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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N°
I
REG. PROC N»
FL. 1
FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
fcSXÃOO D t S ÍO MULO
Processo N°: 27
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 16
Ano: 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos f , dias do mês de fV\ (r^C /Q________de \ , autuo
- &P ffryy, j^ \J\LÍ/ ----------------------
Eu, K >_____________________________________ subscrevi.
Ao rlt, U.v v tc\[j, |
Prefeitura do Municípi
E stado de São Paulo
Ofício n° 1 2 0 /2 0 2 1 - GP Leme, 02 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que ”Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências."
Para m elhor análise da proposta encaminhamos a ju stificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de
urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto. 6 6 3 - C e n tro -C E P 135IÜ -210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeilo(qJeme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 1 f ) /202Í
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.845.010,31 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, dez reais e trinta e um 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 809 R$ 1.390.275,48
Total Superávit - Art. 43, § °, I - L.4.320/64 R$ 1.390.275,48
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 809 R$ 1.454.734,83
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.454.734,83
TOTAL R$ 2.845.010,31
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.390.275,48 (um milhão, trezentos e 
noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro de exercício an terio r, conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 - 4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UN ICIPAL DE FINANÇAS
 “
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.454.734,83 (um milhão, quatrocentos 
e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 02 de Março de 2021.
CLAUDEMIR A BORGES
Prefeito do Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S T O , 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
p L M - f F j w È
JUSTIFICATIVA
A través da L ei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
C onsiderando ingresso de receitas de alienação de bens im óveis em 
exercícios anteriores e no exercício corrente;
C onsiderando que o m ontante arrecadado em exercícios anteriores não foi 
utilizado em sua totalidade, restando saldo em conta, ou seja, superávit financeiro;
C onsiderando que o valor arrecadado em 2021 não estava prev isto no 
O rçam ento, ocorrendo excesso de arrecadação;
C onsiderando que o gasto desse recurso é especifico para investim entos, e a 
necessidade é aportar saldo para conclusão de obras já iniciadas no M unicípio: C onstrução 
do Paço M unicipal e do novo G inásio de Esportes;
C onsiderando por fim , que para utilização desse recurso é n ecessária criação 
de despesa especifica para posterior com provação dos gastos executados;
V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei, para ad eq u ação do 
O rçam ento 2021 da S ecretaria de O bras e P lanejam ento U rbano, criando as despesas 
necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do
m unicípio.
A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 -C e n tfO -L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UN ICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 14/2021
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E 
PLANEJAMENTO URBANO - ALIENACÀO DE BENS”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente a alienação de 
bens. Considerando que o valor arrecadado só pode ser gasto com investimentos (aquisição de 
equipamentos permanentes, obras, imóveis), segue abaixo o impacto orçamentário para o 
exercício vigente, visto que, a previsão é que o montante seja utilizado neste exercício:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 59.713.955,84
Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 2.845.010,31
Impacto % da despesa no 1° exercício 4,764%
Informamos ainda que, os recursos são vinculados ou seja, de uso específico, e são
provenientes de: superávit financeiro de exercícios anteriores não executados totalmente,
restando assim saldo para contabilização em 2021; e excesso de arrecadação de receita não
prevista no Orçamento de 2021.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA -
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 02 de Março 1.
Valéria Ap lini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Brur io Penteado
Che lanejamento
to
CLAUDEM IR AP, 3RGES
Prefeito do M unicípio de Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S IO . 668 - C e n tr o - L e m e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 46.362.661 /0 0 0 1 -68
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São P aulo i n ~ f i t •
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
despesa a ser criada neste projeto de lei, é referente a alienação de bens. 
Considerando que o valor arrecadado só pode ser gasto com investimentos 
(aquisição de equipamentos permanentes, obras, imóveis).
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, e 
são provenientes de: superávit financeiro de exercícios anterior não executados 
totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021; e excesso de 
arrecadação de receita não prevista no orçamento 2021.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Pluriariual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 02 de março de 2021.
CLAUDEMIR APA
Prefeito do Município de Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 ô -C e n iro le m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 e 35 7 3 -4 9 0 0 - C N P J 4 6 .3 6 2 .6 6 VOOO1-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME,__
ESTADO DE SÃO PAULO L E
'Ê S t -
EW1E
Oi
PROJETO DE LEI N° 16/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 2.845.010,31 (dois milhões, oitocentos e quarenta e 
cinco mil, dez reais e trinta e um centavos), sendo o valor de R$ 1.390.275,45 
(um milhão, trezentos e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta 
e cinco centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior e o valor 
de R$ 1.454.734,83 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, 
setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) por conta de excesso 
de arrecadação.
2 .)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto são 
de receitas de alienação de bens imóveis em exercícios anteriores e no atual, 
gerando superávit financeiro, sendo que esse valor só pode ser gasto com 
investimentos (aquisição de equipamentos permanentes, obras e imóveis), e, 
ainda que o valor arrecadado em 2021 não estava previsto no orçamento, 
gerando, portanto, excesso de arrecadação.
