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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
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FL. 1
PROCESSO N° REG PROC N° FOLHA N°
35/Xi
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
tStftDODCSAOfMHO
Processo N ° : _____ 35____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 22
Ano: 2021
Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios 
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus: medicamentos, 
insumos e equipamentos na área da saúde.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos 0 ^ dias do mês d e ______
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Eu, subscrevi
cU, Ui TV* Isj^A - U 3 ^ 1 ^
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Prefeitura do Município dMf.eme
Estado de Sào Paulo
Ofício n° 131/2021 - GP Leme, 08 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros
com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde."
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária 
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com 
os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno 
da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A-/ 29 de agosto, 668 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (1fc»> 3573-4000 - FAX (19) 3571-4SC0 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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"C.M. LEMF
Prefeitura do Município fle-L c m c ^ ^
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 21 /2021.
‘Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde."
Artigo 1o. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 
06 de Abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de 
Janeiro de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as 
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de 
vacinas para combate á pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de 
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos 
na área da saúde.
Artigo 2o. O protocolo de intenções, após sua ratificação, 
converter-se-á em contrato de consórcio público.
Artigo 3o. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade 
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Artigo 4o. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária 
própria para fins de cumprimento do Artigo 8o, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de 
Abril de 2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Artigo 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 08 de março de 2021.
CLAUDEMIR
Prefeito do.
O BORGES
io de Leme
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA6X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município
'C.M. LEME
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Estado de Sào Paulo
JUSTIFICATIVA
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os 
Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos 
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela 
Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara 
Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Ratifica
protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade
de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde. ”
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo 
território nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A 
justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa 
se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do 
Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da 
população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na 
área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para 
retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio 
social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional 
de Imunizações (PNI), instituído em 1.973, explicita que a aquisição de 
vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. O tema da 
aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do 
Poder Judiciário brasileiro.
Também não escapou à jurisdição constitucional do 
Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de 
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 770 - ajuizada pela 
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da 
competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A 
Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 
2021, de que os Municípios brasileiros também possuem competência 
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de 
descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e 
insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
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Estado de Sào Paulo
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora 
dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o 
Projeto de Lei n° 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos 
Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), 
entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia 
tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para 
aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se 
reveste a medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de 
Consórcio Público de abrangência nacional, ora levado à apreciação de 
Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de
I.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca 
de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 
2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população 
e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos 
e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir 
imunizações complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema 
Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão 
obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa 
uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses 
estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento 
para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas 
negociações dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou 
prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal n°
II.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar 
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por 
intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. 
Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo 
contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios que 
representam uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio 
^ ora instituído, fortalece o poder local.
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
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Prefeitura do Município dcffi
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te L e m e ^
Estado de Sào Paulo
Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações 
internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente 
durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio 
Público é a de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, 
e as centenas de cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em 
aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo.
Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não 
compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na 
federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais 
e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e 
atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos 
indispensáveis itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas 
fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de verbas federais, 
inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de 
fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do 
presente protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal n° 
11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação do 
protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com 
natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as 
finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se 
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, 
como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e 
eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno 
controle externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência 
às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, 
cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação 
que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um 
problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização 
em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19; 3573-4000 - FAX 09) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
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r? j-v.,
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Prefeitura do Município de
Estado de Sáo Paulo
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Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise 
de Vossas Senhorias o presente protocolo de intenções.
Leme, 08 de março de 2021.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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35( n Rs f)X
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTO COLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI 
FIRM AM OS M U NICÍPIOS DESCRITOS EM 
SEU ANEXO I, QUE TEM PO R FINALIDADE A 
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COM BATE A 
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE 
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS 
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM 
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI 
FEDERAL N» 11.107/2005 E SEU D ECRETO 
FEDERAL REGULAM ENTADOR N° 6.017/2007, 
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORM AS 
GERAIS PARA A CONTRATAÇAO DE 
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
f e d e r a d o s .
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PfflpminacãQ
o presente consórcio serà denominado, CONECTAR - Consórcio Nacional de 
V acinas das Cidades Brasilerias.
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FRENTE
NACIONAL
de PREFEITOS
r— n ■ r— A
2 1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
riÁ IJSU L A U
Prff™ de duração.
3 O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
r í ÁUSVLA 41
,cff/f ffr consórcio.
