| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2271 |
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FL. 1
REG PROC N» FOLHA N°
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
c â m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n i c í p i o d e l e m e
E5W00DCSÂ0 WülO
33
T p c a e D o c u m e n to : P rojeto d e Lei O rdinária N°: 20
o 3 o d er E x e c u tiv o a a b rir c ré d ito a d icio n a !
■ssctec.3 e —á outras providências
"5 2 062 656 00'
E ‘ r C t r ^ 0 MUNICIPAL
- 5 a s do mês de w v/xjvtyQ de I . autuo
/ a ?—l * j? *-/ / .2 1 )j\ i^xf _______
-
_______ subscrevi.
C.M. LEME’
Á ^ n .
Prefeitura do Município de Leme
Cscado de São Paulo
O fício n° 1 2 4 / 2 0 2 1 - GP Leme, 04 de m arço de 2021.
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências."
Para m eihor análise da proposta encam inham os a ju s tific a tiv a
necessária à sua apresentação, bem corno docum entação anexa, no sentido
de que 3 mesma faça parte inte gra nte do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao finai aprovada peios Ilu stre s Vereadores, em re g im e d e
u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único e 194, do Regim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de
Leme.
Por fim . aproveito a oportunidade para e xte rn a r a Vossa
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta
consideração.
C  M A R A M U N IC IPA L D E I B.l¥ÍL.
P rc t.N .Ü Q Íú .N a, Fis CLAUDEMIR W P A tffid tó o BORGES
' P re fe ito ô o i^ u n icíp io de Lem e
— FUNCIONt^ ioAo
Excelentíssim o Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 da agosto. 668 - Centro - CLP 13610-2 i 0 - PABX fiS ) 3573-4000 CNPJ/MF 46.362.66 1/0001-63
prefei/o u Icinc sp.gtn. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JETO DE LEI N° ü C ) /2021
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme. no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 2 .0 8 2 .6 5 6 ,0 0 (dois milhões, oitenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta e seis reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 10.000.00
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.36 5216 R$ 5.000.00
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.39 5241 R$ 19.845,40
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7691 R$ 5.000.00
8 5 500.0013 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 4270 R$ 2.379,76
8 5 500.0013 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 20.000,00
8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 16.049,06
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.36 4882 R$ 5.000,00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 20.000,00
8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-4.4.90.52 7692 R$ 5.000,00
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 5.377,69
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.36 4958 R$ 2.000,00
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 4.000,00
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-4.4.90.52 5084 R$ 2.000,00
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5639 R$ 5.740,35
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.36 5657 R$ 2.000,00
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 10.000.00
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-4.4.90.52 5712 R$ 25.000,00
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5717 R$ 6.472,39
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-4.4.90.52 8133 R$ 1.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 2.539.67
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 R$ 19.571,87
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.36 6071 R$ 1.000,00
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 10.000,00
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-4.4.90.52 7700 R$ 10.000,00
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.30 5277 R$ 500,00
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 5150 R$ 61,77
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.52 5279 R$ 1.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 57 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.93 5105 R$ 124,70
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 520.915,70
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.30 5972 R$ 1.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.39 5989 R$ 19.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-4.4.90.52 6009 R$ 1.000,00
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 6163 R$ 70.000,00
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.36 8135 R$ 10.000,00
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39 6164 R$ 157.000,00
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-4.4.90.52 6165 R$ 127.216,17
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 64.262,20
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.30 8136 R$ 5.000,00
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.39 8137 R$ 15.000,00
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-4.4.90.52 8138 R$ 8.000,00
8 6 500.0066 02.12.04-082410024.1.044000-3.3.90.30 8139 R$ 14,99
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-3.3.90.30 8140 R$ 65.890,00
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-3.3.90.39 8141 R$ 65.000.00
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-4.4.90.52 8142 R$ 129.1 10,00
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.1.043000-3.3.90.30 6166 R$ 34.600,00
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.1.043000-3.3.90.39 6168 R$ 71.579,90
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.1.043000-4.4.90.52 6176 R$ 193.400,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 100.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 1.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 157.004,38
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6318 R$ 50.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, l - L.4J20/64 RS 2.082.656,00
Total RS 2.082.656,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ R$ 2 .0 8 2 .6 5 6 ,0 0 (dois m ilhões, oitenta
e dois mil e seiscentos e cinqüenta e seis reais), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 1, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 1 8 / 2 0 2 1 ,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 01 de Março de 2021.
