| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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i FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - M H . Ü 1 - ---- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo é&SrL " CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME LSYADO DL SÃO PAULO Processo N°: 44 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 29 Ementa: 'Autoriza o Poder txecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$2.721.748,16' Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos K . dias do mês de S q ._________ de /Qj/| , autuo rr0 6 ? ( 1 b ______________________ Eu. í \ ' ~ subscrevi. A L .jS lJ t- mcP I\m Prefeitura do Município dé Le Estado de São Paulo Ofício n° 156/2021 - GP Leme, 12 de março de 2021. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 462 CLAUDEMIF BORGES Data/H ora: 15/03/2021 16:27 V Prefeito dc Município de Leme WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA AO Excelentíssimo Senhor. MARCELO ALVES DE CARVALHO. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210 - PA B X (19) 3573-4000 - CN PJ/M F 46.362.661/0001-68 prcfeitoajJ.cmc.sp.gov.hr PR O JE T O DE LEI N° /2021 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S í \ “ A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.721.748,16 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 30.000,00 6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 135.043,97 6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 50.000,00 6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.3 0 3609 R$ 20.000,00 6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3647 R$ 20.000,00 6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-4.4.90.52 3689 R$ 10.000,00 6 2 300.0037 02.11.01 -103010034.2.084000-3.3.90.32 2928 R$ 7.336,03 6 2 300.0048 02.11.01 -10301003 5.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 2.486,82 6 2 300.0050 02.11.01 -103010034.2.085000-3.3.90.32 2930 R$ 36.343,43 6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 3073 R$ 240.869,12 6 5 301.0001 02.11.01-103010035.2.078000-4.4.90.52 3116 R$ 30.000,00 6 5 301.0003 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 41.475,59 6 5 301.0003 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.91.13 2844 R$ 20.000,00 6 5 301.0004 02.11.01 -103010035.2.088000-3.3.90.30 2849 R$ 23.415,33 6 5 301.0005 02.11.01 -103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 43.778,11 6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 72.027,01 6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 83.288,15 6 5 301.0007 02.1 1.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 20.000,00 6 5 301.0008 02.11.01 -103010035.2.173000-3.3.90.30 3106 R$ 148,66 6 5 301.0009 02.1 1.01-103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 R$ 18.900,00 6 5 301.0009 02.11.01 -103 01003 5.2.171000-3.3.90.40 4758 R$ 60.000,00 6 5 302.0001 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 49.996,67 6 5 302.0002 02.11.01 -103020025.2.091000-3.3.90.39 3326 R$ 33.306,91 6 5 302.0003 02.11.01 -103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 225.603,53 6 5 302.0005 02.11.01 -103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 110.970,67 6 5 302.0006 02.1 1.01 -103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 196.483,77 6 5 302.0006 02.1 1.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 R$ 20.000,00 6 5 302.0007 02.1 1.01 -103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 67.700,86 AVENIDA 2? DE AGO STO , 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS : w t K QH6 5 303.0001 02. 11.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 120.494,31 6 5 303.0001 02. 11.01 -103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 30.000,00 6 5 303.0001 02. 11.01 -103050033.2.102000-4.4.90.52 3909 R$ 40.000,00 6 5 303.0001 02. 11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 160.000,00 6 5 303.0001 02. 11.01 -103050033.2.103000-4.4.90.52 3999 R$ 30.000,00 6 5 303.0002 02. 11.01 -103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 134.650,47 6 5 303.0002 02. 11.01 -103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 100.000,00 6 5 303.0002 02.11.01 -103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 20.000,00 6 5 303.0003 02. 11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 R$ 139.031,91 6 5 303.0003 02. 11.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 10.000,00 6 5 303.0003 02. 11.01 -103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 20.000,00 6 5 304.0001 02. 11.01 -103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 90.547,25 6 5 301.0010 02. 11.01 -103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 32.478,72 () 5 301.0012 02. 