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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2278

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
I -m in ------ ------
CÂMARA DE VEREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTWO Dt SAC PAULO
Processo N°: 43
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 28
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências 
R$ 50.000,00'
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
A°s dias do mês de L t f i CO
I.K ( j f ' A? % , de yfij I . autuo
Eu, subscrevi.
A t 2\- Ují 1\Q0o|l\
Prefeitura do M unicípio de^
E stado dc Sào Paulo
O fício n ° 1 5 5 /2 0 2 1 - GP Leme, 12 de m arço de 2021.
E xcelentíssim o Senhor,
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que nAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicionaI especial e dá outras providências."
necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido 
de que a m esma faça parte in te g ra n te do Projeto de Lei ora apresentado.
discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s V ereadores, em reg im e de
iirq ên cia, de conform idade com os artigo s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de 
Leme.
Por fim , ap rove ito a oportunidade para e x te rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta 
consideração..
Para m e lh o r análise da proposta encam inham os a ju s tific a tiv a
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
L? 461 43
Data/Hora: 15/03/2021 16 23:2<
Processo
43 CLAUD EM IF
Prefeito d
A RjeO Q O BO RG ES
unicípio de Lem e
W ILLIAM C ARLOS ZER O DA SILVA
Excelentíssim o Senhor.
M ARCELO A LV ES DE CARVALHO .
Presidente da Câm ara dos V ereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 CNPJ/MF 46 362 66!/0001-68
prejein/ã .'ente. sp.gov. br
0 k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
J MM ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N° J Y /2021
‘‘A utoriza o Poder E xecutivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.30 8159 R$ 50.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 50.000,00
T O T A L RS 50.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 11 de Março de 2021.
CLAUDEMIR
Prefeito do
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Á " n a
JU STIFIC A TIV A
Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando Convênio Sistem a Estadual de D esenvolvim ento Rural 
Sustentável - M unicípio Agro, entre o G overno do Estado de São Paulo, por interm édio da 
Secretaria de A gricultura e A bastecim ento, representado pela C oordenadoria de 
D esenvolvim ento Rural Sustentável - CDRS, e o M unicípio de Lem e, através da Secretaria 
M unicipal de Agricultura, Pecuária e D esenvolvim ento Agrário;
Considerando O fício 08/2021, que solicita criação de despesa para form alização 
do Convênio, visto que o m esm o não estava previsto no m om ento da elaboração do 
Orçam ento;
Considerando que o m esm o Ofício justifica que não haverá contrapartida por 
parte do M unicípio de Leme;
Considerando que o referido Convênio terá prazo de execução até 31/12/2021; e
Considerando que a referida despesa terá com o objetivo a aquisição de m aterial 
prim ário de pavim entação (pedra “brita”), para execução de serviços e de conservação de 
trechos críticos das Estradas Rurais M unicipais LM E-237, LM E-040. LM E-050 e LM E-60;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento 2021 da Secretaria de Agricultura, Pecuária e D esenvolvim ento A grário, e 
atendim ento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro N acional, criando a despesa 
necessária para a execução do Convênio, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do 
m unicípio.
CLAUDEMIR
Prefeito d
O BORGES
io de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
5
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 21/2021
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA. PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO”
Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei é oriunda de recursos 
vinculados, ou seja, de uso específico, de T ransferências do G overno E stadual, relativos 
ao Convênio Sistem a Estadual de D esenvolvim ento Rural Sustentável - M unicípio A gro - 
Secretaria de A gricultura e A bastecim ento, representado pela C oordenadoria de 
D esenvolvim ento Rural Sustentável - CDRS e dispõem de saldos financeiros suficientes 
para atendim ento dos dispêndios. A dotação orçam entária será alocada na Secretaria 
M unicipal de Agricultura, Pecuária e D esenvolvim ento A grário.
Inform am os ainda que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de 
receita não prevista no O rçam ento de 2021.
Orçamento previsto da Secretaria de Agricultura R$ 418.000.00
Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 50.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 11,962%
Inform am os, por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - P lano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes 
O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo 
assim a com patibilidade entre elas.
Lem e, 11 de M arço de 2021.
