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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE LEME S.P., ANTES, DURANTE E APÓS TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
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FL. 1
PROCESSO N°
— -
RÉG. PROC. N° FOLHA N°
C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
CSTUX) oc sio PAUtO
Processo N°: 28
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 17
Ementa: '(Dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas 
e locais de culto como serviços essenciais ao Município de 
Leme S.P., antes, durante e após tempos de crises 
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturaisl
Autor: ELIAS ELIEL FERRARA
Aos oM dias do mês de -nva/voo
& ?L￾de acuL . autuo
subscrevi.
rc.M. _EME1
RM i_ Rs 0J.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÈJJLME.
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
A /n
PROJETO DE LEI N° 17 / 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMEDisPõe sobre ° reconhecimento das atividades religiosas
PfOt. N. L.N.a — FÍS. - e locais de culto como serviços essenciais ao Município
Recebido em I 0 3 /20 J Í de Leme S.P., antes, durante e após tempos de crises
_____________ / ________________ ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
FUNCIONÁRIO naturais.
Art. 1o - As Igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas 
dentro e fora de suas dependências, ficam caracterizados e reconhecidos, mediante a 
presente Lei, como atividade essencial ao Município de Leme, necessariamente em 
tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais sendo 
vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Art. 2o - Existindo permissão da abertura dos tem plos para a 
realização de suas atividades, deverá a organização religiosa adotar as m edidas 
de preservação da segurança ou biossegurança de seus m em bros nos term os 
das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores com petentes.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de março de 2021.
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAIíMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 r \ U n L/r\. vj íUI —r v u u i i ^ c / ^ i — • • ' ^ .
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
ÍC.M. LEME^I
*.n / ii Rs í
tEME— t b ' )
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Em anexo, apresentamos ao Egrégio Plenário, Projeto de Lei 
que dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e locais de culto como 
serviços essenciais ao Município de Leme, antes, durante e após tempos de crises 
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Ante a crise que ainda enfrentamos, em virtude da pandemia 
do novo Coronavírus, onde as pessoas, de um momento para o outro, se viram 
obrigadas a permanecer reclusas em suas casas e ainda tendo de lidar com situações e 
risco e perdas de entes queridos, sabemos que a assistência espiritual é fundamental e 
que as pessoas buscam, através da fé que professam, seja ela qual for, o conforto e o 
apoio necessário para enfrentar as dificuldades que se apresentaram e se apresentam. 
Por isso nada mais justo do que tornar essencial ao Município de Charqueada os 
serviços religiosos, desde que, evidentemente, observadas todas as medidas de 
segurança sanitária, a fim de proporcionar o amparo espiritual aos seus cidadãos.
Estas são as razões que motivam a apresentação deste Projeto 
de Lei, que diante do exposto, espera-se a aprovação dos senhores Edis à nossa 
propositura.
Atenciosamente
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de março de 2021.
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.QOV.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
Estado de São Paulo
rc.M. LEME1
Rs Q J
rLEME --------
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEWIE
Prot. N. -MTH-.N .3------- r |S'----------
Recebidoem j^_i_gjL120 jL REQUERIMENTOe sp e c ia ln ° 10/2021.
_________ Requer retirada Projeto lei Ordjn^ria, N° 17.
f u n c io n á r io
O Vereador que esta subscreve;
Vem com o-m erecido respeito e acata 
Excelência, R EQ U ER E R R eq u er re tira d a P ro je to /le i O rdi
nto a pte^ença de Vossa 
n á ria \ N° 17
JUSTIFICATIVA: Considerando que, houveram—etraS" de digitação e 
formatação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de março de 2021
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp

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