11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 4495 R$ 59.108,98 6 5 301.0002 02. 11.01-103010027.2.089000-3.1.90.1 1 2922 R$ 2.214,36 6 5 305.0001 02. 11.01 -103010035.2.164000-3.3.90.30 7833 R$ 64.047,53 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 2.721.748,16 Total R$ 2.721.748,16 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.721.748.16 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterio r, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 18 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de Março de 2021. C L A U D E M I R ^ ^ ^ K ^ I D O B O R G E S P re fe ito d ç /M u n ic íp io d e L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JU ST IFIC A T IV A P r T O Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de Dezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando transferências de recursos do Governo Estadual e Federal para o Fundo M unicipal de Saúde, através da Secretaria M unicipal de Saúde; Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2021, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2020 são provenientes de recursos vinculados, ou seja, de uso específico, para m anutenção dos serviços da saúde pública oferecidos pelo M unicípio: aquisição de medicam entos, insumos, serviços e materiais perm anentes; Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçam ento 2021 da Secretaria de Saúde, suplem entando as despesas já existentes e criando despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 22/2021 ( C . O . 1 : £ 6 1— ( Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID A DE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NQ ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE” Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias a serem criadas / suplementadas estão alocadas na Secretaria de Saúde, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2021. Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores, e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. V aléria Ap. Scatolini O tsuka D iretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 B runa Cheft Coelho Penteado Núcleo de Planejamento e Orçamento C LA U D E M IR AjP DO BO RG ES Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46 362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ■ DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações a serem criadas/suplementadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. recursos de Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as Leme, 12 de março de 2021. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P j 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA M UNICIPAL DE SAÚDE Ofício SMS n° 444/2021 Leme, 15 de março de 2021 Prezado Senhor, Considerando os Projetos de Lei enviandos pela Secretaria de Finanças referentes a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.721.748,16 (Dois milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) referente ao superávit financeiro do exercício anterior e no valor de R$ 636.362,79 (seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) ocorrido por excesso de arrecadação, ambos os projetos para serem inseridos no orçamento da Saúde para ao ano de 2021, solicito urgência do envio do Projeto de Lei a Câmara de Vereadores devido a necessidade da Secretaria de Saúde em manter em dia os pagamentos de fornecedores e serviços de terceiros contratados. Certa de contar com vossa compreensão, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimento Av. Dr. Hermínio O m etto, 705 • Jardim Alvorada • CEP 13610-760 • Leme • SP (19) 3573.6599 • Almoxarifado 3554-5038 • secretario.saude@ lem e.sp.gov.br saude@ lem e.sp.gov.br • ouvidoriasaude@ lem e.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br Gustavo An olato Faggion Secretár I da Saúde SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS limo Senhor Kalleb GrossKIaus Barbato MRAS CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M . L E ?S E ] P r L F B PROJETO DE LEI N° 29/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial junto a Santa Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 2.721.748,16, superávit financeiro do exercício anterior. 2 . ) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude transferências de recursos ter sido maior que a previsão de receita inicial e, como não foram utilizados em sua totalidade restou um saldo financeiro nas contas de 2021 gerando assim o superávit financeiro do exercício anterior. De forma que, sendo provenientes de recurso vinculado, ou seja, de uso específico para manutenção dos serviços da saúde pública oferecida pelo município terá sua destinação na aquisição de medicamentos, insumos, serviços e matérias permanentes. 