elaboração de 
Projeto de Lei para adequação orçamentária para despesas com contratação emergencial de 
funcionários e docentes para o ano letivo de 2021, a qual deverá ser tramitada com urgência, 
tendo em vista as informações a seguir:
Considerando a Lei Federal n° 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavíms SARS-COV-2 (Covid-19), e dá outras providências;
Considerando a necessidade de contração de pessoal para atender a demanda da Rede 
Municipal de Ensino de Leme para melhor qualificar e atender os alunos, mesmo sendo através 
de aulas online, mas sempre buscando desenvolver referidas aulas com qualidade e visando 
educação de qualidade.
Considerando os afastamentos de funcionários e docentes que fazem parte do grupo de 
risco, acima de 60 anos de idade e gestantes;
Considerando que há um concurso vigente, no entanto, a contratação só é permitida em 
caso de reposições de vacância;
Diante das considerações, justifico a urgência para contratação emergencial de 
funcionários e docentes, para que esta Secretaria possa atender a demanda da Rede Municipal 
de Ensino de Leme neste período de pandemia pelo COVID-19.
Sem mais, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me 
á disposição para quaisquer esclarecimento que se fizerem necessários.
GUILHERME ER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ILMO. SR.
KALLEB GROSKLAUS BARBATO
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
R ua M ana A ugusta T hom az, 133 • C entro • C E P 13611-971 • Lem e • S P 
(19) 3573 6300 • ed u cacao @ lem e sp gov br • w w w .lem e.sp .g o v .b r
A(s) Comlss8o(ões) de;
C J.F . k C 2 3 
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S .E .C .L .T O
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 15/2021
fC.M . - E M É ]
r.toiM o
1 /A / 1 
-----------Vv/ --------- s
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a ab rir Crédito
A dicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal 
possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.548.000,00 (dois milhões, 
quinhentos e quarenta e oito mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil) por conta 
de anulação total, R$ 2.198.000,00 (dois milhões cento e noventa e oito mil reais) 
por conta de transposição de dotação orçamentária e R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais) por conta de transferência de dotação orçamentária.
2.) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta a 
necessidade de criação de despesas para adequação do Orçamento de 2.021 
tendo em vista o Decreto Municipal que dispôs sobre o plano de retorno às aulas e 
atividades presenciais e houveram afastamentos de funcionários docentes que 
fazem parte do grupo de risco e há concurso vigente que permitiu a reposição de 
servidores no caso de vacância e há a necessidade de contratação temporária.
Rua D r. Q u e ru b in o S o e iro , 231 - C e n tro - Lem e/S P - CEP: 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 19 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E -m a il: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei 
em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições 
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 02 de março de
2 .0 2 1 .
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
^ G v \ A < Í . I ' -
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de O. F. e C.
4 r
Francisco Férreira da
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE
Silva Cíntia
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(6>camaraleme.sp.gov.br
A © E & B fc e iie n ís
01 r dJL
P*£$mKTE
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
[ C M. C pM E'
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 15/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se 
necessidade de contratação temporária para suprir a demanda da Rede Municipal de 
Ensino no período de pandemia e, em virtude de afastamento de funcionários e 
docentes que fazem parte do grupo de risco, acima de 60 anos e gestantes, tendo 
em vista o Decreto Municipal n° 7.583 de 26 de janeiro de 2021, que dispôs sobre o 
plano de retorno as aulas e atividade presenciais nas unidades escolares da rede 
pública e privada de ensino do município, e ainda, em observância a Lei Federal n° 
173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de 
Urgência Especial.
