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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2277

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FL. 1
PROCESSO N° REG PROC N° FOLHA N«
-M 2 ÍÀ H ----- -------
CÂMARA DE V E R EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
tSTAOO D£ SAO M U tO
Processo N°: ___ 42
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 27
Ano: 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
RS 636.362,79'
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ao? £ _ dias dc mês de |or\ Lf\ Ç,0 de j p j I , autuo
____________________________ subscrevi.
Prefeitura do M unicípio do L e m e vv
E stado de Sào P aulo
O fício n° 154/2021 - GP
Excelentíssim o Senhor,
Leme, 12 de março de 2021.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Para m elhor análise da proposta encaminham os a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Camara Municipal de Leme 
Protocolo Processo
460 42
Data/Hora: 15/03/2021 16 19 50
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
CLAUDEM1R APARECIDO BORGES
Prefeito do Mjjfiicípió de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO .
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Ceniio - C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito1a lente.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° À 7} /2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 636.362,79 (seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG F o n te de 
R ecu rso
C ódigo de 
A plicação F u n cio n al P ro g ra n iá tic a C ódigo
R eduzido
- 1
V a lo r
6 5 301.0003 02. 11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 RS 107.800,00
6 5 301.0001 02. 1 1.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 3073 R$ 437.776,36
6 5 301.0001 02. 11.01 -103010035.2.078000-4.4.90.52 3116 R$ 50.000,00
6 5 301.0006 02. 11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 20.000,00
6 5 301.0006 02.11.01 -10301003 5.2.079000-3.3.90.39 3140 R$ 20.786,43
Tolal Excesso - Art. 43, § 1°, n - L.4.320/64 RS 636.362,79
T O T A L RS 636.362,79
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 636.362,79 (seiscentos e trinta e seis 
mil. trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 11 de Março de 2021.
C LA UDEM IR Al [DO BORGES
Prefeito do IVjkínicípro de Leme
AVENIDA 29 DE AG O STO 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezembro de 2020, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando transferências do Governo Federal pelo FNS - Fundo N acional de 
Saúde, recebidas através da Secretaria M unicipal de Saúde;
Considerando que esses recursos foram transferidos em 31/12/2020, quando não 
houve expediente bancário, portanto, ingressaram na conta bancária em 04/01/2021, 
próxim o dia útil;
Considerando que essas parcelas não estavam previstas nem no ano de 2020 e 
nem para 2021, ocasionando excesso de arrecadação de receita não prevista no O rçam ento;
Considerando por fim, que esses recursos têm destinação especifica conform e 
expresso nas Portarias e informado pela Secretaria de Saúde:
166/2021 - transferência de incentivos financeiros para custeio 
da Atenção Prim ária a Saúde (Program a Previne Brasil);
S Incentivo Desem penho Atenção Básica - Portaria n° 3.830/2020 
- incentivo financeiro aos m unicípios que alcançaram as m etas 
dos indicadores do Program a Previne Brasil;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
O rçam ento 2021 da Secretaria de Saúde, suplem entando as despesas necessárias para 
execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, 
visando um m elhor atendim ento à população.
V PACS - Agentes Com unitários de Saúde: utilizado para folha de 
pagam ento dos funcionários, o repasse não supre o m ontante dos 
vencim entos, tendo necessidade de aporte com recursos próprios 
do município;
S Incentivo Captação Ponderada A tenção Básica - Portaria n°
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS
Informação dc Impacto Orçamentário n° 20/2021
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000
Lei de R esponsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
FM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, são de recurso 
de Transferência do Governo Federal e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios.
Informamos ainda que, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, de 
receita não prevista no Orçamento 2021, repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde. 
Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o 
impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 79.216.770,07
Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 636.362,79
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,803%
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas.
Lcmc, 11 de Março de 2021.
B ru n a’ enteado
Diretora de Contabilidade Chefe c jam ento
CRC: 1SP214845/0-7
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /000l -68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
r i h l h Q é
DECLARACAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a 
serem suplementadas neste projeto de lei, são de recurso de Transferências do 
Governo Federal e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento 
dos dispêndios.
