| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE LEME S.P., ANTES, DURANTE E APÓS TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. |
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FL. 1 PROCESSO N° — - RÉG. PROC. N° FOLHA N° C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME CSTUX) oc sio PAUtO Processo N°: 28 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 17 Ementa: '(Dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Leme S.P., antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturaisl Autor: ELIAS ELIEL FERRARA Aos oM dias do mês de -nva/voo & ?Lde acuL . autuo subscrevi. rc.M. _EME1 RM i_ Rs 0J. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÈJJLME. Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. A /n PROJETO DE LEI N° 17 / 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE LEMEDisPõe sobre ° reconhecimento das atividades religiosas PfOt. N. L.N.a — FÍS. - e locais de culto como serviços essenciais ao Município Recebido em I 0 3 /20 J Í de Leme S.P., antes, durante e após tempos de crises _____________ / ________________ ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes FUNCIONÁRIO naturais. Art. 1o - As Igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas dentro e fora de suas dependências, ficam caracterizados e reconhecidos, mediante a presente Lei, como atividade essencial ao Município de Leme, necessariamente em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Art. 2o - Existindo permissão da abertura dos tem plos para a realização de suas atividades, deverá a organização religiosa adotar as m edidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus m em bros nos term os das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores com petentes. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de março de 2021. ELIAS ELIEL FERRARA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITAIíMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 r \ U n L/r\. vj íUI —r v u u i i ^ c / ^ i — • • ' ^ . EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo ÍC.M. LEME^I *.n / ii Rs í tEME— t b ' ) EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA Em anexo, apresentamos ao Egrégio Plenário, Projeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Leme, antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Ante a crise que ainda enfrentamos, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, onde as pessoas, de um momento para o outro, se viram obrigadas a permanecer reclusas em suas casas e ainda tendo de lidar com situações e risco e perdas de entes queridos, sabemos que a assistência espiritual é fundamental e que as pessoas buscam, através da fé que professam, seja ela qual for, o conforto e o apoio necessário para enfrentar as dificuldades que se apresentaram e se apresentam. Por isso nada mais justo do que tornar essencial ao Município de Charqueada os serviços religiosos, desde que, evidentemente, observadas todas as medidas de segurança sanitária, a fim de proporcionar o amparo espiritual aos seus cidadãos. Estas são as razões que motivam a apresentação deste Projeto de Lei, que diante do exposto, espera-se a aprovação dos senhores Edis à nossa propositura. Atenciosamente Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de março de 2021. ELIAS ELIEL FERRARA Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.QOV.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D Estado de São Paulo rc.M. LEME1 Rs Q J rLEME -------- EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. CÂMARA MUNICIPAL DE LEWIE Prot. N. -MTH-.N .3------- r |S'---------- Recebidoem j^_i_gjL120 jL REQUERIMENTOe sp e c ia ln ° 10/2021. _________ Requer retirada Projeto lei Ordjn^ria, N° 17. f u n c io n á r io O Vereador que esta subscreve; Vem com o-m erecido respeito e acata Excelência, R EQ U ER E R R eq u er re tira d a P ro je to /le i O rdi nto a pte^ença de Vossa n á ria \ N° 17 JUSTIFICATIVA: Considerando que, houveram—etraS" de digitação e formatação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de março de 2021 ELIAS ELIEL FERRARA Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp