| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
PROCESSO N° I REG. PROC N» FL. 1 FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME fcSXÃOO D t S ÍO MULO Processo N°: 27 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 16 Ano: 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos f , dias do mês de fV\ (r^C /Q________de \ , autuo - &P ffryy, j^ \J\LÍ/ ---------------------- Eu, K >_____________________________________ subscrevi. Ao rlt, U.v v tc\[j, | Prefeitura do Municípi E stado de São Paulo Ofício n° 1 2 0 /2 0 2 1 - GP Leme, 02 de março de 2021. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que ”Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Para m elhor análise da proposta encaminhamos a ju stificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. MARCELO ALVES DE CARVALHO. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto. 6 6 3 - C e n tro -C E P 135IÜ -210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeilo(qJeme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 1 f ) /202Í “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.845.010,31 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, dez reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 120.0000 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 809 R$ 1.390.275,48 Total Superávit - Art. 43, § °, I - L.4.320/64 R$ 1.390.275,48 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 809 R$ 1.454.734,83 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.454.734,83 TOTAL R$ 2.845.010,31 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.390.275,48 (um milhão, trezentos e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício an terio r, conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 - 4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UN ICIPAL DE FINANÇAS “ § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.454.734,83 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de Março de 2021. CLAUDEMIR A BORGES Prefeito do Leme A V E N ID A 29 DE A G O S T O , 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS p L M - f F j w È JUSTIFICATIVA A través da L ei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. C onsiderando ingresso de receitas de alienação de bens im óveis em exercícios anteriores e no exercício corrente; C onsiderando que o m ontante arrecadado em exercícios anteriores não foi utilizado em sua totalidade, restando saldo em conta, ou seja, superávit financeiro; C onsiderando que o valor arrecadado em 2021 não estava prev isto no O rçam ento, ocorrendo excesso de arrecadação; C onsiderando que o gasto desse recurso é especifico para investim entos, e a necessidade é aportar saldo para conclusão de obras já iniciadas no M unicípio: C onstrução do Paço M unicipal e do novo G inásio de Esportes; C onsiderando por fim , que para utilização desse recurso é n ecessária criação de despesa especifica para posterior com provação dos gastos executados; V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei, para ad eq u ação do O rçam ento 2021 da S ecretaria de O bras e P lanejam ento U rbano, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 -C e n tfO -L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UN ICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Impacto O rçam entário n° 14/2021 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - ALIENACÀO DE BENS” Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente a alienação de bens. Considerando que o valor arrecadado só pode ser gasto com investimentos (aquisição de equipamentos permanentes, obras, imóveis), segue abaixo o impacto orçamentário para o exercício vigente, visto que, a previsão é que o montante seja utilizado neste exercício: Orçamento previsto da Prefeitura R$ 59.713.955,84 Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 2.845.010,31 Impacto % da despesa no 1° exercício 4,764% Informamos ainda que, os recursos são vinculados ou seja, de uso específico, e são provenientes de: superávit financeiro de exercícios anteriores não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021; e excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2021. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 02 de Março 1. Valéria Ap lini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Brur io Penteado Che lanejamento to CLAUDEM IR AP, 3RGES Prefeito do M unicípio de Leme A V E N ID A 29 DE A G O S IO . 668 - C e n tr o - L e m e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 46.362.661 /0 0 0 1 -68 Prefeitura do Município de Leme E stado de São P aulo i n ~ f i t • DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste projeto de lei, é referente a alienação de bens. Considerando que o valor arrecadado só pode ser gasto com investimentos (aquisição de equipamentos permanentes, obras, imóveis). Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, e são provenientes de: superávit financeiro de exercícios anterior não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021; e excesso de arrecadação de receita não prevista no orçamento 2021. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Pluriariual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 02 de março de 2021. CLAUDEMIR APA Prefeito do Município de Leme A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 ô -C e n iro le m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 e 35 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 VOOO1-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME,__ ESTADO DE SÃO PAULO L E 'Ê S t - EW1E Oi PROJETO DE LEI N° 16/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.845.010,31 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, dez reais e trinta e um centavos), sendo o valor de R$ 1.390.275,45 (um milhão, trezentos e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior e o valor de R$ 1.454.734,83 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) por conta de excesso de arrecadação. 