| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG PROC N° FOLHA N° 35/Xi í CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME tStftDODCSAOfMHO Processo N ° : _____ 35____ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 22 Ano: 2021 Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus: medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos 0 ^ dias do mês d e ______ a c 3 5 / y , H l / J i ^le jjOj 1 , autuo ít--------------- Eu, subscrevi cU, Ui TV* Isj^A - U 3 ^ 1 ^ ÍC.M. LJEMJE] (Hs ^ N m í r* o j Prefeitura do Município dMf.eme Estado de Sào Paulo Ofício n° 131/2021 - GP Leme, 08 de março de 2021 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde." Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. MARCELO ALVES DE CARVALHO. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A-/ 29 de agosto, 668 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (1fc»> 3573-4000 - FAX (19) 3571-4SC0 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 p rc fè iro io le n w .s p .g o v b r "C.M. LEMF Prefeitura do Município fle-L c m c ^ ^ Estado de São Paulo PROJETO DE LEI 21 /2021. ‘Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde." Artigo 1o. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate á pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Artigo 2o. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Artigo 3o. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Artigo 4o. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Artigo 8o, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade. Artigo 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 08 de março de 2021. CLAUDEMIR Prefeito do. O BORGES io de Leme Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA6X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 p i\[ie iio 'q lem e.sp.gov. h r Prefeitura do Município 'C.M. LEME üHZüEÃv d e L e m e ^ 1 Estado de Sào Paulo JUSTIFICATIVA Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. ” O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara. Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social. Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1.973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 770 - ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, de que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e insuficiência de doses para imunização da população brasileira. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prejeii o’,ei_ Iem e. sp. gov. br ÍC.M. ..EME 0 1 Rs Prefeitura do Município de I c m e ^ Estado de Sào Paulo Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei n° 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas. Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de I.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde. Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados. Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal n° II.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas. Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios que representam uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ^ ora instituído, fortalece o poder local. Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 p re fc ito h ilie m e . sp.gov. b r Prefeitura do Município dcffi (C .M. LÈME1 £ ns Ofe te L e m e ^ Estado de Sào Paulo Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia. A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e independentes. Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais. O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19; 3573-4000 - FAX 09) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 p re/e:tu((lJe/ne. sp.gov. b r r? j-v., iC.M. LEMÉ' r i Prefeitura do Município de Estado de Sáo Paulo Rs eme Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias o presente protocolo de intenções. Leme, 08 de março de 2021. