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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2275

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P R O C E SSO N*
- m o m -
R E G P R O C N° FO LHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
e s t a c o D t SÀO M ULO
Processo N°: 40
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 25
Ano: 2021
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências 
R$4.096.190,22'
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Eu, subscrevi.
M. mi j.|
CM. LEME
Pr^U\
E stad o d e S ão P au lo
O fício n° 152/2021 - GP
Excelentíssim o Senhor,
Leme, 12 de março de 2021.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Para m elhor análise da proposta encaminham os a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
458 40
Data/Hora: 15/03/2021 16:11:58
W ILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do Mán icíp io de Leme
Ao
Excelentíssim o Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO .
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centio - CEP 13610-210 - PAbX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeitofo leme.sp.gov br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° J A /2021
C.M. LEM F )
pr ütíJ /
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 4.096.190,22 (quatro m ilhões, noventa e seis m il, cento e noventa reais e vinte e dois 
centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido • SLi. Valor
5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 194.537,57
5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 450.000,00
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 1.500.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 R$ 100.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-4.4.90.52 1417 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.32 1481 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.52 1537 R$ 50.000,00
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 383.000,00
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 R$ 300.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1102 R$ 400.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1137 R$ 50.000,00
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2556 R$ 13.464,18
5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 R$ 50.000,00
5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 R$ 50.000,00
5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.93 1941 R$ 24.044,74
5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 R$ 100.000,00
5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 R$ 100.000,00
5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.93 1942 R$ 31.143,73
Total Superávit i
>*T
*-
U/i
1°, L - L.4.320/64 R$ 4.096.190,22
T o ta l R$ 4.096.190,22
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
Pr
&
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro m ilhões, noventa 
e seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
Artigo 3Ü - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 08 de M arço de 2021.
C L A U D E M IR A P
P refeito do
lREC O TO B O R G E S
rcipio^de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
#
C.M, LEME"
P r ) K / I a T fÍ s r \ r U L Ü
¥ - JU STIFIC A TIV A
Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de Dezem bro de 2020, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando transferências de recursos federais do Fundo Nacional de 
Desenvolvim ento da Educação - FNDE, para o M unicípio através da Secretaria de 
Educação;
Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas para 2021, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2020 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços da 
educação básica (ensino infantil e fundamental):
S M erenda escolar (federal);
S A gricultura Fam iliar;
S Salário Educação;
S Transporte Escolar (federal);
S Educação Infantil - Novas Turm as e N ovos Estabelecim entos;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçam ento 2021 da Secretaria de Educação, suplem entando as despesas já existentes e 
criando despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam entário 
do município, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Informação de Impacto O rçam entário n° 18/2021
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E: "D ISPÕ E SOBRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PR O PO STA S 
EM PR O JETO DE LEI N O O R ÇA M EN TO DA SEC R ETA R IA D E ED U C A C À O ”
Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei não incidirão 
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As 
dotações orçam entárias a serem criadas / suplem entadas estão alocadas na Secretaria de 
Educação, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2021.
Inform am os, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do G overno Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendim ento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício 
anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalm ente, 
restando assim saldo para contabilização em 2021.
Inform am os, por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e 
LOA - Lei O rçam entária Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre 
cias.
Lem e, 08 de M arço de 2021.
V aléria Ap. Scatolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
C.M. LElT£1
— • 
DECLARAÇAO DO QRDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que 
as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei não incidirão impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As 
dotações orçamentárias a serem criadas/suplementadas estão alocadas na 
Secretaria de Educação.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes 
para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit 
financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e 
anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para 
contabilização em 2021.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDC 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendc 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 12 de março de 2021.
CLAUDEMIR AP^RJE^IjpQBORGES
Prefeito do Mdnicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 C en.ro-Lem e-S P - FONES |)9J 3573-4000 e 3573-4*00 - C N P j 46.362 661/0001-68
SECRETAR IA M U N IC IPA L DE EDUCAÇÃO m . LEi\
Pr . . i ÍFÍs A
Leme, 15 de março de 2021.
OFÍCIO N° 07/2021 SME- J
ASSUNTO: Pedido de tramitação urgente
Solicito que seja dada tramitação em regime de urgência ao anexo projeto de lei, 
autorizando a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 4.096.191,22.
O pedido de urgência se justifica na necessidade desta Secretaria de Educação na 
utilização desses recursos na manutenção de serviços da educação básica, como a 
Merenda e transporte escolar, agricultura familiar e abertura de novas turmas além da 
manutenção dos alunos da rede municipal.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
GUILHERM GER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A/C KALEBE G. BARBATO
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Rua M aria Augusta Thom az, 133 • Centro • C E P 13611-971 • Lem e • S P 
(19) 3573.6300 • edu ca cao@ lem e sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 25/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
^ m / . . fi *1 í™
dá outras providencias.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
. t - E i V I E
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
!■ )-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa e seis mil, 
cento e noventa reais e vinte e dois centavos) por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dão em virtude de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação para a Secretaria de Educação Municipal, recursos estes vinculados de 
uso específico para a manutenção dos serviços da educação básica (ensino infantil 
e fundamental) para a merenda, escolar, agricultura familiar, salário educação, 
transporte escolar e educação infantil (novas turmas e novos estabelecimentos).
3 .)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
RUA DR. QUERUbTn O SOEIRO, 231 - CENTRO - LE M E/SP - CEP 13610 0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5600 - E M A Il: s e c ^ r i a g c ^ r a l e n ^ e ^ g o v . b ^
iv,. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉMEq 0/Jf |fls l\Q
ESTA D O DE SÃ O PA U LO
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do 
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2021.
5 0 -
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 0 -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de
março de 2021.
Pela Comissão de CJ.R.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente Secretária
R U Ã D R . Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov.b r
U . M . L f c f í r t H
k o h i p n
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 25/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação orçamentária de transferência de recursos vinculados 
federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o município 
através da Secretaria de Educação, para manutenção dos serviços da educação 
básica (ensino infantil e fundamental), razões pelas quais justifica-se a apreciação 
do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 16 de março de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E ST A D O D E SÃ O P A U LO ___________
p J V L L E PtflÉ Pr
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 25/21, aprovado por unanimidade dos
Projeto de Lei n° 25/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 16 de março de 2021.
Marcelo Alves de íZarvalho Almeida 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
R E D A Ç Ã O FINAL
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e noventa reais e 
vinte e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 194.537,57
5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 450.000,00
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 1.500.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 R$ 100.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1417 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.32 1481 R$ 50.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1537 R$ 50.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 383.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 R$ 300.000.00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1102 R$ 400.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1137 R$ 50.000,00
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2556 R$ 13.464,18
5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 R$ 50.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 R$ 50.000,00
5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.93 1941 R$ 24.044.74
5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 R$ 100.000.00
5 5 210.0017 02.08.01 -123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 R$ 100.000.00
5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.93 1942 R$ 31.143,73
Total Superávit - A lt 43, § 1°, I - L.4J20/64 RS 4.096.190,22
Total RS 4.096.190,22
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa 
e seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro
tio exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2 0 21, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
C.M. LÊMíT)
Pr M O/jf | F|s
-------- 2 > & .
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 16 de março de 2021.
MarcekvAlves de Carvalho Almeida 
Presidente
R U A DR. Q U ER U B IN O SO EIR O , 2 3 f ^ P A B X (1 9 ) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - C E P 1 3 6 1 0-0 8 0 - EM A IL: se creta rlàjgrca m gráíe m e .sp .gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E ST A D O D E S Ã O P A U LO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 21/21
PROJETO DE LEI N° 25/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e noventa reais e 
vinte e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 194.537,57
5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 R$ 450.000.00
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 R$ 1.500.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 R$ 50.000.00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 R$ 100.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1417 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.32 1481 R$ 50.000.00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1508 R$ 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1537 R$ 50.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 R$ 383.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 R$ 300.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1102 R$ 400.000.00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1137 R$ 50.000.00
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2556 R$ 13.464,18
5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 R$ 50.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 R$ 50.000,00
5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.93 1941 R$ 24.044,74
5 5 210.0017 02.08.01 -123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 R$ 100.000,00
5 5 210.0017 02.08.01 -123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 R$ 100.000,00
5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.93 1942 R$ 31.143,73
Total Superávit - Art. 43, § 1 , 1 - L.4J20/64 RS 4.096.190,22
Total RS 4.096.190,22
§ I o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa 
e seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 1, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plur 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. m m
Pr
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 17 de março de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
m L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M . L E M E ]
PV /-;< IF|S n
----------2 M : -------------
LEI ORDINÁRIA N° 3.997, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 4.096.190.22 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e noventa reais c vinte e dois 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação t. Funcional Programátíca Código
Reduzido Valor
5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1920 R$ 194.537.57
5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1932 RS 450.000.00
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1968 RS 1.500.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.30 1348 RS 50.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.32 1361 RS 100.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1388 RS 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1417 RS 50.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1456 RS 50.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.32 1481 RS 50.000.00
<5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.9039 1508 RS 50.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1537 RS 50.000.00
S 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1062 RS 383.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.32 1075 RS 300.000.00
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1 102 RS 400.000.00
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.52 1 137 RS 50.000.00
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2556 RS 13.464,18
5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 RS 50.000.00
5 5 210.0016 02.08.01 - 123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 RS 50.000,00
5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.93 1941 RS 24.044.74
5 5 210.0017 02.08.01 -123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 RS 100.000.00
5 5 210.0017 02.08.01 -123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 RS 100.000.00
5 5 210.0017 02.08.01 -123650028.2.155000-3.3.90.93 1942 RS 31.143.73
Total Superávit - Art. 43, § 1°,! ^ L.4.320/64 RS 4.096.190,22
Total RS 4.096.190,22
AVENIDA 29 DE A G 0 5 T 0 . é 6 8 -C e A tro -le m e -S P - EONE (19) 3573-4000 -C N P J 46 362.66 i/OOGi -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO o . l V i . L B V S È I
Pr UOtil
----------- ---------------------
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa 
c seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 1, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2 0 2 1, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 18 de Março de 2 0 2 1.
C L A U D E M IR A P Al
P refeito do Mup
O R G E S
de L em e
AVENIDA 29 DE AG OSTO . 668-C enrro-Lem e-S P - FOn E (19) 3573 «000 - C N P j «5.362.561/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ÍC.M. LBMÊ)
R^o/n H s I U f
l_ m i
O ficio n° 112/ 2021 -W Z
Leme, 17 de março de 2021.
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21 
referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n° 
26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21,
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
(EMAIL s e c re ta ria@ cam ara lem e .8P .Q ov .br - SITE: cam ara lem e .sp .gov .b r; PÁGINA FACEBOOK. @ c a m a r a le m e s p
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet:
5018
17/03/21 16:03
CAM ARA DOS V ERAD O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E 
OFÍCIOS
OF 112/21 - AU TO G RA FO DE LEI 20 A 25/21 
746D12F
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/

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