CLAUDEMIR
Prefeito do
O BORGES
ícípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
(CM. LEME)
V11
Rs 0 <=)
V ' J
JUSTIFICATIVA
A trav és da L ei M u n icip al n° 3 .9 7 4 , de 23 de D ezem b ro de 2 0 2 0 , foi estim ad a a
receita e fixada a d espesa p ara o ex ercício de 2 0 2 1 .
C onsiderando tran sferên cias do G ov ern o Federal pelo F undo N acio n al de
A ssistên cia Social - F N A S , e de recursos d e In cen tiv o F iscal p ara o M u n icíp io a tra v é s da
S ecretaria de A ssistência e D esen v o lv im en to Social;
C o n sid eran d o que a arrecad ação d esses recu rso s foi m aio r que a p rev isão da receita
inicial, e que esses v alores n ão foram u tilizad o s em sua totalidade, restan d o assim saldos
fin an ceiro s nas contas para 2 0 2 1 , o u seja, su p eráv it financeiro de exercício anterior;
C o nsiderando que os saldos fin an ceiro s rem an escen tes do ex ercício de 2 0 2 0 são
p ro v en ie n tes de recursos v in cu lad o s, de uso esp ecífico, para m an u ten ção dos serv iço s de
assistên cia social do m unicípio;
V enho m ui resp eito sam en te, p ro p o r este P ro jeto de L ei, para a d e q u a ção do
O rçam en to 2 0 2 1 da S ecretaria de A ssistên cia S ocial, su p lem en tan d o as d esp e sa s já
ex isten tes e criando novas d esp esas que forem necessárias, ajustando as p eça s de
p la n ejam en to orçam entário do m unicípio, v isto que, as alterações p ro p o stas visam
b en efício s p ara a p o p u lação .
CLAUDEMIR AP
Prefeito do Mu
n p tí BORGES
i<i de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS f C.M. _ E M E )
ns O k
L_
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 12/2021
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PRO PO STA S EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE A SSISTÊNCIA E
DESENVOLVIM ENTO SOCIAL”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçam entárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e D esenvolvim ento
Social, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2021.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal e Incentivo Fiscal, e dispõem de saldos financeiros suficientes
para atendim ento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício
anterior, recebidos durante o exercício de 2 0 2 0 e anteriores e não executados totalm ente, restando
assim saldo para contabilização em 2021.
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA -
Lei Orçam entária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 01 de Março de 2021.
Marcelo Martini
Contador
CRC: 1S P 31 6 6 3 9 /0 -0
Bruna
Chefe
Coelho Penteado
Núcleo de Planejamento
e Orçamento
CLAUDEMIR AP
Prefeito do M
BORGES
leípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
r c .M . l e m l
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem
sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas
nesta Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal e Incentivo Fiscal, e dispõem de saldos financeiros
suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit
financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não
executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° 12/2021.
Leme, 03 de março de 2021.
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Secretaria de
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Oficio n. 4 0 /2 0 2 1 - MVP
Ao Exmo. Sr.
Claudem ir Borges
Refeito In terin o
SADS S ecretario d e A ssiitónrio
e Desenvolvimento Social
CM. LEME)
r o %
Leme, 05 de março de 2021.
Venho através do presente solicitar, URGENTE, a inserção através de
suplementação no orçamento vigente dos recursos da SADS provenientes dos Fundos
Estadual e Nacional de Assistência Social, também os de particulares e Emendas
Parlamentares, dentre outros.
