| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO M° REG PROC N° FOLHA N° L o a A i i - I ---- — CÂMARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OCSAOMUIO Processo N ° :____ 39 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 24 Ano: 2021 Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências RS 967.354,98' Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL * £ - 7 - / s s : : ~ é s 3 s --------— ^ ^ ^tu o j|L—e—„ l l i é 4o— l i _______________ subscrevi. Ç.M. LEME Pr M i r o í Prefeitura do Município de -Le me E stad o de S ão P au lo [ / O fício n° 151/2021 - GP Leme, 12 de março de 2021. Excelentíssim o Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional suplem entar e dá outras providências." Para m elhor análise da proposta encaminham os a justificativa necessária à sua apresentação, bem como docum entação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. m Câm ara M un ic ipa l de Leme P rotoco lo Processo 457 39 D a ta/H o ra : 15/03/2021 16:04:47 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA CLAUDEM IR APARECIDO 'BORGES Prefeito do Muríicípio de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. MARCELO ALVES DE CARVALHO . Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - C E P 13610-210 PABX Í19) ^5/3-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito-u leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS P R O JE T O DE LEI N° olAJ /2021 C.M. LEME pr — 4 X — J “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no valor de R$ 967.354,98 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor ü 1 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 R$ 41.495,33 0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 2033 R$ 40.000,00 0 1 600.0003 02.06.01 -288460008.0.003000-3.2.90.21 695 R$ 39.978,19 0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 144.569,21 0 1 100.0028 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 67.488,74 0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 15.614,20 ü 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2788 R$ 20.000,00 ü 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 7952 R$ 1.000,00 0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 7953 R$ 1.000,00 ü 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 7954 R$ 876,55 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 RS 175.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.36 6891 R$ 15.000,00 u 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000,00 t) 1 450.0000 02.16.02-061 810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 75.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 180.332,76 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 967.354,98 Total RS 967.354,98 AVENIDA 29 DE A G O S IO . 6 68-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS C.M. LEME Pr § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 967.354,98 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de M arço de 2021. CLAUDEMIR APA Prefeito do Mu AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS pr 1 -------- JU STIFIC A TIV A Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, íoi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando arrecadação da receita de alguns recursos em 2020 m aior que a previsão, e que esse valor não foi utilizado na sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2021, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2020 são provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de recursos próprios, sendo os seguintes: S G abinete do Prefeito - Corpo de Bom beiros: o Repasse da Saecil referente a lei específica (hidrantes). Esses recursos só podem ser utilizados para aquisição de m ateriais de consum o e equipam entos perm anentes destinados ao com bate de incêndios. s Serviços M unicipais: o Royalties e FEP - Fundo Especial do Petróleo: recursos só podem ser utilizados para infraestrutura do M unicípio, estão alocados na ação “ Tapa B uraco”, para m anutenção das vias públicas do M unicípio. S Transportes e Viacão: o Taxa rodoviária: recurso proveniente da taxa de em barque arrecadada, só pode ser utilizado na M anutenção do Term inal Rodoviário. S Semiranea, Trânsito: o M ultas Trânsito: recursos provenientes de m ultas de trânsito cobradas no M unicípio. Os recursos só podem ser utilizados com a M anutenção do Trânsito (dem arcações viárias, sem áforos, veículos de fiscalização, entre outros gastos). Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento de 2021, suplem entando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 16/2 ÍC.M. LEME p' M l 1 L r L l Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: “ DISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PR O PO STA S LM PROJETO DE LEI NO O R Ç A M EN TO DA PR EFEITU R A ” Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei não incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Serviços M unicipais, Transportes e Viação, Segurança e Gabinete do Prefeito (Bom beiros). A expectativa é que esses recursos sejam utilizados durante o exercício de 2021. Informam os, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de recursos próprios, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalm ente, restando assim saldo para contabilização em 2021. Inform am os, por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 08 ile M arço de 2021. Valéria  p.-Scatolini O tsuka Diretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna V iep V C oelh o Penteado Chefe do^íúcleo de Planejamento e Orçamento CLA U D EM 1R AP Prefeito do M íiU íd D flV BO R G ES ífcípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme E stad o de São P au lo "C.M. LEME] O g Z _ j DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Serviços Municipais, Transportes e Viação, Segurança e Gabinete. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso especifico, de recursos próprios, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDC - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 12 de março de 2021. CLAUDEMIR Prefeito do AVENIDA 2? DE AGGSTO. 663-C enlrc-Lem e-S P FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362 661 /0 0 0 1 -63 CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO — — — - _________ v PROJETO DE LEI N° 24/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 967.354,98, por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2 .)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dará em virtude da arrecadação de receitas de alguns recursos em 2020 terem sido maiores de que a previsão e de não terem sido utilizados na sua totalidade restando assim um saldo financeiros nas contas para 2021, o que gerou o superávit financeiro e, em sendo recursos vinculados, para uso especifico, de recursos próprios serão destinados ao Gabinete do Prefeito, Serviços Municipais, Transporte e Viação e Segurança e Transito, conforme obrigações orçamentários. 3 0 - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando o regime de urgência da tramitação desta proposta. 4.)- RUA PR . Q UERUB INO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ___________ JTivi. LEME p r3 f\i^ P m Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. 