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito%leme. sp.gov. br I n f p e n t e > * _ _ L I U J NACIONAL I ^ I 8 l i ” DEPREFEIT( | 0 '« » | « ■ | § _______ . m . -EM El 35( n Rs f)X PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS PROTO COLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FIRM AM OS M U NICÍPIOS DESCRITOS EM SEU ANEXO I, QUE TEM PO R FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COM BATE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N» 11.107/2005 E SEU D ECRETO FEDERAL REGULAM ENTADOR N° 6.017/2007, DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORM AS GERAIS PARA A CONTRATAÇAO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES f e d e r a d o s . r j Á1ISULAJ1 PfflpminacãQ o presente consórcio serà denominado, CONECTAR - Consórcio Nacional de V acinas das Cidades Brasilerias. ç t ÁT1SÜLA 21 FflTfrfrrfíTí/fif Hn rn"*ÓrC^ N orte . de hen te para o Setor Noteieiro). quadra 08 n á n c i o S h o p p i n q - ^ r ^ a * ^ ^ Fone*. 613044-9800 - w w w .fnp.orgJar - e-m ail. secretaria®™ p a FN5 FRENTE NACIONAL de PREFEITOS r— n ■ r— A 2 1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes. 2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos, insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral. riÁ IJSU L A U Prff™ de duração. 3 O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado. r í ÁUSVLA 41 ,cff/f ffr consórcio. 4. A sede do consórcio será em Brasília/DF. Ç f Á n a V L A S l cWirv é constituído inicialmente pelos municípios 5. O presente consorcio ^ ^ sendo facultado o brasileiros descritos no Anexo dest p 107/2005. ingresso de outros municípios nos termos da Lei n 11.107/2 r f Á im iL A 6a àírfff “tuacÉü 6 . A área de Muaçâ. do c— . c— a área de atuação do consórcio. ç j/ir s u L A J ^ r Tt t 'U r r 7<1 f u r íd ic A f r e n t e p a r a o S e t o r H o t e le ir o ) , q u a d r a 0 8 . FNÍ FPENTE NACIONAL 7 O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação. r ,Á i m i L A 8 ‘ to governo 8 1 O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios J t i T s em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de " o ^ T r ie p o t e ■>«» eomo t e » » « n ü te e e de direi» püblioo o» pnvado, nacionais e internacionais. 8.2, O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e extrajudicial. n Á V S V L A g 9 .,. A assembleia se « consórcio, e, de forma exnaonlmana, por 1/6 ( » membros. , , A — — J > — - antecedência mínima de 0 ( ) fcinc0) dias. As reuniões deverão ter na rede mundiai de com putadores (internet). 9.3 . O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral. 9» L I Z S . T — E ^ r e T m S r ^ d e ^ r e especialmente convocada para esta finalidade. A o r r o n te n a r a o S e to r H o te le iro ), q u a d r a OS. I F N P l n ÁTISULA 101 a Ketrmhieia rrrff' g sua forma d tlih e n tfà 10 1 A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos termos do art. 4% VII, da Lei Federal n° 11.107/2005. 10 2 Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um votonaassembleia s M s s s - u7 s s ü ^ , 0.3. A assembleia geral de eo.siituiç*, do Consdreio * d tó «o d l. 22/03/2021. às 15h. r f à n siIL A 111 FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS cTmT T F m Ej ^ 2 . !! O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos. n ÁTKWIJÍ 121 ritnm * n r n r i m r . f i. f rmunfmü rfí» p n w r f * termos do art. 6», §2°, da Lei Federal n 11.107/2005. 12.2 . o quadro básico secretária ( ° l) ; assess0r * de comuniCação (01); bacharel em com ercio I f % ^ ^ ^ w S S m a l 1 5 i - T l r r i p a m i É =» - ■ 1 5 H3 < , h i 12 3 Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o s^çretáno executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro g u a ld e « a. instituição bem como um plano de cargos e salanos dos empregados peSS , t remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, r e — n L e r o de postos de ^ m c o m i s s ã o e de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções. 12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n° 5.452/1943). r j ÂT7SULA131 13. A — — 1 S j S Í d " :rr— » o i * . — p » — — * situação emergencial. r fillX J lL A 14’ T fflr f" de serviços PÚbliÇOS. ,4 ,. O éomtômio P " * » P*“ “ “ * » “ * “ « 4 9 / 9 8 .. também « r ~ t e p a r o r U , • » « * • «* L“ ” ■ A* Ae serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio, 14.2. A gestão associada de serv ç p haja ^ autorizatiVa dos desde que h a j a aprovação pela s ^ específicas que serão transferidas para municípios