Justifico que são verbas vinculadas e com programações estabelecidas conforme
as regras de cada concedente, sendo que o atraso de cumprimento de prazos acaba
por acarretar ônus ao município, podendo chegar, inclusive a devolver caso não sejam
executados.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JbsianeVCristina Francisco Pietro
Secretária de Assistência e Desenvolvim ento Social
Rua Cel. João Franco Mourao, 308 • Centro * C tP 13610-180 • Leme • SP
(19) 3573 6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme sp.gov br • w w w .lem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÀO PAULO | L . l V l . L C I V I U
tV^ u i r o í
PROJETO DE LEI N° 20/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
!■ )-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 2.082.656,00 (dois milhões, oitenta e dois mil e
seiscentos e cinqüenta e seis reais), sendo tal valor por conta de superávit
financeiro do exercício anterior.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto são
transferências do Governo Federal pelo Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS e recursos de incentivo fiscal para o município através da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, com saldo financeiro remanescente do
exercício de 2020, restando assim, saldo para contabilização de 2021.
3 .) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 .)-
RU A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL; se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Ê J W j O T e
h 10
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2021.
S O -
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 .) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento de 2021,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de
março de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
(fXr.—
Vice-Presidente
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
Presidente
Cintia Cristina Grossklauss
Secretária
R U A DR. Q U E R U B IN Q SOEIRQ, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Í C J Y U r f c M f c
1* 33l>* ,Fte 11
C Z Z 2 t —
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário,
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do
Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 20/2021, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional
especial no montante de R$ 2.082.656,00 (dois milhões, oitenta e dois mil e
seiscentos e cinqüenta e seis reais) para a adequação do orçamento do exercício
de 2021, considerando que tal valor é oriundo de transferência do Governo
Federal pelo Fundo Nacional de Assistência Social e que o referido valor não foi
utilizado em sua totalidade, o que justifica a adoção do regime de urgência
Rua Dr. Q u e ru b in o Soeiro, 2 3 1 — C entro — Lem e/SP — CEP: 1 3 6 1 0 -0 8 0 — PABX: 19 3 5 7 3 - 5 6 0 0 — E-mail: ju rid ic o @ ca m ara le m e.sp .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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EME
A o E x p e d 'e n t
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presidente
o
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PRp IETO DE LEI N° 20/2J, aprovado
por unanimidade dos presentes.
Em 09 de março de 2021.
AOrciemdoDia
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SI0ÇNTE(^
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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Estado de São Paulo M . LE&iE
r s t o
PROJETO DE LEI N° 20/21, aprovado
votação.
Em 09 de março de 2021.
MARCELOALVES DE CARVALHO
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 20/21
• >. I Vl . Il E A ísE
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--------------------------------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 2.082.656,00 (dois milhões, oitenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta e seis
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 RS 10.000.00
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.36 5216 RS 5.000.00
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.39 5241 R$ 19.845.40
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7691 R$ 5.000.00
8 5 500.0013 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 4270 R$ 2.379,76
8 5 500.0013 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 20.000.00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 16.049,06
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.36 4882 R$ 5.000,00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 20.000,00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-4.4.90.52 7692 R$ 5.000,00
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.30 4945 R$ 5.377,69
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.11 1000-3.3.90.36 4958 R$ 2.000.00
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.11 1000-3.3.90.39 4977 R$ 4.000,00
8 5 500.0050 02.12.01 -082440012.2.111000-4.4.90.52 5084 R$ 2.000,00
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5639 R$ 5.740,35
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.36 5657 RS 2.000,00
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 RS 10.000,00
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-4.4.90.52 5712 RS 25.000,00
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5717 RS 6.472,39
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-4.4.90.52 8133 RS 1.000,00
8 5 500.0049 02.12.01 -082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 RS 2.539.67
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 RS 19.571,87
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.36 6071 RS 1.000,00
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 RS 10.000.00
