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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-05
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU”
native_id2269

Autoria

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESttDO Oí SÀO WMAO
P rocesso N°: 30
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 18
Ano: 2021
Em enta: Declara de utilidade pública a A P P A L - Associação de 
Proteção e Preservação Ambienta! de Leme do 
Movimento Ecológico SO S Mogi Guaçu
Autor: MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Ao s _Q5 dias do mês de de . autuo
Ip U x â J lZ u i i u Ç X j S Z E L
subscrevi.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ES TA D O DE S À O P A U L O
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ^
“Declara de utilidade pública a APPAL - 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI
GUAÇU”
Artigo 1o - Fica declarada como de utilidade pública a APPAL
- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU, sociedade civil de direito privado, 
sem fins lucrativos, com finalidade de apoiar e desenvolver ações para a
preservação, defesa e conservação do Rio Mogi Guaçú, eventualmente seus
afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais e de desenvolvimento 
ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas de preservação e proteção 
do meio ambiente, com sede e foro no município de Leme, estado de São Paulo, 
na Rua João Lorenzen n°102, Bairro Taquari Ponte, regendo-se pela legislação em 
vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
(C N PJ) sob o n° 04.655.979/0001-97.
Artigo 2o - A s despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 03 de março de
2 .021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
337/201
y s io y f iERMOS DA RESOLUÇÃO N°
y . C ~
Marcelo Alves de Carvalho A
Vereador
R U A DR . Q U E R U B IN O SO E IRO , 231 - C E N T R O - LEM E/S P - C E P 13610-080 - PA B X : 3573-5600 - EM A IL :
_________________________________ secretar ia@ cam ara lem e .sp .gov .br_________________________________
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ES TA D O DE S À O P A U L O
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposta, pelo fato de a APPAL -
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU, desde a sua fundação utilizar de 
seus membros para buscar elaborar projetos ambientais, educacionais, turismo, 
esporte, lazer, conservação, preservação ecológica, reflorestamento de áreas 
degradadas, conscientização, organizacional de eventos ambientais e outros afins 
a favor do Rio Mogi Guaçu, seus afluentes e eventualmente seus defluentes , bem 
assim, carrear benefícios de todas as espécies ao bairro Taquari Ponte.
Ao longo das atividades elencadas, além dos projetos 
pretendidos, vêm contribuindo e muito com a comunidade local, desde a sua 
fundação, em especial Buscando uma melhor qualidade de vida aos moradores do 
Bairro Taquari Ponte.
Diante destes motivos, é o presente para dar a esta A sso ciação 
o merecido reconhecimento de utilidade pública, motivo pelo qual solicito aos 
nobres pares que aprovem o presente projeto.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 03 de março de
2.021.
R U A DR . Q U E R U B IN O SO E IRO , 231 - C E N T R O - LEM E/S P - C E P 13610-080 - P A B X : 3573-5600 - EM A IL :
_________________________________secretar ia@ cam a ra lem e .sp .gov .br_________________________________
09*553
R E G IS T R O T D P J 
 HJilüiíf! *9 Shsrfft r,Aj ■a-r xr? ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇAO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVI^ME^O- , — -
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3 M I C R O F I L M A D O O O B N "
ECOLOGICO SOS MOJI GUAÇU
I' An/u
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CAPITULO I ___
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
ARTIGO l.o - Sob a denominação "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU" ou pela forma abreviada A.P.P.A.L, 
fica instituída essa Associação Socioambiental, fundada em 23 de julho 
de 2.001, com sede e foro nesta cidade de Leme, estado de São Paulo, 
na Rua João Lourenzen n.° 102, Bairro Taquari Ponte, CEP 13615-689, 
e é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, beneficente, 
constituída por tempo indeterminado, de caráter organizacional, 
assistencial, recreativo, ambiental, educacional, social e de preservação 
da flora e fauna, sem cunho político partidário ou religioso, com a 
finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ARTIGO 2.° - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a 
preservação, defesa e conservação do Rio Moji Guaçu, eventualmente 
seus afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais e de 
desenvolvimento ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas 
de preservação e proteção do meio ambiente.
CAPÍTULO III
PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO
ARTIGO 3.° - Para a consecução de suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
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MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU observará os princíftaré 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade 
e da eficiência e poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou 
executar ações e projetos com as seguintes prerrogativas:
I. Promover ações que contribuam para manter viva a memória da 
história do Rio Moji Guaçu relacionada com os usos, costumes e 
tradições, defesa e conservação.
II. Fiscalização, Defesa, Preservação, Conservação do meio ambiente, 
e promoção do desenvolvimento sustentável do Bairro Taquari Ponte, 
da Estrada Municipal Orlando Leme Franco e demais regiões vizinhas;
III. Trabalhar para a recuperação do bioma em toda extensão do Rio 
Moji Guaçu e seus afluentes e eventualmente seus defluentes;
IV. Auxílio nas atividades de pesquisas ambientais na extensão do Rio 
Moji Guaçu e seus afluentes e eventualmente seus defluentes;
V. Elaboração e execução de ações, projetos ambientais, educacionais 
sobre temas direta ou indiretamente relacionados ao Rio Moji Guaçu e 
seus afluentes, repovoamento de peixes, legislação, ecologia, turismo, 
esporte, lazer, reflorestamento de áreas degradadas, conscientização, 
organização de eventos ambientais e outros afins.
Parágrafo único - A dedicação às atividades acima previstas configura￾se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações 
correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e 
financeiros, ou ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio 
a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público 
que atuem em áreas afins.
CAPITULO IV
DOS ASSOCIADOS
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R E G I S T R A lif l E
M IC R O F IL M A D O ÍJ O B N "
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ARTIGO 4.° - Poderão inscrever-se pessoas maiores de 18 (dezoito) 
anos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou 
crença religiosa e para seu ingresso, o interessado deverá preencher 
ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria 
Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome lançado no livro de 
associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à 
qual pertence, devendo o interessado:
I. Apresentar a cédula de identidade (CI/RG);
II. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
ARTIGO 5.° - Compete ao Associado:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
II. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
III. Zelar pelo bom nome da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno, quando houver;
VI. Comunicar seu desligamento quando houver;
VII. Participar de eventos organizados pela Associação;
VIII. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de 
honrar com as contribuições financeiras;
IX. Denunciar qualquer irregularidade eventualmente praticada por 
qualquer associado da Associação de Proteção e Preservação Ambiental 
de Leme do Movimento Ecológico SOS Moji Guaçu, para que a Diretoria 
Executiva e/ou Assembleia Geral tome providências.
N S O IS T rtA D O E 
M iC R O K ILM A O O S O B N *
Í C . M . '
004553 ' & i j t ^ n l ' .
ARTIGO 6.° - São direitos dos associados quites com suas obrigações 
sociais:
I. Votar para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho 
Fiscal, na forma prevista neste estatuto, desde que seja associado a 
mais de 02 (dois) anos;
II. Candidatar-se e ser votado para qualquer cargo ou função desde 
que seja associado pelo menos a mais de 04 (quatro) anos;
III. Usufruir dos benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, na forma prevista 
neste estatuto;
IV. Convocar Assembleia Geral Extraordinária contra qualquer ato 
contrário a este estatuto por parte da Diretoria Executiva ou do Conselho 
Fiscal.
V. É direito do associado, desligar-se a qualquer tempo da associação 
mediante a solicitação por escrito.
