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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2279

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i
FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- M H . Ü 1 -
----
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
é&SrL
" CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
LSYADO DL SÃO PAULO
Processo N°: 44
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 29
Ementa: 'Autoriza o Poder txecutivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
R$2.721.748,16'
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos K . dias do mês de S q ._________ de /Qj/| , autuo
rr0 6 ? ( 1 b ______________________
Eu. í \ ' ~ subscrevi.
A L .jS lJ t- mcP I\m
Prefeitura do Município dé Le
Estado de São Paulo
Ofício n° 156/2021 - GP Leme, 12 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
462 CLAUDEMIF BORGES
Data/H ora: 15/03/2021 16:27 V
Prefeito dc Município de Leme
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
AO
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210 - PA B X (19) 3573-4000 - CN PJ/M F 46.362.661/0001-68
prcfeitoajJ.cmc.sp.gov.hr
PR O JE T O DE LEI N° /2021
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S í \
“ A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.721.748,16 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e 
dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 30.000,00
6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 135.043,97
6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 50.000,00
6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.3 0 3609 R$ 20.000,00
6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3647 R$ 20.000,00
6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-4.4.90.52 3689 R$ 10.000,00
6 2 300.0037 02.11.01 -103010034.2.084000-3.3.90.32 2928 R$ 7.336,03
6 2 300.0048 02.11.01 -10301003 5.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 2.486,82
6 2 300.0050 02.11.01 -103010034.2.085000-3.3.90.32 2930 R$ 36.343,43
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 3073 R$ 240.869,12
6 5 301.0001 02.11.01-103010035.2.078000-4.4.90.52 3116 R$ 30.000,00
6 5 301.0003 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 41.475,59
6 5 301.0003 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.91.13 2844 R$ 20.000,00
6 5 301.0004 02.11.01 -103010035.2.088000-3.3.90.30 2849 R$ 23.415,33
6 5 301.0005 02.11.01 -103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 43.778,11
6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 72.027,01
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 83.288,15
6 5 301.0007 02.1 1.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 20.000,00
6 5 301.0008 02.11.01 -103010035.2.173000-3.3.90.30 3106 R$ 148,66
6 5 301.0009 02.1 1.01-103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 R$ 18.900,00
6 5 301.0009 02.11.01 -103 01003 5.2.171000-3.3.90.40 4758 R$ 60.000,00
6 5 302.0001 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 49.996,67
6 5 302.0002 02.11.01 -103020025.2.091000-3.3.90.39 3326 R$ 33.306,91
6 5 302.0003 02.11.01 -103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 225.603,53
6 5 302.0005 02.11.01 -103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 110.970,67
6 5 302.0006 02.1 1.01 -103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 196.483,77
6 5 302.0006 02.1 1.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 R$ 20.000,00
6 5 302.0007 02.1 1.01 -103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 67.700,86
AVENIDA 2? DE AGO STO , 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
: w t K QH￾6 5 303.0001 02. 11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 120.494,31
6 5 303.0001 02. 11.01 -103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 30.000,00
6 5 303.0001 02. 11.01 -103050033.2.102000-4.4.90.52 3909 R$ 40.000,00
6 5 303.0001 02. 11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 160.000,00
6 5 303.0001 02. 11.01 -103050033.2.103000-4.4.90.52 3999 R$ 30.000,00
6 5 303.0002 02. 11.01 -103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 134.650,47
6 5 303.0002 02. 11.01 -103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 100.000,00
6 5 303.0002 02.11.01 -103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 20.000,00
6 5 303.0003 02. 11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 R$ 139.031,91
6 5 303.0003 02. 11.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 10.000,00
6 5 303.0003 02. 11.01 -103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 20.000,00
6 5 304.0001 02. 11.01 -103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 90.547,25
6 5 301.0010 02. 11.01 -103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 32.478,72
() 5 301.0012 02. 11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 4495 R$ 59.108,98
6 5 301.0002 02. 11.01-103010027.2.089000-3.1.90.1 1 2922 R$ 2.214,36
6 5 305.0001 02. 11.01 -103010035.2.164000-3.3.90.30 7833 R$ 64.047,53
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 2.721.748,16
Total R$ 2.721.748,16
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.721.748.16 (dois milhões, setecentos 
e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterio r, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 18 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 11 de Março de 2021.