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
Ç f Á n a V L A S l
cWirv é constituído inicialmente pelos municípios
5. O presente consorcio ^ ^ sendo facultado o
brasileiros descritos no Anexo dest p 107/2005.
ingresso de outros municípios nos termos da Lei n 11.107/2
r f Á im iL A 6a
àírfff “tuacÉü
6 . A área de Muaçâ. do c— . c—
a área de atuação do consórcio.
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r Tt t 'U r r 7<1 f u r íd ic A f r e n t e p a r a o S e t o r H o t e le ir o ) , q u a d r a 0 8 .
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NACIONAL
7 O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
r ,Á i m i L A 8 ‘
to governo
8 1 O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
J t i T s em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
" o ^ T r ie p o t e ■>«» eomo t e » » « n ü te e e de direi» püblioo o» pnvado,
nacionais e internacionais.
8.2, O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
n Á V S V L A g
9 .,. A assembleia se «
consórcio, e, de forma exnaonlmana, por 1/6 ( »
membros.
, , A — — J > — -
antecedência mínima de 0 ( ) fcinc0) dias. As reuniões deverão ter
na rede mundiai de com putadores
(internet).
9.3 . O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9» L I Z S . T — E ^ r e T m S r ^ d e ^ r e
especialmente convocada para esta finalidade.
A o r r o n te n a r a o S e to r H o te le iro ), q u a d r a OS.
I F N P
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n ÁTISULA 101
a Ketrmhieia rrrff' g sua forma d tlih e n tfà
10 1 A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos 
termos do art. 4% VII, da Lei Federal n° 11.107/2005.
10 2 Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um votonaassembleia
s M s s s - u7
s s ü ^
, 0.3. A assembleia geral de eo.siituiç*, do Consdreio * d tó «o d l. 22/03/2021. 
às 15h.
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FRENTE
NACIONAL
DE PREFEITOS
cTmT T F m Ej
^ 2 .
!! O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
n ÁTKWIJÍ 121
ritnm * n r n r i m r . f i. f rmunfmü rfí» p n w r f *
termos do art. 6», §2°, da Lei Federal n 11.107/2005.
12.2 . o quadro básico
secretária ( ° l) ; assess0r * de comuniCação (01); bacharel em com ercio
I f % ^ ^ ^ w S S m a l
1 5 i - T l r r i p a m i É
=» - ■ 1 5 H3 < , h i
12 3 Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o s^çretáno
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro g u a ld e
« a. instituição bem como um plano de cargos e salanos dos empregados
peSS , t remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
r e — n L e r o de postos de ^ m c o m i s s ã o e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei n° 5.452/1943).
r j ÂT7SULA131
13. A — — 1 S j S Í d "
:rr— » o i * . — p » — — *
situação emergencial.
r fillX J lL A 14’
T fflr f" de serviços PÚbliÇOS.
,4 ,. O éomtômio P " * » P*“ “ “ * » “ *
“ « 4 9 / 9 8 .. também « r ~ t e p a r o r U , • » « * • «* L“ ”
■ A* Ae serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio,
14.2. A gestão associada de serv ç p haja ^ autorizatiVa dos
desde que h a j a aprovação pela s ^ específicas que serão transferidas para
municípios indicando, a) as P d quais serviços públicos serão .execução do c o n s ó r c i o ^ b h c o ^ a ^ ã o d ^ ^ ^ c) ^
objeto da gestão associada; contratar mediante concessão, permissão e
autorização expressa para licitar condições básicas do regime
autorização os serviços pu icos critérios relativos à remuneração do
jurídico do contrato de programa; e) os cntenos
concessionário do serviço público contratado.
jlK H I.A 151
~frrffrT ^n rcin rio s - fritfrt <fe rumvrimrntr rfw ^
rrt1*A„in e dirritr & vnin na a ^ m b lm eerA
15 O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem 
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consorc 
público e do Estatuto Social da Entidade.
r r ÁITS11LA16"
r r , f„. A. r,c*itn n f r - " " * * in trrn a rw m h rfff c m frd a .