ARTIGO 7.° - Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, 
os quais estão relacionados em anexo;
II. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e 
doações;
III. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que 
contribuem, mensalmente, com a quantia fixada pela Diretoria 
Executiva e ratificada a posterior pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
ARTIGO 8.° - Quando um associado infringir o presente estatuto ou 
venha a exercer atividades que comprometam a ética, moral ou aspecto
0 8 Í! 5 5 3
R E G IS T R O TR*r«*
financeiro da ASSOCIAÇAO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU, o mesmo será passível de sanções da seguinte forma:
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M I C R O F I L M A D O S O B N ”
1. Advertência por escrito,
Í C . M . ' - E I V E '
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II. Suspensão dos seus direitos por tempo determinado, ------ >
lit. Exclusão do quadro de associados.
ARTIGO 9.° - A advertência, por escrito, será elaborada pela Diretoria 
Executiva, com aviso de recebimento informando o motivo.
ARTIGO 10.° - Perdurando o fato que provocou a advertência, o 
associado terá seus direitos suspensos temporariamente por 
determinação da Diretoria Executiva.
ARTIGO 11.° - Na hipótese de cometimento de outras transgressões, 
no período de 12 (doze) meses corridos, a Diretoria Executiva solicitará 
a instauração pela Assembleia Geral Extraordinária do processo de 
exclusão do associado.
ARTIGO 12.° - Instaurado o processo de exclusão será assegurado ao 
associado o exercício do direito de defesa perante a Assembleia Geral.
ARTIGO 13.° - O associado excluído poderá retornar ao quadro de 
associados, após 4 (quatro) anos de afastamento.
ARTIGO 14.° - São consideradas infrações do estatuto da
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE
LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU:
I. Violação do estatuto social;
II. Práticas contrárias aos ideais e finalidades do grupo;
III. Difamação da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU, de seus membros ou de seus associados;
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IV. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais] v
V. Desvio dos bons costumes;
VI. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
ARTIGO 15.° - São órgãos da referida entidade: [.a.] Assembleia
Geral; [.b.] Diretoria Executiva; e, [.c.] Conselho Fiscal.
ARTIGO 16.° - A Assembleia Geral é o órgão máximo da entidade, dela 
participando os associados fundadores e os associados efetivos que 
estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme previsto no Estatuto.
Parágrafo 1.° - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente, a cada 
ano para apreciar as contas da Diretoria Executiva, e poderá ser 
convocada extraordinariamente, a qualquer período, por motivo 
relevante, convocada pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou por 
um terço (1/3) dos sócios em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo 2.° - A Assembleia constituirá em primeira convocação com 
a maioria absoluta dos associados, em segunda convocação, com 
qualquer número de associados, deliberando pela maioria simples dos 
votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as 
seguintes prerrogativas.
I. eleger os membros dos órgãos dirigentes da Associação, em uma 
mesma plenária, para um mandato de cinco (5) anos;
II. deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas 
da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE
LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, a serem 
apresentadas pela Diretoria Executiva, aprovando-as ou rejeitando-as;
DA ASSEMBLÉIA GERAL
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III. autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens 
pertencentes a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU;
IV. determinar e atualizar as linhas de ação da sociedade, conforme 
previsto no Estatuto;
V. ratificar ou não o montante da anuidade dos associados;
VI. receber e julgar os recursos de exclusão de associados;
VII.destituir os administradores, na forma do estatuto;
VIII. aprovar e/ou reprovar as contas;
IX. emendar e rever o Estatuto, bem como elaborar e aprovar 
regimento interno e suas alterações;
X. deliberar sobre a extinção da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, nos termos deste Estatuto e das 
disposições legais.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA EXECUTIVA
ARTIGO 17.° - A Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU será constituída por 06 (seis) 
membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente,
1.° e 2.° Secretários, 1.° e 2.° Tesoureiros. A Diretoria reunir-se-á, 
ordinariamente trimestralmente, e extraordinariamente, quando 
convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
ARTIGO 18.° - Cumpre à Diretoria Executiva:
I. Dirigir a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
'GUAÇU, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimô 
social;
II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da 
Assembleia Geral;
III. Representar e defender os interesses de seus associados em 
assuntos relacionados à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU;
IV. Elaborar o orçamento anual;
V. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua 
gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
VI. Admitir pedido de inscrição de associados;
VII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados;
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por 
maioria de votos, devendo estar presentes na reunião, a maioria 
absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, 
o voto de desempate.
ARTIGO 19.° - São obrigações da Presidência da ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU:
I. Representar a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU ativa e passivamente, perante o particulares, órgãos públicos, 
judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo 
delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que 
julgar necessário;
II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
C .M . L E M E
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Fynr-V.CT:: t&íú? m rrt￾IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter conta bancária, 
assinar cheques e documentos bancários e contábeis, fazer 
movimentações bancárias;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os 
principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral 
Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus 
vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente 
o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em 
caso de vacância.
ARTIGO 20.° - São deveres da secretaria:
I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias 
Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
II. Redigir e receber a correspondência da ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU;
III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
Parágrafo Único - Compete ao 2.° Secretário, substituir o 1.° 
Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso 
de vacância.
ARTIGO 21.° - São deveres da Tesouraria:
I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o 
presidente, os valores da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
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T ^ ^ p r n i ó flTrn SOS MOJI GUAÇU, podendo aplicá-los, sempre visando 
os melhores interesses da Associação;
II. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais 
documentos bancários e contábeis;
III. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE
LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o 
balanço anual;
VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação de
Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento
Ecológico SOS Moji Guaçu, apresentando-a, quando solicitado, à 
Assembleia Geral;
Parágrafo Único - Compete ao 2.° Tesoureiro, substituir o 1.° 
Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso 
de vacância.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 22.° - O Conselho Fiscal, que será composto por 2 (dois) 
membros, e terá por objetivo indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre 
todos os atos da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, com as seguintes atribuições;
I. Examinar os livros de escrituração da ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU;
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II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e 
contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou 
Extraordinária;
III. Requisitar ao 1.° Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação 
çomprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE
LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos 
independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral em caso de 
irregularidade financeira;
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma 
vez por ano, sempre no primeiro trimestre de cada ano, em data a ser 
definida pelos seus membros e extraordinariamente, sempre que 
convocado pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, ou pela maioria simples de seus 
membros.
ARTIGO 23.° - As eleições da Diretoria e Conselho Fiscal, serão 
convocadas mediante edital de convocação, com no mínimo 30 (trinta 
dias corridos) de antecedência:
Parágrafo 1. - O edital de convocação descrito no caput deste artigo 
deverá conter:
I. Data, hora, local de votação e apuração;
CAPITULO IX
DO PROCEDIMENTO ELEITORAL
II. O prazo para o registro das chapas e o horário de funcionamento 
da secretaria.
Parágrafo 2.° - No mesmo prazo estabelecido no caput deste arti 
deverá ser afixada uma cópia do edital de convocação das eleições no 
quadro de avisos localizado na sede da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, dando ciência aos associados através 
de correio eletrônico ou carta circular ou publicação do edital em um dos 
jornais de circulação local ou redes sociais.
ARTIGO 24.° - O registro das chapas deverá ser feito na sede da 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE
LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, mediante 
protocolo, até 30 (trinta dias) dias antes das eleições, obedecidos os 
seguintes critérios:
I. Pedido de registro de chapa contendo a indicação dos 
associados candidatos que comporão os membros da chapa e seus 
respectivos cargos;
II. O pedido de registro será assinado pelos candidatos, sendo 
vedada a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa;
III. Declaração individual assinada pelos candidatos de que não 
estão impedidos de exercer em cargos eletivos na ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, não praticaram crimes 
dolosos, bem como não respondem por crime ambiental;
IV. Apresentação de cópia de documento de identidade, do 
cadastro de pessoa física perante a Receita Federal e comprovante de 
residência.
Parágrafo Único - O pedido do registro da chapa concorrente, será 
analisado pela Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias corridos do 
protocolo de inscrição.