indicando, a) as P d quais serviços públicos serão .execução do c o n s ó r c i o ^ b h c o ^ a ^ ã o d ^ ^ ^ c) ^ objeto da gestão associada; contratar mediante concessão, permissão e autorização expressa para licitar condições básicas do regime autorização os serviços pu icos critérios relativos à remuneração do jurídico do contrato de programa; e) os cntenos concessionário do serviço público contratado. jlK H I.A 151 ~frrffrT ^n rcin rio s - fritfrt <fe rumvrimrntr rfw ^ rrt1*A„in e dirritr & vnin na a ^ m b lm eerA 15 O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consorc público e do Estatuto Social da Entidade. r r ÁITS11LA16" r r , f„. A. r,c*itn n f r - " " * * in trrn a rw m h rfff c m frd a . , a AS fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados p^os ^umcíinos^consoKM dos^n^fi^ma do con ^ bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto. n ÁnsiiLA ir f j ç i f a c ( f ^ r o m o g r i i l h a d a , . ,. rá realizar licitação com previsão no edital para que 17- 0 consorcio poderá ^ ou indiretamente pelos municípios contratos respectivos sejam da Lei Federai n° 8.666/93. consorciados, nos termos do art. 112, 5 ^ [ ^ r s u j l A 18a r r n . r r „ m M c ^ fv< f m t i l ! < i r * " ^ r f í n s ó r d í l 18. o presente contrato de C 5 Z - s r s s s s s s s s . » — » ■ — = 3 = ^ S S " " ’ I # -V# 9 «SSP' f \ I I - T i XXXXXXX, 05 de março de 2021. Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX FN> FRENTE NACIONAL DE p r e f e it o s í c .m . LEME) n i ns W l m d e f r e n t e p a r a o S e to r H o te le iro ), q u a d ra 0 £ C.M. _EMR * Õ 7 7 T Ps" / <r '2Ó 1 U r Í 5 i Documento para impressão. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO Bsfçrênciõ: manifestação preliminar oe interesse na participação de consórcio público a ser instituído para aquisição de imuneantes oara enfrentamento á oandemia internacional da COVID-19 e outros itens de interesse dos associados de direito públicc interno inscrito no CNPJ sob o Z Ç f O O O f - è t re b e n ta d o ,neste^ ato , pelo Chefe ^ d o Poder Executivo - v-j - iV . Ci. í/ç r * vem manifestar seu interesse em firmar PROfocQLO DE INTENÇÕES com a firaadaoe de aoenr a consórcio púolico a ser instituído para a aquis.çàc de vacinas para enfrentamento à panoemia da COVID-19 além de aquisição de medicamentos equipamentos e outros msumos de interesse dos municípios O conscrcic publico será regulamenta do pela Le Federal nc 11.107 de 35 de abril ce 2005 e Decreto Federal n= 6 017. de 17 de janeiro de 2007 O Pcce' Executivo se compromete a submeter c protocolo de intenções a referende da Câmara de Vereadores nos termos do artigo 5° caput a Lei Federal n=> 1 1 107/2005 estando ciente que apes a ratificação peia Legislativo Municipal, c prctocclc de intenções será convertido em contraio de consórcio púolico MUNICÍPIO.UF: rf\. Município oe pessoa jurídica de marco de 2021 Em caso de dúvidas, entre em contato com a FNP pelo e-mail consorcio.vacina@fnp.org.br ou pelo celular(whatsapp) (61) 99 ^ ó h í El n CZZ m ~ MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO 3 Município abaixo identificado, pessoa jurídica de direito público interno representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo, vem manifestar seu interesse em firmar . RCTOCOLO DE INTENÇÕES, com a finalidade de aderir a consórcio público a ser instituído para a aquisiçao de vacinas para enfrentamento à pandemia da COVID-19- além de aquisição de medicamentos;-equipamentos e outros insumos de interesse dos municípios. 0 consórcio público será regulamenta do pela Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. O Poder Executivo se compromete a suometer o protocolo de intenções a referendo da Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 5°, caput, a Lei Federal n° 11.107/2005, estando ciente que após a ratificação peia -egislativo Municipal, o protocolo de intenções será convertido em contrato de consórcio r n h iir n Nome do Município Leme ÜF S2 Nome do Prefeito Glaudemir Aparecido Borges [C.M. LEME] ns .o -______ , e-mail institucional do Prefeito * prefeito@ieme.sp.gov.br Ceiular institucional do Prefeito * 19 998314026 Nome do Interlocutor do município