| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO NP ~~ Õ) bjçl f ^ REG PROC N° FL. FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E sta d o d e S ã o P a u lo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Processo N°: 26 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 15 Ano: 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos — ^— dias do mês de ~ r.O ------------- de J O i/ . autuo subscrevi. 010 ^ U/<2^ Prefeitura do Município Estado de São Paulo O fício n° 119/2021 - GP Lem e, 02 de m arço de 2021. Excelentíssim o Senhor, A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação c P rojeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras providências." Para m elhor análise da proposta encam inham os a ju s tific a tiv a necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido de que a mesma faça parte in tegrante do P rojeto de Lei ora apresentado. S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em reg im e de urgência, de conform idade com os artigo s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de Leme. Por fim , ap rove ito a op ortu nid ade para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e d istin ta consideração. Ao Excelentíssim o Senhor. MARCELO ALVES DE CARVALHO . Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto. 6 6 8 - C e n tr o -C E P 13610-210- PABX 119) o573-4000 - CNPJ/MF 46 362 66<'C001-68 prefei/wã/Jemc sp.gov. hr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JE T O DE LE I N° /2021 “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.548.000,00 (dois milhões e quinhentos e quarenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código I Reduzido Valor 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 100.000,00 Tota Anulação (Suplement ação) - Art. 43, 5 1", III - L.4.320/64 ^ k $ » T o o :ò ò 6 :o o UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática • Código Reduzido Valor 5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 R$ 120.000,00 5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 2108 R$ 88.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 100.000,00 5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.1.90.04 2126 R$ 10.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.04 2127 R$ 990.000,00 10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.1.90.04 2136 R$ 790.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.1.90.04 2137 R$ 100.000,00 Tota Transpôs çâo Art. 167, VI - CF 88 ... R$ 2.198.000.00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor : 5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 R$ 30.000,00 0 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 2108 R$ 80.000,00 5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.90.04 2126 R$ 40.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 50.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.1.90.04 2099 R$ 50.000,00 Total Transferência Art. 167, VI - CF 88 ' ■ g ■ S 3 9 ■ref»w . . . 174 250.000,00 T O T A L R $ 2 .5 4 8 .0 0 0 ,0 0 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO (Ç F ~ P È § 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de a n u lação total, conforme previsto no Artigo 4 3, § Io, III, da Lei Federal n° 4 .3 2 0 /6 4 , da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.40 1129 R$ 100.000,00 Total Anulação (Suplem entação) - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS - 100.000,00 § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2 .1 9 8 .0 0 0 ,0 0 (dois milhões e cento e noventa e oito mil reais), correrá por conta de tra n sp o siçã o de d o ta çã o o rça m en tá ria , conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática . Código Reduzido ' • Valor 5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.30 1685 R$ 19.000,00 5 1 110.0000 02.08.01 -123640028.2.150000-3.3.90.40 1707 R$ 25.000,00 5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-4.4.90.52 1687 R$ 19.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.061000-3.3.90.30 1282 R$ 40.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.061000-3.3.90.39 1299 R$ 35.000,00 5 1 210.0000 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2370 R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.061000-3.3.90.39 1165 R$ 20.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.011000-4.4.90.52 2141 R$ 60.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.175000-3.3.90.30 1914 R$ 990.000,00 10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.176000-3.3.90.30 2067 R$ 790.000,00 10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.177000-3.3.90.30 2069 R$ 100.000,00 Total Transposição Art. 167, VI - CF 88 RS 2.198.000,00 § 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2 5 0 .0 0 0 ,0 0 (duzentos e cinqüenta mil reais), correrá por conta de tra n sferen cia de d o ta çã o o rça m en tá ria , conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO [C . T ] j ' EM E N í í S l c SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UG Fonte de Recurso Código de Aplicação _ Funcional Program ática Código Reduzido V alor 5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90 52 1532 R$ 30.000,00 5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1412 R$ 80.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1132 R$ 50.000,00 5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-4.4.90.52 1598 R$ 40.