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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2274

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FL. 1
PROCESSO M° REG PROC N° FOLHA N°
L o a A i i - I ---- —
CÂMARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OCSAOMUIO
Processo N ° :____ 39
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 24
Ano: 2021
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências
RS 967.354,98'
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
* £ - 7 - / s s : : ~ é s 3 s --------— ^ ^ ^tu o
j|L—e—„ l l i é 4o— l i _______________
 subscrevi.
Ç.M. LEME
Pr
M i r o í
Prefeitura do Município de -Le me
E stad o de S ão P au lo
[ /
O fício n° 151/2021 - GP Leme, 12 de março de 2021.
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito
adicional suplem entar e dá outras providências."
Para m elhor análise da proposta encaminham os a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como docum entação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
m
Câm ara M un ic ipa l de Leme
P rotoco lo Processo
457 39
D a ta/H o ra : 15/03/2021 16:04:47
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
CLAUDEM IR APARECIDO 'BORGES
Prefeito do Muríicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO .
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - C E P 13610-210 PABX Í19) ^5/3-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito-u leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS
P R O JE T O DE LEI N° olAJ /2021
C.M. LEME
pr
— 4 X — J
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras
providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no 
valor de R$ 967.354,98 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e 
noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
ü 1 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 R$ 41.495,33
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 2033 R$ 40.000,00
0 1 600.0003 02.06.01 -288460008.0.003000-3.2.90.21 695 R$ 39.978,19
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 144.569,21
0 1 100.0028 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 67.488,74
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 15.614,20
ü 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2788 R$ 20.000,00
ü 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 7952 R$ 1.000,00
0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 7953 R$ 1.000,00
ü 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 7954 R$ 876,55
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 RS 175.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.36 6891 R$ 15.000,00
u 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000,00
t) 1 450.0000 02.16.02-061 810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 75.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 180.332,76
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 967.354,98
Total RS 967.354,98
AVENIDA 29 DE A G O S IO . 6 68-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS C.M. LEME
Pr
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 967.354,98 (novecentos e sessenta e 
sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei
federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 08 de M arço de 2021.
CLAUDEMIR APA
Prefeito do Mu
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS
pr 1 --------
JU STIFIC A TIV A
Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, íoi estim ada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando arrecadação da receita de alguns recursos em 2020 m aior que a previsão, e 
que esse valor não foi utilizado na sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas 
para 2021, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2020 são 
provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de recursos próprios, sendo os seguintes: 
S G abinete do Prefeito - Corpo de Bom beiros:
o Repasse da Saecil referente a lei específica (hidrantes). Esses recursos só podem ser 
utilizados para aquisição de m ateriais de consum o e equipam entos perm anentes 
destinados ao com bate de incêndios. 
s Serviços M unicipais:
o Royalties e FEP - Fundo Especial do Petróleo: recursos só podem ser utilizados 
para infraestrutura do M unicípio, estão alocados na ação “ Tapa B uraco”, para 
m anutenção das vias públicas do M unicípio.
S Transportes e Viacão:
o Taxa rodoviária: recurso proveniente da taxa de em barque arrecadada, só pode ser 
utilizado na M anutenção do Term inal Rodoviário.
S Semiranea, Trânsito:
o M ultas Trânsito: recursos provenientes de m ultas de trânsito cobradas no 
M unicípio. Os recursos só podem ser utilizados com a M anutenção do Trânsito 
(dem arcações viárias, sem áforos, veículos de fiscalização, entre outros gastos).
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento de 
2021, suplem entando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de 
planejam ento orçam entário do m unicípio.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 16/2
ÍC.M. LEME
p' M l 1
L r L l
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “ DISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PR O PO STA S 
LM PROJETO DE LEI NO O R Ç A M EN TO DA PR EFEITU R A ”
Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei não incidirão 
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As 
dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Serviços M unicipais, 
Transportes e Viação, Segurança e Gabinete do Prefeito (Bom beiros). A expectativa é que 
esses recursos sejam utilizados durante o exercício de 2021.
Informam os, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
recursos próprios, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios, 
e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o 
exercício de 2020 e anteriores e não executados totalm ente, restando assim saldo para 
contabilização em 2021.
Inform am os, por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e 
LOA - Lei O rçam entária Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre 
elas.
Leme, 08 ile M arço de 2021.
Valéria  p.-Scatolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna V iep V C oelh o Penteado
Chefe do^íúcleo de Planejamento 
e Orçamento
CLA U D EM 1R AP
Prefeito do M
íiU íd D flV BO R G ES
ífcípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
E stad o de São P au lo "C.M. LEME]
O g Z _ j
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que 
as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei não incidirão impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As 
dotações a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Serviços Municipais, 
Transportes e Viação, Segurança e Gabinete.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso especifico, de 
recursos próprios, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento 
dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício 
anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados 
totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDC 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 12 de março de 2021.
CLAUDEMIR
Prefeito do
AVENIDA 2? DE AGGSTO. 663-C enlrc-Lem e-S P FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362 661 /0 0 0 1 -63
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO — — — - _________ v
PROJETO DE LEI N° 24/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 967.354,98, por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior.
2 .)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dará em virtude da arrecadação de receitas de alguns recursos em 2020 terem 
sido maiores de que a previsão e de não terem sido utilizados na sua totalidade 
restando assim um saldo financeiros nas contas para 2021, o que gerou o 
superávit financeiro e, em sendo recursos vinculados, para uso especifico, de 
recursos próprios serão destinados ao Gabinete do Prefeito, Serviços Municipais, 
Transporte e Viação e Segurança e Transito, conforme obrigações orçamentários.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando o regime de urgência da tramitação desta proposta.
