| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | (DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE LEME S.P., ANTES, DURANTE E APÓS TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS). |
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PROCESSO N° L - 3 I M - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO £>€ SJfcO PAUU3 Processo N°: 31 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 19 Ano: 2021 Em enta:' (Dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de I eme S P antes durante e anos temnns de r.rises Autor: ELIAS ELIEL FERRARA Aos 1L5— dias do mês de de .h/o . autuo ~ C .. \ ' -_______________ • REG PROC N° FL. 1 FOLHA N° subscrevi. C . M . L F M iL CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo J l j I X 0 n ) V -------------------- EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. UAMARÀ MUNICIPAL d e LÉMê PROJETO DE LEI N° 19 / 2021 (Dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Leme S.P., antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais). Art. 1o - As Igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas dentro e fora de suas dependências, ficam caracterizados e reconhecidos, mediante a presente Lei, como atividade essencial ao Município de Leme, necessariamente em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Art. 2o - Existindo permissão da abertura dos tem plos para a realização de suas atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus m em bros nos te rm o s das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores com petentes. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de março de 2021. ELIAS ELIEL FERRARA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Em anexo, apresentamos ao Egrégio Plenário, Projeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Leme, antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Ante a crise que ainda enfrentamos, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, onde as pessoas, de um momento para o outro, se viram obrigadas a permanecer reclusas em suas casas e ainda tendo de lidar com situações e risco e perdas de entes queridos, sabemos que a assistência espiritual é fundamental e que as pessoas buscam, através da fé que professam, seja ela qual for, o conforto e o apoio necessário para enfrentar as dificuldades que se apresentaram e se apresentam. Por isso nada mais justo do que tornar essencial ao Município de Leme os serviços religiosos, desde que, evidentemente, observadas todas as medidas de segurança sanitária, a fim de proporcionar o amparo espiritual aos seus cidadãos. Estas são as razões que motivam a apresentação deste Projeto de Lei, que diante do exposto, espera-se a aprovação dos senhores Edis à nossa propositura. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de março de 2021. ELIAS ELIEL FERRARA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp aiAM/ u.íVi. L-EME) Pr3-)U ]Fls 04 'W< Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. C ÂM ARA M UNICIPAL Üh L ia ! Prot.N ÍS C Í L - r!s Recebido em jL iL f ijl 20 A t FUMO' REQUERIMENTO ESPECIAL N° 13 / 2021. Retirada do Projeto de Lei Ordinária r N° 19.\ , - r ^ ^ O O Vereador que esta subscreve; Vem com o merecido respeite/ e acatamento a prese Excelência, R E Q U E R E R R e tira d a do P ro je to de Lei O rd in á ria JUSTIFICATIVA Consjderando que, houveram erros de digitação e formatação do referido docum ento/jue serão corrigidos e posteriormente protocolados. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de março de 2021 ELIAS ELIEL FERRARA Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp