| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P R O C E SSO N* - m o m - R E G P R O C N° FO LHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME e s t a c o D t SÀO M ULO Processo N°: 40 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 25 Ano: 2021 Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências R$4.096.190,22' Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Eu, subscrevi. M. mi j.| CM. LEME Pr^U\ E stad o d e S ão P au lo O fício n° 152/2021 - GP Excelentíssim o Senhor, Leme, 12 de março de 2021. Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras providências. " Para m elhor análise da proposta encaminham os a justificativa necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 458 40 Data/Hora: 15/03/2021 16:11:58 W ILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do Mán icíp io de Leme Ao Excelentíssim o Senhor. MARCELO ALVES DE CARVALHO . Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centio - CEP 13610-210 - PAbX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeitofo leme.sp.gov br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° J A /2021 C.M. LEM F ) pr ütíJ / “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro m ilhões, noventa e seis m il, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido • SLi. Valor 5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 194.537,57 5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 450.000,00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 1.500.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 R$ 100.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-4.4.90.52 1417 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.32 1481 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.52 1537 R$ 50.000,00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 383.000,00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 R$ 300.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1102 R$ 400.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1137 R$ 50.000,00 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2556 R$ 13.464,18 5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 R$ 50.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 R$ 50.000,00 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.93 1941 R$ 24.044,74 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 R$ 100.000,00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 R$ 100.000,00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.93 1942 R$ 31.143,73 Total Superávit i >*T *- U/i 1°, L - L.4.320/64 R$ 4.096.190,22 T o ta l R$ 4.096.190,22 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME Pr & § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro m ilhões, noventa e seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. Artigo 3Ü - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 08 de M arço de 2021. C L A U D E M IR A P P refeito do lREC O TO B O R G E S rcipio^de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS # C.M, LEME" P r ) K / I a T fÍ s r \ r U L Ü ¥ - JU STIFIC A TIV A Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de Dezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando transferências de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvim ento da Educação - FNDE, para o M unicípio através da Secretaria de Educação; Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2021, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2020 são provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços da educação básica (ensino infantil e fundamental): S M erenda escolar (federal); S A gricultura Fam iliar; S Salário Educação; S Transporte Escolar (federal); S Educação Infantil - Novas Turm as e N ovos Estabelecim entos; Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçam ento 2021 da Secretaria de Educação, suplem entando as despesas já existentes e criando despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam entário do município, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO Informação de Impacto O rçam entário n° 18/2021 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FIN A LID A D E: "D ISPÕ E SOBRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O PO STA S EM PR O JETO DE LEI N O O R ÇA M EN TO DA SEC R ETA R IA D E ED U C A C À O ” Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei não incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçam entárias a serem criadas / suplem entadas estão alocadas na Secretaria de Educação, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2021. Inform am os, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do G overno Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalm ente, restando assim saldo para contabilização em 2021. Inform am os, por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre cias. Lem e, 08 de M arço de 2021. V aléria Ap. Scatolini O tsuka Diretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo C.M. LElT£1 — • DECLARAÇAO DO QRDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias a serem criadas/suplementadas estão alocadas na Secretaria de Educação. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDC - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendc incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 12 de março de 2021. CLAUDEMIR AP^RJE^IjpQBORGES Prefeito do Mdnicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 C en.ro-Lem e-S P - FONES |)9J 3573-4000 e 3573-4*00 - C N P j 46.362 661/0001-68 SECRETAR IA M U N IC IPA L DE EDUCAÇÃO m . LEi\ Pr . . i ÍFÍs A Leme, 15 de março de 2021. OFÍCIO N° 07/2021 SME- J ASSUNTO: Pedido de tramitação urgente Solicito que seja dada tramitação em regime de urgência ao anexo projeto de lei, autorizando a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 4.096.191,22. O pedido de urgência se justifica na necessidade desta Secretaria de Educação na utilização desses recursos na manutenção de serviços da educação básica, como a Merenda e transporte escolar, agricultura familiar e abertura de novas turmas além da manutenção dos alunos da rede municipal. Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. GUILHERM GER NETO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A/C KALEBE G. BARBATO SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Rua M aria Augusta Thom az, 133 • Centro • C E P 13611-971 • Lem e • S P (19) 3573.6300 • edu ca cao@ lem e sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 25/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e ^ m / . . fi *1 í™ dá outras providencias. AUTORIA: Prefeito Municipal. . t - E i V I E PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: !■ )- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2 . ) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão em virtude de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Secretaria de Educação Municipal, recursos estes vinculados de uso específico para a manutenção dos serviços da educação básica (ensino infantil e fundamental) para a merenda, escolar, agricultura familiar, salário educação, transporte escolar e educação infantil (novas turmas e novos estabelecimentos). 3 .)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)- RUA DR. QUERUbTn O SOEIRO, 231 - CENTRO - LE M E/SP - CEP 13610 0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5600 - E M A Il: s e c ^ r i a g c ^ r a l e n ^ e ^ g o v . b ^ iv,. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉMEq 0/Jf |fls l\Q ESTA D O DE SÃ O PA U LO Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. 5 0 - No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 0 - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de março de 2021. Pela Comissão de CJ.R. Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Secretária R U Ã D R . Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov.b r U . M . L f c f í r t H k o h i p n Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 25/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação orçamentária de transferência de recursos vinculados federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o município através da Secretaria de Educação, para manutenção dos serviços da educação básica (ensino infantil e fundamental), razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 16 de março de 2021. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E ST A D O D E SÃ O P A U LO ___________ p J V L L E PtflÉ Pr Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 25/21, aprovado por unanimidade dos Projeto de Lei n° 25/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 16 de março de 2021. Marcelo Alves de íZarvalho Almeida Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br R E D A Ç Ã O FINAL CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 194.537,57 5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 450.000,00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 1.500.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 R$ 100.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1417 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.32 1481 R$ 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1537 R$ 50.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 383.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 R$ 300.000.00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1102 R$ 400.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1137 R$ 50.000,00 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2556 R$ 13.464,18 5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 R$ 50.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 R$ 50.000,00 5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.93 1941 R$ 24.044.74 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 R$ 100.000.00 5 5 210.0017 02.08.01 -123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 R$ 100.000.00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.93 1942 R$ 31.143,73 Total Superávit - A lt 43, § 1°, I - L.4J20/64 RS 4.096.190,22 Total RS 4.096.190,22 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro tio exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2 0 21, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. C.M. LÊMíT) Pr M O/jf | F|s -------- 2 > & . Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2021. MarcekvAlves de Carvalho Almeida Presidente R U A DR. Q U ER U B IN O SO EIR O , 2 3 f ^ P A B X (1 9 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - C E P 1 3 6 1 0-0 8 0 - EM A IL: se creta rlàjgrca m gráíe m e .sp .gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E ST A D O D E S Ã O P A U LO AUTÓGRAFO DE LEI N° 21/21 PROJETO DE LEI N° 25/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 194.537,57 5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 450.000.00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 1.500.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 R$ 100.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1417 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.32 1481 R$ 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1537 R$ 50.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 383.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 R$ 300.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1102 R$ 400.000.00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1137 R$ 50.000.00 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2556 R$ 13.464,18 5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 R$ 50.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 R$ 50.000,00 5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.93 1941 R$ 24.044,74 5 5 210.0017 02.08.01 -123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 R$ 100.000,00 5 5 210.0017 02.08.01 -123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 R$ 100.000,00 5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.93 1942 R$ 31.143,73 Total Superávit - Art. 43, § 1 , 1 - L.4J20/64 RS 4.096.190,22 Total RS 4.096.190,22 § I o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 1, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plur Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. m m Pr Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de março de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br m L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M . L E M E ] PV /-;< IF|S n ----------2 M : ------------- LEI ORDINÁRIA N° 3.997, DE 18 DE MARÇO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 4.096.190.22 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e noventa reais c vinte e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação t. Funcional Programátíca Código Reduzido Valor 5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 194.537.57 5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 RS 450.000.00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 RS 1.500.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 RS 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 RS 100.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 RS 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1417 RS 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 RS 50.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.32 1481 RS 50.000.00 <5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.9039 1508 RS 50.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1537 RS 50.000.00 S 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 RS 383.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 RS 300.000.00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1 102 RS 400.000.00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.52 1 137 RS 50.000.00 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2556 RS 13.464,18 5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 RS 50.000.00 5 5 210.0016 02.08.01 - 123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 RS 50.000,00 5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.93 1941 RS 24.044.74 5 5 210.0017 02.08.01 -123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 RS 100.000.00 5 5 210.0017 02.08.01 -123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 RS 100.000.00 5 5 210.0017 02.08.01 -123650028.2.155000-3.3.90.93 1942 RS 31.143.73 Total Superávit - Art. 43, § 1°,! ^ L.4.320/64 RS 4.096.190,22 Total RS 4.096.190,22 AVENIDA 29 DE A G 0 5 T 0 . é 6 8 -C e A tro -le m e -S P - EONE (19) 3573-4000 -C N P J 46 362.66 i/OOGi -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO o . l V i . L B V S È I Pr UOtil ----------- --------------------- § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa c seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 1, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2 0 2 1, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Março de 2 0 2 1. C L A U D E M IR A P Al P refeito do Mup O R G E S de L em e AVENIDA 29 DE AG OSTO . 668-C enrro-Lem e-S P - FOn E (19) 3573 «000 - C N P j «5.362.561/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ÍC.M. LBMÊ) R^o/n H s I U f l_ m i O ficio n° 112/ 2021 -W Z Leme, 17 de março de 2021. Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21 referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n° 26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21, Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 (EMAIL s e c re ta ria@ cam ara lem e .8P .Q ov .br - SITE: cam ara lem e .sp .gov .b r; PÁGINA FACEBOOK. @ c a m a r a le m e s p COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: 5018 17/03/21 16:03 CAM ARA DOS V ERAD O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E OFÍCIOS OF 112/21 - AU TO G RA FO DE LEI 20 A 25/21 746D12F Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/