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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2276

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PROCESSO N°
21 -
REG PROC N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DC SAO M IU )
Processo N°: 41
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 26
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências 
R$ 200.000,00'
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos K dias do mês de / de JO / J , autuo
.íllS f f i ^ ( f r - T . / ? ■ ----------------------
Eu * w / subscrevi.
J
Prefeitura do Município cTè
E stado de São Paulo
O fício n° 153/2021 - GP Leme, 12 de m arço de 2021.
Excelentíssim o Senhor,
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências."
Para m elhor análise da proposta encam inham os a ju stificativa 
necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido 
de que a m esm a faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de
urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regim ento Interno da Câm ara dos V ereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
459 41 / CLAUDEM IR APAREC ' feÒRGES
D ata/H ora: 15/03/2021 16:15:19
Prefeito do Muniçfpioí/de Leme
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
AO
Excelentíssim o Senhor.
M ARCELO ALVES DE CARVALHO .
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Lem e/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
pr efeito dfeme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N° 7 /Ç, /2021
CM. I
JrVil ,^Dl
©
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.50.39 8152 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 10 de Março de 2021.
C L A U D E M IR A PA
P refeito do
O B O R G E S
de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal nü 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi 
estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
C onsiderando O fício n° 28/2021 -M V P /S A D S , que so licita inclusão 
no O rçam ento de recurso proveniente de E m enda P arlam entar F ederal do 
D eputado A lexandre L eite;
C onsiderando que a E m enda n° 202027960002, P rogram ação 
352670420200001, é destinado para repasse direto à entidade A C E U L - 
A ssociação C ultural e E sportiva de Lem e;
C onsiderando que o m ontante só poderá ser utilizado para custeio e 
que não havia a dotação orçam entária correta e necessária para contabilização no 
O rçam ento;
V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de L ei, para 
adequação do O rçam ento 2021 da S ecretaria de A ssistência e D esenvolvim ento 
Social, criando a despesa necessária para execução das ações, e ajuste das peças de 
planejam ento orçam entário do m unicípio.
C L A U D E M IR A PA R E
P refeito do Muikic
R G E S 
Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação dc Im pacto O rçam entário n° 19/2021 ( K//
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NQ ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA F 
DESENVOLVIM ENTO SOCIAL”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é de recurso de 
Transferência do Governo Federal e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios.
Informamos ainda que, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, de 
Emenda Parlamentar n° 202027960002, receita não prevista no Orçamento 2021, cujo ingresso 
já ocorreu. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue 
abaixo o impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência Social R$ 14.870.753,20
Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 200.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,345%
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre 
elas.
Leme, 1*
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sao Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser 
criadas neste projeto de lei, é de recurso de Transferências do Governo Federal 
e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios.
Informo que, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
de Emenda Parlamentar n° 202027960002.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 12 de março de 2021.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-5P - ECNES (19) 3572-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
~ .ÍV f. Ü ê M e ] r o>
PROJETO DE LEI N° 26/2021 L .
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 200.000,00, por conta de excesso de 
arrecadação.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dá por conta de destinação concretizada de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Alexandre Leite, cujo valor será destinado a ACEUL - Associação 
Cultural e Esportiva de Leme, certo de que tais valores somente poderão ser 
destinados ao custeio e, não havendo dotação orçamentária correta, se torna 
necessário para que ocorra a contabilização no Orçamento Municipal de 2021.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando o regime de urgência da tramitação desta proposta.
4.)-
R U A DR. Q U E R U B IN O SO EIRO, 231 - CENTRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
C Â M A R A DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2021.
e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, é necessário a dotação 
orçamentária correta para que ocorra a contabilização no orçamento do município 
vigente, razão porque nada impede que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, 
emitindo o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
e assim o município criará a dotação orçamentária para que ocorra a devida e 
necessária contabilização no orçamento de 2021, de forma que a Comissão de
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
5 0 -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça
6 0 -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de
março de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Pr'- ^ ^
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
R U A DR. Q U E R U B IN O SO EIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A IL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. _____
T Q l 
---------
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 26/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação orçamentária para inclusão de recurso proveniente de 
Emenda Parlamentar Federal do Deputado Alexandre Leite, para repasse direto à 
Associação Cultural e Esportiva de Leme, razões pelas quais justifica-se a apreciação 
do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 16 de março de 2021.
M
I f L
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
G . I V i . L- E M E 1
pr^ h \ 1Ns /IO
L _ -v P í
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 26/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 16 de março de 2021.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
Projeto de Lei n° 26/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 16 de março de 2021.
Marcelo Alves de Caryalno Almeida 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
REDAÇÃO FINAL Pr^<l hl 1 M
1 n iP T —
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.50.39 8152 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 200.000,00
TOTAL RS 200.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 16 de março de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 22/21
PROJETO DE LEI N° 26/21
“ A utoriza o Poder E xecutivo a ab rir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Foate de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.50.39 8152 R$ 200.000,00
Tota Excesso - Al t. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 200.000,00
TOTAL RS 200.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 17 de março de 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO LErif c X 7 t Ê M E
P r H <!/<*<
L E|FÍs
LEI ORDINÁRIA Nw 3.998, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 200.000.00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.50.39 8152 R$ 200.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1M1 - L.4^20/64 RS 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo L°, no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 18 de Março de 2021.
C LA U D EM IR
Prefeito do
O BORGES
de Leme
AVENIDA 29 DE AGO SIO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONE (19) 35/3-4000 - CNPJ 46.362 661/00O I-68
Estado de São Paulo
ELEME—
C . M . Le m e ]
^/2l Rs / c /
)
O ficio n° 112/ 2021 -W Z
Leme, 17 de março de 2021
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21 
referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n° 
26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21,
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RU A DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - C EN TR O - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600
EM AIL secretariaé&camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FA C EB O O K @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula:
5018
17/03/21 16:03
CA M ARA DO S V E R A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LE M E 
OFÍCIOS
OF 112/21 - AU TO G R A FO DE LEI 20 A 25/21
Senha internet: 746D12F 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/

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