4.)-
RUA PR . Q UERUB INO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ___________
JTivi. LEME
p r3 f\i^ P m
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2021.
5 0 -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça
e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído e, sendo necessário para 
adequação do orçamento de 2021, nada obsta que seja apreciado pelo Plenário 
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 .)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
e assim o município estará contabilizando e suplementando as despesas 
necessárias para execução das ações, e ajustes das peças de planejamento 
orçamentário do município, o que rende desta Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade o parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de
março de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco FeYreira da Silva 
Presidente
Ricard£ee"Moraes Canata 
VicerPresTdênfé
<£u\jJc_ Q À 11 i r H o c Ç i k / a Lourdes Silva Camacho 
Secretário
Pela Comissão de O.F.C.
RUA DR. Q UERUB INO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov .br
LEME
Pr 3^ IJ 4 TF's 10
----
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 24/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação orçamentária de recursos específicos e vinculados de 
despesas a serem criadas que estão alocadas na Secretaria de Serviços Municipais, 
Transportes e Viação, Segurança, Transito e Gabinete do Prefeito (bombeiros) para 
utilização durante o exercício de 2021, razões pelas quais justifica-se a apreciação 
do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 16 de março de 2021.
vQxyvç
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LESVf Pr m UTlFÍs Tt
r C . M T L E M E l
Pr IF|S 11
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 24/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 16 de março de 2021.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
Projeto de Lei n° 24/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Fm 16 de marco de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: 5ecretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO LEME
R ED A Ç A O FIN A L j1-1* /j.y r
'H0 C
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e
dá outras providências"
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 967.354.98 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e 
quatro reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 1 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 R$ 41.495,33
0 1 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 2033 R$ 40.000.00
0 1 600.0003 02.06.01 -288460008.0.003000-3.2.90.21 695 R$ 39.978,19
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 144.569,21
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 67.488.74
0 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 15.614,20
0 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2788 R$ 20.000,00
0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 7952 R$ 1.000.00
0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 7953 R$ 1.000,00
0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 7954 R$ 876,55
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 175.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.36 6891 R$ 15.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 75.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 180.332.76
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4320/64 RS 967354,98
Total RS 967.354,98
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 967.354,98 (novecentos e sessenta e 
sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei
Federal n° 4.320/64. ! LEME
Ia /Í3
i
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 16 de março de 2021.
^ c Marcelç^Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 20/21 
PROJETO DE LEI N° 24/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e
dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 967.354,98 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e 
quatro reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Program ótica Código
Reduzido Valor
0 1 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 2032 R$ 41.495,33
0 1 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 2033 R$ 40.000,00
0 1 600.0003 02.06.01-288460008.0.003000-3.2.90.21 695 R$ 39.978,19
0 1 100.0027 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2539 R$ 144.569,21
0 1 100.0028 02.09.01 -154520009.2.035000-3.3.90.30 2527 R$ 67.488,74
0 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.30 2771 R$ 15.614,20
0 1 100.0052 02.10.01 -264510015.2.039000-3.3.90.39 2788 R$ 20.000,00
0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 7952 R$ 1.000,00
0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 7953 R$ 1.000,00
0 1 400.0001 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 7954 R$ 876,55
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6866 R$ 175.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.36 6891 R$ 15.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6937 R$ 150.000.00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 7674 R$ 75.000,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 6969 R$ 180.332,76
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 967354,98
Total RS 967.354,98
RUA DR- QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ O PAULO
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 967.354,98 (novecentos e sessenta e 
sete mil. trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 17 de março de 2021.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3S73-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: 5ecretarla @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
LEI ORDINÁRIA N° 3.996, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de RS 967.354.98 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e 
noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
------ — r￾Funcional Programática
Código
Reduzido
-------
Valor
100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-3.3.90.30 2032
2033
R$
R$ 100.0058 02.01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52
600.0003 02.06.01 -2 88460008.0.003000-3.2.90.21 695
2539
R$
R$ 100.0027 no OQ 01-154520009.2.035000-3.3.90.30
100.0028 02.09.01 - 1 54520009.2.035000-3.3.90.30 2527
§ 1° - O crédito abe,to no ArtiSo 1°. no valor de R$ 967.354.98 (novecentos e sessenta e 
sete mil. trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § F . I. da Lei
Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 20 oe AGOSTO. Ô ^C e n tro -L em e -S P - FONE ,19| 3S73.4000-.CNPJ 46.362.661'000.-66
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2” - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 1 8 /2 0 2 1 .
1 ,ci de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 20 2 1.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
cm contrário.
Leme, 18 de Março de 2021.
C L A U D E M IR A P A g E C n íO B O R G E S
P refeito doJ M unicípio de Lem e
- . ^ i - m * S P - F O N E (1 9 ) .1 5 7 3 -4 0 0 0 - C N P J « 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1-6 8 
A V E N ID A 2 » DE A G O S T O . c ó d - c e n t r o L e m e SP
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo f C . M . L E M E l
l Á n
Oficio n° 112/ 2021 -W Z
Leme, 17 de março de 2021.
P e lo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21
referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n°
26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21,
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria(fi>camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
COM PROVANTE DE P RO TO CO LO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula:
5018
17/03/21 16:03
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 112/21 - AUTOGRAFO DE LEI 20 A 25/21
Senha internet: 746D12F 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/

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