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.52 1010 R$ 50.000,00 Total Transferência Art. 167, VI - CF 88 R$ ' 250.000.00 A rtigo 2 o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de Março de 2021. CLAUDEMIR ÁPjVRECIDO BORGES u L P r e fe ito d o M u n id p io d e L e m e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS J U S T IF IC A T IV A (C h J 1. ' FIV E] 1 n — ^ -------> Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de dezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando Lei Federal n° 173/2020, que estabelece o Program a Federativo de Enfrentam ento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19), e dá outras providências; Considerando o D ecreto M unicipal n° 7.583 de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o plano de retorno às aulas e atividades presenciais nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino do M unicípio; Considerando afastam ento de funcionários e docentes que fazem parte do grupo de risco, acima de 60 anos e gestantes; Considerando que há concurso vigente, no entanto, por força da Lei Federal a contratação só pode ocorrer em caso de reposição de vacância; Considerando por fim, a necessidade de contratação tem porária para suprir a dem anda da Rede M unicipal de Ensino neste período de pandem ia; Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçam ento 2021 da Secretaria de Educação, criando as despesas necessárias para contabilização correta, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. C L A U D E M IR Prefeito do ID O B O R G E S íunicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação, transposição e transferência de dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado para 2021. Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no orçam ento consolidado, e estão alocadas na Secretaria de Educação. São despesas para pagam ento de pessoal e são para cum prim ento de índice constitucional obrigatório de recursos próprios do tesouro (25%). Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L em e, 0* 1 * ' 1 D ireto ra d e C o n ta b ilid a d e CRC: 1SP214845/0-7 Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C e n t r o - L e m e - S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo w f 1 j / 7 r : f m e " 4 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação, transposição e transferência de dotação orçamentária existente no orçamento 2021. A suplementação das despesas não aumenta valores no orçamento consolidado, estão alocadas na Secretaria e Educação. Saõ despesas para pagamento de pessoal e são para cumprimento de índice constitucional obrigatório de recursos próprios de tesouro. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 02 de março de 2021. BORGES Leme CLAUDEMIR ÃP IDO Prefeito dò Município de AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 SECRETAR IA M U N IC IPA L DE EDUCAÇAO L 1 i ! i S 2 5 3 V Leme, 01 de março de 2021. v________ u i O fício: n° 104/2021 - GAB A ssunto: Elaboração de Projeto de Lei. A finalidade do presente é enviar a Vossa Senhoria, a solicitação de elaboração de Projeto de Lei para adequação orçamentária para despesas com contratação emergencial de funcionários e docentes para o ano letivo de 2021, a qual deverá ser tramitada com urgência, tendo em vista as informações a seguir: Considerando a Lei Federal n° 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavíms SARS-COV-2 (Covid-19), e dá outras providências; Considerando a necessidade de contração de pessoal para atender a demanda da Rede Municipal de Ensino de Leme para melhor qualificar e atender os alunos, mesmo sendo através de aulas online, mas sempre buscando desenvolver referidas aulas com qualidade e visando educação de qualidade. Considerando os afastamentos de funcionários e docentes que fazem parte do grupo de risco, acima de 60 anos de idade e gestantes; Considerando que há um concurso vigente, no entanto, a contratação só é permitida em caso de reposições de vacância; Diante das considerações, justifico a urgência para contratação emergencial de funcionários e docentes, para que esta Secretaria possa atender a demanda da Rede Municipal de Ensino de Leme neste período de pandemia pelo COVID-19. Sem mais, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me á disposição para quaisquer esclarecimento que se fizerem necessários. GUILHERME ER NETO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ILMO. SR. KALLEB GROSKLAUS BARBATO SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS R ua M ana A ugusta T hom az, 133 • C entro • C E P 13611-971 • Lem e • S P (19) 3573 6300 • ed u cacao @ lem e sp gov br • w w w .lem e.sp .g o v .b r A(s) Comlss8o(ões) de; C J.F . k C 2 3 O .F .C E l O .S .P . O S .E .C .L .T O P.U .O .P.S 1 I Em O k !\)\ I À~\.. i _ I01 rtfi — de 2 ( 0 a n vista fn rs___ uncionáriO. JU N T A D A fm J H -.d e — V^, r^, í d^ 2 0 ^\ aco juntada a e _v r y c uncionário stes autdy ij :) .(pCil 1 : ^ n CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 15/2021 fC.M . - E M É ] r.toiM o 1 /A / 1 -----------Vv/ --------- s EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a ab rir Crédito A dicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.548.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil) por conta de anulação total, R$ 2.198.000,00 (dois milhões cento e noventa e oito mil reais) por conta de transposição de dotação orçamentária e R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) por conta de transferência de dotação orçamentária. 2.) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta a necessidade de criação de despesas para adequação do Orçamento de 2.021 tendo em vista o Decreto Municipal que dispôs sobre o plano de retorno às aulas e atividades presenciais e houveram afastamentos de funcionários docentes que fazem parte do grupo de risco e há concurso vigente que permitiu a reposição de servidores no caso de vacância e há a necessidade de contratação temporária. Rua D r. Q u e ru b in o S o e iro , 231 - C e n tro - Lem e/S P - CEP: 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 19 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E -m a il: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 02 de março de 2 .0 2 1 . Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE ^ G v \ A < Í . I ' - Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C. 4 r Francisco Férreira da VICE-PRESIDENTE PRESIDENTE Silva Cíntia Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(6>camaraleme.sp.gov.br A © E & B fc e iie n ís 01 r dJL P*£$mKTE Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. [ C M. C pM E' Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 15/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se necessidade de contratação temporária para suprir a demanda da Rede Municipal de Ensino no período de pandemia e, em virtude de afastamento de funcionários e docentes que fazem parte do grupo de risco, acima de 60 anos e gestantes, tendo em vista o Decreto Municipal n° 7.583 de 26 de janeiro de 2021, que dispôs sobre o plano de retorno as aulas e atividade presenciais nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino do município, e ainda, em observância a Lei Federal n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 02 de março de 2021. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Projeto de Lei n° 15/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 02 de março de 2021. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.5p.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 11/21 PROJETO DE LEI N° 15/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.548.000,00 (dois m ilhões e quinhentos e quarenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplica ç&o Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 100.000,00 Total Anulação (Suplemetaçflo)- r t 43, § Io, III - L.4J20/64 RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de AplicaçSo Funcional Programática Código Reduzido V alor 5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 R$ 120.000.00 5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 2108 R$ 88.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 100.000.00 5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.90.04 2126 R$ 10.000.00 10 2 261.0000 02.08.01 -123610030.2.060000-3.1.90.04 2127 R$ 990.000.00 10 2 272.0000 02.08.01 -123650030.2.062000-3.1.90.04 2136 R$ 790.000,00 10 2 271.0000 02.08.01 - 123650030.2.063000-3.1.90.04 2137 R$ 100.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 2.198.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 R$ 30.000.00 5 I 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 2108 R$ 80.000.00 5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.060000-3.1.90.04 2126 R$ 40.000.00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 50.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.059000-3.1.90.04 2099 R$ 50.000.00 Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 250.000,00 TOTAL R$ 2.548.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corn^r^ por conta de anulação total, conforme previsto no artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMB C f ESTADO DE SÃO PAULO J ( ' 7 UG Fonte de Recurso Código de Aplicaç9o Funcional Programática Código Reduzido V alor 5 1 220.0000 02.08.01 - 123610028.2.060000-3.1.90.40 1129 R$ 100.000.00 1 otnl A nulação (Suplem entaçâo) - A r t 43, § Io, III - L. 4J20/64 RS 100.000,00 § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.198.000,00 (dois m ilhões e cento e noventa e oito mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicaçfio Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 110.0000 02.08.01 -123640028.2.150000-3.3.90.30 1685 R$ 19.000,00 5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.40 1707 R$ 25.000.00 5 1 110.0000 02.08.01 -123640028.2.150000-4.4.90.52 1687 R$ 19.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.061000-3.3.90.30 1282 R$ 40.000.00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.061000-3.3.90.39 1299 R$ 35.000.00 5 1 210.0000 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2370 R$ 100.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.061000-3.3.90.39 1165 R$ 20.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.011000-4.4.90.52 2141 R$ 60.000.00 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.175000-3.3.90.30 1914 R$ 990.000.00 10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.176000-3.3.90.30 2067 R$ 790.000.00 10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.177000-3.3.90.30 2069 R$ 100.000.00 Total Transposiçfto - A r t 167, VI - CF 88 RS 2.198.000,00 § 3° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), correrá por conta de transferência de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2S1 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E I^ IE -J ii^ í ESTADO DE SÃO PAULO v |h /E UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1532 R$ 30.000.00 5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1412 R$ 80.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1132 R$ 50.000.00 5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-4.4.90.52 1598 R$ 40.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123670028.2.059000-4.4.90.52 1010 R$ 50.000.00 Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 250.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br R E D A Ç Ã O F IN A L CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.548.000,00 (dois m ilhões e quinhentos e quarenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 100.000.00 Total Anulação (Suplemetação) - i r t 43, § 1*, 111 - L.4.320/64 RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 R$ 120.000.00 5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 2108 R$ 88.