| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° 21 - REG PROC N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DC SAO M IU ) Processo N°: 41 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 26 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências R$ 200.000,00' Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos K dias do mês de / de JO / J , autuo .íllS f f i ^ ( f r - T . / ? ■ ---------------------- Eu * w / subscrevi. J Prefeitura do Município cTè E stado de São Paulo O fício n° 153/2021 - GP Leme, 12 de m arço de 2021. Excelentíssim o Senhor, A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências." Para m elhor análise da proposta encam inham os a ju stificativa necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido de que a m esm a faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento Interno da Câm ara dos V ereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 459 41 / CLAUDEM IR APAREC ' feÒRGES D ata/H ora: 15/03/2021 16:15:19 Prefeito do Muniçfpioí/de Leme W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA AO Excelentíssim o Senhor. M ARCELO ALVES DE CARVALHO . Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Lem e/SP. Nesta Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 pr efeito dfeme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JE T O DE LEI N° 7 /Ç, /2021 CM. I JrVil ,^Dl © “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.50.39 8152 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de Março de 2021. C L A U D E M IR A PA P refeito do O B O R G E S de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA A través da Lei M unicipal nü 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. C onsiderando O fício n° 28/2021 -M V P /S A D S , que so licita inclusão no O rçam ento de recurso proveniente de E m enda P arlam entar F ederal do D eputado A lexandre L eite; C onsiderando que a E m enda n° 202027960002, P rogram ação 352670420200001, é destinado para repasse direto à entidade A C E U L - A ssociação C ultural e E sportiva de Lem e; C onsiderando que o m ontante só poderá ser utilizado para custeio e que não havia a dotação orçam entária correta e necessária para contabilização no O rçam ento; V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de L ei, para adequação do O rçam ento 2021 da S ecretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, criando a despesa necessária para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. C L A U D E M IR A PA R E P refeito do Muikic R G E S Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação dc Im pacto O rçam entário n° 19/2021 ( K// Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NQ ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA F DESENVOLVIM ENTO SOCIAL” Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é de recurso de Transferência do Governo Federal e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios. Informamos ainda que, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, de Emenda Parlamentar n° 202027960002, receita não prevista no Orçamento 2021, cujo ingresso já ocorreu. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Secretaria de Assistência Social R$ 14.870.753,20 Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 200.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 1,345% Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 1* Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de Sao Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criadas neste projeto de lei, é de recurso de Transferências do Governo Federal e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios. Informo que, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, de Emenda Parlamentar n° 202027960002. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 12 de março de 2021. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-5P - ECNES (19) 3572-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ~ .ÍV f. Ü ê M e ] r o> PROJETO DE LEI N° 26/2021 L . EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00, por conta de excesso de arrecadação. 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dá por conta de destinação concretizada de Emenda Parlamentar Federal do Deputado Alexandre Leite, cujo valor será destinado a ACEUL - Associação Cultural e Esportiva de Leme, certo de que tais valores somente poderão ser destinados ao custeio e, não havendo dotação orçamentária correta, se torna necessário para que ocorra a contabilização no Orçamento Municipal de 2021. 3 0 - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando o regime de urgência da tramitação desta proposta. 4.)- R U A DR. Q U E R U B IN O SO EIRO, 231 - CENTRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r C Â M A R A DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, é necessário a dotação orçamentária correta para que ocorra a contabilização no orçamento do município vigente, razão porque nada impede que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, emitindo o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, e assim o município criará a dotação orçamentária para que ocorra a devida e necessária contabilização no orçamento de 2021, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 5 0 - No tocante a Comissão de Constituição Justiça 6 0 - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de março de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Pr'- ^ ^ Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente R U A DR. Q U E R U B IN O SO EIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A IL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. _____ T Q l --------- Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 26/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação orçamentária para inclusão de recurso proveniente de Emenda Parlamentar Federal do Deputado Alexandre Leite, para repasse direto à Associação Cultural e Esportiva de Leme, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 16 de março de 2021. M I f L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO G . I V i . L- E M E 1 pr^ h \ 1Ns /IO L _ -v P í Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 26/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 16 de março de 2021. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente Projeto de Lei n° 26/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 16 de março de 2021. Marcelo Alves de Caryalno Almeida Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br REDAÇÃO FINAL Pr^<l hl 1 M 1 n iP T — Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.50.39 8152 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 200.000,00 TOTAL RS 200.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2021. CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 22/21 PROJETO DE LEI N° 26/21 “ A utoriza o Poder E xecutivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Foate de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.50.39 8152 R$ 200.000,00 Tota Excesso - Al t. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 200.000,00 TOTAL RS 200.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de março de 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO LErif c X 7 t Ê M E P r H <!/<*< L E|FÍs LEI ORDINÁRIA Nw 3.998, DE 18 DE MARÇO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.50.39 8152 R$ 200.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1M1 - L.4^20/64 RS 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo L°, no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Março de 2021. C LA U D EM IR Prefeito do O BORGES de Leme AVENIDA 29 DE AGO SIO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONE (19) 35/3-4000 - CNPJ 46.362 661/00O I-68 Estado de São Paulo ELEME— C . M . Le m e ] ^/2l Rs / c / ) O ficio n° 112/ 2021 -W Z Leme, 17 de março de 2021 Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21 referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n° 26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21, Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME. RU A DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - C EN TR O - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL secretariaé&camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FA C EB O O K @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: 5018 17/03/21 16:03 CA M ARA DO S V E R A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LE M E OFÍCIOS OF 112/21 - AU TO G R A FO DE LEI 20 A 25/21 Senha internet: 746D12F Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/