3 .)-
R U A DR. Q U ER U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-030 - P A BX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria(S> cam aralerru:.sp .g o v.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
r is o fi
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 .)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do 
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2021.
5-) -
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 .)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
uma vez que, o gasto desse recurso é específico, de forma que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, tendo em vista a 
necessidade de adequação do orçamento de 2021, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de
março de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela Comissão de O.F.Ç.
Ricardo de MoraésCanata 
Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
ftTEbTfim mevico
Cintia Cristina Grossklauss 
Secretária
Vice-Presidente
R U A DR. Q U ER U B IN O SO EIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ____
C.M . L-ESVsE
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2&±i2 
p r e s t e
Em 09 de março de 2021.
PROJETO DE LEI N° 16/21, aprovado por unanjmidade dos presentes em 1a 
votação.
/
MARCEkO ALVES DE CARV 
Presidente Interino
O
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME___________
Estado de São Paulo . L t f ^ E
ÍF|S 40 ~
REDAÇÃO FINAL_________________ ___ ^ 0 1 ---------
Projeto de Lei n° 16/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 2.845.010,31 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, dez reais e 
trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
LIG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 809 R$ 1.390.275,48
Total Superávit - Art. 43, § 1 - L.4.320/64 RS 1390.275,48
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 809 R$ 1.454.734,83
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4320/64 RS 1.454.734,83
TOTAL RS 2.845.010,31
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.390.275,48 (um milhão, 
trezentos e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), 
correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no 
artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.454.734,83 (um milhão, 
quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três 
centavos), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, 
da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 09 de março de 2021
Marcetó Alves de Carvalho Almeida
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO 3ÒEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEPH3610=080^ PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 19/21
Projeto de Lei n° 16/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 2.845.010,31 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, dez reais e 
trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 809 R$ 1.390.275,48
Total Superávit - Art. 43, § ", 1 - L.4.320/64 RS 1.390.275,48
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 809 R$ 1.454.734.83
rotal Excesso - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 RS 1.454.734,83
TOTAL RS 2.845.010,31
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.390.275,48 (um milhão, 
trezentos e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), 
correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no 
artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.454.734,83 (um milhão, 
quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três 
centavos), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, 
da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2021
Marcho Alves de Carvalho 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOÉIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1^64QT)80^£AéX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo Q L E M E '
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O fício n° 94 / 2021 - VB
___
Leme, 10 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 03/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/21
- de Lei n° 13/21, referente ao Projeto de Lei n° 20/21;
- de Lei n° 14/21, referente ao Projeto de Lei n° 21/21;
- de Lei n° 15/21, referente ao Projeto de Lei n° 22/21;
- de Lei n° 16/21, referente ao Projeto de Lei n° 12/21;
- de Lei n° 17/21, referente ao Projeto de Lei n° 13/21;
- de Lei n° 18/21, referente ao Projeto de Lei n° 14/21;
- de Lei n° 19/21, referente ao Projeto de Lei n° 16/21.
Sem mais, respeitosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Ap. Borges
DD. Prefeito Municipal de LEM E
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME.___
ESTADO DE SÃO PAULO _Ç . M . L~E M F"
E 5 S l i"s EL
LEI ORDINÁRIA N° 3.995, DE 12 DF M ARÇO DE 202TT------------ ^ 2 ____ )
"Autorizo o Poder Executivo a a h rir credito
adicionai especial e dá outras providências "
Claudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe sào conferidas por lei. FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.845.010.31 (dois milhões, oitocenios e quarenta e cinco mil, dez reais e trinta e um 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso S B £ Funcionei Programática Código
Reduzido Valor
ü 1 120.0000 02.07.01 -1545 10004.1.004000-4.4.90.51 809 RS 1.390.275.48
1 Mal Superávit -A r t 43, § Io, I - L.4.320/64 R$ 1.390.275,48
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01 -1545 10004.1.004000-4.4.90.51 809 RS 1.454.734.83
i M al Excesso - Art. 43, § 1°, I I - L.4.320/64 R$ 1.454.734,83
TOTAL RS 2.845.010,31
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 1.390.275.48 (um m ilhào. trezentos e 
noventa mil. duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro de exercício anterior, conform e previsto no artigo 43, § l ’\ I. da Lei
I ederal n° 4.320/64.
§ 2o - ü crédito aberto no Artigo 1", no valor de RS 1.454.734.83 (um milhào, quatrocentos 
e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 i 2021.
I .ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 12
CLAUDEMIR
Prefeito do
AV E N ID A '29 DE A G O S T O . 6 6 & -C e n lro -L e m e -$ 5 - ; O N FS (iV, 3573-aOOO - C N P J 4 6 .3 6 2 .o 6 i/0 0 0 l- 6 ft
-r

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