| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESttDO Oí SÀO WMAO P rocesso N°: 30 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 18 Ano: 2021 Em enta: Declara de utilidade pública a A P P A L - Associação de Proteção e Preservação Ambienta! de Leme do Movimento Ecológico SO S Mogi Guaçu Autor: MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Ao s _Q5 dias do mês de de . autuo Ip U x â J lZ u i i u Ç X j S Z E L subscrevi. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ES TA D O DE S À O P A U L O x m PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ^ “Declara de utilidade pública a APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU” Artigo 1o - Fica declarada como de utilidade pública a APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de apoiar e desenvolver ações para a preservação, defesa e conservação do Rio Mogi Guaçú, eventualmente seus afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais e de desenvolvimento ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas de preservação e proteção do meio ambiente, com sede e foro no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua João Lorenzen n°102, Bairro Taquari Ponte, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C N PJ) sob o n° 04.655.979/0001-97. Artigo 2o - A s despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 03 de março de 2 .021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 337/201 y s io y f iERMOS DA RESOLUÇÃO N° y . C ~ Marcelo Alves de Carvalho A Vereador R U A DR . Q U E R U B IN O SO E IRO , 231 - C E N T R O - LEM E/S P - C E P 13610-080 - PA B X : 3573-5600 - EM A IL : _________________________________ secretar ia@ cam ara lem e .sp .gov .br_________________________________ ç _ n í : c i (& - j K____ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ES TA D O DE S À O P A U L O JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente proposta, pelo fato de a APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU, desde a sua fundação utilizar de seus membros para buscar elaborar projetos ambientais, educacionais, turismo, esporte, lazer, conservação, preservação ecológica, reflorestamento de áreas degradadas, conscientização, organizacional de eventos ambientais e outros afins a favor do Rio Mogi Guaçu, seus afluentes e eventualmente seus defluentes , bem assim, carrear benefícios de todas as espécies ao bairro Taquari Ponte. Ao longo das atividades elencadas, além dos projetos pretendidos, vêm contribuindo e muito com a comunidade local, desde a sua fundação, em especial Buscando uma melhor qualidade de vida aos moradores do Bairro Taquari Ponte. Diante destes motivos, é o presente para dar a esta A sso ciação o merecido reconhecimento de utilidade pública, motivo pelo qual solicito aos nobres pares que aprovem o presente projeto. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 03 de março de 2.021. R U A DR . Q U E R U B IN O SO E IRO , 231 - C E N T R O - LEM E/S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3573-5600 - EM A IL : _________________________________secretar ia@ cam a ra lem e .sp .gov .br_________________________________ 09*553 R E G IS T R O T D P J HJilüiíf! *9 Shsrfft r,Aj ■a-r xr? ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇAO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVI^ME^O- , — - f r-jE G ! 8 T R A o d e 3 M I C R O F I L M A D O O O B N " ECOLOGICO SOS MOJI GUAÇU I' An/u È . r . i . ! t ~ M CAPITULO I ___ DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO ARTIGO l.o - Sob a denominação "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU" ou pela forma abreviada A.P.P.A.L, fica instituída essa Associação Socioambiental, fundada em 23 de julho de 2.001, com sede e foro nesta cidade de Leme, estado de São Paulo, na Rua João Lourenzen n.° 102, Bairro Taquari Ponte, CEP 13615-689, e é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, beneficente, constituída por tempo indeterminado, de caráter organizacional, assistencial, recreativo, ambiental, educacional, social e de preservação da flora e fauna, sem cunho político partidário ou religioso, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS ARTIGO 2.° - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a preservação, defesa e conservação do Rio Moji Guaçu, eventualmente seus afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais e de desenvolvimento ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas de preservação e proteção do meio ambiente. CAPÍTULO III PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO ARTIGO 3.° - Para a consecução de suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO ,-r I d U i MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU observará os princíftaré da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos com as seguintes prerrogativas: I. Promover ações que contribuam para manter viva a memória da história do Rio Moji Guaçu relacionada com os usos, costumes e tradições, defesa e conservação. II. Fiscalização, Defesa, Preservação, Conservação do meio ambiente, e promoção do desenvolvimento sustentável do Bairro Taquari Ponte, da Estrada Municipal Orlando Leme Franco e demais regiões vizinhas; III. Trabalhar para a recuperação do bioma em toda extensão do Rio Moji Guaçu e seus afluentes e eventualmente seus defluentes; IV. Auxílio nas atividades de pesquisas ambientais na extensão do Rio Moji Guaçu e seus afluentes e eventualmente seus defluentes; V. Elaboração e execução de ações, projetos ambientais, educacionais sobre temas direta ou indiretamente relacionados ao Rio Moji Guaçu e seus afluentes, repovoamento de peixes, legislação, ecologia, turismo, esporte, lazer, reflorestamento de áreas degradadas, conscientização, organização de eventos ambientais e outros afins. Parágrafo único - A dedicação às atividades acima previstas configurase mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. CAPITULO IV DOS ASSOCIADOS r R E G I S T R A lif l E M IC R O F IL M A D O ÍJ O B N " 00*553 p «= «ls T R O T P » J ' rrrr:- —e ARTIGO 4.° - Poderão inscrever-se pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado: I. Apresentar a cédula de identidade (CI/RG); II. Ter idoneidade moral e reputação ilibada; ARTIGO 5.° - Compete ao Associado: I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; II. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral; III. Zelar pelo bom nome da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU; IV. Defender o patrimônio e os interesses da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU; V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno, quando houver; VI. Comunicar seu desligamento quando houver; VII. Participar de eventos organizados pela Associação; VIII. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar com as contribuições financeiras; IX. Denunciar qualquer irregularidade eventualmente praticada por qualquer associado da Associação de Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento Ecológico SOS Moji Guaçu, para que a Diretoria Executiva e/ou Assembleia Geral tome providências. N S O IS T rtA D O E M iC R O K ILM A O O S O B N * Í C . M . ' 004553 ' & i j t ^ n l ' . ARTIGO 6.° - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: I. Votar para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto, desde que seja associado a mais de 02 (dois) anos; II. Candidatar-se e ser votado para qualquer cargo ou função desde que seja associado pelo menos a mais de 04 (quatro) anos; III. Usufruir dos benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, na forma prevista neste estatuto; IV. Convocar Assembleia Geral Extraordinária contra qualquer ato contrário a este estatuto por parte da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal. V. É direito do associado, desligar-se a qualquer tempo da associação mediante a solicitação por escrito. ARTIGO 7.° - Os associados serão divididos nas seguintes categorias: I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, os quais estão relacionados em anexo; II. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações; III. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, mensalmente, com a quantia fixada pela Diretoria Executiva e ratificada a posterior pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO ARTIGO 8.° - Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer atividades que comprometam a ética, moral ou aspecto 0 8 Í! 5 5 3 R E G IS T R O TR*r«* financeiro da ASSOCIAÇAO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, o mesmo será passível de sanções da seguinte forma: I f^EOt3TRADn E M I C R O F I L M A D O S O B N ” 1. Advertência por escrito, Í C . M . ' - E I V E ' í â Q l j i l II. Suspensão dos seus direitos por tempo determinado, ------ > lit. Exclusão do quadro de associados. ARTIGO 9.° - A advertência, por escrito, será elaborada pela Diretoria Executiva, com aviso de recebimento informando o motivo. ARTIGO 10.° - Perdurando o fato que provocou a advertência, o associado terá seus direitos suspensos temporariamente por determinação da Diretoria Executiva. ARTIGO 11.° - Na hipótese de cometimento de outras transgressões, no período de 12 (doze) meses corridos, a Diretoria Executiva solicitará a instauração pela Assembleia Geral Extraordinária do processo de exclusão do associado. ARTIGO 12.° - Instaurado o processo de exclusão será assegurado ao associado o exercício do direito de defesa perante a Assembleia Geral. ARTIGO 13.° - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associados, após 4 (quatro) anos de afastamento. ARTIGO 14.° - São consideradas infrações do estatuto da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU: I. Violação do estatuto social; II. Práticas contrárias aos ideais e finalidades do grupo; III. Difamação da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, de seus membros ou de seus associados; 0 J V 1 . L E M E ) 00^553 -r •<> I •, . t!5c ______ k Z 2 L i :íQ S . IV. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais] v V. Desvio dos bons costumes; VI. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; CAPÍTULO VI DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO ARTIGO 15.° - São órgãos da referida entidade: [.a.] Assembleia Geral; [.b.] Diretoria Executiva; e, [.c.] Conselho Fiscal. ARTIGO 16.° - A Assembleia Geral é o órgão máximo da entidade, dela participando os associados fundadores e os associados efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme previsto no Estatuto. Parágrafo 1.° - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente, a cada ano para apreciar as contas da Diretoria Executiva, e poderá ser convocada extraordinariamente, a qualquer período, por motivo relevante, convocada pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou por um terço (1/3) dos sócios em pleno gozo de seus direitos. Parágrafo 2.° - A Assembleia constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados, em segunda convocação, com qualquer número de associados, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas. I. eleger os membros dos órgãos dirigentes da Associação, em uma mesma plenária, para um mandato de cinco (5) anos; II. deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, a serem apresentadas pela Diretoria Executiva, aprovando-as ou rejeitando-as; DA ASSEMBLÉIA GERAL C . r i . ! E M E ) f f<è6«S tW i»*r>r» e í U iC ftSFlLM A O O BOB N 0 0 % 5 5 3 p .«=r,isT R O T n r J VJgi-JUftW* yT^b-in^-rv^ III. autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU; IV. determinar e atualizar as linhas de ação da sociedade, conforme previsto no Estatuto; V. ratificar ou não o montante da anuidade dos associados; VI. receber e julgar os recursos de exclusão de associados; VII.destituir os administradores, na forma do estatuto; VIII. aprovar e/ou reprovar as contas; IX. emendar e rever o Estatuto, bem como elaborar e aprovar regimento interno e suas alterações; X. deliberar sobre a extinção da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, nos termos deste Estatuto e das disposições legais. CAPÍTULO VII DA DIRETORIA EXECUTIVA ARTIGO 17.° - A Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU será constituída por 06 (seis) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, 1.° e 2.° Secretários, 1.° e 2.° Tesoureiros. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente trimestralmente, e extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros. ARTIGO 18.° - Cumpre à Diretoria Executiva: I. Dirigir a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI 'GUAÇU, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimô social; II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral; III. Representar e defender os interesses de seus associados em assuntos relacionados à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU; IV. Elaborar o orçamento anual; V. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior; VI. Admitir pedido de inscrição de associados; VII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados; Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de desempate. ARTIGO 19.° - São obrigações da Presidência da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU: I. Representar a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU ativa e passivamente, perante o particulares, órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário; II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; III. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; C .M . L E M E úeÕjnríiADo t S UICROFILM AÜO OOB N " 1 0 0 Í5 5 3 PFC .18TR O r n n .l Fynr-V.CT:: t&íú? m rrtIV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter conta bancária, assinar cheques e documentos bancários e contábeis, fazer movimentações bancárias; V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária; VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 20.° - São deveres da secretaria: I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva; II. Redigir e receber a correspondência da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU; III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU; IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. Parágrafo Único - Compete ao 2.° Secretário, substituir o 1.° Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 21.° - São deveres da Tesouraria: I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO I 0 0 k 5 5 3 \ T ^ ^ p r n i ó flTrn SOS MOJI GUAÇU, podendo aplicá-los, sempre visando os melhores interesses da Associação; II. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis; III. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU; IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual; VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação de Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento Ecológico SOS Moji Guaçu, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral; Parágrafo Único - Compete ao 2.° Tesoureiro, substituir o 1.° Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. CAPÍTULO VIII DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 22.° - O Conselho Fiscal, que será composto por 2 (dois) membros, e terá por objetivo indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, com as seguintes atribuições; I. Examinar os livros de escrituração da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU; R EStSTftÃÕ Õ E MICROFILM AOO 3 0 B N“ RP^STRO Türj II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária; III. Requisitar ao 1.° Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação çomprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU; IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral em caso de irregularidade financeira; Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, sempre no primeiro trimestre de cada ano, em data a ser definida pelos seus membros e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, ou pela maioria simples de seus membros. ARTIGO 23.° - As eleições da Diretoria e Conselho Fiscal, serão convocadas mediante edital de convocação, com no mínimo 30 (trinta dias corridos) de antecedência: Parágrafo 1. - O edital de convocação descrito no caput deste artigo deverá conter: I. Data, hora, local de votação e apuração; CAPITULO IX DO PROCEDIMENTO ELEITORAL II. O prazo para o registro das chapas e o horário de funcionamento da secretaria. Parágrafo 2.° - No mesmo prazo estabelecido no caput deste arti deverá ser afixada uma cópia do edital de convocação das eleições no quadro de avisos localizado na sede da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, dando ciência aos associados através de correio eletrônico ou carta circular ou publicação do edital em um dos jornais de circulação local ou redes sociais. ARTIGO 24.° - O registro das chapas deverá ser feito na sede da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, mediante protocolo, até 30 (trinta dias) dias antes das eleições, obedecidos os seguintes critérios: I. Pedido de registro de chapa contendo a indicação dos associados candidatos que comporão os membros da chapa e seus respectivos cargos; II. O pedido de registro será assinado pelos candidatos, sendo vedada a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa; III. Declaração individual assinada pelos candidatos de que não estão impedidos de exercer em cargos eletivos na ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, não praticaram crimes dolosos, bem como não respondem por crime ambiental; IV. Apresentação de cópia de documento de identidade, do cadastro de pessoa física perante a Receita Federal e comprovante de residência. Parágrafo Único - O pedido do registro da chapa concorrente, será analisado pela Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias corridos do protocolo de inscrição. ARTIGO 25.° - Ocorrendo qualquer irregularidade no registro, a chapa, ou candidato a conselheiro será comunicado por escrito para que r , M . F ivA E p ’ ^>/M o ----------> (Z registrado n MICROFILM ADO SOB N ° 0 8 * 5 5 3 P r r .íS T R o T n n »j de impugnação da mesma. Parágrafo 1.° - O pedido de impugnação da chapa deverá ser realizado por escrito, até cinco (5) dias corridos antes a assembleia e deverá ser protocolado junto à secretaria do ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU. Parágrafo 2.° - O pedido de impugnação será analisado pela Secretaria, que terá o prazo máximo de três (3) dias corridos para fornecer o parecer. Parágrafo 3.° - Ocorrendo a impugnação ou não havendo a inscrição de outra chapa para concorrer ao pleito, será prorrogado automaticamente o mandato da gestão em exercício, até a nova Assembleia de Extraordinária. ARTIGO 26.° - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão realizadas a cada cinco (5) anos em Assembleia Geral Extraordinária convocada expressamente para fins eletivos, sempre por voto secreto: Parágrafo Único - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos na mesma função, por três mandatos consecutivos; ARTIGO 27.° - As eleições serão nominais, em cédula única impressa com o nome das chapas concorrentes, fornecida pela Diretoria em exercício. ARTIGO 28.° - Todos os associados efetivos que estiverem em pleno gozo dos seus direitos, quites com a tesouraria da entidade e com participação mínima em 50% (cinqüenta por cento) dos eventos oficiais da entidade, comprovados por meio de assinatura na lista de presença no último biênio, poderão se candidatar a cargos eletivos. ARTIGO 29.° - Os Associados que exercerem o direito a voto deverão assinar a lista de presença que será disponibilizado no dia da eleição, obedecidos os critérios estabelecidos pela Diretoria em exercício. Parágrafo único - Aos associados analfabetos é assegurado o direito a voto, devendo o seu nome ser anotado pelo Presidente da mesa eleitoral na lista de presenças. ARTIGO 30.° - Toda e qualquer tipo de campanha eleitoral deverá cessar vinte e quatro (24) horas antes do pleito. ARTIGO 31.° - Os casos omissos neste estatuto, no que concerne ao processo eleitoral, serão decididos pela Assembleia Geral. ARTIGO 32.° - Todo voto em duplicata ou que contiver qualquer impressão que identifique a dupla intenção do votante e também aqueles que contiverem escritos jocosos, rasuras ou mesmo sem rubrica do Presidente da mesa eleitoral serão considerados nulos. ARTIGO 33.° - É vedado o voto por procuração. ARTIGO 34.° - Será eleita a chapa que alcançar a maioria simples dos votos válidos ou por aclamação, quando for chapa única: Parágrafo 1.° - Entende-se por maioria simples cinqüenta por cento (50%) mais um (1) do total de votos computados válidos; Parágrafo 2.° . No caso de empate, será eleita a chapa a qual o presidente tiver o maior tempo de filiação a associação, em caso de permanecer o empate, será considerado para fins de desempate o candidato mais idoso. ARTIGO 35.° - Os membros da chapa declarada eleita na forma disciplinada no artigo anterior serão empossados, imediatamente na mesma Assembléia Geral que os elegeu. CAPÍTULO X DO MANDATO ftEaisrwAEio a M IC R O F IL M A D O fJ O B M‘ 004553 ^r '>lSTRC Tf»r* l •n— -- .1 ARTIGO 36.° - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente a cada qüinqüênio, por chapa completa de,candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ARTIGO 37.° - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível e ético somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II. Grave violação deste estatuto; III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em três (3) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência à secretaria da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU; IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU; V. Conduta duvidosa; Parágrafo 1.° - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa à Diretoria Executiva, no prazo de trinta (30) dias, contados do recebimento da comunicação; Parágrafo 2.° - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada serem reeleitos. C M . !' FME) CAPITULO XI DA PERDA DO MANDATO C J A . ! F M :3 ü ü ê |:. a para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa. ARTIGO 38.° - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido ou não a critério da Diretoria Executiva em exercício. Parágrafo 1.° - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, a qual no prazo máximo de trinta (30) dias da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária quanto for esta designada; Parágrafo 2.° - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por cinco (5) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de sessenta (60) dias corridos, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes. CAPITULO XII DA RENUNCIA CAPITULO XIII DA REMUNERAÇÃO ARTIGO 39.° - Não haverá qualquer espécie de remuneração a qualquer membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, pelas atividades exercidas na ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU. Parágrafo único - Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e/ou associados poderão ser eventualmente reembolsados de despesas, quando envolvidos na execução de projetos que forem autorizados pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, desde que comprovado por meio de nota fiscal a despesa. CAPITULO XIV c . m . i r j v i É i ■ S a l J i J X j n DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS ARTIGO 40.° - Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da Diretoria Executiva, não respondem, pelos encargos e obrigações sociais da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, salvo comprovada fraude, ou má-fé, durante a gestão da Diretoria. CAPÍTULO XV DO PATRIMÔNIO SOCIAL ARTIGO 41.° - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU será constituído e mantido por: I. Contribuições mensais dos associados contribuintes; II. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, suas possíveis rendas e ainda pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festividades e/ou outros eventos, desde que revertidos totalmente em benefício da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E f r< ã :o i3 T F «A tin c \ W IIC RO W LM AO O flO B N w I 00^553 r t E 0 í« T f » . 0 TO ?*'* J — PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU; III. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos; ARTIGO 42.° - Constituem receitas da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU: I. Valores decorrentes das contribuições, doações e legados oferecidos por terceiros. II. Recursos financeiros, taxas, anuidades ou mensalidades, oriundos das contribuições feitas pelos associados nos termos do Capítulo III, deste Estatuto, bem como de outras entidades públicas ou privadas. III. Valores decorrentes das doações, subvenções, legados e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; IV. As resultantes da prestação de serviços, comercialização de produtos e ou receitas de produção de bens ou mercadorias, ou ainda de publicações e inscrições de cursos, palestras e outros eventos; V. As dotações, subvenções eventuais ou resultados de termos de parceria recebidos diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de órgãos públicos de administração direta ou indireta. VI. As doações de pessoa física ou jurídica a título de incentivo fiscal ou renúncia fiscal, em conformidade com legislação específica. VII. Outras contribuições e taxas diversas. Parágrafo 1.° - A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha agravar de ônus o patrimônio da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, dependerá de aprovação do Conselho Fiscal. Í Ç j . j . J ^ Ü £ È L | I " " « ã s B S S S i r . ' ) r i q ^ u j y i - — j j o® * 5 5 3 I l (l^----------' v J Parágrafo 2.° - As receitas auferidas pela ASSOCIAÇAÕ DE~ r~’~r PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU serão aplicadas, integralmente, no país e na manutenção e desenvolvimento de suas atividades, bem como na manutenção do seu patrimônio e consecução dos seus objetivos. Parágrafo 3.° - Na ocorrência de "superávit" financeiro, o valor apurado será utilizado exclusivamente para o atendimento das finalidades da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, sejam elas cumpridas através de estrutura própria ou pela estrutura de organizações afins conveniadas, contratadas ou patrocinadas pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU. CAPÍTULO XVI DA VENDA ARTIGO 43.° - Os bens, móveis e imóveis poderão ser vendidos mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU. CAPÍTULO XVII DA REFORMA ESTATUTÁRIA ARTIGO 44.° - O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes cm dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes, sendo, em prim&fa chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados. ARTIGO 45.° - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias, ou ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes, sendo, em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados. Parágrafo 1.° - Em caso de dissolução social da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante neste estado e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. Parágrafo 2.° - A responsabilidade dos membros da Diretoria Executiva cessará com a aprovação das contas pela Assembleia Geral. CAPÍTULO XIX CAPÍTULO XVIII DA DISSOLUÇÃO DAS PARCERIAS o Rfi ' " ' E M E ) ARTIGO 46.° - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU poderá a qualquer momento por meio de sua condição jurídica, estabelecer vínculos de parcerias, convênios ou contratos para realização de projetos ou execução de serviços relacionados ao seu perfil institucional, seja com o poder público ou iniciativa privada. Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU poderá propor projetos para capitação de recursos que versem sua prática e ação, participando de editais oficiais. ARTIGO 47.° - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, para atividades de preservação do Rio Moji Guaçu eventualmente seus afluentes e defluentes e melhorias ao Bairro Taquari Ponte ARTIGO 48.° - A sigla e logomarca de identificação da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU será instituída pela Diretoria Executiva colocada a aprovação de Assembleia Geral. ARTIGO 49.° - Como órgão de divulgação, circulará, com periodicidade a ser fixada, os meios de comunicação a serem estabelecidos em Assembleia Geral, tais como revistas, jornais, redes sociais e ou demais meios idôneos, com as seguintes finalidades: CAPITULO XX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPITULO XXI DOS MEIOS DE PUBLICIDADE m i c b o S S K o o S O B m - 0*^55^ p w íM S tR O ^ DO C c j < j f m è ; r i j í í I; - Dar ciência à comunidade dos principais atos oficiais da Associação; II - Informar sobre eventos sociais, culturais, artísticos, desportivos ou de qualquer outra natureza que venham a ser programados; III - Prestar informações e esclarecimentos úteis, com a participação e a colaboração dos membros da comunidade; IV - Inserir propagandas remuneradas que contribuirão para cobrir os custos da publicação e de demais emolumentos gráficos e artísticos da mesma; V - Divulgar matérias de elevado teor jornalístico, literário ou cultural. CAPITULO XXII DAS OMISSÕES » M ARTIGO 50.° - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, através de regimento interno, o qual será decidido "ad referendum" da Assembleia Geral. ARTIGO 51.° - O presente Estatuto entra em vigor na data de seu registro no Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Leme, Estado de São Paulo. | ARTIGO 52.° - À Diretoria Executiva eleita em 2.019, e em pleno I exercício de suas funções, reserva o direito de cumprir o mandato integralmente, de acordo com o Artigo 16.°, § 2.°, inciso I este Estatuto. LemeJSP). 