ARTIGO 25.° - Ocorrendo qualquer irregularidade no registro, a chapa, 
ou candidato a conselheiro será comunicado por escrito para que
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de impugnação da mesma.
Parágrafo 1.° - O pedido de impugnação da chapa deverá ser realizado 
por escrito, até cinco (5) dias corridos antes a assembleia e deverá ser 
protocolado junto à secretaria do ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU.
Parágrafo 2.° - O pedido de impugnação será analisado pela 
Secretaria, que terá o prazo máximo de três (3) dias corridos para 
fornecer o parecer.
Parágrafo 3.° - Ocorrendo a impugnação ou não havendo a inscrição 
de outra chapa para concorrer ao pleito, será prorrogado 
automaticamente o mandato da gestão em exercício, até a nova 
Assembleia de Extraordinária.
ARTIGO 26.° - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal 
serão realizadas a cada cinco (5) anos em Assembleia Geral 
Extraordinária convocada expressamente para fins eletivos, sempre por 
voto secreto:
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal 
poderão ser reeleitos na mesma função, por três mandatos 
consecutivos;
ARTIGO 27.° - As eleições serão nominais, em cédula única impressa 
com o nome das chapas concorrentes, fornecida pela Diretoria em 
exercício.
ARTIGO 28.° - Todos os associados efetivos que estiverem em pleno 
gozo dos seus direitos, quites com a tesouraria da entidade e com 
participação mínima em 50% (cinqüenta por cento) dos eventos oficiais 
da entidade, comprovados por meio de assinatura na lista de presença 
no último biênio, poderão se candidatar a cargos eletivos.
ARTIGO 29.° - Os Associados que exercerem o direito a voto deverão 
assinar a lista de presença que será disponibilizado no dia da eleição, 
obedecidos os critérios estabelecidos pela Diretoria em exercício.
Parágrafo único - Aos associados analfabetos é assegurado o direito a 
voto, devendo o seu nome ser anotado pelo Presidente da mesa eleitoral 
na lista de presenças.
ARTIGO 30.° - Toda e qualquer tipo de campanha eleitoral deverá 
cessar vinte e quatro (24) horas antes do pleito.
ARTIGO 31.° - Os casos omissos neste estatuto, no que concerne ao 
processo eleitoral, serão decididos pela Assembleia Geral.
ARTIGO 32.° - Todo voto em duplicata ou que contiver qualquer 
impressão que identifique a dupla intenção do votante e também 
aqueles que contiverem escritos jocosos, rasuras ou mesmo sem rubrica 
do Presidente da mesa eleitoral serão considerados nulos.
ARTIGO 33.° - É vedado o voto por procuração.
ARTIGO 34.° - Será eleita a chapa que alcançar a maioria simples dos 
votos válidos ou por aclamação, quando for chapa única:
Parágrafo 1.° - Entende-se por maioria simples cinqüenta por cento
(50%) mais um (1) do total de votos computados válidos;
Parágrafo 2.° . No caso de empate, será eleita a chapa a qual o 
presidente tiver o maior tempo de filiação a associação, em caso de 
permanecer o empate, será considerado para fins de desempate o 
candidato mais idoso.
ARTIGO 35.° - Os membros da chapa declarada eleita na forma 
disciplinada no artigo anterior serão empossados, imediatamente na 
mesma Assembléia Geral que os elegeu.
CAPÍTULO X
DO MANDATO
ftEaisrwAEio a 
M IC R O F IL M A D O fJ O B M‘
004553
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•n— -- .1
ARTIGO 36.° - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal 
realizar-se-ão, conjuntamente a cada qüinqüênio, por chapa completa 
de,candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros
ARTIGO 37.° - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva 
ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo 
admissível e ético somente havendo justa causa, assim reconhecida em 
procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II. Grave violação deste estatuto;
III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada 
em três (3) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa 
comunicação dos motivos da ausência à secretaria da ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo 
que exerce na ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU;
V. Conduta duvidosa;
Parágrafo 1.° - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será 
comunicado, através de notificação, dos fatos a ele imputados, para que 
apresente sua defesa à Diretoria Executiva, no prazo de trinta (30) dias, 
contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo 2.° - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, 
independentemente da apresentação de defesa, a representação será 
submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada
serem reeleitos. C M . !' FME)
CAPITULO XI
DA PERDA DO MANDATO
C J A . ! F M
:3 ü ü ê |:. a
para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com 
obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois 
terços (2/3) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria 
absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a 
primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o 
amplo direito de defesa.
ARTIGO 38.° - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria 
Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido ou não a 
critério da Diretoria Executiva em exercício.
Parágrafo 1.° - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser 
protocolado na secretaria da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, a qual no prazo máximo de trinta (30) 
dias da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia 
Geral Extraordinária quanto for esta designada;
Parágrafo 2.° - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho 
Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria 
Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar 
a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória 
composta por cinco (5) membros, que administrará a entidade e fará 
realizar novas eleições, no prazo máximo de sessenta (60) dias corridos, 
contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e 
conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos 
renunciantes.
CAPITULO XII
DA RENUNCIA
CAPITULO XIII
DA REMUNERAÇÃO
ARTIGO 39.° - Não haverá qualquer espécie de remuneração a 
qualquer membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, pelas
atividades exercidas na ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU.
Parágrafo único - Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e/ou 
associados poderão ser eventualmente reembolsados de despesas, 
quando envolvidos na execução de projetos que forem autorizados pela 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE
LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, desde que 
comprovado por meio de nota fiscal a despesa.
CAPITULO XIV
c . m . i r j v i É i
■ S a l J i J X j n
DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
ARTIGO 40.° - Os associados, mesmo que investidos na condição de 
membros da Diretoria Executiva, não respondem, pelos encargos e 
obrigações sociais da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU, salvo comprovada fraude, ou má-fé, durante a gestão da 
Diretoria.
CAPÍTULO XV
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
ARTIGO 41.° - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU será constituído e mantido por:
I. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
II. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, suas 
possíveis rendas e ainda pela arrecadação dos valores obtidos através 
da realização de festividades e/ou outros eventos, desde que revertidos 
totalmente em benefício da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
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00^553
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— PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU;
III. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
ARTIGO 42.° - Constituem receitas da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU:
I. Valores decorrentes das contribuições, doações e legados 
oferecidos por terceiros.
II. Recursos financeiros, taxas, anuidades ou mensalidades, oriundos 
das contribuições feitas pelos associados nos termos do Capítulo III, 
deste Estatuto, bem como de outras entidades públicas ou privadas.
III. Valores decorrentes das doações, subvenções, legados e auxílios 
de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais 
ou estrangeiras;
IV. As resultantes da prestação de serviços, comercialização de 
produtos e ou receitas de produção de bens ou mercadorias, ou ainda 
de publicações e inscrições de cursos, palestras e outros eventos;
V. As dotações, subvenções eventuais ou resultados de termos de 
parceria recebidos diretamente da União, dos Estados e Municípios ou 
através de órgãos públicos de administração direta ou indireta.
VI. As doações de pessoa física ou jurídica a título de incentivo fiscal 
ou renúncia fiscal, em conformidade com legislação específica.
VII. Outras contribuições e taxas diversas.
Parágrafo 1.° - A contratação de empréstimo financeiro que venha a 
contrair de bancos ou através de particulares, que venha agravar de 
ônus o patrimônio da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU, dependerá de aprovação do Conselho Fiscal.
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Parágrafo 2.° - As receitas auferidas pela ASSOCIAÇAÕ DE~ r~’~r
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU serão aplicadas, 
integralmente, no país e na manutenção e desenvolvimento de suas 
atividades, bem como na manutenção do seu patrimônio e consecução 
dos seus objetivos.