C L A U D E M I R ^ ^ ^ K ^ I D O B O R G E S 
P re fe ito d ç /M u n ic íp io d e L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU ST IFIC A T IV A
P r
T O
Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de Dezem bro de 2020, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando transferências de recursos do Governo Estadual e Federal para 
o Fundo M unicipal de Saúde, através da Secretaria M unicipal de Saúde;
Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da 
receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando 
assim saldos financeiros nas contas para 2021, ou seja, superávit financeiro de 
exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2020 
são provenientes de recursos vinculados, ou seja, de uso específico, para m anutenção 
dos serviços da saúde pública oferecidos pelo M unicípio: aquisição de
medicam entos, insumos, serviços e materiais perm anentes;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçam ento 2021 da Secretaria de Saúde, suplem entando as despesas já existentes e 
criando despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejam ento 
orçam entário do m unicípio, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a 
população.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 22/2021
( C . O .
1 : £ 6
1— (
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID A DE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NQ ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As 
dotações orçamentárias a serem criadas / suplementadas estão alocadas na Secretaria de Saúde, 
e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2021.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício 
anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores, e não executados totalmente, 
restando assim saldo para contabilização em 2021.
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre 
elas.
V aléria Ap. Scatolini O tsuka 
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
B runa
Cheft
Coelho Penteado 
Núcleo de Planejamento 
e Orçamento
C LA U D E M IR AjP DO BO RG ES
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46 362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
■
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que
as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei não incidirão impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As 
dotações a serem criadas/suplementadas estão alocadas na Secretaria de 
Saúde.
recursos de Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos 
financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos 
provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o 
exercício de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim 
saldo para contabilização em 2021.
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
Leme, 12 de março de 2021.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P j 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA M UNICIPAL DE SAÚDE
Ofício SMS n° 444/2021
Leme, 15 de março de 2021
Prezado Senhor,
Considerando os Projetos de Lei enviandos pela Secretaria de 
Finanças referentes a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
2.721.748,16 (Dois milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e 
quarenta e oito reais e dezesseis centavos) referente ao superávit 
financeiro do exercício anterior e no valor de R$ 636.362,79 (seiscentos e 
trinta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove 
centavos) ocorrido por excesso de arrecadação, ambos os projetos para 
serem inseridos no orçamento da Saúde para ao ano de 2021, solicito 
urgência do envio do Projeto de Lei a Câmara de Vereadores devido a 
necessidade da Secretaria de Saúde em manter em dia os pagamentos de 
fornecedores e serviços de terceiros contratados.
Certa de contar com vossa compreensão, colocamo-nos à disposição 
para eventuais esclarecimento
Av. Dr. Hermínio O m etto, 705 • Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP 
(19) 3573.6599 • Almoxarifado 3554-5038 • secretario.saude@ lem e.sp.gov.br 
saude@ lem e.sp.gov.br • ouvidoriasaude@ lem e.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
Gustavo An olato Faggion
Secretár I da Saúde
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
limo Senhor
Kalleb GrossKIaus Barbato MRAS
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M . L E ?S E ]
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PROJETO DE LEI N° 29/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial junto a Santa Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 
2.721.748,16, superávit financeiro do exercício anterior.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude transferências de recursos ter sido maior que a previsão de 
receita inicial e, como não foram utilizados em sua totalidade restou um saldo 
financeiro nas contas de 2021 gerando assim o superávit financeiro do exercício 
anterior. De forma que, sendo provenientes de recurso vinculado, ou seja, de uso 
específico para manutenção dos serviços da saúde pública oferecida pelo 
município terá sua destinação na aquisição de medicamentos, insumos, serviços e 
matérias permanentes.
3 .)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando o regime de urgência da tramitação desta proposta.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. Q U E R U B IN O SOEIRO , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2021.
