| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | “INSTITUIU O ‘PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PTPI VII’ HAVIDOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA" |
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SEG P«OC N* FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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Processo N*: 34
Tqpo oe Documento: Prc eto de Lei Ordinária N°: 21
2C21
: nstrjec o 0 rccram a Tem porário de Pagamento
Inceotorabo :» Déb tos - PTPi V li" havidos com a Fazenda
p -jo tce U u r c c a l nas condições que especifica
A^aor: E X c C jfT r/O MUNICIPAL
E — “PP"----------------------— —______
________subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
O fício n° 128/2021 - GP Leme, 08 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VIT havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que
especifica"
O projeto proposto tem como objetivo levar à população meios de superar
as obrigações consolidadas com a Fazenda Pública e não honradas, muitas em virtude
da pandemia da COVID-19 e ao quadro de calamidade instalado no decorrer do ano de
2020 e que ainda, de fato. mostra-se presente atualmente e sem previsão de reversão
em curto prazo, de modo a possibilitar aos devedores que honrem seus débitos de
forma incentivada e facilitada e, consequentemente a redução da Dívida Ativa gerando
receita às finanças públicas municipais.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR A P Á R E to ^ B O R G E S
Prefeito do M uni/ip idíd e Leme
/ /
Ao Exceientíssimo Senhor. ", : -
MARCELO ALVES DE CARVALHO. C A M A R A M U NICIPAL D t L b ! - :
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SPpmt N.S O ? F is__
Nesta Recebido em 0$ / Qjjl 20v.f.
A v 29 de agosto, 663 - C entro - C E P 13510-210 - P A 8 X (19) 3573-4000 - C N P J/M F <16.863.661/0001
FUNCTOWw TO
pmjeilo'.aiJeme. sp. gov. br
v________A rJ
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sâo Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 2 1 /2021.
“Instituiu o ‘Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI VII’ havidos com a Fazenda
Pública Municipal nas condições que
especifica"
Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores
tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei
poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
D éb itos-P T P I VII".
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da
Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
A rtigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VII" se dará mediante manifestação expressa de vontade do
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou
do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes
necessários para tanto.
A rtigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos
dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis)
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito)
parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias
úteis após a adesão.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
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Estado de São Paulo
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser
parcelados juntamente ao principal.
A rtigo 4o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VII" está necessariamente condicionada ao irretratável
reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo
174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo
independentemente de lavratura de termo.
A rtigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do
Código de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral
do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção
da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
A rtigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa
independentemente de notificação.
A rtigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente
poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento
acordado.
A rtigo 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VII" não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360
do Código Civil.
A rtigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda
Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do
“Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VII".
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados,
observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018).
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município
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§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
A rtigo 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei
Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como
meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo "Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VII”.
§ 1o. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no
caput a disposição do artigo 2o da Lei Complementar n° 799/2019, de modo a
permitir os descontos fixados na presente Lei.
§ 2o. Os efeitos deste artigo retroagem aos requerimentos de dação em
pagamento realizados através e na vigência do PTPI VI (Lei n° 3.977/2021).
A rtigo 11.0 Program a Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
- PTPI VII” terá início em 22 de março de 2021 e término em 23 de abril de 2021,
podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
A rtigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 05 de março de 2021.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ÍC .M . - E M E l
E S Z ] ns OG
Prefeitura do Município dèTrer
Estado de São Paulo
M
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
RAFAEL MARADEI, Secretário Municipal de Finanças, no
uso de suas legais atribuições e em cumprimento das determinações do art. 14 da
Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARA
que o presente projeto que “Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VII’ havidos com a Fazenda Pública M unicipal nas
condições que especifica” não necessita de dotação orçamentária uma vez que não
implica em despesa, mas sim em renúncia, adequando-se às previsões do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informa a
“Estimativa de Impacto para a Concessão de Incentivos n° 15/2021” em anexo.
Leme, 08 de março de 2021.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito®, lerne.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍCC.Mi. L E M
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ^9 / / / 1 /) |0s D I]
)
Estimativa de Impacto para Concessão de Incentivos n° 15/2021
Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal
4 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO
INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LEME.”
Estudo com o intuito de estimar o Impacto da concessão de incentivos fiscais,
através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica
no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos
municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões políticas e
econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na
expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo
Município.
Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o custo de
uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário.
Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para
quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no
montante global da Dívida Ativa.
Leme, 07 de Março de 2021.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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ESTIMATIVA DE IMPACTO
Receita da Divida Ativa (líquida) Arrecadada no exercício de 2020 R$ 14.002.168,09
Valor de Juros e Multas (líquido) Arrecadados no exercício de 2020 R$ 2.289.409,33
Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2021
Valor da Dívida Ativa em 31/12/2020 R$ 204.752.213,72
Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 103.933.481,66
Hipótese de Adesão 2,40%
Montante global das multas e juros da Dívida Ativa R$ 103.933.481.66
Estimativa de Renúncia R$ 2.494.403,56
* A estimativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das multas e juros da Dívita Ativa,
respeitando o valor limite enviado na LDO.