, a AS fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados p^os ^umcíinos^consoKM dos^n^fi^ma do con ^
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
n ÁnsiiLA ir
f j ç i f a c ( f ^ r o m o g r i i l h a d a
, . ,. rá realizar licitação com previsão no edital para que
17- 0 consorcio poderá
^
 ou indiretamente pelos municípios
contratos respectivos sejam da Lei Federai n° 8.666/93.
consorciados, nos termos do art. 112, 5
^ [ ^ r s u j l A 18a
r r n . r r „ m M c ^ fv< f m t i l ! < i r * " ^ r f í n s ó r d í l
18. o presente contrato de C 5 Z
- s r s s s s s s s s . » — » ■
— = 3 = ^ S S " " ’
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-V# 9
«SSP'
f \ I
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XXXXXXX, 05 de março de 2021.
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX
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NACIONAL
DE p r e f e it o s
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d e f r e n t e p a r a o S e to r H o te le iro ), q u a d ra 0 £
C.M. _EMR
* Õ 7 7 T Ps" / <r '2Ó 1 U r Í 5 i
Documento para impressão.
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO
Bsfçrênciõ: manifestação preliminar oe
interesse na participação de consórcio público
a ser instituído para aquisição de imuneantes
oara enfrentamento á oandemia internacional
da COVID-19 e outros itens de interesse dos
associados
de direito públicc interno inscrito no CNPJ sob o Z Ç f O O O f - è t
re b e n ta d o ,neste^ ato , pelo Chefe ^ d o Poder Executivo
- v-j - iV . Ci. í/ç r * vem manifestar
seu interesse em firmar PROfocQLO DE INTENÇÕES com a firaadaoe de
aoenr a consórcio púolico a ser instituído para a aquis.çàc de vacinas para
enfrentamento à panoemia da COVID-19 além de aquisição de medicamentos
equipamentos e outros msumos de interesse dos municípios
O conscrcic publico será regulamenta do pela Le Federal nc 11.107 de 35 de
abril ce 2005 e Decreto Federal n= 6 017. de 17 de janeiro de 2007 O Pcce'
Executivo se compromete a submeter c protocolo de intenções a referende da
Câmara de Vereadores nos termos do artigo 5° caput a Lei Federal n=>
1 1 107/2005 estando ciente que apes a ratificação peia Legislativo Municipal, c
prctocclc de intenções será convertido em contraio de consórcio púolico
MUNICÍPIO.UF: rf\.
Município oe
pessoa jurídica
de marco de 2021
Em caso de dúvidas, entre em contato com a FNP pelo e-mail
consorcio.vacina@fnp.org.br ou pelo celular(whatsapp) (61) 99
^ ó h í El n
CZZ m ~
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE 
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO
3 Município abaixo identificado, pessoa jurídica de direito público interno representado 
neste ato pelo Chefe do Poder Executivo, vem manifestar seu interesse em firmar 
. RCTOCOLO DE INTENÇÕES, com a finalidade de aderir a consórcio público a ser instituído 
para a aquisiçao de vacinas para enfrentamento à pandemia da COVID-19- além de 
aquisição de medicamentos;-equipamentos e outros insumos de interesse dos municípios.
0 consórcio público será regulamenta do pela Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 
e Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. O Poder Executivo se compromete a 
suometer o protocolo de intenções a referendo da Câmara de Vereadores, nos termos do 
artigo 5°, caput, a Lei Federal n° 11.107/2005, estando ciente que após a ratificação peia 
-egislativo Municipal, o protocolo de intenções será convertido em contrato de consórcio
r n h iir n
Nome do Município 
Leme
ÜF
S2
Nome do Prefeito 
Glaudemir Aparecido Borges
[C.M. LEME]
ns .o
-______ ,
e-mail institucional do Prefeito *
prefeito@ieme.sp.gov.br
Ceiular institucional do Prefeito *
19 998314026
Nome do Interlocutor do município com a FNP 
Carlos Antonio Diniz
Cargo do interlocutor'
Chefe de Gabinete
e-mail institucional do interlocutor * 
gabinete@ieme.sp.gov.br
Celular institucional do interlocutor *
19 983328281
ufer
FísP FRENTE NACIONAL
k PREFEít'
Nota da Frente Nacional de Prefeitos
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Rs ,o
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AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19
POR CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS
Coiaboraçao para ampliar e agilizar a imunização da população
Premissas jurídicas
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pela 
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e proferida no dia 23 de fevereiro de 
2021, permite que estados, distrito federal e municípios possam comprar e 
fornecer à população vacinas contra a COVID-19. A autorização para a 
aquisição de imunizantes foi admitida nos casos de descumprimento do 
Programa Nacional de Imunizações (PNI) pelo governo federai ou de 
insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação também 
cabe para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 
não conceda autorização em até 72 horas para o uso de imunizantes aprovados 
por agências reguladoras de outros países.