2 .)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto são de receitas de alienação de bens imóveis em exercícios anteriores e no atual, gerando superávit financeiro, sendo que esse valor só pode ser gasto com investimentos (aquisição de equipamentos permanentes, obras e imóveis), e, ainda que o valor arrecadado em 2021 não estava previsto no orçamento, gerando, portanto, excesso de arrecadação. 3 .)- R U A DR. Q U ER U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-030 - P A BX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria(S> cam aralerru:.sp .g o v.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO LEME r is o fi Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4 .)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. 5-) - No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 .)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, uma vez que, o gasto desse recurso é específico, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento de 2021, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de março de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão de O.F.Ç. Ricardo de MoraésCanata Presidente Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente ftTEbTfim mevico Cintia Cristina Grossklauss Secretária Vice-Presidente R U A DR. Q U ER U B IN O SO EIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ____ C.M . L-ESVsE P rJ V lo H Fls , 0 kCrúuwj&Üic 2&±i2 p r e s t e Em 09 de março de 2021. PROJETO DE LEI N° 16/21, aprovado por unanjmidade dos presentes em 1a votação. / MARCEkO ALVES DE CARV Presidente Interino O RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME___________ Estado de São Paulo . L t f ^ E ÍF|S 40 ~ REDAÇÃO FINAL_________________ ___ ^ 0 1 --------- Projeto de Lei n° 16/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.845.010,31 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, dez reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: LIG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 809 R$ 1.390.275,48 Total Superávit - Art. 43, § 1 - L.4.320/64 RS 1390.275,48 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 809 R$ 1.454.734,83 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4320/64 RS 1.454.734,83 TOTAL RS 2.845.010,31 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.390.275,48 (um milhão, trezentos e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.454.734,83 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de março de 2021 Marcetó Alves de Carvalho Almeida Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO 3ÒEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEPH3610=080^ PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 19/21 Projeto de Lei n° 16/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.845.010,31 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, dez reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 809 R$ 1.390.275,48 Total Superávit - Art. 43, § ", 1 - L.4.320/64 RS 1.390.275,48 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 809 R$ 1.454.734.83 rotal Excesso - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 RS 1.454.734,83 TOTAL RS 2.845.010,31 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.390.275,48 (um milhão, trezentos e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.454.734,83 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de março de 2021 Marcho Alves de Carvalho Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOÉIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1^64QT)80^£AéX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Q L E M E ' l i / i * ' iRs n O fício n° 94 / 2021 - VB ___ Leme, 10 de março de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 03/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/21 - de Lei n° 13/21, referente ao Projeto de Lei n° 20/21; - de Lei n° 14/21, referente ao Projeto de Lei n° 21/21; - de Lei n° 15/21, referente ao Projeto de Lei n° 22/21; - de Lei n° 16/21, referente ao Projeto de Lei n° 12/21; - de Lei n° 17/21, referente ao Projeto de Lei n° 13/21; - de Lei n° 18/21, referente ao Projeto de Lei n° 14/21; - de Lei n° 19/21, referente ao Projeto de Lei n° 16/21. Sem mais, respeitosamente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Ap. Borges DD. Prefeito Municipal de LEM E RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO LU 2 LU _J LU Q O Q. O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME.___ ESTADO DE SÃO PAULO _Ç . M . L~E M F" E 5 S l i"s EL LEI ORDINÁRIA N° 3.995, DE 12 DF M ARÇO DE 202TT------------ ^ 2 ____ ) "Autorizo o Poder Executivo a a h rir credito adicionai especial e dá outras providências " Claudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei. FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.845.010.31 (dois milhões, oitocenios e quarenta e cinco mil, dez reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso S B £ Funcionei Programática Código Reduzido Valor ü 1 120.0000 02.07.01 -1545 10004.1.004000-4.4.90.51 809 RS 1.390.275.48 1 Mal Superávit -A r t 43, § Io, I - L.4.320/64 R$ 1.390.275,48 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 120.0000 02.07.01 -1545 10004.1.004000-4.4.90.51 809 RS 1.454.734.83 i M al Excesso - Art. 43, § 1°, I I - L.4.320/64 R$ 1.454.734,83 TOTAL RS 2.845.010,31 § Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 1.390.275.48 (um m ilhào. trezentos e noventa mil. duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conform e previsto no artigo 43, § l ’\ I. da Lei I ederal n° 4.320/64. § 2o - ü crédito aberto no Artigo 1", no valor de RS 1.454.734.83 (um milhào, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 i 2021. I .ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 12 CLAUDEMIR Prefeito do AV E N ID A '29 DE A G O S T O . 6 6 & -C e n lro -L e m e -$ 5 - ; O N FS (iV, 3573-aOOO - C N P J 4 6 .3 6 2 .o 6 i/0 0 0 l- 6 ft -r