07 de março^de 2.020 .onio Carlos Pavoni CPFMF n.° 016.633.228-30 Presidente as Baldin 4.588-91 * £ & & * tonos. 58/ c c - ljinh,y ,, „ , U,W ',M jSr;.s m / ^ , m ., RecOftteço^ pnr sentfttetiç*, * i i r u / í vaiar eüjfirtsicj) fiou fé. LHW, 2' do aò r j iie 2020. £a teütS TOHIO CARLOS PfWONi, m vçriiade. ooc.!*ento ■vmjdo saueHrn cou o mu o» AUíemciOADe. st* e-íNiws b» ©K&gft n.° 52.851 J r *'« / WIOISYUADO E MIGROFILWAOü BOB N 004355 H JiG lS TüO Yd p j ---- ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL [ , ; p |p DE LEM E A PPA L DO MOVIMENTO ECO LOG ICO SOS M0JFH- j HY'“Õ7 GUACÚ - 04.Mai.2019 - - S M l— Aos quatro (04) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezenove (2.019), nas dependências da Capela de Santa Luzia, no bairro TaquariPonte, com autorização verbal do Padre Murilo, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária, convocada através de edital publicado no jornal semanário "Tribuna de Leme", Ano X, n.° 524, fls. 2, a fim de tratar dos assuntos mencionados naquele edital. Às 19h15m, verificando número necessário à realização da assembleia e com autorização expressa da Presidente Aparecida de Lourdes Consuli Tischer, para que o senhor Antônio Carlos Pavoni, dirigisse a Assembleia em face de seu estado de saúde. Assim de imediato o Presidente da Assembleia indagou aos presentes se pretendiam reativar os trabalhos da Associação ou encerrála em definitivo, devido a total inércia de suas atividades, pelo que, por unanimidade foi declarado pela sua reativação. Convidou a mim o Presidente da assembleia, para dirigir/secretariar os trabalhos o qual, de imediato agradeceu a todos pela preocupação e disposição para com os objetivos da Associação em beneficio do bairro Taquari Ponte. Como itens seguintes, constantes do edital colocou a apreciação do relatório das atividades desenvolvidas pela Diretoria Executiva e bem assim, concomitante a aprovação ou rejeição das contas da Associação. Informou que foi informado, que a Associação não realizou nenhuma atividade após o registro dos estatutos, assim, nada há que ser aprovado ou reprovado. Assunto seguinte, eleição de membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, o Secretário informou pela apresentação de uma única chapa, denominada “Renovação”, assim constituida: Diretor Executivo: ANTÔNIO CARLOS PAVONI, Vice Diretor: PEDRO FILIPE TOMBOLINI, Secretário: JOSE BENEDITO RUAS BALDIN, Vice Secretário: VICTORIA PAVONI, Secretário Financeiro: JOSÉ DE ARIMATEIA VIEIRA LIGO, Vice Secretário Financeiro: ANTÔNIO ALVES SANTOS, Coordenador Promoções: JOÃO AUGUSTO DA CUNHA FILHO, e, Colaborador: ACÁSIO PULTZ. Colocada em votação, sem qualquer impugnação, foi a chapa aclamada por unanimidade e imediatamente dado posse à mesma. Como item do edital foi colocado a palavra livre, acatado pela Assembleia que doravante as R 6 G I3 T R A D O tt M IC R O F IL M A D O S O B N ” 004355 transparência às futuras gerações e aos atuais atos da nova Diretoria. O Presidente empossado convocou todos os membros da Diretoria para uma reunião de serviço para o próximo dia 18.Mai.2019, às 19hs, em sua residência, rua João Lorenzen n.° 102, bairro Taquari Ponte, a fim de delinearem as futuras ações da Associação, determinou ao Secretário estudo e análise da documentação a serem apresentadas, para relatório da situação legal e bem assim concedeu-lhe prazo de seis (6) meses para apresentação de novo estatuto de conformidade com o que determina o Código Civil Brasileiro/2002; determinou ainda ao Secretário Financeiro, esforços necessários para localização/apuração do C N PJM F da Associação, totalmente desconhecida dos presentes e, apurado, regularize-o em todos os sentidos perante a Receita Federal do Brasil. Ainda em palavra livre o cidadão Antônio Alves Santos (Tonho Baiano), colocou-se à disposição da Associação, dizendo que as críticas virão, mas não devemos a elas nos ater se quisermos ter sucesso na nova empreitada. Encerrando a Assembleia o Presidente, Antônio Carlos Pavoni e o Secretário José Benedito Ruas Baldin, registram, enaltecem e direcionam os mais efusivos agradecimentos à Dn.a Aparecida de Lourdes Consuli Tischer. Aos presentes que se dispuseram a trabalhar em prol da Associação, que o futuro é do bairro Taquari-Ponte, eis que nenhum dos presentes pretende frutos pessoais, finalizou que, aprovada esta ata, seja a mesma devidamente registrada perante os órgãos oficiais e, desta feita a Diretoria Executiva ficou de assim constituída: Diretor Executivo ANTONIO CARLOS PAVONI, C PFM F n.° 016.633.228-30 e CI/RG/SSP/SP n.° 10.858.207-3, brasileiro, casado, comerciante, rua João Lorenzen n.° 102, bairro Taquari Ponte, 13615-689; PEDRO FILIPE TOMBOLINI, C PFM F n.° 393.12C CI/RG/SSP/SP n.° 47.099.887-8, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, rua Paulo Rebessi n.° 860, bairro Cidade Jardim, 13614- 260; Secretário JO SE BENEDITO RUAS BALDIN, C PFM F n° 715.344.588-91 e CI/RG/SSP/SP n.° 6.612.775, brasileiro, casado, advogado, rua Joaquim Mourão n.° 780, centro, 13610-070; Vice Secretário VICTORIA PAVONI, C PFM F n.° 411.381.918-17 e CI/RG/SSP/SP n.° 45.171.981-5, brasileira, solteira, bancária, rua João Lorenzen n.° 102, bairro Taquari Ponte, 13615-689; Secretário Financeiro JOSÉ DE ARIMATEIA VIEIRA LIGO, C PFM F n.° 167.923.758-61 e C . M . l f m £ ] M + & - R eeiQ TR A D O ft M IC R O F IL M A D O S O O fxj" 004355 ''"RfSTRO TDPJ CI/RG/SSP/SP n.° 23.909.137-1 brasileiro, solteiro, comerciante, rua Mansur Taufic n.° 155, Jardim Universitário, 13615-177; Vjçe Secretário Financeiro ANTONIO ALVES SANTOS, C P FM F n.° 715.423108-49 e CI/RG/SSP/SP n.° 9.005.251-1, brasileiro, casado, radialista, rua Prof.° Domingos Cambiaghi n.° 448, Bela Vista, 13611-410; Coordenador de Promoções JOÃO AUGUSTO DA CUNHA FILHO, C PFM F n.° 050.205.868-46 e CI/RG/SSP/SP n.° 13.386.650-8, brasileiro, casado, serviços gerais, rua Valter Antônio Paccelli n.° 50, Jardim Letícia, 13612- 281; e, Colaborador ACÁSIO PULTZ. C PFM F n.° 043.366.618-80 e CI/RG/SSP/SP n.° 17.765.581-1, brasileiro, casado, comerciante, avenida Esmeraldino Vieira das Neves n.° 740, bairro Taquari Ponte, 13615-688, todos na cidade e comarca de Leme (SP), nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata que será assinada pelo Presidente, encerrou-se a Assembleia às 21:00 horas e eu, Secretário, lavrei a presente que vai assinada por quem de direito e os demais eleitos e presentes assinaram a folha de presença. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS Jf^CÍVIL DE _________________ .irrafnTow - roprôrn nr. t.e m ®/- qp Protocolado © Microfll K»<). n* 4355. ATA tIR PEATIV, KI.EtÇfc> DF 1'IRETOITA T.11H E , 2 3 / 0 7 /2 LEMf .