Também nesse sentido, o Senado Federai aprovou, no dia 24 de fevereiro, 
o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que se ampara na decisão proferida pelo STF e 
especifica as hipóteses de aquisição, ao prever que Estados, DF e municípios 
poderão comprar vacinas, em caráter suplementar, com recursos federais. 
Poderão utilizar recursos próprios, excepcionalmente, quando houver 
descumprimento do PNI ou quando este não proveja cobertura imunológica 
tempestiva e suficiente contra a doença.
ig Shopping - Setor Com ercia! Sui (Acesso Norte - de fren te para o Setor Hoteleiroj quadra O.
bloco B-SO, saia 827 - Asa Sul, Brasiíia/OF * CEP: 7 0.3 33 -90 0
Fone: 61 3 0 4 4 -9 3 0 0 - w w w .fnp.org.br - e-m ail: secretariaí&fnp.org.br
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ÍC.M. _ E M El R ns2o
üD FSEN Xí^/V*) NACIUNAfr
DE PREFE'
Ja o setor privado fica obrigado a doar todas as doses compradas para o 
Sistema Unico de Saúde (SUS) enquanto ainda estiverem sendo vacinados os 
grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa 
etapa, as pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir, distribuir e 
administrar as vacinas, desde que peio menos metade sejam obrigatoriamente 
doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.
Todas as medidas se aplicam apenas ás vacinas que a Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenha concedido registro ou autorização 
temporária de uso emergencial. As regras valem enquanto perdurar a 
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), em 
decorrência do coronavírus.
Situação política
O país tem protocolos e trajetória exitosa nas negociações internacionais 
de insumos farmacêuticos Contudo, em momento tão adverso do ponto de vista 
sanitário, é preciso revisitar esses protocoios. Eventualmente, rever posições 
negociais, construídas e apropriadas para períodos não pandêmicos, com o 
objetivo de viabilizar a aquisição tempestiva de vacinas e/ou Insumos 
Farmacêuticos Ativos (1FA).
A inciativa de construir condições políticas, administrativas, jurídicas e 
diplomáticas inafastáveis para a aquisição de vacinas por parte dos municípios 
brasileiros não rivaliza, nem se sobrepõe às iniciativas do Governo Federal e 
estaduais. Pelo contrário, se somam.
Essa medida também vem associada a uma convicção e um alerta: faz-se 
necessário e urgente que o país invista de forma robusta em ciência e tecnoiogia, 
especialmente na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Instituto Butantan, nas 
universidades e centros de pesquisas. Só assim, poderemos identificar e rastrear 
as cada vez mais freqüentes novas variantes desse vírus. O Brasil precisa
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produzir, com tecnolog,a nacional, as vacinas mais apropriadas que o
desenvolvimento da pandemía exigirá. Só assim chegaremos à autonomia nessa 
área.
Porque os municípios devem buscar comprar vacinas
O governo federal é o Ente federado que tem obrigação de adquirir 
vacinas no Brasil, segundo o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído 
em 1973. Por isso, é importante continuar apostando no PN! e reafirmando essa 
responsabilidade da União. No entanto, diante da extrema urgência de imunizar 
a população, condição indispensável para o retorno à rotina, a retomada da 
economia, da geração de emprego e renda, e, também, da segurança jurídica 
oferecida pelo STF e pelos desdobramentos de projetos no Congresso Nacionai. 
abre-se um caminho para negociações diretas.
A Frente Nacionai de Prefeitos (FNP) é uma associação de direito privado, 
portanto não pode adquirir vacinas em nome de Entes públicos. Além disso, 
pulverizar compras pelos municípios brasileiros tornará caótico e inviávei 
processo tão urgente. Diante disso, a possibilidade que se apresenta, como mais 
promissora, é a compra de imunizantes por meio de consórcio público.
Porque as relações Internacionais são importantes
As vacinas estão sendo disputadas lote a iote pelo mundo. Paralelamente, 
as medidas do adotadas pelo governo brasileiro no relacionamento internacionai 
têm impactado a imagem do país e dificultado tratativas de comércio exterior.