5 0 - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído e, sendo necessário para adequação do orçamento de 2021, nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 .)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, e assim o município estará contabilizando e suplementando as despesas necessárias para execução das ações, e ajustes das peças de planejamento orçamentário do município, o que rende desta Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade o parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de março de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Francisco FeYreira da Silva Presidente Ricard£ee"Moraes Canata VicerPresTdênfé <£u\jJc_ Q À 11 i r H o c Ç i k / a Lourdes Silva Camacho Secretário Pela Comissão de O.F.C. RUA DR. Q UERUB INO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov .br LEME Pr 3^ IJ 4 TF's 10 ---- Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 24/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação orçamentária de recursos específicos e vinculados de despesas a serem criadas que estão alocadas na Secretaria de Serviços Municipais, Transportes e Viação, Segurança, Transito e Gabinete do Prefeito (bombeiros) para utilização durante o exercício de 2021, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 16 de março de 2021. vQxyvç CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LESVf Pr m UTlFÍs Tt r C . M T L E M E l Pr IF|S 11 Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 24/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 16 de março de 2021. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente Projeto de Lei n° 24/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Fm 16 de marco de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: 5ecretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEME R ED A Ç A O FIN A L j1-1* /j.y r 'H0 C "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 967.354.98 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 R$ 41.495,33 0 1 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 2033 R$ 40.000.00 0 1 600.0003 02.06.01 -288460008.0.003000-3.2.90.21 695 R$ 39.978,19 0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 144.569,21 0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 67.488.74 0 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 15.614,20 0 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2788 R$ 20.000,00 0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 7952 R$ 1.000.00 0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 7953 R$ 1.000,00 0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 7954 R$ 876,55 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 175.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.36 6891 R$ 15.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 75.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 180.332.76 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4320/64 RS 967354,98 Total RS 967.354,98 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 967.354,98 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. ! LEME Ia /Í3 i Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2021. ^ c Marcelç^Alves de Carvalho Almeida Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 20/21 PROJETO DE LEI N° 24/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 967.354,98 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ótica Código Reduzido Valor 0 1 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 R$ 41.495,33 0 1 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 2033 R$ 40.000,00 0 1 600.0003 02.06.01-288460008.0.003000-3.2.90.21 695 R$ 39.978,19 0 1 100.0027 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 144.569,21 0 1 100.0028 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 67.488,74 0 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 15.614,20 0 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2788 R$ 20.000,00 0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 7952 R$ 1.000,00 0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 7953 R$ 1.000,00 0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 7954 R$ 876,55 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 175.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.36 6891 R$ 15.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000.00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 75.000,00 0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 180.332,76 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 967354,98 Total RS 967.354,98 RUA DR- QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE Sà O PAULO § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 967.354,98 (novecentos e sessenta e sete mil. trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de março de 2021. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3S73-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: 5ecretarla @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r LEI ORDINÁRIA N° 3.996, DE 18 DE MARÇO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de RS 967.354.98 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ------ — rFuncional Programática Código Reduzido ------- Valor 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 2033 R$ R$ 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 600.0003 02.06.01 -2 88460008.0.003000-3.2.90.21 695 2539 R$ R$ 100.0027 no OQ 01-154520009.2.035000-3.3.90.30 100.0028 02.09.01 - 1 54520009.2.035000-3.3.90.30 2527 § 1° - O crédito abe,to no ArtiSo 1°. no valor de R$ 967.354.98 (novecentos e sessenta e sete mil. trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § F . I. da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 20 oe AGOSTO. Ô ^C e n tro -L em e -S P - FONE ,19| 3S73.4000-.CNPJ 46.362.661'000.-66 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2” - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 1 8 /2 0 2 1 . 1 ,ci de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 20 2 1. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Leme, 18 de Março de 2021. C L A U D E M IR A P A g E C n íO B O R G E S P refeito doJ M unicípio de Lem e - . ^ i - m * S P - F O N E (1 9 ) .1 5 7 3 -4 0 0 0 - C N P J « 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1-6 8 A V E N ID A 2 » DE A G O S T O . c ó d - c e n t r o L e m e SP CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo f C . M . L E M E l l Á n Oficio n° 112/ 2021 -W Z Leme, 17 de março de 2021. P e lo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21 referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n° 26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21, Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria(fi>camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp COM PROVANTE DE P RO TO CO LO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: 5018 17/03/21 16:03 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 112/21 - AUTOGRAFO DE LEI 20 A 25/21 Senha internet: 746D12F Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/