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 - 123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 R$ 100.000,00 5 I 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.1.90.04 2126 R$ 10.000.00 10 2 261.0000 02.08.01 -123610030.2.060000-3.1.90.04 2127 R$ 990.000.00 10 2 272.0000 02.08.01 -123650030.2.062000-3.1.90.04 2136 R$ 790.000.00 10 2 271.0000 02.08.01 -123650030.2.063000-3.1.90.04 2137 R$ 100.000.00 Total Transposição -A rt. 167, V I-■CF 88 RS 2.198.000,00 UG Fonte de Recurso Código de A plicaçlo Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 212.0000 02.08.01 - 123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 R$ 30.000,00 5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 2108 RS 80.000.00 5 1 240.0000 02.08.01 - 123670029.2.060000-3.1.90.04 2126 R$ 40.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 2103 RS 50.000.00 5 l 220.0000 02.08.01 -123610028.2.059000-3.1.90.04 2099 R$ 50.000.00 - Art. 167, VI -C F 88 RS 250.000,00 TOTAL RS 2.548.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarla@ camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá Í'.ff20/é4: \ % 1m \ y & . por conta de anulação total, conform e previsto no artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° |.^2 0 /é4 ', } £ da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido r \ ______u .— rr-TL.... Valor 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.40 1129 R$ 100.000.00 lotai Anulação (Suplementaçáo) - A r t 43, § Io, III - L. 4-320/64 RS 100.000,00 § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.198.000,00 (dois milhões e cento e noventa e oito mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 110.0000 02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.30 1685 R$ 19.000.00 5 1 110.0000 02.08.01 -123640028.2.150000-3.3.90.40 1707 R$ 25.000.00 5 1 110.0000 02.08.01 -123640028.2.150000-4.4.90.52 1687 R$ 19.000.00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.061000-3.3.90.30 1282 R$ 40.000.00 5 I 210.0000 02.08.01 -123650028.2.061000-3.3.90.39 1299 R$ 35.000.00 5 1 210.0000 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2370 R$ 100.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.061000-3.3.90.39 1165 R$ 20.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.01 1000-4.4.90.52 2141 R$ 60.000.00 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.175000-3.3.90.30 1914 R$ 990.000.00 10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.176000-3.3.90.30 2067 R$ 790.000.00 10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.177000-3.3.90.30 2069 R$ 100.000.00 Total Transposiçfto - Art. 167, VI - CF 88 RS 2.198.000,00 § 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), correrá por conta de transferência de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br í c . n . í f CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME “ J y T ! ^ ESTADO DE SÃO PAULO — f UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ----------------- U Valor 5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1532 R$ 30.000.00 5 1 213.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1412 R$ 80.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1132 R$ 50.000.00 5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-4.4.90.52 1598 R$ 40.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123670028.2.059000-4.4.90.52 1010 R$ 50.000.00 Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 250.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAM ARA DE VEREADORES DO M UN IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 79/2021 -W Z rc.M. LEME) ÁO Leme, 03 de março de 2021. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n° 11/21 e 12/21 referente aos Projetos de Lei n° 15/21 e 11/21, respectivamente Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR. QUERUBINO SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX: 357 3 -5 6 0 0 EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .a o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 4449 04/03/21 15:44 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N79/2021 - WZ L969NN5 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ rc.M. LEMEl Rs 21 Prefeitura do Município dè L e m e ^ Estado de Sâo Paulo LEI O R D IN Á R IA N° 3 .9 8 8 , D E 0 4 D E M A R Ç O D E 2 0 2 1 . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências " O P R E F E IT O D O M U N IC ÍP IO D E L E M E , n o uso das atrib u iç õ e s q u e lhe sào co n ferid a s p o r lei, F A Z S A B E R q u e a C âm a ra M u n icip al aprovou e e u s a n c io n o e p ro m u lg o a seg u in te Lei: A rtigo Io - F ic a o P o d e r E x ecu tiv o au to riz a d o a a b rir créd ito ad icio n a l e sp e c ia l no v a lo r d e R$ 2 .5 4 8 .0 0 0 ,0 0 (d o is m ilh õ es e q u in h e n to s e q u aren ta e o ito m il re a is), n as seg u in te s dotações o rçam en tária s: § Io - O créd ito ab erto no A rtig o Io. n o v a lo r de R$ 1 0 0 .0 0 0 .0 0 (c em m il re ais), c o rre rá p o r co n ta d e a n u la çã o to ta l, co n fo rm e p re v isto no A rtigo 4 3 , § Io, III, d a Lei F ed eral n° 4 .3 2 0 /6 4 , d a seg u in te dotação: Valor 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 Valor 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 02.08.01-123650028.2.062000-3.1.90.04 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 02.08.01-123670029 064000-3.1.90.04 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.04 272.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.1.90.04 02.08.03-123650030.2.063000-3.1.90.04 T o ta l Ti RS 2.198.000,0 Valor R$ 30.000.C Raduririo 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.90.04 2109 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.90.04 02.08.01-123670029.2.064000-3.1.90.04 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.90.04 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.90.04 T O T A L AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 3 -C e n tro leme SP - FONES |19) 3573 4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362 .6 6 1 /0 00 1 -6 8