com a FNP Carlos Antonio Diniz Cargo do interlocutor' Chefe de Gabinete e-mail institucional do interlocutor * gabinete@ieme.sp.gov.br Celular institucional do interlocutor * 19 983328281 ufer FísP FRENTE NACIONAL k PREFEít' Nota da Frente Nacional de Prefeitos í c .m . .EME] Rs ,o l M ) AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19 POR CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS Coiaboraçao para ampliar e agilizar a imunização da população Premissas jurídicas A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e proferida no dia 23 de fevereiro de 2021, permite que estados, distrito federal e municípios possam comprar e fornecer à população vacinas contra a COVID-19. A autorização para a aquisição de imunizantes foi admitida nos casos de descumprimento do Programa Nacional de Imunizações (PNI) pelo governo federai ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação também cabe para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não conceda autorização em até 72 horas para o uso de imunizantes aprovados por agências reguladoras de outros países. Também nesse sentido, o Senado Federai aprovou, no dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que se ampara na decisão proferida pelo STF e especifica as hipóteses de aquisição, ao prever que Estados, DF e municípios poderão comprar vacinas, em caráter suplementar, com recursos federais. Poderão utilizar recursos próprios, excepcionalmente, quando houver descumprimento do PNI ou quando este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença. ig Shopping - Setor Com ercia! Sui (Acesso Norte - de fren te para o Setor Hoteleiroj quadra O. bloco B-SO, saia 827 - Asa Sul, Brasiíia/OF * CEP: 7 0.3 33 -90 0 Fone: 61 3 0 4 4 -9 3 0 0 - w w w .fnp.org.br - e-m ail: secretariaí&fnp.org.br i FN ÍC.M. _ E M El R ns2o üD FSEN Xí^/V*) NACIUNAfr DE PREFE' Ja o setor privado fica obrigado a doar todas as doses compradas para o Sistema Unico de Saúde (SUS) enquanto ainda estiverem sendo vacinados os grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa etapa, as pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir, distribuir e administrar as vacinas, desde que peio menos metade sejam obrigatoriamente doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita. Todas as medidas se aplicam apenas ás vacinas que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenha concedido registro ou autorização temporária de uso emergencial. As regras valem enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), em decorrência do coronavírus. Situação política O país tem protocolos e trajetória exitosa nas negociações internacionais de insumos farmacêuticos Contudo, em momento tão adverso do ponto de vista sanitário, é preciso revisitar esses protocoios. Eventualmente, rever posições negociais, construídas e apropriadas para períodos não pandêmicos, com o objetivo de viabilizar a aquisição tempestiva de vacinas e/ou Insumos Farmacêuticos Ativos (1FA). A inciativa de construir condições políticas, administrativas, jurídicas e diplomáticas inafastáveis para a aquisição de vacinas por parte dos municípios brasileiros não rivaliza, nem se sobrepõe às iniciativas do Governo Federal e estaduais. Pelo contrário, se somam. Essa medida também vem associada a uma convicção e um alerta: faz-se necessário e urgente que o país invista de forma robusta em ciência e tecnoiogia, especialmente na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Instituto Butantan, nas universidades e centros de pesquisas. Só assim, poderemos identificar e rastrear as cada vez mais freqüentes novas variantes desse vírus. O Brasil precisa •_:,ancio Shopping - Setor Com erciai Sul (Acesso Noi t e - d e frente para o Setor Hoteleiro) quadra OS. bloco B-50. sala 8Z7 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 7 0.3 33 -90 0 Fone: 61 3 0 4 4 -3 8 0 0 - w w w .fnp.org.br - e-m ail: secretaria©>fnp.org.br ãfSf I FNS C.M. LEME] liA C iC f , ^ 2 DEP R EFE;r_, produzir, com tecnolog,a nacional, as vacinas mais apropriadas que o desenvolvimento da pandemía exigirá. Só assim chegaremos à autonomia nessa área. Porque os municípios devem buscar comprar vacinas O governo