| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° I -m in ------ ------ CÂMARA DE VEREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTWO Dt SAC PAULO Processo N°: 43 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 28 Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências R$ 50.000,00' Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL A°s dias do mês de L t f i CO I.K ( j f ' A? % , de yfij I . autuo Eu, subscrevi. A t 2\- Ují 1\Q0o|l\ Prefeitura do M unicípio de^ E stado dc Sào Paulo O fício n ° 1 5 5 /2 0 2 1 - GP Leme, 12 de m arço de 2021. E xcelentíssim o Senhor, A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que nAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionaI especial e dá outras providências." necessária à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no sentido de que a m esma faça parte in te g ra n te do Projeto de Lei ora apresentado. discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s V ereadores, em reg im e de iirq ên cia, de conform idade com os artigo s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de Leme. Por fim , ap rove ito a oportunidade para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta consideração.. Para m e lh o r análise da proposta encam inham os a ju s tific a tiv a S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, Camara Municipal de Leme Protocolo Processo L? 461 43 Data/Hora: 15/03/2021 16 23:2< Processo 43 CLAUD EM IF Prefeito d A RjeO Q O BO RG ES unicípio de Lem e W ILLIAM C ARLOS ZER O DA SILVA Excelentíssim o Senhor. M ARCELO A LV ES DE CARVALHO . Presidente da Câm ara dos V ereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 CNPJ/MF 46 362 66!/0001-68 prejein/ã .'ente. sp.gov. br 0 k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME J MM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JE T O DE LEI N° J Y /2021 ‘‘A utoriza o Poder E xecutivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.30 8159 R$ 50.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 50.000,00 T O T A L RS 50.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de Março de 2021. CLAUDEMIR Prefeito do AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Á " n a JU STIFIC A TIV A Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando Convênio Sistem a Estadual de D esenvolvim ento Rural Sustentável - M unicípio Agro, entre o G overno do Estado de São Paulo, por interm édio da Secretaria de A gricultura e A bastecim ento, representado pela C oordenadoria de D esenvolvim ento Rural Sustentável - CDRS, e o M unicípio de Lem e, através da Secretaria M unicipal de Agricultura, Pecuária e D esenvolvim ento Agrário; Considerando O fício 08/2021, que solicita criação de despesa para form alização do Convênio, visto que o m esm o não estava previsto no m om ento da elaboração do Orçam ento; Considerando que o m esm o Ofício justifica que não haverá contrapartida por parte do M unicípio de Leme; Considerando que o referido Convênio terá prazo de execução até 31/12/2021; e Considerando que a referida despesa terá com o objetivo a aquisição de m aterial prim ário de pavim entação (pedra “brita”), para execução de serviços e de conservação de trechos críticos das Estradas Rurais M unicipais LM E-237, LM E-040. LM E-050 e LM E-60; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2021 da Secretaria de Agricultura, Pecuária e D esenvolvim ento A grário, e atendim ento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro N acional, criando a despesa necessária para a execução do Convênio, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. CLAUDEMIR Prefeito d O BORGES io de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 5 Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 21/2021 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FIN A LID A D E: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO” Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei é oriunda de recursos vinculados, ou seja, de uso específico, de T ransferências do G overno E stadual, relativos ao Convênio Sistem a Estadual de D esenvolvim ento Rural Sustentável - M unicípio A gro - Secretaria de A gricultura e A bastecim ento, representado pela C oordenadoria de D esenvolvim ento Rural Sustentável - CDRS e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios. A dotação orçam entária será alocada na Secretaria M unicipal de Agricultura, Pecuária e D esenvolvim ento A grário. Inform am os ainda que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no O rçam ento de 2021. Orçamento previsto da Secretaria de Agricultura R$ 418.000.00 Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 50.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 11,962% Inform am os, por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - P lano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Lem e, 11 de M arço de 2021. C hefe do Núcleo de Planejam ento e Orçam!'"*" C ontador CRC: 1SP316639/0-0 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C entro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme E stado de Sào Paulo é _ _ DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste projeto de lei é oriunda de recursos vinculados, ou seja de Transferências do Governo Estadual, relativos ao Convênio Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Município Agro - Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios. Informo que, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, de receita não prevista no orçamento 2021. Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 12 de março de 2021. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES ( 19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P j 46.362.661 /0001 -68 ESTADO DE SÃO PAULO L :ME (C.M. L.EME Pr4 3 ÍJ 1 Fl’ m - ' PRO JETO DE LEI N° 2 8 / 2 0 2 1 - . . EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Mun icipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: .... Trata-se de Projeto de Lei Ordinaria de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por conta de excesso de arrecadação. 2-)" Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão em virtude de recursos vinculados, de uso especifico de transferências do Governo Estadual, relativos ao Convênio Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - município Agro, Secretaria de Agricultura e Abastecimento, representado pela Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável e que dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios. 3-)- Ressalta-se ainda, que houve oficio do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)' Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo_do CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LBKflfcjVl. r\r fXn D A I 11 IPr / , - > / „ * J f Ic /'.n7 ESTADO DE SÃO PAULO 4 3 Ia1) IFISÕ3 & Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçámentana de 2021. 5.)- No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.)" De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, principalmente porque o convênio terá prazo de execução que se finda em 31/12/2021, essa despesa terá como objetivo a aquisição de material primário de pavimentação (pedra brita) para execução de serviços de conservação de trechos críticos das Estradas Rurais Municipais LME-237, LME040, LME-050 e LME-060, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de março de 2021. Ppla Comissão de C.J.R, Lourdes Silva Camacho Secretária Francisco Ferreira da Silva Presidente Ca nata Vice-Presidente » i - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-3600 - EMAIL: s e g e , a n a l g c a n w , ^ p . g o v - b , iu .M. LEfolE fFIS C h L _ h g ------------ Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 28/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação orçamentária para a realização de convênio Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável para aquisição de material primário de pavimentação para execução de serviços de conservação de trechos críticos das Estradas Rurais Municipais, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 16 de março de 2021. (o J O I M è " W r* ~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 28/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 16 de março de 2021. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente Projeto de Lei n° 28/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 16 de março de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL W Y L L E / £ t e / j i l ” r M P r Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.30 8159 R$ 50.000,00 lotai Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 50.000,00 TOTAL RS 50.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2021. Marcelo Aíves de Carvalho Air Presidente eida RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PAjP»-fÍ9) 3573-S600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secrVtaria@ camaralen^e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTOGRAFO DE LEI N° 24/21 PROJETO DE LEI N° 28/21 ÍC.M. I-Eíl/íEl r,s 1* — --------- 'A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0074 02.20.01 -206050036.1.054000-3.3.90.30 8I59 R$ 50.000,00 l otai l/xcesso - Art. 43, § II - L.4.320/64 RS 50.000,00 TOTAL RS 50.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 20 2 1, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nü 4.000, DE 18 DE MARÇO DE 2021. ‘"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe sâo conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionai especial no valor de RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: ÜG o S S . Código de . 100.0074 Funcional Programática 02.20.01 -206050036.1.054000-3.3.90.30 Código Reduzido 8159 Valor RS 50.000,00 1 o tal Excesso - Art. 4 3 , § r , I I - L.4.320/64 _ _ ! » 50.000A0 T O T A L RS 50.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Março de 2021. C L A U D E M IR Prefeito do O B O R G E S o de L em e AVENIDA 2*? DE a GOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo O ficio n° 112/ 2021 -W Z C .M. LE MEPl N Leme, 17 de março de 2021. Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21 referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n° 26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21, Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssim o Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .S D .a o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK. @ c a m a ra le m e s p COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: 5018 17/03/21 16:03 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 112/21 - AUTOGRAFO DE LEI 20 A 25/21 Senha internet: 746D12F Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/