Estimativa de arrecadação da receita no exercício vigente e nos dois seguintes
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2021 R$ 2.081.500,00
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2022 (*) R$ 2.154.352,50
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2023 (*) R$ 2.224.368,96
{*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2022 e 2023 foi usado o percentual de 3.5% e 3,25%
respectivamente, conforme Resolução n° 4.724 de 27/06/2019 e n° 4.831 de 25/06/2020, do Banco Central do Brasil.
A estim ativa de arrecadação é feita para o exercício em que será concedida a anistia e para os dois
exercícios seguintes, atendendo ao disposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não significa que vá ocorrer a
anistia também nos próxim os exercícios.
“ Art. 14. A concessão ou am pliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acom panhada de estim ativa do impacto orçam entário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçam entárias...”
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna
C hefe
ir a Coelho Penteado
N úcleo d e P lan ejam en to
e O rçam en to
CLAUDEM IR A
Prefeito do IVn
O BORGES
Je Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n lro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46 362.661 /OOOl -68
Prefeitu
O fício n° 138/2021 - GP
ra do Município de Leme
Estado de São Paulo O.M. LEtt/IE
Leme, 09 de marbô de 2021.
URGENTE
CAM ARA M UNICIPAL D t LE M !:
Prot.N.iÍE{_i.L.N:1_ _ r ! s __
Excelentíssimo Senhor, RecebidoamOl lO 5120J J _
___________
FUNIOiOMMITn
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa de Leis a
JUSTIFICATIVA necessária a apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 21/2021
requerendo sua juntada.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3572-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001 -68
prefeito1 a lertte.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
JUSTIFICATIVAJUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa prorrogar o pagamento incentivado de débitos havidos
com a Fazenda Pública Municipal de ordem tributária ou não, ajuizados ou não, inscritos
na Dívida Ativa ou não, amparado no artigo 42 e seguintes do Código Tributário
Municipal, concedendo a anistia dos juros e multa incidentes lançados ou declarados até
a entrada em vigência desta Lei, assim como oportunizar o pagamento em até 24 (vinte e
quatro) prestações mensais mesmo àqueles levados a protesto extrajudicial, tendo em
vista que o PTPI VI não foi prorrogado em virtude de vedação legal relativa a realização
da eleição suplementar para Prefeito.
Ressalta-se que o objeio do presente Projeto de Lei é o de levar à população meios de
superar as obrigações consolidadas com a Fazenda Pública e não honradas, rnuitas em
virtude da pandemia da COVID-19 e ao quadro de calamidade instalado nc decorrer do
ano de 2020 e que ainda, de fato, mostra-se presente atualmente e sem previsão de
reversão em curto prazo, de modo a possibilitar aos devedores que honrem seus débitos
de forma incentivada e facilitada e, consequentemente a redução da Dívida Ativa gerando
receita às finanças públicas municipais.
Acresço, por fim, que a presente proposição não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), atendendo ao disposto pelo inciso I, do artigo 14, conforme
estimativa de impacto orçamentário em anexo.
Leme, 05 de março de 2021.
A v 29 de agosto, 668 - C entro - C EP; 13610-210 - P AB X (19) 3573-4000 - FAX (1 9 l 3 5 71-4 900 C N P J/M F
46 .362 661/0001-68
prefci(o'àjlemc. sp.gov. br
tf
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NQ 21/2021
EMENTA: Institui o "Programa Tem porário de
Parcelamento Incentivado de Débitos PTPI VII
havidos com a Fazenda Pública M unicipal nas
condições que especifica.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIVA E REDAÇÃO
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas conjuntamente e extraordinariamente na
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de
lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito
Municipal, que institui o programa temporário de parcelamento incentivado de débitos
havidos com a Fazenda Pública Municipal.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação o projeto está bem instruído contendo a declaração de ordenador de despesas em
atendimento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, subscrita pelo Senhor Secretário
Municipal de Finanças, bem como, a estimativa de impacto para a concessão de incentivos
subscrita pelo Senhor Prefeito Municipal de que, a concessão da anistia implica no perdão de
valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos municipais, no caso de
multas e juros.
3-) Houve requerimento de Urgência Especial subscritos pelo
quórum mínimo de Vereadores desta Casa de Leis.
ÍC.M. LEME
Pr W r <n
RUA DR. Q UERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Assim, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, entende presente o interesse e conveniência, principalmente porque busca o
ingresso de receita aos cofres municipais, ante o quadro de calamidade pública reconhecida
desde o ano 2020, em que muitos devedores não conseguiriam honrar seus débitos e por não
possuir previsão de reversão a curto prazo da situação vivenciada ante o COVID-19,
possibilitando assim, que os devedores cumpra com suas obrigações-p o ra n to ^ J j a enda
Pública do Município.