federal é o Ente federado que tem obrigação de adquirir vacinas no Brasil, segundo o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973. Por isso, é importante continuar apostando no PN! e reafirmando essa responsabilidade da União. No entanto, diante da extrema urgência de imunizar a população, condição indispensável para o retorno à rotina, a retomada da economia, da geração de emprego e renda, e, também, da segurança jurídica oferecida pelo STF e pelos desdobramentos de projetos no Congresso Nacionai. abre-se um caminho para negociações diretas. A Frente Nacionai de Prefeitos (FNP) é uma associação de direito privado, portanto não pode adquirir vacinas em nome de Entes públicos. Além disso, pulverizar compras pelos municípios brasileiros tornará caótico e inviávei processo tão urgente. Diante disso, a possibilidade que se apresenta, como mais promissora, é a compra de imunizantes por meio de consórcio público. Porque as relações Internacionais são importantes As vacinas estão sendo disputadas lote a iote pelo mundo. Paralelamente, as medidas do adotadas pelo governo brasileiro no relacionamento internacionai têm impactado a imagem do país e dificultado tratativas de comércio exterior. Nesse cenário internacional conturbado, a FNP, que zela por uma atuação historicamente suprapartidária, torna-se estratégica na colaboração para o sucesso dessa empreitada. Isso porque mantem excelente relacionamento com embaixadas, organismos muitilaterais, agências da Organização das Nações Unidas (ONU) e associações de governos locais de dezenas de países. A ^ncio Snopping - Setcr Com ercia! Sul (Acesso Norte - d e frente para o Setor Hoteleiro), quadra OS. bioco B-50, saia 627 • Asa Su*. Brasilia/DF - CEP: 7 0 .3 3 3 -9 0 0 Fone: 61 30*+4-9300 - w w w .fnp.org.br * e-m ail: secretaria<g;fnp.crg.Dr I C.M. tt3 3 l n FN3 _E Rs FRLN Ti TTKCTU&* DEPREF£ entidade também já desenvolveu e continua executando importantes parcerias e projetos com a União Européia. Porque constituir um novo consórcio púbiico A proposta é constituir um consórcio púbiico multifinalitário, fundamentado na Lei 11.107/2005, para adquirir vacinas, medicamentos, insumos e/ou equipamentos. A alternativa se dá pela inviabilidade de utilizar os já existentes, sejam por restrições de finalidade, abrangência territorial, ou ainda, pela inexistência de imagem internacional consolidada. Com a participação das maiores cidades do país, que também já possuem protagonismo e trajetória de atuação internacional, com quadros técnicos qualificados, a iniciativa será ainda mais fortalecida. Assim, o consórcio público se apresenta como a melhor possibilidade para compra de vacinas de forma coletiva, tanto pelo ganho de escala, como para evitar uma caótica competição federativa, que poderá ser prejudicial ao processo. Nesse sentido, .a recente decisão do STF, aliada à instituição de um consórcio de municípios de amplo espectro de abrangência territorial, confere segurança jurídica indispensável aos Entes locais para atuação no combate à pandemia Como seria o consórcio púbjico A constituição do consórcio público, liderada pela FNP, respeitará a legislação vigente, utilizando mecanismos legais e apresentando propostas para adesão e minutas de projeto de lei para tramitação nos legislativos municipais. Sendo assim, será detalhado o necessário rito burocrático para que, com a devida segurança jurídica, se efetive a adesão e o avanço para a compra de j Shopping - Setor Com ercial Su! (Acesso N o r te -d e frente para o Setor Hoteleiro), auadra O t bloco 8-50, sala 327 - Asa Sul. Brasília/DF - CEP: 7 0 .3 3 3 -9 0 0 Fone: 61 3 0 4 4 -9 8 0 0 - w w w .fnp.org.br - e-m ail: sec reta ri atçfcf np.crg.br « vacinas, eventuais medicamentos eficazes que possam ser desenvolvidos, equipamentos e insumos, como oxigênio e seringas, por exemplo. Estrutura necessária para a proposta A FNP apoiará a instituição do consórcio, disponibilizando sua sede em Brasília e equipe técnica. A entidade está apta a iniciar imediatamente a interlocução junto aos laboratórios internacionais, contando com as tratativas em andamento pelas capitais e grandes cidades, para aquisição de vacinas. Ação que se dará