3 .)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando o regime de urgência da tramitação desta proposta. 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano RUA DR. Q U E R U B IN O SOEIRO , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. 5.)“ No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído e necessário ao reforço do enfrentamento ao COVID no município de Leme, nada obstando que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 . ) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, e assim o município pode ofertar melhor atenção ao cidadão com a prestação dos serviços de assistência aos pacientes a manutenção, implementação e ampliação da oferta de serviços ao atendimento a população através de melhoria progressiva em qualidade da manutenção das internações e atendimentos de urgência e emergência decorrentes do grande aumento de casos de COVID-19, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de março de 2021. Lourdes Silva Camacho Secretário Pela Comissão de C.J.R. Francisco Ferrte^a da Silva Presidente Ricardo de Moraes Canata Vice-Presidente RUA DR. Q U E R U B IN O SO EIRO, 231 - CENTRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM A IL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r íuJVi. L E P lE l r m 2 r ^ --------------- Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 29/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação orçamentária para a transferência de recursos do Governo Estadual e Federal para o Fundo Municipal de Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos, insumos, serviços e materiais permanentes, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 16 de março de 2021. CÂMARA OE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.N E?ãE P r / „ . 1 Is / x q q i 15 ^ Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 29/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 16 de março de 2021. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente Projeto de Lei n° 29/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 16 de março de 2021. Marcelo Alv< F RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO REDAÇÃO FINAL A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” o .iVi. L ETf|5E ^ E Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial n( cTtüT de R$ 2 .7 2 1.748,16 (dois m ilhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 30.000,00 6 1 320.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 135.043,97 6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 50.000,00 6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3609 R$ 20.000,00 6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3647 R$ 20.000,00 6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-4.4.90.52 3689 R$ 10.000,00 6 2 300.0037 02.11.01 -103010034.2.084000-3.3.90.32 2928 R$ 7.336,03 6 2 300.0048 02.11.01 -103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 2.486,82 6 2 300.0050 02.11.01 -103010034.2.085000-3.3.90.32 2930 R$ 36.343,43 6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 3073 R$ 240.869.12 6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-4.4.90.52 3116 R$ 30.000,00 6 5 301.0003 02.11.01-103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 41.475,59 6 5 301.0003 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.91.13 2844 R$ 20.000.00 6 5 301.0004 02.11.01 -103010035.2.088000-3.3.90.30 2849 R$ 23.415,33 6 5 301.0005 02.11.01 -103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 43.778,11 6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 72.027,01 6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 83.288,15 6 5 301.0007 02.11.01 -10301003 5.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 20.000.00 6 5 301.0008 02.11.01 -103010035.2.173000-3.3.90.30 3106 R$ 148,66 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarlaglcamaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Ò É-ij^ E L E u t l b ESTADO DE SAO PAULO I & 6 5 301.0009 02.1 1.01 -103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 6 5 301.0009 02.1 1.01 -103010035.2.171000-3.3.90.40 4758 RS 60.000.00 6 5 302.0001 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 49.996,67 6 5 302.0002 02.1 1.01-103020025.2.091000-3.3.90.39 3326 R$ 33.306,91 6 5 302.0003 02.1 1.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 225.603,53 6 5 302.0005 02.11.01 -103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 110.970.67 6 5 302.0006 02.1 1.01 -103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 196.483,77 6 5 302.0006 02.11.01 -103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 RS 20.000,00 6 5 302.0007 02.1 1.01-103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 67.700,86 6 5 303.0001 02.1 1.01 -103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 RS 120.494,31 6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 RS 30.000,00 6 5 303.0001 02.1 1.01-103050033.2.102000-4.4.90.52 3909 RS 40.000.00 6 5 303.0001 02.1 1.