Parágrafo 3.° - Na ocorrência de "superávit" financeiro, o valor 
apurado será utilizado exclusivamente para o atendimento das 
finalidades da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU, sejam elas cumpridas através de estrutura própria ou pela 
estrutura de organizações afins conveniadas, contratadas ou 
patrocinadas pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU.
CAPÍTULO XVI
DA VENDA
ARTIGO 43.° - Os bens, móveis e imóveis poderão ser vendidos 
mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, 
especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser 
integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no 
aumento do patrimônio social da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO
ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU.
CAPÍTULO XVII
DA REFORMA ESTATUTÁRIA
ARTIGO 44.° - O presente estatuto social poderá ser reformado no 
tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por 
deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente 
convocada para este fim, composta de associados contribuintes cm dia 
com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto
concorde de dois terços (2/3) dos presentes, sendo, em prim&fa
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda 
chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de 
associados.
ARTIGO 45.° - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a 
impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da 
manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas 
finalidades estatutárias, ou ainda, por carência de recursos financeiros 
e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, 
especialmente convocada para este fim, composta de associados 
contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela 
deliberar sem voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes, sendo, 
em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda 
chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de 
associados.
Parágrafo 1.° - Em caso de dissolução social da ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU, liquidado o passivo, os 
bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial 
congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade 
preponderante neste estado e devidamente registrada nos órgãos 
públicos competentes.
Parágrafo 2.° - A responsabilidade dos membros da Diretoria Executiva 
cessará com a aprovação das contas pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO XIX
CAPÍTULO XVIII
DA DISSOLUÇÃO
DAS PARCERIAS
o Rfi ' " ' E M E )
ARTIGO 46.° - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU poderá a qualquer momento por meio de sua condição jurídica, 
estabelecer vínculos de parcerias, convênios ou contratos para 
realização de projetos ou execução de serviços relacionados ao seu perfil 
institucional, seja com o poder público ou iniciativa privada.
Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU poderá propor projetos para capitação de recursos que versem 
sua prática e ação, participando de editais oficiais.
ARTIGO 47.° - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI
GUAÇU não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, 
para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou 
pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, para 
atividades de preservação do Rio Moji Guaçu eventualmente seus 
afluentes e defluentes e melhorias ao Bairro Taquari Ponte
ARTIGO 48.° - A sigla e logomarca de identificação da ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOJI GUAÇU será instituída pela 
Diretoria Executiva colocada a aprovação de Assembleia Geral.
ARTIGO 49.° - Como órgão de divulgação, circulará, com periodicidade 
a ser fixada, os meios de comunicação a serem estabelecidos em 
Assembleia Geral, tais como revistas, jornais, redes sociais e ou demais 
meios idôneos, com as seguintes finalidades:
CAPITULO XX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO XXI
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
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0*^55^
p w íM S tR O ^
DO C c j < j f m è ;
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I;
- Dar ciência à comunidade dos principais atos oficiais da Associação;
II - Informar sobre eventos sociais, culturais, artísticos, desportivos ou 
de qualquer outra natureza que venham a ser programados;
III - Prestar informações e esclarecimentos úteis, com a participação e 
a colaboração dos membros da comunidade;
IV - Inserir propagandas remuneradas que contribuirão para cobrir os 
custos da publicação e de demais emolumentos gráficos e artísticos da 
mesma;
V - Divulgar matérias de elevado teor jornalístico, literário ou cultural.
CAPITULO XXII
DAS OMISSÕES
» M
ARTIGO 50.° - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos 
pela Diretoria Executiva, através de regimento interno, o qual será 
decidido "ad referendum" da Assembleia Geral.
ARTIGO 51.° - O presente Estatuto entra em vigor na data de seu 
registro no Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil 
de Pessoa Jurídica da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.
| ARTIGO 52.° - À Diretoria Executiva eleita em 2.019, e em pleno 
I exercício de suas funções, reserva o direito de cumprir o mandato 
integralmente, de acordo com o Artigo 16.°, § 2.°, inciso I este Estatuto.
LemeJSP). 07 de março^de 2.020
.onio Carlos Pavoni 
CPFMF n.° 016.633.228-30 
Presidente
as Baldin 
4.588-91
* £ & & * tonos. 58/ c c - ljinh,y ,, „ , U,W ',M jSr;.s m / ^ , m .,
RecOftteço^ pnr sentfttetiç*, * i i r u / í
vaiar eüjfirtsicj) fiou fé.
LHW, 2' do aò r j iie 2020. £a teütS
TOHIO CARLOS PfWONi, m
vçriiade.
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n.° 52.851
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WIOISYUADO E 
MIGROFILWAOü BOB N
004355
H JiG lS TüO Yd p j
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ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA da 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL [ , ; p |p 
DE LEM E A PPA L DO MOVIMENTO ECO LOG ICO SOS M0JFH- j HY'“Õ7 
GUACÚ - 04.Mai.2019 - - S M l—
Aos quatro (04) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezenove 
(2.019), nas dependências da Capela de Santa Luzia, no bairro Taquari￾Ponte, com autorização verbal do Padre Murilo, realizou-se a Assembleia 
Geral Extraordinária, convocada através de edital publicado no jornal 
semanário "Tribuna de Leme", Ano X, n.° 524, fls. 2, a fim de tratar dos 
assuntos mencionados naquele edital. Às 19h15m, verificando número 
necessário à realização da assembleia e com autorização expressa da 
Presidente Aparecida de Lourdes Consuli Tischer, para que o senhor 
Antônio Carlos Pavoni, dirigisse a Assembleia em face de seu estado de 
saúde. Assim de imediato o Presidente da Assembleia indagou aos 
presentes se pretendiam reativar os trabalhos da Associação ou encerrá￾la em definitivo, devido a total inércia de suas atividades, pelo que, por 
unanimidade foi declarado pela sua reativação. Convidou a mim o 
Presidente da assembleia, para dirigir/secretariar os trabalhos o qual, de 
imediato agradeceu a todos pela preocupação e disposição para com os 
objetivos da Associação em beneficio do bairro Taquari Ponte. Como itens 
seguintes, constantes do edital colocou a apreciação do relatório das 
atividades desenvolvidas pela Diretoria Executiva e bem assim, 
concomitante a aprovação ou rejeição das contas da Associação. 
Informou que foi informado, que a Associação não realizou nenhuma 
atividade após o registro dos estatutos, assim, nada há que ser aprovado 
ou reprovado. Assunto seguinte, eleição de membros do Conselho 
Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, o Secretário informou 
pela apresentação de uma única chapa, denominada “Renovação”, assim 
constituida: Diretor Executivo: ANTÔNIO CARLOS PAVONI, Vice Diretor: 
PEDRO FILIPE TOMBOLINI, Secretário: JOSE BENEDITO RUAS 
BALDIN, Vice Secretário: VICTORIA PAVONI, Secretário Financeiro: 
JOSÉ DE ARIMATEIA VIEIRA LIGO, Vice Secretário Financeiro: 
ANTÔNIO ALVES SANTOS, Coordenador Promoções: JOÃO AUGUSTO 
DA CUNHA FILHO, e, Colaborador: ACÁSIO PULTZ. Colocada em 
votação, sem qualquer impugnação, foi a chapa aclamada por 
unanimidade e imediatamente dado posse à mesma. Como item do edital 
foi colocado a palavra livre, acatado pela Assembleia que doravante as
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M IC R O F IL M A D O S O B N ”
004355
transparência às futuras gerações e aos atuais atos da nova Diretoria. O 
Presidente empossado convocou todos os membros da Diretoria para 
uma reunião de serviço para o próximo dia 18.Mai.2019, às 19hs, em sua 
residência, rua João Lorenzen n.° 102, bairro Taquari Ponte, a fim de 
delinearem as futuras ações da Associação, determinou ao Secretário 
estudo e análise da documentação a serem apresentadas, para relatório 
da situação legal e bem assim concedeu-lhe prazo de seis (6) meses para 
apresentação de novo estatuto de conformidade com o que determina o 
Código Civil Brasileiro/2002; determinou ainda ao Secretário Financeiro, 
esforços necessários para localização/apuração do C N PJM F da 
Associação, totalmente desconhecida dos presentes e, apurado, 
regularize-o em todos os sentidos perante a Receita Federal do Brasil. 
Ainda em palavra livre o cidadão Antônio Alves Santos (Tonho Baiano), 
colocou-se à disposição da Associação, dizendo que as críticas virão, mas 
não devemos a elas nos ater se quisermos ter sucesso na nova 
empreitada. Encerrando a Assembleia o Presidente, Antônio Carlos 
Pavoni e o Secretário José Benedito Ruas Baldin, registram, enaltecem e 
direcionam os mais efusivos agradecimentos à Dn.a Aparecida de Lourdes 
Consuli Tischer. Aos presentes que se dispuseram a trabalhar em prol da 
Associação, que o futuro é do bairro Taquari-Ponte, eis que nenhum dos 
presentes pretende frutos pessoais, finalizou que, aprovada esta ata, seja 
a mesma devidamente registrada perante os órgãos oficiais e, desta feita 
a Diretoria Executiva ficou de assim constituída: Diretor Executivo 
ANTONIO CARLOS PAVONI, C PFM F n.° 016.633.228-30 e
CI/RG/SSP/SP n.° 10.858.207-3, brasileiro, casado, comerciante, rua 
João Lorenzen n.° 102, bairro Taquari Ponte, 13615-689;
PEDRO FILIPE TOMBOLINI, C PFM F n.° 393.12C
CI/RG/SSP/SP n.° 47.099.887-8, brasileiro, solteiro, auxiliar 
administrativo, rua Paulo Rebessi n.° 860, bairro Cidade Jardim, 13614- 
260; Secretário JO SE BENEDITO RUAS BALDIN, C PFM F n° 
715.344.588-91 e CI/RG/SSP/SP n.° 6.612.775, brasileiro, casado, 
advogado, rua Joaquim Mourão n.° 780, centro, 13610-070; Vice 
Secretário VICTORIA PAVONI, C PFM F n.° 411.381.918-17 e 
CI/RG/SSP/SP n.° 45.171.981-5, brasileira, solteira, bancária, rua João 
Lorenzen n.° 102, bairro Taquari Ponte, 13615-689; Secretário Financeiro 
JOSÉ DE ARIMATEIA VIEIRA LIGO, C PFM F n.° 167.923.758-61 e
C . M . l f m £ ]
M + & -
R eeiQ TR A D O ft 
M IC R O F IL M A D O S O O fxj"
004355
''"RfSTRO TDPJ
CI/RG/SSP/SP n.° 23.909.137-1 brasileiro, solteiro, comerciante, rua 
Mansur Taufic n.° 155, Jardim Universitário, 13615-177; Vjçe Secretário 
Financeiro ANTONIO ALVES SANTOS, C P FM F n.° 715.423108-49 e 
CI/RG/SSP/SP n.° 9.005.251-1, brasileiro, casado, radialista, rua Prof.° 
Domingos Cambiaghi n.° 448, Bela Vista, 13611-410; Coordenador de 
Promoções JOÃO AUGUSTO DA CUNHA FILHO, C PFM F n.° 
050.205.868-46 e CI/RG/SSP/SP n.° 13.386.650-8, brasileiro, casado, 
serviços gerais, rua Valter Antônio Paccelli n.° 50, Jardim Letícia, 13612- 
281; e, Colaborador ACÁSIO PULTZ. C PFM F n.° 043.366.618-80 e 
CI/RG/SSP/SP n.° 17.765.581-1, brasileiro, casado, comerciante, avenida 
Esmeraldino Vieira das Neves n.° 740, bairro Taquari Ponte, 13615-688, 
todos na cidade e comarca de Leme (SP), nada mais havendo a ser 
tratado, foi lavrada a presente ata que será assinada pelo Presidente, 
encerrou-se a Assembleia às 21:00 horas e eu, Secretário, lavrei a 
presente que vai assinada por quem de direito e os demais eleitos e 
presentes assinaram a folha de presença.
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS Jf^CÍVIL DE
_________________ .irrafnTow - roprôrn nr. t.e m ®/- qp
Protocolado © Microfll
K»<). n* 4355. ATA tIR PEATIV,
KI.EtÇfc> DF 1'IRETOITA
T.11H E , 2 3 / 0 7 /2
LEMf .«D UC,a.13^ a[)0 de sAq ^
i
LEMê.CEPlieiO-i 
FERNANDA
i:
17/02/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
N Ú M E R O D E INSCR IÇÃO 
04.655.979/0001-97
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL
D A TA D E A B E R T U R A 
23/07/2001
N O M E E M P R E S A R IA L
ASSOCIACAO DE PROTECAO E PRESERVACAO AMBIENTAL DE LEME APPAL DO MOVIMENTO ECOLOGICO SOS MOJI
GUACU
T lT U L O D O E S T A B E L E C IM E N T O (N O M E D E FANTASIA) P O R T E
DEMAIS
C Ó D IG O E D E S C R IÇ Ã O D A ATIVIDADE E C O N Ô M IC A PR IN C IPA L
94.30-8-00 • Atividades de associações de defesa de direitos sociais
C Ó D IG O E D E S C R IÇ Ã O D A S A TIVID AD ES E C O N Ô M IC A S S EC U N D ÁR IA S
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
C Ó D IG O E D E S C R IÇ Ã O D A N A T U R E Z A JU R lD IC A 
399-9 - Associação Privada
LO G R A D O U R O
EST MUNICIPAL ORLANDO LEME FRANCO
N U M E R O
S/N
C O M P L E M E N T O
KM 16,5
C E P
13.610-831
BAIRRO /D ISTR ITO
ZONA RURAL
M U N IClP IO
LEME
U F
SP
E N D E R E Ç O E L E T R Ô N IC O T E L E F O N E
E N T E F E D E R A T IV O R E S P O N S Á V E L (EFR)
S IT U A Ç A O C A D A S T R A L
ATIVA
DATA D A S IT U AÇ A O C A D A S T R A L
10/09/2019
M O T IV O D E S IT U AÇ A O C A D A S T R A L
S IT U A Ç A O E S P E C IA L DATA D A S IT U AÇ A O E S P E C IA L 
********
^^provado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/02/2021 às 08:52:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
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PONTUAL ESCRITORIO CONTÁBIL LTDA - ME
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO PERÍODO
0745 ASSOCIACAO DE PROTECAO E PRESERVACAO AMBIENTAL DE LEME APPAL DO MOVIMENTO ECOLOGICO
SOS MOJI GUAÇU
CNPJ: 04 .655 .979 /0001-97 F0LHA; 000002
ENCERRADO EM: 31/12/2020
Nota M EN SA LID AD ES OU C O N TR IB U IÇÕ ES Saldo em: 31/12/2020 _ Saldo em: _31/12/2019
3 - M EN SA LID AD ES OU C O N TR IB U IÇÕ ES 
3.1 - C O N TR IB U IÇÕ ES 
3.1.1 - M EN SA LID AD ES E C O N TR IB U IÇÕ ES 
3.1.1.01 - M EN SA LID AD ES
r r r . ’
( i
t - iV'- b '
i i J —
3.1.1.01.01 - M EN SA LID A D ES E R ECEB IM EN TO S
3.1.1.01.01.0001 - C O N TR IB U IÇÃO VO LUN TÁR IA
3.1.1.01.01.0002 - O U T R O S R EC E B IM E N T O S
0,00
0,00
y —
2.185,00 C 
500,00 C
M EN SA LID A D ES E R EC EB IM EN TO S 0,00 2.685.00 C
Total de M ENSA LIDAD ES OU CO N TR IB U IÇÕ ES 0,00 2.685,00 C
(=) R EC E ITA LÍQUIDA 0,00 2.685,00 C
(=) DÉFICIT BRUTO 0,00 2.685,00 C
Nota D E S P E S A S Saldo em: 31/12/2020 Saldo em: 31/12/2019
5 - D E S P E S A S 
5.1 - D E S P E S A S O PERAC IO NA IS 
5.1.1 - D E S P E S A S O PERAC IO N A IS 
5.1.1.01 - D E S P E S A S ADM IN ISTRATIVAS
5 1.1.01.01 - D E S P E S A S ADM IN ISTRATIVAS 
5.1.1.01.01.0006 - P R E S T A Ç Ã O DE S ERV IÇ O S 
5.1.1.01.01.0013 - PU B LIC IDAD E E PR O PA G A N D A
5.1.1.01.01.0021 - IM PR ES S O S E MATERIAIS ...
5.1.1.01.01.0022 - JO R N A IS E REV ISTAS 
5.1.1.01.01.0028-C O N TA B IL ID A D E 
5.1.1.01.01.0030 -C A R T Ó R IO
5.1 1 01.01.0035 - C ER T IF ICA D O DIGITAL 
5.1.1.01.01.0036 - D E S P E S A S D IVERSAS
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
20,00 D 
0,00 
0,00 
0,00
161.00 D
140.00 D 
5,60 D
70,00 D
150.00 D 
526,79 D
380.00 D
250.00 D
D E S P E S A S ADM IN ISTRATIVAS 20,00 D 1.683,39 D
5.1.1.02 - D E S P E S A S TR IB U TÁR IAS
5.1.1.02.01 - D E S P E S A S TR IBUTÁR IAS 
5.1.1.02.01.0001 - IM PO S TO S E T A X A S ... 0,00 450,00 D
D E S P E S A S TRIBUTÁR IAS 0,00 450,00 D
5.1.1.03 - D E S P E S A S FIN ANCE IRAS
5 1 1.03.01 - D E S P E S A S FIN ANCE IRAS 
5.1 1.03.01 0001 - JU R O S PA G O S 0,00 21,52 D
D E S P E S A S FINANCEIRAS 0,00 21,52 D
Total de D E S P E S A S 20,00 D 2.154,91 D
PONTUAL ESCRITORIO CONTÁBIL LTDA - ME
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO PERÍODO
0745 ASSOCIACAO DE PROTECAO E PRESERVACAO AMBIENTAL DE LEME APPAL DO MOVIMENTO ECOLOGICO
SOS MOJI GUAÇU
CNPJ: 04.655.979/0001-97 F0LHA; 000003
ENCERRADO EM: 31/12/2020
(=) DÉFICIT OPERACIONAL 20,00 D 530,09 C
Resultado Financeiro:
Outras Receitas/Despesas:
Participações e Contribuições:
(=) Total do DÉFICIT do Período: 20,00 D 530,09 C
, L .
Reconhecemos a exatidão da presente demonstração encerrada em 31 de zembfo de 2020 conforme documentação apresentada
E ...... - D
FUNÇÃO: D IRETOR EX EC U T IV O 
RG: 10.858.207-3 
C P F 016.633.228-30
PONjTUALSfeSCRITÓRIO C O N TÁB ILJdM ITA D A E P P 
ÇNPJ: 07 .6^ 19 /0001 -71 
/C R C : 2SP0238Ô3/O-5 
PA U LQ -SÉRG IO DIAS 
FUNÇÃO: TEC . CO N TÁB IL 
C PF: 167.520.718-61 
TC/CRC: 1SP184287/0-7
PONTUAL ESCRITORIO CONTÁBIL LTDA - NIE
BALANÇO PATRIMONIAL
° E PROTECAO E PRESERVACAO AMBIENTAL DE LEME APPAL DO MOVIMENTO ECOLOGICO
o U o MCJJI GUAÇU 
CNPJ: 04,655.979/0001-97
Nota ATIVO " '
FOLHA: 000002
ENCERRADO EM: 31/12/2020
ATIVO 
ATIVO C IR C U LA N TE 
D ISPON ÍVEL 
BEN S N UM ERÁR IO S
B EN S N UM ERÁR IOS 
CA IXA
D EPÓ S ITO S BANCÁR IOS
BANCOS 
B A N C O SICOOB
Saldo em: 31/12/2020 Saldo em: 31/12/2019
 140,00 D o.OO
BA N C O S 140,00 D " ÕEÕ"
A T IVO P E R M A N E N T E 
INVESTIM EN TO 
PA R T IC IPAÇ Õ E S EM O U TR A S E M P R E S A S
PA R T IC IPA Ç Õ E S EM O U TR A S E M P R E S A S 
PA R T IC IPAÇ Õ E S 30 06 Q
30,06 D
PA R T IC IPA Ç Õ E S EM O U TR A S E M P R E S A S 30,06 D 30 06 D~
Total do ATIVO 510,0 9 D 1.071,09 D
Nota PASSIVO
Saldo em: 31/12/2020 Saldo em 31/12/2019
PASS IVO 
PASS IVO C IRC U LA N TE 
V A LO R E S EX IGlVE IS A C U R T O PR A Z O 
EM PR ÉS T IM O S E FIN ANC IAM EN TO S
EM PR ÉS T IM O S E FIN A NC IAM EN TO S 
EM PR ÉS T IM O S C O M PR ES ID E N T E /T ER C E IR O S 0,00 541 00 C
E M PR É S T IM O S E FIN ANC IAM EN TO S ÕÕÕ 541 0Q c
PATR IM Ô N IO LlQU IDO 
R E S E R V A S 
S U P E R Á V IT OU DÉFIC IT A C U M U LA D O S
S U P E R Á V IT O U DÉFIC IT A C U M U LA D O S 
S U P E R Á V IT DO EXERC ÍC IO 510 i09 C 530,09 C
S U P E R Á V IT O U DÉFIC IT A C U M U LA D O S 510,09 C 530,09 C
Total do PASSIVO E PATRIMÔNIO LlQUIDO 510.09 C 1 071,09 C
PONTUAL ESCRITORIO CONTÁBIL LTDA - ME
BALANÇO PATRIMONIAL
0745 ASSOCIACAO DE PROTECAO E PRESERVACAO AMBIENTAL DE LEME APPAL DO MOVIMENTO ECOLOGICO
SOS MOJI GUAÇU
CNPJ: 04 655.979/0001-97 FOLHA: 000003
ENCERRADO EM: 31/12/2020 
Reconhecemos a exatidão do presente balanço encerrado em 31 de Dezembro de 202 tonform e documentação apresentada
ANTO N IO CAR LO S PAVON I 
FUNÇÃO: D IRETOR EX EC U T IVO 
RG 10 858 207-3 
C P F 016 633.228-30
PO N T U A L 
C N P J , 07.6
RITÓRIO C O N TAB ÍL LIM ITADA E P P 
."219/0001-71 '
CRC: 2SP023893/O-5 
.PA U LO S E R õ lÒ DIAS 
^ F Ü N Ç Ã O : TEC . CO N TÁB IL 
CPF: 167.520.718-61 
TC/CRC: 1SP184287/0-7
^ w g q i a r f t o r d m
ATA DA ASSEMBLEIA G ERAL EXTRAORDINÁRIA da 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE
Aos sete (07) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2.020), nas 
dependências da EMEB “José Baldin", no bairro Taquari-Ponte, com 
autorização oficial da Secretaria de Educação da Prefeitura do Município de 
Leme, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária, convocada através de 
editais publicados no jornal semanário "Tribuna de Leme", Ano X, n.°s 565 e 
567, pag. 7, a fim de tratar dos assuntos mencionados naquele edital. Às 
15h15m, verificando número substancial de presentes, à vista de não haver 
associados inscritos, à realização da assembleia, o Diretor Executivo, Antônio 
Carlos Pavoni, abriu a assembleia agradecendo a presença de todos, e passou 
a palavra ao Secretário para apresentar breve relato das atividades da 
Associação, desde sua reativação em 04.mai.2019. O Secretário explanou aos 
presentes, todas as atividades já exercidas e os pleitos aos órgãos oficiais, 
assim resumidos: regularização da Associação junto a Receita Federal do 
Brasil: oficio à Deputada Estadual Valéria Muller Ramos Bolsonaro e ao 
Ministério do Meio Ambiente (Processo n.° 02000.012681/2019-01), para 
reabertura da pesca amadora e esportiva, no Rio Moji-Guaçu em sua extensão 
pelo Bairro Taquari Ponte; denúncia ao Ministério Público quanto a poluição 
devido a descarga do esgoto doméstico e industrial no rio Arari, afluente do 
Mogi-Guaçu; denuncia pessoal ao Prefeito de Araras (SP), já em tramite no 
Ministério Público (n.° MP 38.0531.0000509/2019-6); reunião com a Diretoria 
da empresa BIOSEV para ações conjuntas em benefício do bairro e 
adjacências; ofício à Prefeitura para iluminação pública da estrada dos Zacatei 
até a rua Marco Antonio Dias (pleito já remetido à Elektro através da Secretaria 
de Obras e Planejamento Municipal); ofício ao Comando da Policia Militar para 
reabertura do Posto Policial; ofícios ao Secretário de Segurança do município 