Informo que, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
de receita não prevista no orçamento 2021, repassadas pelo Nacional de Saúde
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 12 de março de 2021.
CLAUDEMIF IDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
A V E N ID A 29 D E A G O ST O . óó8-Centro-Lem e-SP - FO N ES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P J 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
O fício SMS n° 444/2021
Leme, 15 de março de 2021
Prezado Senhor,
Considerando os Projetos de Lei enviandos peia Secretaria de 
Finanças referentes a abertura ae crédito adicional especial no valor de R$ 
2.721.748,16 (Dois milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e 
quarenta e oito reais e dezesseis centavos) referente ao superávit 
financeiro do exercício anterior e no valor de R$ 636.362,79 (seiscentos e 
trinta e seis mii, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove 
centavos) ocorrido por excesso de arrecadação, ambos os projetos para 
serem inseridos no orçamento da Saúde para ao ano de 2021, solicito 
urgência do envio do Projeto de Lei a Câmara de Vereadores devido a 
necessidade da Secretaria de Saúde em manter em dia os pagamentos de 
fornecedores e serviços de terceiros contratados.
Certa de contar com vossa compreensão, colocamo-nos à disposição 
para eventuais esclarecimentos.
Gustavo Anton io Cass io lato Faggion
Secretário Mun icipal da Saúde
SECRETAR IA DE NEGÓCIO S JURÍD ICO S
limo Senhor
Kalleb GrossKiaus B a rb a to m ra s
A v . D r. H e rm ín io O m e t to , 7 0 5 ° J a rd im A lv o ra d a «■ C E P 1 3 6 1 0 -7 6 0 » L em e » S P 
(1 9 ) 3 5 7 3 .6 5 9 9 • A lm o x a rifa d o 3554- 5 0 3 8 « s e c r e t a rio . s a u c e @ le m e . s p .g o v .b r
s a u d e @ le m e . s p .g o v .b r « o u v id o ria s a u o e @ le rn e .s p .g o v .b r • w w w . le m e . s p . g o v . b r
ESTADO DE SÃO PAULO l y . m .
N í*
t - C ia iC
_____ PROJETO DE LEI N° 27/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
10-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 636.362,79 (seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e 
sessenta e dois reais e setena e nove centavos) por conta de excesso de 
arrecadação.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dão em virtude de transferências do Governo Federal através do Fundo Nacional 
de Saúde, recebidas pela Secretaria Municipal de Saúde em data de 31/12/2020, 
mas que ingressaram na conta da Secretaria em data de 04/01/2021, pois não 
houve expediente bancário na data da transferência.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 0 -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no _anexo do
R U A DR Q U E R U B ÍN o T Q E IR O y 2 3 l 3 ^ N T R ^ L y M E 7 s P ^ C E P 1 3 6 1 0 ;0 8 0 - P A B X: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A I L : s ^ t a r i a @ ^ a m a r a j ^ m e . s p . g o ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM^ - ^ i . L
ESTADO DE SÃO PAULO I
EME
Flso ri
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2021.
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 .)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente porque os recursos tem destinação específica como para folha de 
pagamento de agentes comunitários de saúde, para incentivo a captação 
ponderada atenção básica (Programa Previne Brasil) e incentivo desempenho 
atenção básica (incentivo financeiro aos municípios que alcançaram as metas dos 
indicadores do Programa Previne Brasil), de forma que a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de
março de 2021.
Pela C om issão de C J.R .
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
C í* v w c .-i- o
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela C om issão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
irra Grossklauss
T ^ T l ^ n s Õ Ê m O . 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre ta rialg cam a ralem e .sp .gov j»
LEME
Pr H i h l fFIS \o
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 27/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação orçamentária de transferências do Governo Federal pelo 
Fundo Nacional de Saúde através da Secretaria Municipal de Saúde para destinações 
específicas expressas nas Portarias informadas pela Secretaria de Saúde, razões 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência 
Especial.