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 RS 160.000,00 6 5 303.0001 02.1 1.01-103050033.2.103000-4.4.90.52 3999 RS 30.000,00 6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 RS 134.650,47 6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 RS 100.000.00 6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 RS 20.000,00 6 5 303.0003 02.1 1.01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 RS 139.031,91 6 5 303.0003 02.1 1.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 RS 10.000.00 6 5 303.0003 02.1 1.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 RS 20.000.00 6 5 304.0001 02.1 1.01 -103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 RS 90.547,25 6 5 301.0010 02.1 1.01 -103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 RS 32.478,72 6 5 301.0012 02.1 1.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 4495 RS 59.108.98 6 5 301.0002 02.1 1.01 -103010027.2.089000-3.1.90.11 2922 RS 2.214,36 6 5 305.0001 02.1 1.01 -103010035.2.164000-3.3.90.30 7833 RS 64.047,53 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I L.4J20/64 R$ 2.721.748,16 Total RS 2.721.748,16 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.721.748,16 (dois m ilhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P r EÍVÍE 1 6 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual I .ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. 2021, Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: 5ecretaria@ cam aralem e.5p.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 25/21 PROJETO DE LEI N° 29/21 “ A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2 .7 2 1.748,16 (dois m ilhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 320.0000 02.1 1.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 30.000,00 6 1 320.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 135.043.97 6 1 320.0000 02.1 1.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 3068 R$ 50.000,00 6 1 320.0000 02.1 1.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3609 R$ 20.000,00 6 1 320.0000 02.1 1.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3647 R$ 20.000,00 6 1 320.0000 02.1 1.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 3689 R$ 10.000.00 6 2 300.0037 02.1 1.0 1 - 10 3 0 10034.2.084000-3.3.90.32 2928 R$ 7.336,03 6 2 300.0048 02.1 1.0 1 -103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 2.486.82 6 2 300.0050 0 2 .11.0 1 - 10 3 0 10034.2.085000-3.3.90.32 2930 R$ 36.343,43 6 5 301.0001 02.1 1.0 1 - 10 3 0 10035.2.078000-3.3.90.30 3073 R$ 240.869,12 6 5 301.0001 02.1 1.0 1 - 10 3 0 10035.2.078000-4.4.90.52 3116 R$ 30.000.00 6 5 301.0003 02.1 1.0 1 - 10 3 0 10027.2.087000-3.1.90.11 2828 R$ 41.475,59 6 5 301.0003 02.1 1.0 1 - 10 3 0 10027.2.087000-3.1.9 1.13 2844 R$ 20.000,00 6 5 301.0004 02.1 1.01 - 10 3 0 10035.2.088000-3.3.90.30 2849 R$ 23.415.33 6 5 301.0005 02.11.01 -103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 R$ 43.778,11 6 5 301.0006 02.11.01 - 103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 R$ 72.027,01 6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 R$ 83.288,15 6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 R$ 20.000,00 6 5 301.0008 02.1 1.01 -10301003 5.2.173000-3.3.90.30 3106 R$ 148,66 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E | j^ B j= f$ E ESTADO DE SÃO PAULO * ------ ’ P r i ü l “"7 mT àíJ—i > 6 5 301.0009 02.1 1.01 -103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 8.900,00 6 5 301.0009 02.1 1.01 -10301003 5.2.171000-3.3.90.40 4758 R$ 60.000,00 6 5 302.0001 02.1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 49.996.67 6 5 302.0002 02.11.01 -103020025.2.091000-3.3.90.39 3326 R$ 33.306.91 6 5 302.0003 02.1 1.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 R$ 225.603,53 6 5 302.0005 02.1 1.01 -103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 R$ 110.970,67 6 5 302.0006 02.1 1.01-103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 R$ 196.483,77 6 5 302.0006 02.11.01 -103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 R$ 20.000.00 6 5 302.0007 02.1 1.01-103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 67.700.86 6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 120.494,31 6 5 303.0001 02.1 1.01 -103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 30.000,00 6 5 303.0001 02.1 1.01-103050033.2.102000-4.4.90.52 3909 R$ 40.000.00 6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 160.000.00 6 5 303.0001 02.1 1.01-103050033.2.103000-4.4.90.52 3999 R$ 30.000,00 6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 134.650,47 6 5 303.0002 02.1 1.01 -103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 100.000,00 6 5 303.0002 02.1 1.01-103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 20.000.00 6 5 303.0003 02.1 1.