5-) Diante disso, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por maioria de seus Membros
são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 09 de março
de 2021.
Pela Comissão C. J. R.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Canata
Vice-Presidente
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Pela Comissão O.F.C.
Francisco ferreira da Silva Cíntia Cristina Grossklauss
Vice-Presidente Secretária
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme.
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário,
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do
Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 21/2021, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que “ INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO
INCENTIVADO DE DÉBITOS - PTPI VII HAVIDOS COM A FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo instituir o programa
incentivado de débitos afim de levar à população meios de superar as obrigações
consolidadas com a Fazenda Pública Municipal, o que justifica a adoção do
regime de urgência especial.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
Leme/SP, 09 de março de 2.021.
/
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Em 09 de março de 2021.
S 3./ Oj /20£j
PRESIDENTE
21/21, aprovadoREQUERIMENTO DE
por unanimidade dos
AO PROJETO DE LEI N°
MARCELO
Presidente
/L C
DE CARVALHO
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ÍC.MJLEMEL
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AOrdem tío Dia
0^ itá"/20a» •
RESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 21/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a
votação.
Em 09 de março de 2021.
M AR CEl^í a l v e íÍ d e c a r v a l h
Presiçténte Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
M L l
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 21/21
“Instituiu o 'Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VIT
havidos com a Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica”
Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido
lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do
“Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VII”.
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria
Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2o. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VII” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte
conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou
mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto.
Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros
e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a
adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados
juntamente ao principal.
Artigo 4o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VII” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da
dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário
Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da
exceção de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou
extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo.
Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código
de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do
Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da
execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela
implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e
seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da
cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação.
Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Artigo 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VII” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código
Civil.
Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública
Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VII".
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o
exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n°
763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Artigo 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n°
799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação
total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VII".
§ 1o. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no caput a
disposição do artigo 2o da Lei Complementar n° 799/2019, de modo a permitir os
descontos fixados na presente Lei.
§ 2o. Os efeitos deste artigo retroagem aos requerimentos de dação em pagamento
realizados através e na vigência do PTPI VI (Lei n° 3.977/2021).
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Artigo 11.0 “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI
VII" terá início em 22 de março de 2021 e término em 23 de abril de 2021, podendo ser
prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 09 de março de 2021
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Autógrafo de Lei n° 14/21 t ~r r ^ ________ _ Projeto de Lei n° 21/21
"Instituiu o ‘Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VIT
havidos com a Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica"
Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido
lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do
“Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VII”.
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria
Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VII" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte
conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou
mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto.
Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros
e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a
adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados
juntamente ao principal.
Artigo 4o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VII” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da
dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário
Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da
exceção de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo
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apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito JaUiuidI ou
extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo.
Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código
de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do
Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da
execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela
implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e
seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da
cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação.
Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Artigo 8o. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VII” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código
Civil.
Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública
Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do "Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VII”.
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o
exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n°
763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Artigo 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n°
799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação
total ou parcial dos débitos verificados pelo "Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI VII".
§ 1o. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no caput a
disposição do artigo 2o da Lei Complementar n° 799/2019, de modo a permitir os
descontos fixados na presente Lei.
§ 2o. Os efeitos deste artigo retroagem aos requerimentos de dação em pagamento
realizados através e na vigência do PTPI VI (Lei n° 3.977/2021).
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VII" terá início em 22 de março de 2021 e término em 23 de abril de 2021, podendo ser
prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Ofício n° 94 I 2021 - VB
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Leme, 10 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 03/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/21
- de Lei n° 13/21 referente ao Projeto de Lei n° 20/21;
- de Lei n° 14/21, referente ao Projeto de Lei n° 21/21;
- de Lei n° 15/21 referente ao Projeto de Lei n° 22/21;
- de Lei n° 16/21 referente ao Projeto de Lei n° 12/21;
- de Lei n° 17/21 referente ao Projeto de Lei n° 13/21;
- de Lei n° 18/21 referente ao Projeto de Lei n° 14/21;
- de Lei n° 19/21 referente ao Projeto de Lei n° 16/21.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Ap. Borges
DD. Prefeito Municipal de LEME
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EMAIL 8ecretaria@ camaraleme.ap.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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§§ Prefeitura do M unicípio de Leme Ú fl .)
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.990, DE 12 DE M ARÇO DE 2021.
"Instituiu o Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI VII’ havidos com a Fazenda Pública
M unicipal nas condições que especifica"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
A rtig o 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores
tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei
poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
- p tp i vir.
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da
Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
A rtig o 2o. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VII" se dará mediante manifestação expressa de vontade do
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do
devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes
necessários para tanto.
A rtig o 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos
juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis)
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito)
parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais
e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após
a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser
parcelados juntamente ao principal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6ó8-C entro-Lem o-S P - FONES ( !9 ] 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46 362.661/0001-68