Leme/SP, 02 de março de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Projeto de Lei n° 15/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 02 de março de 2021.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.5p.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 11/21
PROJETO DE LEI N° 15/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 2.548.000,00 (dois m ilhões e quinhentos e quarenta e oito mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplica ç&o
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 100.000,00
Total Anulação (Suplemetaçflo)- r t 43, § Io, III - L.4J20/64 RS 100.000,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
AplicaçSo
Funcional Programática
Código
Reduzido V alor
5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 R$ 120.000.00
5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 2108 R$ 88.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 100.000.00
5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.90.04 2126 R$ 10.000.00
10 2 261.0000 02.08.01 -123610030.2.060000-3.1.90.04 2127 R$ 990.000.00
10 2 272.0000 02.08.01 -123650030.2.062000-3.1.90.04 2136 R$ 790.000,00
10 2 271.0000 02.08.01 - 123650030.2.063000-3.1.90.04 2137 R$ 100.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 2.198.000,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 R$ 30.000.00
5 I 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 2108 R$ 80.000.00
5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.060000-3.1.90.04 2126 R$ 40.000.00
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 50.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.059000-3.1.90.04 2099 R$ 50.000.00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 250.000,00
TOTAL R$ 2.548.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corn^r^ 
por conta de anulação total, conforme previsto no artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
da seguinte dotação:
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMB C f
ESTADO DE SÃO PAULO J ( ' 7
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicaç9o
Funcional Programática
Código
Reduzido V alor
5 1 220.0000 02.08.01 - 123610028.2.060000-3.1.90.40 1129 R$ 100.000.00
1 otnl A nulação (Suplem entaçâo) - A r t 43, § Io, III - L. 4J20/64 RS 100.000,00
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.198.000,00 (dois m ilhões e cento e 
noventa e oito mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e 
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicaçfio
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
5 1 110.0000 02.08.01 -123640028.2.150000-3.3.90.30 1685 R$ 19.000,00
5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.40 1707 R$ 25.000.00
5 1 110.0000 02.08.01 -123640028.2.150000-4.4.90.52 1687 R$ 19.000,00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.061000-3.3.90.30 1282 R$ 40.000.00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.061000-3.3.90.39 1299 R$ 35.000.00
5 1 210.0000 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2370 R$ 100.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.061000-3.3.90.39 1165 R$ 20.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.011000-4.4.90.52 2141 R$ 60.000.00
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.175000-3.3.90.30 1914 R$ 990.000.00
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.176000-3.3.90.30 2067 R$ 790.000.00
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.177000-3.3.90.30 2069 R$ 100.000.00
Total Transposiçfto - A r t 167, VI - CF 88 RS 2.198.000,00
§ 3° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil 
reais), correrá por conta de transferência de dotação orçam entária, conform e previsto no 
Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2S1 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E I^ IE -J ii^ í
ESTADO DE SÃO PAULO v
|h /E
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1532 R$ 30.000.00
5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1412 R$ 80.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1132 R$ 50.000.00
5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-4.4.90.52 1598 R$ 40.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123670028.2.059000-4.4.90.52 1010 R$ 50.000.00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 250.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
R E D A Ç Ã O F IN A L
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 2.548.000,00 (dois m ilhões e quinhentos e quarenta e oito mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 100.000.00
Total Anulação (Suplemetação) - i r t 43, § 1*, 111 - L.4.320/64 RS 100.000,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 R$ 120.000.00
5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 2108 R$ 88.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 - 123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 100.000,00
5 I 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.1.90.04 2126 R$ 10.000.00
10 2 261.0000 02.08.01 -123610030.2.060000-3.1.90.04 2127 R$ 990.000.00
10 2 272.0000 02.08.01 -123650030.2.062000-3.1.90.04 2136 R$ 790.000.00
10 2 271.0000 02.08.01 -123650030.2.063000-3.1.90.04 2137 R$ 100.000.00
Total Transposição -A rt. 167, V I-■CF 88 RS 2.198.000,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
A plicaçlo
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 212.0000 02.08.01 - 123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 R$ 30.000,00
5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 2108 RS 80.000.00
5 1 240.0000 02.08.01 - 123670029.2.060000-3.1.90.04 2126 R$ 40.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 RS 50.000.00
5 l 220.0000 02.08.01 -123610028.2.059000-3.1.90.04 2099 R$ 50.000.00
- Art. 167, VI -C F 88 RS 250.000,00
TOTAL RS 2.548.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarla@ camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá
Í'.ff20/é4:
\ % 1m \ y & .
por conta de anulação total, conform e previsto no artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° |.^2 0 /é4 ', } £
da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
r \ ______u .— rr-TL....