«D UC,a.13^ a[)0 de sAq ^ i LEMê.CEPlieiO-i FERNANDA i: 17/02/2021 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA N Ú M E R O D E INSCR IÇÃO 04.655.979/0001-97 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL D A TA D E A B E R T U R A 23/07/2001 N O M E E M P R E S A R IA L ASSOCIACAO DE PROTECAO E PRESERVACAO AMBIENTAL DE LEME APPAL DO MOVIMENTO ECOLOGICO SOS MOJI GUACU T lT U L O D O E S T A B E L E C IM E N T O (N O M E D E FANTASIA) P O R T E DEMAIS C Ó D IG O E D E S C R IÇ Ã O D A ATIVIDADE E C O N Ô M IC A PR IN C IPA L 94.30-8-00 • Atividades de associações de defesa de direitos sociais C Ó D IG O E D E S C R IÇ Ã O D A S A TIVID AD ES E C O N Ô M IC A S S EC U N D ÁR IA S 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente C Ó D IG O E D E S C R IÇ Ã O D A N A T U R E Z A JU R lD IC A 399-9 - Associação Privada LO G R A D O U R O EST MUNICIPAL ORLANDO LEME FRANCO N U M E R O S/N C O M P L E M E N T O KM 16,5 C E P 13.610-831 BAIRRO /D ISTR ITO ZONA RURAL M U N IClP IO LEME U F SP E N D E R E Ç O E L E T R Ô N IC O T E L E F O N E E N T E F E D E R A T IV O R E S P O N S Á V E L (EFR) S IT U A Ç A O C A D A S T R A L ATIVA DATA D A S IT U AÇ A O C A D A S T R A L 10/09/2019 M O T IV O D E S IT U AÇ A O C A D A S T R A L S IT U A Ç A O E S P E C IA L DATA D A S IT U AÇ A O E S P E C IA L ******** ^^provado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 17/02/2021 às 08:52:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1 :. ' J d ã 1S PONTUAL ESCRITORIO CONTÁBIL LTDA - ME DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO PERÍODO 0745 ASSOCIACAO DE PROTECAO E PRESERVACAO AMBIENTAL DE LEME APPAL DO MOVIMENTO ECOLOGICO SOS MOJI GUAÇU CNPJ: 04 .655 .979 /0001-97 F0LHA; 000002 ENCERRADO EM: 31/12/2020 Nota M EN SA LID AD ES OU C O N TR IB U IÇÕ ES Saldo em: 31/12/2020 _ Saldo em: _31/12/2019 3 - M EN SA LID AD ES OU C O N TR IB U IÇÕ ES 3.1 - C O N TR IB U IÇÕ ES 3.1.1 - M EN SA LID AD ES E C O N TR IB U IÇÕ ES 3.1.1.01 - M EN SA LID AD ES r r r . ’ ( i t - iV'- b ' i i J — 3.1.1.01.01 - M EN SA LID A D ES E R ECEB IM EN TO S 3.1.1.01.01.0001 - C O N TR IB U IÇÃO VO LUN TÁR IA 3.1.1.01.01.0002 - O U T R O S R EC E B IM E N T O S 0,00 0,00 y — 2.185,00 C 500,00 C M EN SA LID A D ES E R EC EB IM EN TO S 0,00 2.685.00 C Total de M ENSA LIDAD ES OU CO N TR IB U IÇÕ ES 0,00 2.685,00 C (=) R EC E ITA LÍQUIDA 0,00 2.685,00 C (=) DÉFICIT BRUTO 0,00 2.685,00 C Nota D E S P E S A S Saldo em: 31/12/2020 Saldo em: 31/12/2019 5 - D E S P E S A S 5.1 - D E S P E S A S O PERAC IO NA IS 5.1.1 - D E S P E S A S O PERAC IO N A IS 5.1.1.01 - D E S P E S A S ADM IN ISTRATIVAS 5 1.1.01.01 - D E S P E S A S ADM IN ISTRATIVAS 5.1.1.01.01.0006 - P R E S T A Ç Ã O DE S ERV IÇ O S 5.1.1.01.01.0013 - PU B LIC IDAD E E PR O PA G A N D A 5.1.1.01.01.0021 - IM PR ES S O S E MATERIAIS ... 5.1.1.01.01.0022 - JO R N A IS E REV ISTAS 5.1.1.01.01.0028-C O N TA B IL ID A D E 5.1.1.01.01.0030 -C A R T Ó R IO 5.1 1 01.01.0035 - C ER T IF ICA D O DIGITAL 5.1.1.01.01.0036 - D E S P E S A S D IVERSAS 0,00 0,00 0,00 0,00 20,00 D 0,00 0,00 0,00 161.00 D 140.00 D 5,60 D 70,00 D 150.00 D 526,79 D 380.00 D 250.00 D D E S P E S A S ADM IN ISTRATIVAS 20,00 D 1.683,39 D 5.1.1.02 - D E S P E S A S TR IB U TÁR IAS 5.1.1.02.01 - D E S P E S A S TR IBUTÁR IAS 5.1.1.02.01.0001 - IM PO S TO S E T A X A S ... 0,00 450,00 D D E S P E S A S TRIBUTÁR IAS 0,00 450,00 D 5.1.1.03 - D E S P E S A S FIN ANCE IRAS 5 1 1.03.01 - D E S P E S A S FIN ANCE IRAS 5.1 1.03.01 0001 - JU R O S PA G O S 0,00 21,52 D D E S P E S A S FINANCEIRAS 0,00 21,52 D Total de D E S P E S A S 20,00 D 2.154,91 D PONTUAL ESCRITORIO CONTÁBIL LTDA - ME DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO PERÍODO 0745 ASSOCIACAO DE PROTECAO E PRESERVACAO AMBIENTAL DE LEME APPAL DO MOVIMENTO ECOLOGICO SOS MOJI GUAÇU CNPJ: 04.655.979/0001-97 F0LHA; 000003 ENCERRADO EM: 31/12/2020 (=) DÉFICIT OPERACIONAL 20,00 D 530,09 C Resultado Financeiro: Outras Receitas/Despesas: Participações e Contribuições: (=) Total do DÉFICIT do Período: 20,00 D 530,09 C , L . Reconhecemos a exatidão da presente demonstração encerrada em 31 de zembfo de 2020 conforme documentação apresentada E ...... - D FUNÇÃO: D IRETOR EX EC U T IV O RG: 10.858.207-3 C P F 016.633.228-30 PONjTUALSfeSCRITÓRIO C O N TÁB ILJdM ITA D A E P P ÇNPJ: 07 .6^ 19 /0001 -71 /C R C : 2SP0238Ô3/O-5 PA U LQ -SÉRG IO DIAS FUNÇÃO: TEC . CO N TÁB IL C PF: 167.520.718-61 TC/CRC: 1SP184287/0-7 PONTUAL ESCRITORIO CONTÁBIL LTDA - NIE BALANÇO PATRIMONIAL ° E PROTECAO E PRESERVACAO AMBIENTAL DE LEME APPAL DO MOVIMENTO ECOLOGICO o U o MCJJI GUAÇU CNPJ: 04,655.979/0001-97 Nota ATIVO " ' FOLHA: 000002 ENCERRADO EM: 31/12/2020 ATIVO ATIVO C IR C U LA N TE D ISPON ÍVEL BEN S N UM ERÁR IO S B EN S N UM ERÁR IOS CA IXA D EPÓ S ITO S BANCÁR IOS BANCOS B A N C O SICOOB Saldo em: 31/12/2020 Saldo em: 31/12/2019 140,00 D o.OO BA N C O S 140,00 D " ÕEÕ" A T IVO P E R M A N E N T E INVESTIM EN TO PA R T IC IPAÇ Õ E S EM O U TR A S E M P R E S A S PA R T IC IPA Ç Õ E S EM O U TR A S E M P R E S A S PA R T IC IPAÇ Õ E S 30 06 Q 30,06 D PA R T IC IPA Ç Õ E S EM O U TR A S E M P R E S A S 30,06 D 30 06 D~ Total do ATIVO 510,0 9 D 1.071,09 D Nota PASSIVO Saldo em: 31/12/2020 Saldo em 31/12/2019 PASS IVO PASS IVO C IRC U LA N TE V A LO R E S EX IGlVE IS A C U R T O PR A Z O EM PR ÉS T IM O S E FIN ANC IAM EN TO S EM PR ÉS T IM O S E FIN A NC IAM EN TO S EM PR ÉS T IM O S C O M PR ES ID E N T E /T ER C E IR O S 0,00 541 00 C E M PR É S T IM O S E FIN ANC IAM EN TO S ÕÕÕ 541 0Q c PATR IM Ô N IO LlQU IDO R E S E R V A S S U P E R Á V IT OU DÉFIC IT A C U M U LA D O S S U P E R Á V IT O U DÉFIC IT A C U M U LA D O S S U P E R Á V IT DO EXERC ÍC IO 510 i09 C 530,09 C S U P E R Á V IT O U DÉFIC IT A C U M U LA D O S 510,09 C 530,09 C Total do PASSIVO E PATRIMÔNIO LlQUIDO 510.09 C 1 071,09 C PONTUAL ESCRITORIO CONTÁBIL LTDA - ME BALANÇO PATRIMONIAL 0745 ASSOCIACAO DE PROTECAO E PRESERVACAO AMBIENTAL DE LEME APPAL DO MOVIMENTO ECOLOGICO SOS MOJI GUAÇU CNPJ: 04 655.979/0001-97 FOLHA: 000003 ENCERRADO EM: 31/12/2020 Reconhecemos a exatidão do presente balanço encerrado em 31 de Dezembro de 202 tonform e documentação apresentada ANTO N IO CAR LO S PAVON I FUNÇÃO: D IRETOR EX EC U T IVO RG 10 858 207-3 C P F 016 633.228-30 PO N T U A L C N P J , 07.6 RITÓRIO C O N TAB ÍL LIM ITADA E P P ."219/0001-71 ' CRC: 2SP023893/O-5 .PA U LO S E R õ lÒ DIAS ^ F Ü N Ç Ã O : TEC . CO N TÁB IL CPF: 167.520.718-61 TC/CRC: 1SP184287/0-7 ^ w g q i a r f t o r d m ATA DA ASSEMBLEIA G ERAL EXTRAORDINÁRIA da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE Aos sete (07) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2.020), nas dependências da EMEB “José Baldin", no bairro Taquari-Ponte, com autorização oficial da Secretaria de Educação da Prefeitura do Município de Leme, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária, convocada através de editais publicados no jornal semanário "Tribuna de Leme", Ano X, n.°s 565 e 567, pag. 7, a fim de tratar dos assuntos mencionados naquele edital. Às 15h15m, verificando número substancial de presentes, à vista de não haver associados inscritos, à realização da assembleia, o Diretor Executivo, Antônio Carlos Pavoni, abriu a assembleia agradecendo a presença de todos, e passou a palavra ao Secretário para apresentar breve relato das atividades da Associação, desde sua reativação em 04.mai.2019. O Secretário explanou aos presentes, todas as atividades já exercidas e os pleitos aos órgãos oficiais, assim resumidos: regularização da Associação junto a Receita Federal do Brasil: oficio à Deputada Estadual Valéria Muller Ramos Bolsonaro e ao Ministério do Meio Ambiente (Processo n.° 02000.012681/2019-01), para reabertura da pesca amadora e esportiva, no Rio Moji-Guaçu em sua extensão pelo Bairro Taquari Ponte; denúncia ao Ministério Público quanto a poluição devido a descarga do esgoto doméstico e industrial no rio Arari, afluente do Mogi-Guaçu; denuncia pessoal ao Prefeito de Araras (SP), já em tramite no Ministério Público (n.