para reabertura do Posto Policial, sinalização na Avenida 7 de Setembro e 
lombadas no trevo da usina BIOSEV; oficio à SAECIL para melhoria na 
distribuição da água no bairro e instalação de reservatório no loteamento 
“Lavezzo"; evento voltado à saúde pública no dia 29.nov.2019 (Saúde 
Ocupacional: aferição de pressão arterial, aferição de peso, aferição de altura, 
cálculo de IMC, teste de glicemia, atividade de ergonomia - Meio Ambiente: 
campanha de prevenção e combate a incêndios, orientação sobre o adequado 
descarte de resíduos sólidos e distribuição de mudas) no bairro; além de 
acompanhamento na limpeza realizada nas dependências externas e salão da 
Capela realizada pela usina BIOSEV, acompanhamento da TV Globo quando 
da mortandade de peixes, atendimento por parte da usina quanto a cerca 
eletrônica para diminuição da velocidade dos caminhões canavieiros, mutirão
LEM E DO MOVIMENTO ECOLOGICO SOS MOJI GUA
07.Mar.2020
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2JA.LEU
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r\ REGISTRADO E 
M IC R O F IL M A D O fJOB
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da municipalidade na limpeza do bairro e da zoonose, dentre outros de grande 
relevância ao bairro Taquari Ponte. A Vice Secretária Victoria Pavoni informou 
que possuímos acesso à Associação, através do e-mail 
sos.moiiguacu@qmail.com. facebook e instagram @sosmojiguacu, totalmente 
à disposição de todos os cidadãos, associados ou não, a fim de acompanharem 
todo o andamento da associação. O Presidente deu a palavra ao Tesoureiro 
que informou que tudo o que foi até realizado foi com verba particular, através 
de um "caixinha” dos próprios componentes da Diretoria que se 
conscientizaram em realizar os benefícios ao bairro, o saldo de 
aproximadamente R$ 450,00, será utilizado para registro da presente ata e o 
estatuto a ser aprovado ainda nesta Assembleia, solicitou a colaboração dos 
moradores e “rancheiros” presentes para associar-se ao nosso objetivo, 
colaborando com a importância de R$ 20,00 mês. Retornou o Presidente a 
palavra ao Secretário que fez longa explanação dos termos do novo estatuto 
em face das atualidades colocadas pelo novo Código Civil Brasileiro, 
respondeu a questionamentos e, após longo debate, colocado em votação, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes, visto que não há na secretaria 
registro de associado. O Estatuto à parte, após conferido e assinado pelo 
Presidente e Secretário será apresentado em peça à parte, conjuntamente com 
a presente ata, para registro legal. Como item final do edital foi colocado a 
palavra livre, manifestaram-se vários moradores, colocando seus pleitos 
pessoais e vários em benefício do bairro, manifestando-se também o Vereador 
Rodrigo Ramalho e o Secretário Municipal, Maurício Rodrigues Ramos, os 
quais tomaram conhecimento de todos os pleitos, inclusive da gravidade da 
segurança da ponte sobre o rio Moji-Guaçu a qual se não foi consertada poderá 
ruir e, colocaram-se à disposição para visitas e abraçar nossa causa como se 
suas fossem, apresentando o Vereador, neste ato, cópia do ofício-resposta da 
Telefônica, quanto ao sinal móvel (celular) no bairro Taquari, Taquari-Ponte e 
Sapezal). Finalizando, o Presidente encerrou a Assembleia, enalteceu aos 
presentes que se dispuseram a trabalhar em prol da Associação, que é o futuro 
do bairro Taquari-Ponte, eis que nenhum dos Diretores pretende frutos 
pessoais, determinou o registro da presente e do novo Estatuto Social, em peça 
apartada e, nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente, encerrou￾se a Assembleia às 17hs30min e eu, Secretário, lavrei a presente que vai 
assinada por quem de direito e os demais presentes assinaram na folha de 
presença.
tário
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CÍVIL DE PESSOAS
__________ .TirefnTCAR - COMARCA DF. LEMF. - RP__________
Protocolado o Microfilmado N*: PJ 004595 Cartérlo...
A o £ s t.A U O .............
H o g . n " 4Ü S 3, -S K L O i 1 2 0 3 & 2 41 'JV 0 00 00 90 79 30 K 2 0T , ATA U£
P W aT A çA o DP. COW Ttfl E.JU.TRRAÇAO DK KSTAJJ) * ' RC g C i v i l
M u n i c í p i o . . .
MILLIAM H. DE MAJOS-DA- “iti. Pvlbllco
ESCREV1ÇNTE | g.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
3o Ij '» íFisjfc PROJETO DE LEI N° 18/2021
EMENTA: “Declara de Utilidade Publica a
APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME
DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI
GUAÇU”
AUTORIA: Ver. Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública a A P PA L - Associação de Proteção e Preservação 
Ambiental de Leme do Movimento ecológico SOS Mogi Guaçu.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente 
declaração de utilidade pública, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e 
de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
sentido amplo, das entidades que buscam a declaração de utilidade pública que 
atuam nesta Cidade, portanto, me cabe observar os requisitos trazidos na referida 
norma (Lei Ordinária n° 3.660, de 27de novembro de 2017).
Ademais, a Associação objetiva a elaboração e execução de ações, 
projetos ambientais, educacionais, turismo, esporte, lazer, conservação, 
preservação ecológica, reflorestamento de áreas degradadas, conscientização,
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.5p.gov.br
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
No ano de 2017, no Município de Leme, houve a regulamentação, em
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIQPIO^
ESTADO DE SÃO PAULO j O . M L X E M E ]
p 3 b h * T FIs
organização de eventos ambientais e outros afins a favor do rte-Moji-âti^Ur-seti^ 
afluentes e eventualmente, seus defluentes, e ainda, carrear benefícios de todas a 
espécies ao bairro Taquari Ponte.