5.)“
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído e necessário ao reforço do 
enfrentamento ao COVID no município de Leme, nada obstando que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
e assim o município pode ofertar melhor atenção ao cidadão com a prestação dos 
serviços de assistência aos pacientes a manutenção, implementação e ampliação 
da oferta de serviços ao atendimento a população através de melhoria progressiva 
em qualidade da manutenção das internações e atendimentos de urgência e 
emergência decorrentes do grande aumento de casos de COVID-19, de forma que 
a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de
março de 2021.
Lourdes Silva Camacho 
Secretário
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferrte^a da Silva 
Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Vice-Presidente
RUA DR. Q U E R U B IN O SO EIRO, 231 - CENTRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM A IL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
íuJVi. L E P lE l
r m
2 r ^ ---------------
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 29/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação orçamentária para a transferência de recursos do 
Governo Estadual e Federal para o Fundo Municipal de Saúde, através da Secretaria 
Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos, insumos, serviços e materiais 
permanentes, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 16 de março de 2021.
CÂMARA OE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.N E?ãE
P r / „ . 1 Is / x
q q i 15 ^
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 29/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 16 de março de 2021.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
Projeto de Lei n° 29/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 16 de março de 2021.
Marcelo Alv< 
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RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências” o .iVi. L ETf|5E ^ E
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial n( cTtüT
de R$ 2 .7 2 1.748,16 (dois m ilhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais 
e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 30.000,00
6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 135.043,97
6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 50.000,00
6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3609 R$ 20.000,00
6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3647 R$ 20.000,00
6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-4.4.90.52 3689 R$ 10.000,00
6 2 300.0037 02.11.01 -103010034.2.084000-3.3.90.32 2928 R$ 7.336,03
6 2 300.0048 02.11.01 -103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 2.486,82
6 2 300.0050 02.11.01 -103010034.2.085000-3.3.90.32 2930 R$ 36.343,43
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 3073 R$ 240.869.12
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-4.4.90.52 3116 R$ 30.000,00
6 5 301.0003 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 41.475,59
6 5 301.0003 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.91.13 2844 R$ 20.000.00
6 5 301.0004 02.11.01 -103010035.2.088000-3.3.90.30 2849 R$ 23.415,33
6 5 301.0005 02.11.01 -103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 43.778,11
6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 72.027,01
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 83.288,15
6 5 301.0007 02.11.01 -10301003 5.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 20.000.00
6 5 301.0008 02.11.01 -103010035.2.173000-3.3.90.30 3106 R$ 148,66
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Ò É-ij^ E L E u t l b
ESTADO DE SAO PAULO I &
6 5 301.0009 02.1 1.01 -103010035.2.171000-3.3.90.39 4761
6 5 301.0009 02.1 1.01 -103010035.2.171000-3.3.90.40 4758 RS 60.000.00
6 5 302.0001 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 49.996,67
6 5 302.0002 02.1 1.01-103020025.2.091000-3.3.90.39 3326 R$ 33.306,91
6 5 302.0003 02.1 1.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 225.603,53
6 5 302.0005 02.11.01 -103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 110.970.67
6 5 302.0006 02.1 1.01 -103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 196.483,77
6 5 302.0006 02.11.01 -103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 RS 20.000,00
6 5 302.0007 02.1 1.01-103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 67.700,86
6 5 303.0001 02.1 1.01 -103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 RS 120.494,31
6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 RS 30.000,00
6 5 303.0001 02.1 1.01-103050033.2.102000-4.4.90.52 3909 RS 40.000.00
6 5 303.0001 02.1 1.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 RS 160.000,00
6 5 303.0001 02.1 1.01-103050033.2.103000-4.4.90.52 3999 RS 30.000,00
6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 RS 134.650,47
6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 RS 100.000.00
6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 RS 20.000,00
6 5 303.0003 02.1 1.01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 RS 139.031,91
6 5 303.0003 02.1 1.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 RS 10.000.00
6 5 303.0003 02.1 1.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 RS 20.000.00
6 5 304.0001 02.1 1.01 -103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 RS 90.547,25