Valor
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.40 1129 R$ 100.000.00
lotai Anulação (Suplementaçáo) - A r t 43, § Io, III - L. 4-320/64 RS 100.000,00
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.198.000,00 (dois milhões e cento e 
noventa e oito mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e 
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.30 1685 R$ 19.000.00
5 1 110.0000 02.08.01 -123640028.2.150000-3.3.90.40 1707 R$ 25.000.00
5 1 110.0000 02.08.01 -123640028.2.150000-4.4.90.52 1687 R$ 19.000.00
5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.061000-3.3.90.30 1282 R$ 40.000.00
5 I 210.0000 02.08.01 -123650028.2.061000-3.3.90.39 1299 R$ 35.000.00
5 1 210.0000 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2370 R$ 100.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.061000-3.3.90.39 1165 R$ 20.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.01 1000-4.4.90.52 2141 R$ 60.000.00
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.175000-3.3.90.30 1914 R$ 990.000.00
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.176000-3.3.90.30 2067 R$ 790.000.00
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.177000-3.3.90.30 2069 R$ 100.000.00
Total Transposiçfto - Art. 167, VI - CF 88 RS 2.198.000,00
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil 
reais), correrá por conta de transferência de dotação orçam entária, conform e previsto no 
Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
í c . n . í f
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME “ J y T ! ^
ESTADO DE SÃO PAULO — f
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
----------------- U
Valor
5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1532 R$ 30.000.00
5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1412 R$ 80.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1132 R$ 50.000.00
5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-4.4.90.52 1598 R$ 40.000.00
5 1 220.0000 02.08.01 -123670028.2.059000-4.4.90.52 1010 R$ 50.000.00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 250.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UN IC ÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
Ofício n° 79/2021 -W Z
rc.M. LEME)
ÁO
Leme, 03 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n° 11/21 e 12/21 
referente aos Projetos de Lei n° 15/21 e 11/21, respectivamente
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX: 357 3 -5 6 0 0 
EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .a o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
4449
04/03/21 15:44
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N79/2021 - WZ 
L969NN5
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
rc.M. LEMEl
Rs 21
Prefeitura do Município dè L e m e ^
Estado de Sâo Paulo
LEI O R D IN Á R IA N° 3 .9 8 8 , D E 0 4 D E M A R Ç O D E 2 0 2 1 .
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências "
O P R E F E IT O D O M U N IC ÍP IO D E L E M E , n o uso das atrib u iç õ e s q u e lhe sào 
co n ferid a s p o r lei, F A Z S A B E R q u e a C âm a ra M u n icip al aprovou e e u s a n c io n o e 
p ro m u lg o a seg u in te Lei:
A rtigo Io - F ic a o P o d e r E x ecu tiv o au to riz a d o a a b rir créd ito ad icio n a l e sp e c ia l no 
v a lo r d e R$ 2 .5 4 8 .0 0 0 ,0 0 (d o is m ilh õ es e q u in h e n to s e q u aren ta e o ito m il re a is), n as 
seg u in te s dotações o rçam en tária s:
§ Io - O créd ito ab erto no A rtig o Io. n o v a lo r de R$ 1 0 0 .0 0 0 .0 0 (c em m il re ais), 
c o rre rá p o r co n ta d e a n u la çã o to ta l, co n fo rm e p re v isto no A rtigo 4 3 , § Io, III, d a Lei 
F ed eral n° 4 .3 2 0 /6 4 , d a seg u in te dotação:
Valor
02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04
Valor
02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04
02.08.01-123650028.2.062000-3.1.90.04
02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04
02.08.01-123670029 064000-3.1.90.04
02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.04
272.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.1.90.04
02.08.03-123650030.2.063000-3.1.90.04
T o ta l Ti RS 2.198.000,0 
Valor
R$ 30.000.C
Raduririo
02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 2109
02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04
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02.08.01-121220028.2.059000-3.1.90.04
T O T A L
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 3 -C e n tro leme SP - FONES |19) 3573 4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362 .6 6 1 /0 00 1 -6 8

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