Consta nos autos, os documentos que preenchem todos os requisitos 
tratados no artigo 2o da referida lei, o que faz o projeto estar apto a iniciar sua 
tramitação por esta Casa Legislativa, senão vejamos:
“Artigo 2o A proposta de declaração de utilidade
pública será objeto de projeto de lei apresentado nos term os
do Regim ento Interno da Câmara Municipal.
§ 1o No projeto de lei a que se refere o caput deste
artigo, deve constar a denom inação integral e por extenso da
entidade na form a de seu estatuto e o nome em presarial
constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
entre parênteses, se houver diferença de redação entre os
mesmos.
§ 2o A entidade deverá estar sediada no m unicípio de
Lem e e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos
1 (um) ano, anterior à data da apresentação do projeto de lei.
§ 3o É vedada a declaração de utilidade pública de
entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou
prestação de serviços exclusivam ente em favor de seus
associados ou filiados.
§ 4o O projeto de lei a que se refere o caput deste
artigo, deve estar acom panhado da seguinte docum entação:
I - Cópia do estatuto da entidade devidam ente
registrado;
II - Cópia da ata de eleição dos integrantes dos
órgãos de direção e deliberação em exercício de m andato da
entidade;
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-tE
ESTADO DE SÃO PAULO
o . F IS "In
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ;
IV - docum ento de identidade e do Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do tesoureiro da
entidade;
V - balanço do ano anterior;
VI - relatório detalhado das atividade da entidade em
que fique evidenciada a prestação de serviços à com unidade;
VII - prova, em disposição estatutária, de que os
membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não
recebem qualquer tipo de rem uneração da entidade;
VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso
de dissolução da entidade, os rem anescentes serão
destinados a entidades de m esm o form ato jurídico, vedada a
distribuição entre os associados.”
No mais, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal 
e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de 
atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Com pete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CLP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S)camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
PIOJDEXEME.
O
Pr
■tvi. L E M E
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 
22 da Lei Orgânica do Município.
“ Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as 
matérias competência do Município, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando as legislações federal e estadual.”
(...)
Salienta-se que, o referido projeto de Lei deve ser submetido à 
apreciação das Comissões Pernnnente desta Casa, especificadamente à de 
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e a de Obras 
e Serviços Públicos.
Diante dos fatos e n zõ e s apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos íormais, o projeto está em condições para a sua 
tramitação.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Lisânia
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
Leme/SP, C3 de março de 2021.
Cristina / de Góis
Jurídica
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - rr>- 1T610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 18/2021
EMENTA: “Declara de utilidade pública a APPAL - ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO
MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU”
AUTORIA: Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e 
Serviços Públicos reunidas na Sal: das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único 
relatório, o qual é também nosso voto:
1- )
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador 
Marcelo Alves de Carvalho Almeid i que pretende a declaração de Utilidade 
Pública em favor da “A P P A L - ASSOC IAÇÃO DE PR O T E Ç Ã O E
PR ES ER V A Ç Ã O AMB IENTAL DE LEM E DO M OV IM ENTO ECO LOG ICO SOS 
MOGI G U AÇ U ” inscrita no C N P J sob n° 04.655.979/0001-97, cuja finalidade é 
apoiar e desenvolver ações para a preservação, defesa e conservação do Rio 
Moji Guaçu, eventualmente seus afluentes e defluentes, bem como promover 
ações sociais e de desenvolvim nto ao bairro Taquari Ponte, além de 
definições de políticas de preservaçf o e proteção do meio ambiente.
2 -)-
No entender c.'a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal, e s‘. devidamente instruído não ofende a
Constituição Federal nem a LOM.
3-)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/ - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________secretariaicamar m e .s p .g o v .br
CÂMARA DE VERF DORES DO MUNICÍPIO
ESTa : DE SÃO PAULO
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos 
ser o projeto interessante, porque a Associação A P P A L é uma associação sem 
fins lucrativos, beneficente, constit da por tempo indeterminado, de caráter 
organizacional, assistencial, recreativo, ambiental, educacional, social e de 
preservação da flora e fauna, sem cunho político partidário ou religioso, com a 
finalidade de atender a todos que a ela se dirigem.
4-)
Diante de tud- e nada obstando a sua tramitação, as 
Comissões de Constituição, Ju s f.a e Redação, Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Obras e Serviços Públicos, conjuntamente são de parecer 
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁR IO desta 
Casa.
S 5 . Í t t ? t E M E
prio/ji r mi
de março de 2021. 
Pela Comissão de C.J.R.
Sala das missões “Palmiro Ferreira Vieira", em 11
Rican
Franci'-'-» Ferreira da Silva 
esidente
'ice-Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Fêrreira da Silva 
Vice-Presidente
Cintia Cristina Grossklauss 
Secretária
Pela Comissão de O.S.P.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vice-Presidente
Airton Cândido da Silva 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/.
secretaria^cam
- CEP 13610-080 - PABX:
rne. s p . gov.br
3573-5600 - EMAIL:
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C . M . L E M E
Pr *>/ai r 15 4 >
Projeto de Lei n° 18/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 16 de março de 2021.
(
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(8>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL l í T M . l e m e
* r
“Declara de utilidade pública a APPAL -
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME
DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS
MOGI GUAÇU”
Artigo 1o - Fica declarada como de utilidade pública a APPAL -
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME
DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU, sociedade civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, com finalidade de apoiar e desenvolver ações para 
a preservação, defesa e conservação do Rio Mogi Guaçú, eventualmente seus 
afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais e de desenvolvimento 
ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas de preservação e 
proteção do meio ambiente, com sede e foro no município de Leme, estado de 
São Paulo, na Rua João Lorenzen n° 102, Bairro Taquari Ponte, regendo-se pela 
legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no Cadastro Nacional 
de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 04.655.979/0001-97.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 26/21
PROJETO DE LEI N° 18/21
“Declara de utilidade pública a APPAL -
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME
DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS
MOGI GUAÇU”
Artigo 1o - Fica declarada como de utilidade pública a APPAL -
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME
DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU, sociedade civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, com finalidade de apoiar e desenvolver ações para 
a preservação, defesa e conservação do Rio Mogi Guaçú, eventualmente seus 
afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais e de desenvolvimento 
ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas de preservação e 
proteção do meio ambiente, com sede e foro no município de Leme, estado de 
São Paulo, na Rua João Lorenzen n° 102, Bairro Taquari Ponte, regendo-se pela 
legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no Cadastro Nacional 
de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 04.655.979/0001-97.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de março de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Oficio n° 112/ 2021 -W Z
C . M . L E M E
^ 5 !
L M n J
Leme, 17 de março de 2021.
P elo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21 
referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n° 
26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21,
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3673-5600 
E M A I L secretariaifftcam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁG INA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet:
5018
17/03/21 16:03
CAM ARA DOS V ERAD O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E 
OFÍCIOS
OF 112/21 - A U TO G RA FO DE LEI 20 A 25/21 
746D12F
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 4.007, de 09 de abril de 2.021.
Declara de Utilidade Pública a APPAL-AASOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME 
DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU."
C.M. L E M E
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O Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, 
parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
• ^ ' -Vf ' Í \ :I '
Artigo 1o - Fica declarada como de Utilidade Pública a APPAL - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO SOS
MOGI GUAÇU, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de 
apoiar e desenvolver ações para a preservação, defesa e conservação do Rio Mogi 
Guaçu, eventualmente seus afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais 
e de desenvolvimento ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas de 
preservação e proteção do meio ambiente, com sede e foro no município de Leme, 
estado de São Paulo, na Rua João Lorenzen n° 102, Bairro Taquari Ponte, regendo-se 
pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 04.655.979/0001-97.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.. J Q i p j v i r
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
íe Moteee-Ccínata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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