6 5 301.0010 02.1 1.01 -103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 RS 32.478,72
6 5 301.0012 02.1 1.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 4495 RS 59.108.98
6 5 301.0002 02.1 1.01 -103010027.2.089000-3.1.90.11 2922 RS 2.214,36
6 5 305.0001 02.1 1.01 -103010035.2.164000-3.3.90.30 7833 RS 64.047,53
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I L.4J20/64 R$ 2.721.748,16
Total RS 2.721.748,16
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.721.748,16 (dois m ilhões, setecentos 
e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P r
EÍVÍE
1 6
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
I .ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
2021,
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 16 de março de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: 5ecretaria@ cam aralem e.5p.gov.br
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ESTADO DE SAO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 25/21
PROJETO DE LEI N° 29/21
“ A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 2 .7 2 1.748,16 (dois m ilhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais 
e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 320.0000 02.1 1.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 30.000,00
6 1 320.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 135.043.97
6 1 320.0000 02.1 1.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 50.000,00
6 1 320.0000 02.1 1.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3609 R$ 20.000,00
6 1 320.0000 02.1 1.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3647 R$ 20.000,00
6 1 320.0000 02.1 1.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3689 R$ 10.000.00
6 2 300.0037 02.1 1.0 1 - 10 3 0 10034.2.084000-3.3.90.32 2928 R$ 7.336,03
6 2 300.0048 02.1 1.0 1 -103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 2.486.82
6 2 300.0050 0 2 .11.0 1 - 10 3 0 10034.2.085000-3.3.90.32 2930 R$ 36.343,43
6 5 301.0001 02.1 1.0 1 - 10 3 0 10035.2.078000-3.3.90.30 3073 R$ 240.869,12
6 5 301.0001 02.1 1.0 1 - 10 3 0 10035.2.078000-4.4.90.52 3116 R$ 30.000.00
6 5 301.0003 02.1 1.0 1 - 10 3 0 10027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 41.475,59
6 5 301.0003 02.1 1.0 1 - 10 3 0 10027.2.087000-3.1.9 1.13 2844 R$ 20.000,00
6 5 301.0004 02.1 1.01 - 10 3 0 10035.2.088000-3.3.90.30 2849 R$ 23.415.33
6 5 301.0005 02.11.01 -103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 43.778,11
6 5 301.0006 02.11.01 - 103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 72.027,01
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 83.288,15
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 20.000,00
6 5 301.0008 02.1 1.01 -10301003 5.2.173000-3.3.90.30 3106 R$ 148,66
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E | j^ B j= f$ E
ESTADO DE SÃO PAULO * ------ ’
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“"7 mT àíJ—i >
6 5 301.0009 02.1 1.01 -103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 8.900,00
6 5 301.0009 02.1 1.01 -10301003 5.2.171000-3.3.90.40 4758 R$ 60.000,00
6 5 302.0001 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 49.996.67
6 5 302.0002 02.11.01 -103020025.2.091000-3.3.90.39 3326 R$ 33.306.91
6 5 302.0003 02.1 1.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 225.603,53
6 5 302.0005 02.1 1.01 -103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 110.970,67
6 5 302.0006 02.1 1.01-103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 196.483,77
6 5 302.0006 02.11.01 -103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 R$ 20.000.00
6 5 302.0007 02.1 1.01-103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 67.700.86
6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 120.494,31
6 5 303.0001 02.1 1.01 -103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 30.000,00
6 5 303.0001 02.1 1.01-103050033.2.102000-4.4.90.52 3909 R$ 40.000.00
6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 160.000.00
6 5 303.0001 02.1 1.01-103050033.2.103000-4.4.90.52 3999 R$ 30.000,00
6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 134.650,47
6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 100.000,00
6 5 303.0002 02.1 1.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 20.000.00
6 5 303.0003 02.1 1.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 R$ 139.031,91
6 5 303.0003 02.1 1.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 10.000,00
6 5 303.0003 02.1 1.01 -103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 20.000,00
6 5 304.0001 02.1 1.01 -103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 90.547,25
6 5 301.0010 02.1 1.01 -103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 32.478,72
6 5 301.0012 02.1 1.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 4495 R$ 59.108,98
6 5 301.0002 02.1 1.01 -103010027.2.089000-3.1.90.11 2922 R$ 2.214,36
6 5 305.0001 02.11.01 -103010035.2.164000-3.3.90.30 7833 R$ 64.047,53
Tota Superávit - Art. 43, § 1°, I L.4J20/64 RS 2.721.748,16
Total R$ 2.721.748,16
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariag>camaraleme.sp.gov.br
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.721.748,16 (dois milhões, setecentos 
e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei
Federal n° 4.320/64.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2o - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarla@ camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ç ~