Leme/SP, 16 de março de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
2 f L
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 27/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 16 de março de 2021.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
Projeto de Lei n° 27/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 16 de março de 2021.
Marcelo A
RUA DR. QUERU BINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTADO DE SÃO PAULO L t M J
REDAÇAO FINAL
Artigo l" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especlalTlõ Valor crek!>
636.362.79 (seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), 
nas seguintes dotações orçam entárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
6 5 301.0003 02. 1 1.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 107.800.00
6 5 301.0001 1 02. 11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 3073 R$ 437.776,36
6 5 301.0001 02. 1 1.01 -103010035.2.078000-4.4.90.52 3116 R$ 50.000,00
6 5 301.0006 02. 11.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 20.000,00
6 5 301.0006 02. 11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.39 3140 R$ 20.786,43
Total Excesso - Art. 43, § 1“ II- L.4.320/64 RS 636362,79
TOTAL RS 636.362,79
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 636.362,79 (seiscentos e trinta e seis m il, 
trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), por conta de excesso de arrecadação,
conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei 
de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, l& d e março de 2021
Marcek Ives de Carvalho AÍrnilcTsr
Presidente
RUA DR. QUERU BINQ SOEIRQ, (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secrfrtafia^eartíáraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . , m u U ■ < > m i EsVIE
AUTÓGRAFO DE LEI N° 23/21 ^
M . L i
H jlai V
PROJETO DE LEI N° 27/21 i
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
636.362,79 (seiscentos e trinta e seis mil. trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), 
nas seguintes dotações orçam entárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 301.0003 02.1 1.01 -103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 107.800,00
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 3073 R$ 437.776,36
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-4.4.90.52 3116 R$ 50.000,00
6 5 301.0006 02.1 1.01 -103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 20.000,00
6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.39 3140 R$ 20.786,43
Tota Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 636362,79
TOTAL RS 636.362,79
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 636.362,79 (seiscentos e trinta e seis m il, 
trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), por conta de excesso de arrecadação,
conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei
de D iretrizes Orçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RUA DR. QUERU BINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.999, DE 18 DE M ARÇO DE
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
C laudem ir A parecido B orges. Prefeito do M unicípio de L em e, no uso das atrib uiçõ es que 
lhe são conferidas por lei, FAZ S A B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu san cio n o e 
prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de 
RS 636.362,79 (seiscentos e trinta e seis m il, trezentos e sessenta e dois reais e seten ta e nove 
centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG S K Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0003 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 107.800.00
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 3073 R$ 437.776.36
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-4.4.90.52 31 16 R$ 50.000.00
6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.Q79000-3.3.90.30 3121 R$ 20.000.00
6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.39 3140 R$ 20.786.43
Pota] Excesso - A r U 4 3 ,§ ln H -L .4.31 0/6 4 RS 636.362,79
TOTAL RS 63 6.3 62 ,79
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de RS 636.362,79 (seiscentos e trin ta e seis 
m il. trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), por conta de excesso de
arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021. 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es 
em contrário.
Lem e. 18 de M arço de 2021.
C L A U D E M IR ^ A ^ ^ l í O B O R G E S
Prefeito do QiltiiiicípiO de Lem e
A V E N ID A 29 D E A G O S T O . 66S-Cer>lro-Lsn-.e-SP - F O N E S (19) 3573-4000 - C N P J 46.362.661/0001-68
Estado de São Paulo fC.M. LEMEl
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Ofício n° 112/ 2021 -W Z
Leme, 17 de março de 2021
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21 
referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n° 
26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21,
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
E M A IL secretariatftcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet:
5018
17/03/21 16:03
CAM ARA DOS VERAD ORES DO MUNICÍPIO DE LEM E 
OFÍCIOS
OF 112/21 - AUTO GRA FO DE LEI 20 A 25/21 
746D12F
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/

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