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.1 56000-4.4.90.52 7700 R$ 10.000,00
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.30 5277 R$ 500.00
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 5150 RS 61,77
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.52 5279 RS 1.000.00
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.93 5105 RS 124.70
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 RS 520.915,70
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.30 5972 RS 1.000.00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.39 5989 RS 19.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-4.4.90.52 6009 RS 1.000.00
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IFM cft/1. L E í V I E
Estado de São Paulo P r
ieM. Lfc:
W m [fV
X 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 6163 R$ 70.000.00
X 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.36 8135 R$ 10.000,00
X 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39 6164 R$ 157.000,00
X 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-4.4.90.52 6165 R$ 127.216,17
X 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 64.262,20
X 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.30 8136 R$ 5.000.00
X 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.39 8137 R$ 1 5.000,00
X 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-4.4.90.52 8138 R$ 8.000,00
X 6 500.0066 02.12.04-082410024.1.044000-3.3.90.30 8139 R$ 14,99
X 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-3.3.90.30 8140 R$ 65.890.00
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-3.3.90.39 8141 R$ 65.000.00
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-4.4.90.52 8142 R$ 129.110.00
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.1.043000-3.3.90.30 6166 R$ 34.600.00
X 6 500.0065 02.12.04-082410024.1.043000-3.3.90.39 6168 R$ 71.579.90
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.1.043000-4.4.90.52 6176 R$ 193.400.00
X 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.1 17000-3.3.90.30 6299 R$ 100.000.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 1.000.00
X 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.1 17000-3.3.90.39 6309 R$ 157.004.38
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6318 R$ 50.000.00
Total Superávit - Art 43, § 1°, I - L.4J20/64 RS 2.082.656,00
Total RS 2.082.656,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ R$ 2.082.656,00 (dois milhões,
oitenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta e seis reais), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal
n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Io Alves de Carvalho A
Presidente Interino
eme, 09 de março de 2021
RUA DR QUERUBINS SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei n° 13/21
Projeto de Lei n° 20/21 { ~^y^ j
‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 2.082.656,00 (dois milhões, oitenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta e seis
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 10.000,00
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.36 5216 R$ 5.000,00
8 5 500.0003 02. 12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.39 5241 R$ 19.845,40
8 5 500.0003
Cri
12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7691 R$ 5.000,00
8 5 500.0013 02. 12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 4270 R$ 2.379,76
8 5 500.0013 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 20.000,00
8 500.0012 02. 12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 16.049,06
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.36 4882 R$ 5.000,00
8 500.0012 02. 12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 20.000,00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.1 10000-4.4.90.52 7692 R$ 5.000,00
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.30 4945 R$ 5.377,69
8 500.0050 02. 12.01-082440012.2.1 11000-3.3.90.36 4958 R$ 2.000,00
8 5 500.0050 02. 12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 4.000,00
8 5 500.0050 02. 12.01-082440012.2.1 11000-4.4.90.52 5084 R$ 2.000,00
8 5 500.0016 02. 12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5639 R$ 5.740.35
8 5 500.0016 02. 12.02-081220020.2.133000-3.3.90.36 5657 R$ 2.000,00
8 5 500.0016 02. 12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 10.000,00
8 5 500.0016 02. 12.02-081220020.2.133000-4.4.90.52 5712 R$ 25.000.00
8 5 500.0029 02. 12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5717 R$ 6.472,39
8 5 500.0029 02. 12.02-081220020.2.134000-4.4.90.52 8133 R$ 1.000,00
8 5 500.0049 02. 12.01 -082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 2.539.67
8 5 500.0062 02. 12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 R$ 19.571,87
8 500.0062 02. 12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.36 6071 R$ 1.000.00
8 5 500.0062 02. 12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 10.000.00
8 5 500.0062 02. 12.01 -082430012.2.156000-4.4.90.52 7700 R$ 10.000.00
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.30 5277 R$ 500,00
8 500.0063 02. 12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 5150 R$ 61.77
8 5 500.0063 02. 12.05-082410018.2.125000-4.4.90.52 5279 R$ 1.000.00
8 5 500.0063 02. 12.05-082410018.2.125000-4.4.90.93 5105 R$ 124,70
8 6 500.0027 02. 12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 520.915.70
8 6 500.0027 02. 12.03-082430022.2.142000-3.3.90.30 5972 R$ 1.000,00
8 6 500.0027 02. 12.03-082430022.2.142000-3.3.90.39 5989 R$ 19.000.00
8 6 500.0027 02. 12.03-082430022.2.142000-4.4.90.52 6009 R$ 1.000.00