C hefe do Núcleo de Planejam ento
e Orçam!'"*"
C ontador
CRC: 1SP316639/0-0
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C entro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
E stado de Sào Paulo
é _ _
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser 
criada neste projeto de lei é oriunda de recursos vinculados, ou seja de 
Transferências do Governo Estadual, relativos ao Convênio Sistema Estadual de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - Município Agro - Secretaria de Agricultura 
e Abastecimento, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento 
dos dispêndios.
Informo que, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
de receita não prevista no orçamento 2021.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 12 de março de 2021.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES ( 19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P j 46.362.661 /0001 -68
ESTADO DE SÃO PAULO
L :ME
(C.M. L.EME
Pr4 3 ÍJ 1 Fl’ m
- '
PRO JETO DE LEI N° 2 8 / 2 0 2 1 - . .
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Mun icipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
.... Trata-se de Projeto de Lei Ordinaria de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por conta de excesso
de arrecadação.
2-)" Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dão em virtude de recursos vinculados, de uso especifico de transferências do 
Governo Estadual, relativos ao Convênio Sistema Estadual de Desenvolvimento 
Rural Sustentável - município Agro, Secretaria de Agricultura e Abastecimento, 
representado pela Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável e que 
dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios.
3-)-
Ressalta-se ainda, que houve oficio do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)'
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo_do
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LBKflfcjVl.
r\r fXn D A I 11 IPr / , - > / „ * J f Ic /'.n7 ESTADO DE SÃO PAULO 4 3 Ia1) IFISÕ3
&
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçámentana 
de 2021.
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)"
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente porque o convênio terá prazo de execução que se finda em 
31/12/2021, essa despesa terá como objetivo a aquisição de material primário de 
pavimentação (pedra brita) para execução de serviços de conservação de trechos 
críticos das Estradas Rurais Municipais LME-237, LME040, LME-050 e LME-060, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de
março de 2021.
Ppla Comissão de C.J.R,
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Ca nata 
Vice-Presidente
» i - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-3600 - EMAIL: s e g e , a n a l g c a n w , ^ p . g o v - b ,
iu .M. LEfolE 
fFIS C h
L _ h g ------------
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 28/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação orçamentária para a realização de convênio Sistema 
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável para aquisição de material primário 
de pavimentação para execução de serviços de conservação de trechos críticos das 
Estradas Rurais Municipais, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente 
projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 16 de março de 2021.
(o J O I M è
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 28/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 16 de março de 2021.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
Projeto de Lei n° 28/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 16 de março de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL W Y L L E / £
t e / j i l ” r M
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Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.30 8159 R$ 50.000,00
lotai Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 50.000,00
TOTAL RS 50.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 16 de março de 2021.
Marcelo Aíves de Carvalho Air 
Presidente
eida
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PAjP»-fÍ9) 3573-S600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secrVtaria@ camaralen^e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO DE LEI N° 24/21
PROJETO DE LEI N° 28/21
ÍC.M. I-Eíl/íEl
r,s 1*
— ---------
'A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 2 100.0074 02.20.01 -206050036.1.054000-3.3.90.30 8I59 R$ 50.000,00
l otai l/xcesso - Art. 43, § II - L.4.320/64 RS 50.000,00
TOTAL RS 50.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 20 2 1, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nü 4.000, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
‘"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe sâo conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionai especial no valor de 
RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
ÜG
o
S S .
Código de
.
100.0074
Funcional Programática
02.20.01 -206050036.1.054000-3.3.90.30
Código
Reduzido
8159
Valor
RS 50.000,00
1 o tal Excesso - Art. 4 3 , § r , I I - L.4.320/64 _ _ ! » 50.000A0
T O T A L RS 50.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 18 de Março de 2021.
C L A U D E M IR
Prefeito do
O B O R G E S
o de L em e
AVENIDA 2*? DE a GOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
O ficio n° 112/ 2021 -W Z
C .M. LE MEPl
N
Leme, 17 de março de 2021.
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21
referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n°
26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21,
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssim o Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .S D .a o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK. @ c a m a ra le m e s p
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
5018
17/03/21 16:03
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 112/21 - AUTOGRAFO DE LEI 20 A 25/21
Senha internet: 746D12F
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/

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