Nesse cenário internacional conturbado, a FNP, que zela por uma atuação
historicamente suprapartidária, torna-se estratégica na colaboração para o
sucesso dessa empreitada. Isso porque mantem excelente relacionamento com
embaixadas, organismos muitilaterais, agências da Organização das Nações
Unidas (ONU) e associações de governos locais de dezenas de países. A 
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entidade também já desenvolveu e continua executando importantes parcerias 
e projetos com a União Européia.
Porque constituir um novo consórcio púbiico
A proposta é constituir um consórcio púbiico multifinalitário, fundamentado na Lei
11.107/2005, para adquirir vacinas, medicamentos, insumos e/ou equipamentos. 
A alternativa se dá pela inviabilidade de utilizar os já existentes, sejam por 
restrições de finalidade, abrangência territorial, ou ainda, pela inexistência de 
imagem internacional consolidada.
Com a participação das maiores cidades do país, que também já possuem 
protagonismo e trajetória de atuação internacional, com quadros técnicos 
qualificados, a iniciativa será ainda mais fortalecida.
Assim, o consórcio público se apresenta como a melhor possibilidade para 
compra de vacinas de forma coletiva, tanto pelo ganho de escala, como para 
evitar uma caótica competição federativa, que poderá ser prejudicial ao 
processo.
Nesse sentido, .a recente decisão do STF, aliada à instituição de um consórcio 
de municípios de amplo espectro de abrangência territorial, confere segurança 
jurídica indispensável aos Entes locais para atuação no combate à pandemia
Como seria o consórcio púbjico
A constituição do consórcio público, liderada pela FNP, respeitará a legislação 
vigente, utilizando mecanismos legais e apresentando propostas para adesão e 
minutas de projeto de lei para tramitação nos legislativos municipais.
Sendo assim, será detalhado o necessário rito burocrático para que, com a 
devida segurança jurídica, se efetive a adesão e o avanço para a compra de
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vacinas, eventuais medicamentos eficazes que possam ser desenvolvidos, 
equipamentos e insumos, como oxigênio e seringas, por exemplo.
Estrutura necessária para a proposta
A FNP apoiará a instituição do consórcio, disponibilizando sua sede em Brasília 
e equipe técnica. A entidade está apta a iniciar imediatamente a interlocução 
junto aos laboratórios internacionais, contando com as tratativas em andamento 
pelas capitais e grandes cidades, para aquisição de vacinas. Ação que se dará
paralelamente à constituição do Consórcio.
Desafios da negociação pela vacina
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), dez vacinas já passaram peia 
fase três de testes e têm aprovação internacional para uso emergencial e/ou 
definitivo. No entanto, destaca-se que há outras 236 candidatas a vacinas sendo 
testadas. Por isso, diante da dinâmica da pandemia, é muito importante estar 
atento e pronto para o que poderá ser um cenário a médio e longo prazo.
Recursos para aquisição de vacinas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) disponibilizou no sistema de Emendas 
para o Projeto de Lei Orçamentária 2021, na área de Saúde, a ação 2F01 - 
Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Púbiica - 
coronavírus (funcional 10.122.5018.2F01.XXXX).
Por meio desta programação orçamentaria possibilita, portanto, que 
parlamentares, bancadas e comissões reforcem os recursos necessários para 
aquisição de vacinas (FNS (36901)).
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Como o prazo para apresentação de Emendas termina no proximo dia 1“ de
março (segunda-feira), é importante que prefeitas e prefeitos procurem seus
parlamentares para garantir a destinação de recursos para essa ação 
orçamentária.
Razões econômicas e humanitárias
A retomada do desenvolvimento do país, está diretamente relacionada à
imunizaçao da população. O ministro da Economia, Paulo Guedes, vem
reforçando que a vacinação em massa é decisiva para o bom desempenho da
economia brasileira. O doutor em Economia, pela Universidade de São Paulo.
Roberto Troster, consultor de empresas, governos e entidades como o Fundo
Monetário Internacional (FMI), afirmou recentemente que quanto maior for o
atraso das vacinas, mais vai demorar a retomada da economia e mais afasta
investidores estrangeiros. Já segundo o Banco Mundial, é preciso controlar a
disseminação da COVID-19 e garantir uma implantação rápida e ampla da 
vacina.
Diante disso, é fundamentai enfrentar essa situação catastrófica de pandemia 
descontrolada, que prejudica sobremaneira a economia, aumenta o 
desemprego, empurra grande parte da população para a pobreza, o que 
pressiona os serviços públicos de saúde e assistência social, em um momento 
que as receitas ficam mais escassas, justamente porque a economia não está 
aquecida.
Trata-se de um ciclo vicioso que precisa ser urgentemente revisto. A vacinação 
em massa trará um ambiente que propiciará a retomada da atividade econômica, 
o que vai gerar empregos, ampliando a arrecadação e diminuindo a demanda 
por serviços sociais.
Assim, para auxiliar na disseminação de informações confiáveis sobre
convivência com o coronavírus, o que deverá ser um cenário de longo praze, a
FNP está relançando, em parceria com a Vital Strategies, o Conselho Nacional 
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ae Secretários de Saúde (Conassj e o Conselho Nacional de Secretarias 
Municipais de Saúde (Conasems). uma campanha publicitária para que as 
cidades dialoguem com a população. Trata-se de uma ação criteriosa, com base 
cientifica, que auxiliará na disseminação de informações qualificadas e 
confiáveis para os.cidadãos. O uso dessa plataforma é gratuito, todos os direitos 
ja estão garantidos e o material foi submetido à pesquisa para garantir o 
alinhamento às melhores práticas de comunicação de risco.
A FNP aposta no propósito de reunir esforços numa ação colaborativa para 
enfrentar o enorme desafio da pandemia. Não há como assistir as mais de 250 
mil vidas de brasileiros perdidas, mais de mil mortes por dia, e não fazer nada.
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08/03/2021
Qb MAR. 2021
Documentos legais para adesão ao 
consórcio público
Caro (a) Prefeito (a),
Abaixo estão disponíveis os documentos para a adesão ao CONECTAR - Consórcio Nacional de Vacinas das
Cidades Brasileiras:
• Minuta do Projeto de Lei e respectiva justificativa;
• Protocolo de Intenções e respectivo anexo (lista de municípios que manifestaram interesse em participar até
às 12h do dia 05/03).
A aprovação do projeto de lei ratificando o Protocolo de Intenções é requisito obrigatório para adesão ao
Consórcio. Neste sentido, é necessário:
1 - Baixar os arquivos anexos;
2 - Assinar e datar o protocolo de intenções;
3 - Encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal;
4 - Encaminhar a Lei Municipal aprovada (publicação no órgão oficial utilizado pelo município) até o dia 19/03
(sexta-feira) para o e-mail: consorcio.vacina@fnp.org.br (mailto:consorcio.vacina@fnp.org.br).
Caso o município não aprove a lei municipal até 19/03, poderá ingressar no consórcio posteriormente,
bastando, para tanto, enviar a legislação municipal para a FNP. Mas, neste caso, o município não poderá
participar da Assembleia Geral de constituição do Consórcio, agendada para o dia 22/03, às 15h.
Informações e documentos referentes ao Consórcio estão disponíveis no site da FNP (www.fnp.org.br). Para
esclarecer outras dúvidas que se fizerem necessárias à participação de seu município no Consórcio, entre em
contato conosco pelos seguintes canais: consorcio.vacina@fnp.org.br (mailto:consorcio.vacina@fnp.org.br) ou
pelo celular(vtfiatsapp) (61) 99648-5727.
Atenciosamente,
Jonas Donizette
Presidente da FNP
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Úttima modificação em Sexta, 05 de Março de 2021, 21:03
Multimídia FNP 2020-Documentos legais para adesão ao consórcio públic 3 0 M [ EÜ \\f\ £
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https://multirridia.lhp.org .br/ttbüoteca/document08/lt«TV934-documentos-legais-para-ade8ao-ao-consorcio-publico?tmpl=component&print=1 1/1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM Epr
ESTADO DE SÃO PAULO \^ c 7 u
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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In fo rm ação de Im pacto O rç am en tá rio n° 17/2021
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE 
MUNICÍPIOS BRASILEIROS. COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA 
COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. MEDICAMENTOS. INSUMOS E 
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”
Informamos que, não há impacto orçamentário para o presente projeto de Lei nesse 
momento, por tratar-se apenas da adesão ao Consórcio para aquisição de vacinas no combate 
à pandemia do coronavírus com a Frente Nacional de Prefeitos; e, conforme consta da 
justificativa, o Programa Nacional de Imunizações explicita que a aquisição de vacinas é 
competência legal e administrativa do Governo Federal.
Esclarecemos também que, caso seja necessário desembolso por parte do Município, 
a documentação deverá ser encaminhada ao Departamento de Contabilidade para nova 
análise.