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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t.vaêfc CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
Estado de São Paulo
e , [ m . i. E M E
Pr 3 3 / j * r ' 6 n -
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 6163 R$ 70.000.00
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.36 8135 R$ 10.000.00
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39 6164 R$ 157.000.00
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-4.4.90.52 6165 R$ 127.216.17
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 64.262.20
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.30 8136 R$ 5.000.00
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.39 8137 R$ 15.000.00
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-4.4.90.52 8138 R$ 8.000.00
8 6 500.0066 02.12.04-082410024.1.044000-3.3.90.30 8139 R$ 14,99
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-3.3.90.30 8140 R$ 65.890.00
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-3.3.90.39 8141 R$ 65.000.00
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-4.4.90.52 8142 R$ 129.110.00
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.1.043000-3.3.90.30 6166 R$ 34.600,00
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.1.043000-3.3.90.39 6168 R$ 71.579.90
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.1.043000-4.4.90.52 6176 R$ 193.400.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 100.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 1.000.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 157.004.38
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.1 17000-4.4.90.52 6318 R$ 50.000.00
Total Superávit - Art. 43, § 1% 1 - L.4.320/64 RS 2.082.656,00
Total RS 2.082.656,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ R$ 2.082.656,00 (dois milhões,
oitenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta e seis reais), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal
n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
O fíc io n ° 9 4 / 2 0 2 1 - VB
fC.M. LÉME''
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Leme, 10 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 03/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/21
- de Lei n° 13/21 referente ao Projeto de Lei n° 20/21
- de Lei n° 14/21, referente ao Projeto de Lei n° 21/21
- de Lei n° 15/21 referente ao Projeto de Lei n° 22/21
- de Lei n° 16/21 referente ao Projeto de Lei n° 12/21
- de Lei n° 17/21 referente ao Projeto de Lei n° 13/21
- de Lei n° 18/21 referente ao Projeto de Lei n° 14/21
- de Lei n° 19/21 referente ao Projeto de Lei n° 16/21
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Ap. Borges
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria® cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE P R O T O C O L O
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI ORDINÁRIA Nü 3.989, DE 12 DE M A R ÇO DE 2021.
Autoriza o P oder Executivo a u h rir crédito
adiciona! especial e dá outras providências "
Claudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme. no uso das atribuições que
lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e
prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo P - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 2.082.656.00 (dois milhões, oitenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta e seis reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
VQ
t í f i í Ap?cag p . V alór
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 10.000.00
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.36 5216 R$ 5.000,00
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.39 5241 R$ 19.845,40
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7691 R$ 5.000.00
8 5 500.0013 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 4270 R$ 2.379.76
8 5 500.0013 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 20.000.00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 RS 16.049.06
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.36 4882 R$ 5.000.00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 RS 20.000.00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-4.4.90.52 7692 R$ 5.000.00
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.30 4945 RS 5.377.69
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.36 4958 R$ 2.000.00
8 5 500.0050 02 12.01 -082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 4.000.00
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-4.4.90.52 5084 R$ 2.000.00
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5639 RS 5.740.35
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.36 5657 R$ 2.000.00
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 RS 10.000.00
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-4.4.90.52 5712 R$ 25.000,00
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5717 R$ 6.472,39
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-4.4.90.52 8133 R$ 1.000.00
8 s 500.0049 02.12.01 -082440012.2.1 14000-3.3.90.30 5125 R$ 2.539.67
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 RS 19.571.87
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012 2.1 56000-3.3 90.36 6071 R$ 1.000.00
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 RS 10.000.00
8 5 500.0062 02.12.01-082430U12.2.156000-4 4.90.52 7700 RS 10.000.00
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.30 5277 RS 500.00
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 5150 RS 61.77
8 5 500.0063 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.52 5279 RS 1.000.00
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