paralelamente à constituição do Consórcio. Desafios da negociação pela vacina Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), dez vacinas já passaram peia fase três de testes e têm aprovação internacional para uso emergencial e/ou definitivo. No entanto, destaca-se que há outras 236 candidatas a vacinas sendo testadas. Por isso, diante da dinâmica da pandemia, é muito importante estar atento e pronto para o que poderá ser um cenário a médio e longo prazo. Recursos para aquisição de vacinas A Comissão Mista de Orçamento (CMO) disponibilizou no sistema de Emendas para o Projeto de Lei Orçamentária 2021, na área de Saúde, a ação 2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Púbiica - coronavírus (funcional 10.122.5018.2F01.XXXX). Por meio desta programação orçamentaria possibilita, portanto, que parlamentares, bancadas e comissões reforcem os recursos necessários para aquisição de vacinas (FNS (36901)). ancio Shopping - Setor Com ercial Sui (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 0 6 bloco B-50. sala 627 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 7 0 3 33 -9 00 Fone: 61 3 0 4 4 -9 8 0 0 - w w w .frtp.org.br - e-m ail: secretaria@ fnp.org.br ____ , | ” , r \ I ._* ^ i Como o prazo para apresentação de Emendas termina no proximo dia 1“ de março (segunda-feira), é importante que prefeitas e prefeitos procurem seus parlamentares para garantir a destinação de recursos para essa ação orçamentária. Razões econômicas e humanitárias A retomada do desenvolvimento do país, está diretamente relacionada à imunizaçao da população. O ministro da Economia, Paulo Guedes, vem reforçando que a vacinação em massa é decisiva para o bom desempenho da economia brasileira. O doutor em Economia, pela Universidade de São Paulo. Roberto Troster, consultor de empresas, governos e entidades como o Fundo Monetário Internacional (FMI), afirmou recentemente que quanto maior for o atraso das vacinas, mais vai demorar a retomada da economia e mais afasta investidores estrangeiros. Já segundo o Banco Mundial, é preciso controlar a disseminação da COVID-19 e garantir uma implantação rápida e ampla da vacina. Diante disso, é fundamentai enfrentar essa situação catastrófica de pandemia descontrolada, que prejudica sobremaneira a economia, aumenta o desemprego, empurra grande parte da população para a pobreza, o que pressiona os serviços públicos de saúde e assistência social, em um momento que as receitas ficam mais escassas, justamente porque a economia não está aquecida. Trata-se de um ciclo vicioso que precisa ser urgentemente revisto. A vacinação em massa trará um ambiente que propiciará a retomada da atividade econômica, o que vai gerar empregos, ampliando a arrecadação e diminuindo a demanda por serviços sociais. Assim, para auxiliar na disseminação de informações confiáveis sobre convivência com o coronavírus, o que deverá ser um cenário de longo praze, a FNP está relançando, em parceria com a Vital Strategies, o Conselho Nacional -n c io Shopping - Setor Com erciai Sul (Acesso N o rte -d e frente para o Setor Hoteleiro), q u aars Ü£ bloco B-SO. saia 327 - Asa Sul. Brasilia/DF - CEP: 70.333 9 0 0 Fone: 61 3 0 4 4 -9 3 0 0 - w w w .fnp.org.br - e-m ail: secretana<giínp.cjrg.br I Ç M L b M t ã íZ u E S C FN>W t N ( 0 - NACIONAL dePREFE: I , f I I O . IVÍ n s p £R£i±zMZ NAClCfTÁ. D£ PRfFE: T'. ae Secretários de Saúde (Conassj e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). uma campanha publicitária para que as cidades dialoguem com a população. Trata-se de uma ação criteriosa, com base cientifica, que auxiliará na disseminação de informações qualificadas e confiáveis para os.cidadãos. O uso dessa plataforma é gratuito, todos os direitos ja estão garantidos e o material foi submetido à pesquisa para garantir o alinhamento às melhores práticas de comunicação de risco. A FNP aposta no propósito de reunir esforços numa ação colaborativa para enfrentar o enorme desafio da pandemia. Não há como assistir as mais de 250 mil vidas de brasileiros perdidas, mais de mil mortes por dia, e não fazer nada. ã rtc io Shopping - Setor Com ercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), q u a d ra 0 6 . bloco