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Lã(fTT
EME
LEI ORDINARIA N° 4.001, DE 18 DE M ARÇO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito 
adicional especial e dá outras providências'*
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.721.748.16 (dois m ilhões, setecentos e vinte e um m il, setecentos e quarenta e oito reais e 
dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
VG
Fonte de Código de
Àptteatfo
«JSfcHÉfr
Reduzido Valor
6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 30.000.00
6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 135.043.97
6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-4490.52 3068 R$ 50.000.00
6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3609 R$ 20.000.00
6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3647 RS 20.000.00
6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-4.4.90.52 3689 RS 10.000.00
6 2 300.0037 02.11.01 -103010034.2.084000-3.3.90.32 2928 RS 7.336,03
6 2 300.0048 02.11.01 -103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 2.486.82
6 2 300.0050 02.11.01 -103010034.2.085000-3.3.90.32 2930 RS 36.343,43
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 3073 RS 240.869,12
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-4.4.90.52 3116 RS 30.000.00
6 5 301.0003 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 RS 41.475.59
6 5 301.0003 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.91.13 2844 RS 20.000,00
6 5 301.0004 02.11.01 -103010035.2.088000-3.3.90.30 2849 RS 23.415.33
6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 RS 43.778,11
6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 RS 72.027,01
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 RS 83.288.15
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 RS 20.000.00
6 5 301.0008 02.11.01 -103010035.2.173000-3.3.90.30 3106 RS 148.66
6 5 301.0009 02.11.01 -103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 RS 18.900.00
6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40 4758 RS 60.000.00
6 5 302.0001 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 49.996,67
6 5 302.0002 02.11.01 -103020025.2.091000-3.3.90.39 3326 RS 33.306.91
6 5 302.0003 02.11.01 -103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 RS 225.603,53
6 5 302.0005 02.11.01 -103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 RS 1 10.970,67
6 5 302.0006 02.11.01 -103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 RS 196.483.77
6 5 302.0006 02.11.01 -103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 RS 20.000.00
A V E N ID A 29 DE A G O S T O ó óô -C ô n tro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
6 5 302.0007 02.11.01 -103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 67.700.86
6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 120.494,31
6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 30.000,00
6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.102000-4.4.90.52 3909 R$ 40.000.00
6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 160.000.00
6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.103000-4.4.90.52 3999 R$ 30.000.00
6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 134.650.47
6 5 303.0002 02.11.01 -103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 100.000.00
6 5 303.0002 02.11.01 -103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 20.000.00
6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 R$ 139.031.91
6 5 303.0003 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 10.000.00
6 5 303.0003 02.1 1.01 -103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 20.000.00
6 5 304.0001 02.11.01 -103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 90.547.25
6 5 301.0010 02.11.01 -103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 32.478.72
6 5 301.0012 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 4495 R$ 59.108.98
6 5 301.0002 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2922 R$ 2.214.36
6 5 305.0001 02.11.01 -103010035.2.164000-3.3.90.30 7833 R$ 64.047.53
T o tal RS 2.721.748,16
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.721.748,16 (dois m ilhões, setecentos 
e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io. I, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 18 de M arço de 2021.
C L A U D E M IR A /P/y*EC fD O B O R G E S 
P refeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AG O STO . 668-Cenlro-Lem e-SE - FONES |19) 3578-4900 - C N P J 46.362 661/0001-68
á m e . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo C.M. LEME^
Rs
40-
O ficio n° 112/ 2021 -W Z
Leme, 17 de março de 2021.
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21 
referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n° 
26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21,
Sem mais. respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3673-5600
E M A I L s e c r e t a n a @ c a m a r a l e m e . 8 P . q o v . b r - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
' No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula:
5018
17/03/21 16:03
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 112/21 - AUTOGRAFO DE LEI 20 A 25/21
Senha internet: 746D12F 
Site para consulta: http://www

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