Leme, 08 de Março de 2021.
I
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Teira Coelho Penteado
do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 22/2021
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado
entre municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate
à pandemia do coronavírus, medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente 
Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal 
possa ratificar protocolo de intenção a ser firmado entre os municípios brasileiros 
com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos para 
a área da saúde voltados ao combate do Coronavírus.
2.) O protocolo de intenções a ser firmado entre os municípios, 
segundo a justificativa trazida ao projeto, aponta a necessidade de vacinação em 
massa da população brasileira, não só para frear o avanço da doença bem como 
para frear o colapso da saúde pública que vem acometendo todo o país.
3.) Ressalta-se ainda que, em recente decisão, o Supremo Tribunal 
Federal, nos autos da Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental 
ADPF n° 770, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, entendeu a Suprema 
Corte que os Municípios Brasileiros também possuem competência constitucional 
para a aquisição e fornecimento de vacinas, nos casos de descumprimento do
MUNICÍPIO DE LEME
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC fpiO áE ,LÊ l& rtf!E
o . — ESTADO DE SÃO PAULO
Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e insuficiência'de dusês paia— 
a imunização da população brasileira.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições 
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto da atual situação que assola não só o Brasil, mas a todos os países do 
mundo, razão porque a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 09 de março de
2 .021.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
(<L rr —
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
ÍC,M. LEMFI
r 3p ~
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 22/2021, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS
PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS,
INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial 
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a ratificar protocolo de 
intenção entre os municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas, 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde para o combate a 
pandemia do Coronavírus, o que justifica a adoção do regime de urgência 
especial.
Leme/SP, 09 de março de 2.021
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo C.M. t EME
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idente
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
por unanimidade dos presentes.
Em 09 de março de 2021.
DE LEI N°
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ÍC.M. LEME
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PROJETO DE LEI N° 22/21, aprovado 
votação.
Em 09 de março de 2021.
MARCEcO ALVES DE 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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Estado de São Paulo
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 22/21
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JJ:
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde."
Artigo 1o. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de 
Abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, o 
protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República 
Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à 
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à 
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Artigo 2o. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á 
em contrato de consórcio público.
Artigo 3o. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de 
direito público, com natureza autárquica.
Artigo 4o. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria 
para fins de cumprimento do Artigo 8o, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005, 
podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Artigo 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Leme, 09 de março de 2021
c
Alves de Carvalho 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
■ÚÈ&& CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 15/21
Projeto de Lei n° 22/21
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“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde. ”
Artigo 1o. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de 
Abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, o 
protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República 
Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à 
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à 
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Artigo 2o. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á 
em contrato de consórcio público.
Artigo 3o. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de 
direito público, com natureza autárquica.
Artigo 4o. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria 
para fins de cumprimento do Artigo 8o, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005, 
podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Artigo 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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Estado de São Paulo C M . L lM E'1
O ficio n° 9 4 / 2021 - VB
Leme, 10 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 03/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/21
- de Lei n° 13/21, referente ao Projeto de Lei n° 20/21;
- de Lei n° 14/21, referente ao Projeto de Lei n° 21/21;
- de Lei n° 15/21, referente ao Projeto de Lei n° 22/21;
- de Lei n° 16/21, referente ao Projeto de Lei n° 12/21;
- de Lei n° 17/21, referente ao Projeto de Lei n° 13/21;
- de Lei n° 18/21, referente ao Projeto de Lei n° 14/21;
- de Lei n° 19/21, referente ao Projeto de Lei n° 16/21.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretarla@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Sem mais, respeitosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Ap. Borges 
DD Prefeito Municipal de LEME
COMPROVANTE DE P R O T O C O L O
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LEI ORDINÁRIA N° 3.991, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus,'
medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 
de Abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de Janeiro 
de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da 
República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público 
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Artigo 2o. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter￾se-á em contrato de consórcio público.
Artigo 3o. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade 
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Artigo 4o. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária 
própria para fins de cumprimento do Artigo 8o, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de 
Abril de 2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Artigo 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 12 de março de 2021.
CLAUDEMIR A
Prefeito do M
BORGES
e Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. oo£<-Ceritrc> Leme-SP - FONES (19) 3573-4Ü0C e 3S/3-4900 - CNPJ 46 362 661/0001-68

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