B-SO. sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 7 0.3 33 -90 0 Fone: 61 3 0 4 4 -9 8 0 0 - w w w .fnp.org br - e-m ail: secretaria@ fnp.org.br 08/03/2021 Qb MAR. 2021 Documentos legais para adesão ao consórcio público Caro (a) Prefeito (a), Abaixo estão disponíveis os documentos para a adesão ao CONECTAR - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras: • Minuta do Projeto de Lei e respectiva justificativa; • Protocolo de Intenções e respectivo anexo (lista de municípios que manifestaram interesse em participar até às 12h do dia 05/03). A aprovação do projeto de lei ratificando o Protocolo de Intenções é requisito obrigatório para adesão ao Consórcio. Neste sentido, é necessário: 1 - Baixar os arquivos anexos; 2 - Assinar e datar o protocolo de intenções; 3 - Encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal; 4 - Encaminhar a Lei Municipal aprovada (publicação no órgão oficial utilizado pelo município) até o dia 19/03 (sexta-feira) para o e-mail: consorcio.vacina@fnp.org.br (mailto:consorcio.vacina@fnp.org.br). Caso o município não aprove a lei municipal até 19/03, poderá ingressar no consórcio posteriormente, bastando, para tanto, enviar a legislação municipal para a FNP. Mas, neste caso, o município não poderá participar da Assembleia Geral de constituição do Consórcio, agendada para o dia 22/03, às 15h. Informações e documentos referentes ao Consórcio estão disponíveis no site da FNP (www.fnp.org.br). Para esclarecer outras dúvidas que se fizerem necessárias à participação de seu município no Consórcio, entre em contato conosco pelos seguintes canais: consorcio.vacina@fnp.org.br (mailto:consorcio.vacina@fnp.org.br) ou pelo celular(vtfiatsapp) (61) 99648-5727. Atenciosamente, Jonas Donizette Presidente da FNP Curtir Cadastre-se para ver do que seus amigos gostam Úttima modificação em Sexta, 05 de Março de 2021, 21:03 Multimídia FNP 2020-Documentos legais para adesão ao consórcio públic 3 0 M [ EÜ \\f\ £ S i F T T - ' t i b https://multirridia.lhp.org .br/ttbüoteca/document08/lt«TV934-documentos-legais-para-ade8ao-ao-consorcio-publico?tmpl=component&print=1 1/1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM Epr ESTADO DE SÃO PAULO \^ c 7 u SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L E Rs L L M l In fo rm ação de Im pacto O rç am en tá rio n° 17/2021 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS. COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. MEDICAMENTOS. INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE” Informamos que, não há impacto orçamentário para o presente projeto de Lei nesse momento, por tratar-se apenas da adesão ao Consórcio para aquisição de vacinas no combate à pandemia do coronavírus com a Frente Nacional de Prefeitos; e, conforme consta da justificativa, o Programa Nacional de Imunizações explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. Esclarecemos também que, caso seja necessário desembolso por parte do Município, a documentação deverá ser encaminhada ao Departamento de Contabilidade para nova análise. Leme, 08 de Março de 2021. I Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Teira Coelho Penteado do Núcleo de Planejamento e Orçamento CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 22/2021 EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa ratificar protocolo de intenção a ser firmado entre os municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos para a área da saúde voltados ao combate do Coronavírus. 2.) O protocolo de intenções a ser firmado entre os municípios, segundo a justificativa trazida ao projeto, aponta a necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o avanço da doença bem como para frear o colapso da saúde pública que vem acometendo todo o país. 3.) Ressalta-se ainda que, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF n° 770, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, entendeu a Suprema Corte que os Municípios Brasileiros também possuem competência constitucional para a aquisição e fornecimento de vacinas, nos casos de descumprimento do MUNICÍPIO DE LEME Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC fpiO áE ,LÊ l& rtf!E o . — ESTADO DE SÃO PAULO Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e insuficiência'de dusês paia— a imunização da população brasileira. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto da atual situação que assola não só o Brasil, mas a todos os países do mundo, razão porque a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 09 de março de 2 .021. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Pela Comissão de S.E.C.L.T. (<L rr — Ricardo Pinheiro de Assis PRESIDENTE Airton Cândido da Silva VICE-PRESIDENTE Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. ÍC,M. LEMFI r 3p ~ Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 22/2021, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a ratificar protocolo de intenção entre os municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde para o combate a pandemia do Coronavírus, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 09 de março de 2.021 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. t EME Pr fcb» lFIS 3A . ...2!© Ao r > L r - idente REQUERIMENTO DE URGÊNCIA por unanimidade dos presentes. Em 09 de março de 2021. DE LEI N° RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ÍC.M. LEME Pr 1 C i ^ á | Fls n .. PROJETO DE LEI N° 22/21, aprovado votação. Em 09 de março de 2021. MARCEcO ALVES DE Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 22/21 p ,i 6 U JJ: “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde." Artigo 1o. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Artigo 2o. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Artigo 3o. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Artigo 4o. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Artigo 8o, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade. Artigo 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 09 de março de 2021 c Alves de Carvalho Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ■ÚÈ&& CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 15/21 Projeto de Lei n° 22/21 pjvi.LEMÊ] “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. ” Artigo 1o. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Artigo 2o. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Artigo 3o. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Artigo 4o. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Artigo 8o, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade. Artigo 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C M . L lM E'1 O ficio n° 9 4 / 2021 - VB Leme, 10 de março de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 03/21, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/21 - de Lei n° 13/21, referente ao Projeto de Lei n° 20/21; - de Lei n° 14/21, referente ao Projeto de Lei n° 21/21; - de Lei n° 15/21, referente ao Projeto de Lei n° 22/21; - de Lei n° 16/21, referente ao Projeto de Lei n° 12/21; - de Lei n° 17/21, referente ao Projeto de Lei n° 13/21; - de Lei n° 18/21, referente ao Projeto de Lei n° 14/21; - de Lei n° 19/21, referente ao Projeto de Lei n° 16/21. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretarla@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp Sem mais, respeitosamente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Ap. Borges DD Prefeito Municipal de LEME COMPROVANTE DE P R O T O C O L O LU 2 LU—I LU Q O Q. O ^ h- 00 ; E5Ç2J O < a> i © o jo CCS <D D C fc 8 *3 __3raW Q-Q- §f-§ ò e a: co z o Prefeitura do Município de L em e Estado de Sào Paulo ÍC.M. LEME , ü M 2 Z " 3 5 23 LEI ORDINÁRIA N° 3.991, DE 12 DE MARÇO DE 2021. Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus,' medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Artigo 2o. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converterse-á em contrato de consórcio público. Artigo 3o. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Artigo 4o. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Artigo 8o, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade. Artigo 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 12 de março de 2021. CLAUDEMIR A Prefeito do M BORGES e Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. oo£<-Ceritrc> Leme-SP - FONES (19) 3573-4Ü0C e 3S/3-4900 - CNPJ 46 362 661/0001-68