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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-15
Ementa(DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE LEME S.P., ANTES, DURANTE E APÓS TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS).
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PROCESSO N°
L - 3 I M -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO £>€ SJfcO PAUU3
Processo N°: 31
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 19
Ano: 2021
Em enta:'
(Dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas 
e locais de culto como serviços essenciais ao Município de 
I eme S P antes durante e anos temnns de r.rises
Autor: ELIAS ELIEL FERRARA
Aos 1L5— dias do mês de de .h/o . autuo
 ~ C .. \ ' -_______________ •
REG PROC N°
FL. 1
FOLHA N°
subscrevi.
C . M . L F M iL
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
J l j I X 0 n )
V --------------------
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
UAMARÀ MUNICIPAL d e LÉMê
PROJETO DE LEI N° 19 / 2021
(Dispõe sobre o reconhecimento das atividades
religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao
Município de Leme S.P., antes, durante e após tempos de
crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais).
Art. 1o - As Igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas 
dentro e fora de suas dependências, ficam caracterizados e reconhecidos, mediante a 
presente Lei, como atividade essencial ao Município de Leme, necessariamente em 
tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais sendo 
vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Art. 2o - Existindo permissão da abertura dos tem plos para a 
realização de suas atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas 
de preservação da segurança ou biossegurança de seus m em bros nos te rm o s 
das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores com petentes.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de março de 2021.
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Em anexo, apresentamos ao Egrégio Plenário, Projeto de Lei 
que dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e locais de culto como 
serviços essenciais ao Município de Leme, antes, durante e após tempos de crises 
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Ante a crise que ainda enfrentamos, em virtude da pandemia 
do novo Coronavírus, onde as pessoas, de um momento para o outro, se viram 
obrigadas a permanecer reclusas em suas casas e ainda tendo de lidar com situações e 
risco e perdas de entes queridos, sabemos que a assistência espiritual é fundamental e 
que as pessoas buscam, através da fé que professam, seja ela qual for, o conforto e o 
apoio necessário para enfrentar as dificuldades que se apresentaram e se apresentam.
Por isso nada mais justo do que tornar essencial ao Município 
de Leme os serviços religiosos, desde que, evidentemente, observadas todas as 
medidas de segurança sanitária, a fim de proporcionar o amparo espiritual aos seus 
cidadãos.
Estas são as razões que motivam a apresentação deste Projeto 
de Lei, que diante do exposto, espera-se a aprovação dos senhores Edis à nossa 
propositura.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de março de 2021.
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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u.íVi. L-EME)
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Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
C ÂM ARA M UNICIPAL Üh L ia !
Prot.N ÍS C Í L - r!s
Recebido em jL iL f ijl 20 A t
FUMO'
REQUERIMENTO ESPECIAL N° 13 / 2021.
Retirada do Projeto de Lei Ordinária r N° 19.\
, - r ^ ^ O
O Vereador que esta subscreve;
Vem com o merecido respeite/ e acatamento a prese 
Excelência, R E Q U E R E R R e tira d a do P ro je to de Lei O rd in á ria
JUSTIFICATIVA Consjderando que, houveram erros de digitação e 
formatação do referido docum ento/jue serão corrigidos e posteriormente protocolados.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de março de 2021
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp

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