° MP 38.0531.0000509/2019-6); reunião com a Diretoria da empresa BIOSEV para ações conjuntas em benefício do bairro e adjacências; ofício à Prefeitura para iluminação pública da estrada dos Zacatei até a rua Marco Antonio Dias (pleito já remetido à Elektro através da Secretaria de Obras e Planejamento Municipal); ofício ao Comando da Policia Militar para reabertura do Posto Policial; ofícios ao Secretário de Segurança do município para reabertura do Posto Policial, sinalização na Avenida 7 de Setembro e lombadas no trevo da usina BIOSEV; oficio à SAECIL para melhoria na distribuição da água no bairro e instalação de reservatório no loteamento “Lavezzo"; evento voltado à saúde pública no dia 29.nov.2019 (Saúde Ocupacional: aferição de pressão arterial, aferição de peso, aferição de altura, cálculo de IMC, teste de glicemia, atividade de ergonomia - Meio Ambiente: campanha de prevenção e combate a incêndios, orientação sobre o adequado descarte de resíduos sólidos e distribuição de mudas) no bairro; além de acompanhamento na limpeza realizada nas dependências externas e salão da Capela realizada pela usina BIOSEV, acompanhamento da TV Globo quando da mortandade de peixes, atendimento por parte da usina quanto a cerca eletrônica para diminuição da velocidade dos caminhões canavieiros, mutirão LEM E DO MOVIMENTO ECOLOGICO SOS MOJI GUA 07.Mar.2020 V -------- 2JA.LEU . U u S J â r\ REGISTRADO E M IC R O F IL M A D O fJOB 0 0 % 5 5 3 i n 0«»TR0 Tttl-»* J ■fcWIMbl iP*?rrm-.-rwf^ da municipalidade na limpeza do bairro e da zoonose, dentre outros de grande relevância ao bairro Taquari Ponte. A Vice Secretária Victoria Pavoni informou que possuímos acesso à Associação, através do e-mail sos.moiiguacu@qmail.com. facebook e instagram @sosmojiguacu, totalmente à disposição de todos os cidadãos, associados ou não, a fim de acompanharem todo o andamento da associação. O Presidente deu a palavra ao Tesoureiro que informou que tudo o que foi até realizado foi com verba particular, através de um "caixinha” dos próprios componentes da Diretoria que se conscientizaram em realizar os benefícios ao bairro, o saldo de aproximadamente R$ 450,00, será utilizado para registro da presente ata e o estatuto a ser aprovado ainda nesta Assembleia, solicitou a colaboração dos moradores e “rancheiros” presentes para associar-se ao nosso objetivo, colaborando com a importância de R$ 20,00 mês. Retornou o Presidente a palavra ao Secretário que fez longa explanação dos termos do novo estatuto em face das atualidades colocadas pelo novo Código Civil Brasileiro, respondeu a questionamentos e, após longo debate, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes, visto que não há na secretaria registro de associado. O Estatuto à parte, após conferido e assinado pelo Presidente e Secretário será apresentado em peça à parte, conjuntamente com a presente ata, para registro legal. Como item final do edital foi colocado a palavra livre, manifestaram-se vários moradores, colocando seus pleitos pessoais e vários em benefício do bairro, manifestando-se também o Vereador Rodrigo Ramalho e o Secretário Municipal, Maurício Rodrigues Ramos, os quais tomaram conhecimento de todos os pleitos, inclusive da gravidade da segurança da ponte sobre o rio Moji-Guaçu a qual se não foi consertada poderá ruir e, colocaram-se à disposição para visitas e abraçar nossa causa como se suas fossem, apresentando o Vereador, neste ato, cópia do ofício-resposta da Telefônica, quanto ao sinal móvel (celular) no bairro Taquari, Taquari-Ponte e Sapezal). Finalizando, o Presidente encerrou a Assembleia, enalteceu aos presentes que se dispuseram a trabalhar em prol da Associação, que é o futuro do bairro Taquari-Ponte, eis que nenhum dos Diretores pretende frutos pessoais, determinou o registro da presente e do novo Estatuto Social, em peça apartada e, nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente, encerrouse a Assembleia às 17hs30min e eu, Secretário, lavrei a presente que vai assinada por quem de direito e os demais presentes assinaram na folha de presença. tário OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CÍVIL DE PESSOAS __________ .TirefnTCAR - COMARCA DF. LEMF. - RP__________ Protocolado o Microfilmado N*: PJ 004595 Cartérlo... A o £ s t.A U O ............. H o g . n " 4Ü S 3, -S K L O i 1 2 0 3 & 2 41 'JV 0 00 00 90 79 30 K 2 0T , ATA U£ P W aT A çA o DP. COW Ttfl E.JU.TRRAÇAO DK KSTAJJ) * ' RC g C i v i l M u n i c í p i o . . . MILLIAM H. DE MAJOS-DA- “iti. Pvlbllco ESCREV1ÇNTE | g. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO 3o Ij '» íFisjfc PROJETO DE LEI N° 18/2021 EMENTA: “Declara de Utilidade Publica a APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU” AUTORIA: Ver. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a declaração de utilidade pública a A P PA L - Associação de Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento ecológico SOS Mogi Guaçu. desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente declaração de utilidade pública, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. sentido amplo, das entidades que buscam a declaração de utilidade pública que atuam nesta Cidade, portanto, me cabe observar os requisitos trazidos na referida norma (Lei Ordinária n° 3.660, de 27de novembro de 2017). Ademais, a Associação objetiva a elaboração e execução de ações, projetos ambientais, educacionais, turismo, esporte, lazer, conservação, preservação ecológica, reflorestamento de áreas degradadas, conscientização, Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.5p.gov.br É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica No ano de 2017, no Município de Leme, houve a regulamentação, em CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIQPIO^ ESTADO DE SÃO PAULO j O . M L X E M E ] p 3 b h * T FIs organização de eventos ambientais e outros afins a favor do rte-Moji-âti^Ur-seti^ afluentes e eventualmente, seus defluentes, e ainda, carrear benefícios de todas a espécies ao bairro Taquari Ponte. Consta nos autos, os documentos que preenchem todos os requisitos tratados no artigo 2o da referida lei, o que faz o projeto estar apto a iniciar sua tramitação por esta Casa Legislativa, senão vejamos: “Artigo 2o A proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei apresentado nos term os do Regim ento Interno da Câmara Municipal. § 1o No projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve constar a denom inação integral e por extenso da entidade na form a de seu estatuto e o nome em presarial constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, entre parênteses, se houver diferença de redação entre os mesmos. § 2o A entidade deverá estar sediada no m unicípio de Lem e e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 1 (um) ano, anterior à data da apresentação do projeto de lei. § 3o É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivam ente em favor de seus associados ou filiados. § 4o O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve estar acom panhado da seguinte docum entação: I - Cópia do estatuto da entidade devidam ente registrado; II - Cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de m andato da entidade; Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-tE ESTADO DE SÃO PAULO o . F IS "In - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; IV - docum ento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade; V - balanço do ano anterior; VI - relatório detalhado das atividade da entidade em que fique evidenciada a prestação de serviços à com unidade; VII - prova, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de rem uneração da entidade; VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os rem anescentes serão destinados a entidades de m esm o form ato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.” No mais, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Com pete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CLP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S)camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO PIOJDEXEME. O Pr ■tvi. L E M E II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “ Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual.” (...) Salienta-se que, o referido projeto de Lei deve ser submetido à apreciação das Comissões Pernnnente desta Casa, especificadamente à de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e a de Obras e Serviços Públicos. Diante dos fatos e n zõ e s apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos íormais, o projeto está em condições para a sua tramitação. É o Parecer, salvo melhor juízo. Lisânia DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. Leme/SP, C3 de março de 2021. Cristina / de Góis Jurídica Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - rr>- 1T610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 18/2021 EMENTA: “Declara de utilidade pública a APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU” AUTORIA: Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos reunidas na Sal: das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1- ) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeid i que pretende a declaração de Utilidade Pública em favor da “A P P A L - ASSOC IAÇÃO DE PR O T E Ç Ã O E PR ES ER V A Ç Ã O AMB IENTAL DE LEM E DO M OV IM ENTO ECO LOG ICO SOS MOGI G U AÇ U ” inscrita no C N P J sob n° 04.655.979/0001-97, cuja finalidade é apoiar e desenvolver ações para a preservação, defesa e conservação do Rio Moji Guaçu, eventualmente seus afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais e de desenvolvim nto ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas de preservaçf o e proteção do meio ambiente. 2 -)- No entender c.'a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, e s‘. devidamente instruído não ofende a Constituição Federal nem a LOM. 3-) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/ - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________secretariaicamar m e .s p .g o v .br CÂMARA DE VERF DORES DO MUNICÍPIO ESTa : DE SÃO PAULO Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque a Associação A P P A L é uma associação sem fins lucrativos, beneficente, constit da por tempo indeterminado, de caráter organizacional, assistencial, recreativo, ambiental, educacional, social e de preservação da flora e fauna, sem cunho político partidário ou religioso, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigem. 4-) Diante de tud- e nada obstando a sua tramitação, as Comissões de Constituição, Ju s f.a e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos, conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁR IO desta Casa. S 5 . Í t t ? t E M E prio/ji r mi de março de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Sala das missões “Palmiro Ferreira Vieira", em 11 Rican Franci'-'-» Ferreira da Silva esidente 'ice-Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão de O.F.C. Francisco Fêrreira da Silva Vice-Presidente Cintia Cristina Grossklauss Secretária Pela Comissão de O.S.P. Ricardo Pinheiro de Assis Vice-Presidente Airton Cândido da Silva Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/. secretaria^cam - CEP 13610-080 - PABX: rne. s p . gov.br 3573-5600 - EMAIL: Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO C . M . L E M E Pr *>/ai r 15 4 > Projeto de Lei n° 18/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 16 de março de 2021. ( RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(8>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL l í T M . l e m e * r “Declara de utilidade pública a APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU” Artigo 1o - Fica declarada como de utilidade pública a APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de apoiar e desenvolver ações para a preservação, defesa e conservação do Rio Mogi Guaçú, eventualmente seus afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais e de desenvolvimento ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas de preservação e proteção do meio ambiente, com sede e foro no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua João Lorenzen n° 102, Bairro Taquari Ponte, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 04.655.979/0001-97. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2021. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 26/21 PROJETO DE LEI N° 18/21 “Declara de utilidade pública a APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU” Artigo 1o - Fica declarada como de utilidade pública a APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de apoiar e desenvolver ações para a preservação, defesa e conservação do Rio Mogi Guaçú, eventualmente seus afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais e de desenvolvimento ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas de preservação e proteção do meio ambiente, com sede e foro no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua João Lorenzen n° 102, Bairro Taquari Ponte, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 04.655.979/0001-97. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de março de 2021. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Oficio n° 112/ 2021 -W Z C . M . L E M E ^ 5 ! L M n J Leme, 17 de março de 2021. P elo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21 referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n° 26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21, Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3673-5600 E M A I L secretariaifftcam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁG INA FACEBOOK: @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: 5018 17/03/21 16:03 CAM ARA DOS V ERAD O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E OFÍCIOS OF 112/21 - A U TO G RA FO DE LEI 20 A 25/21 746D12F Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 4.007, de 09 de abril de 2.021. Declara de Utilidade Pública a APPAL-AASOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU." C.M. L E M E R s C IL L j O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: • ^ ' -Vf ' Í \ :I ' Artigo 1o - Fica declarada como de Utilidade Pública a APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO SOS MOGI GUAÇU, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de apoiar e desenvolver ações para a preservação, defesa e conservação do Rio Mogi Guaçu, eventualmente seus afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais e de desenvolvimento ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas de preservação e proteção do meio ambiente, com sede e foro no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua João Lorenzen n° 102, Bairro Taquari Ponte, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 04.655.979/0001-97. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.. J Q i p j v i r Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. íe Moteee-Ccínata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br