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 R$ 139.031,91 6 5 303.0003 02.1 1.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 10.000,00 6 5 303.0003 02.1 1.01 -103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 20.000,00 6 5 304.0001 02.1 1.01 -103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 90.547,25 6 5 301.0010 02.1 1.01 -103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 32.478,72 6 5 301.0012 02.1 1.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 4495 R$ 59.108,98 6 5 301.0002 02.1 1.01 -103010027.2.089000-3.1.90.11 2922 R$ 2.214,36 6 5 305.0001 02.11.01 -103010035.2.164000-3.3.90.30 7833 R$ 64.047,53 Tota Superávit - Art. 43, § 1°, I L.4J20/64 RS 2.721.748,16 Total R$ 2.721.748,16 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariag>camaraleme.sp.gov.br § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.721.748,16 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2o - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarla@ camaraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ç ~ P r H S /JI Lã(fTT EME LEI ORDINARIA N° 4.001, DE 18 DE M ARÇO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências'* C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.721.748.16 (dois m ilhões, setecentos e vinte e um m il, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: VG Fonte de Código de Àptteatfo «JSfcHÉfr Reduzido Valor 6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2993 R$ 30.000.00 6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3035 R$ 135.043.97 6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-4490.52 3068 R$ 50.000.00 6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.30 3609 R$ 20.000.00 6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3647 RS 20.000.00 6 1 320.0000 02.11.01 -103040033.2.100000-4.4.90.52 3689 RS 10.000.00 6 2 300.0037 02.11.01 -103010034.2.084000-3.3.90.32 2928 RS 7.336,03 6 2 300.0048 02.11.01 -103010035.2.080000-3.3.90.30 3166 R$ 2.486.82 6 2 300.0050 02.11.01 -103010034.2.085000-3.3.90.32 2930 RS 36.343,43 6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 3073 RS 240.869,12 6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-4.4.90.52 3116 RS 30.000.00 6 5 301.0003 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.90.11 2828 RS 41.475.59 6 5 301.0003 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.91.13 2844 RS 20.000,00 6 5 301.0004 02.11.01 -103010035.2.088000-3.3.90.30 2849 RS 23.415.33 6 5 301.0005 02.11.01-103010035.2.083000-3.3.90.39 3235 RS 43.778,11 6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.30 3121 RS 72.027,01 6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 3261 RS 83.288.15 6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.39 3280 RS 20.000.00 6 5 301.0008 02.11.01 -103010035.2.173000-3.3.90.30 3106 RS 148.66 6 5 301.0009 02.11.01 -103010035.2.171000-3.3.90.39 4761 RS 18.900.00 6 5 301.0009 02.11.01-103010035.2.171000-3.3.90.40 4758 RS 60.000.00 6 5 302.0001 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4005 R$ 49.996,67 6 5 302.0002 02.11.01 -103020025.2.091000-3.3.90.39 3326 RS 33.306.91 6 5 302.0003 02.11.01 -103020025.2.097000-3.3.90.39 3529 RS 225.603,53 6 5 302.0005 02.11.01 -103020025.2.098000-3.3.90.30 3550 RS 1 10.970,67 6 5 302.0006 02.11.01 -103020025.2.092000-3.3.90.30 3352 RS 196.483.77 6 5 302.0006 02.11.01 -103020025.2.092000-3.3.90.39 3371 RS 20.000.00 A V E N ID A 29 DE A G O S T O ó óô -C ô n tro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 6 5 302.0007 02.11.01 -103020025.2.153000-3.3.90.39 3587 R$ 67.700.86 6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.102000-3.3.90.30 3833 R$ 120.494,31 6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.102000-3.3.90.39 3883 R$ 30.000,00 6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.102000-4.4.90.52 3909 R$ 40.000.00 6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.30 3928 R$ 160.000.00 6 5 303.0001 02.11.01 -103050033.2.103000-4.4.90.52 3999 R$ 30.000.00 6 5 303.0002 02.11.01-103050033.2.101000-3.3.90.30 3741 R$ 134.650.47 6 5 303.0002 02.11.01 -103050033.2.101000-3.3.90.39 3788 R$ 100.000.00 6 5 303.0002 02.11.01 -103050033.2.101000-4.4.90.52 3814 R$ 20.000.00 6 5 303.0003 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.30 3623 R$ 139.031.91 6 5 303.0003 02.11.01 -103040033.2.100000-3.3.90.39 3668 R$ 10.000.00 6 5 303.0003 02.1 1.01 -103040033.2.100000-4.4.90.52 3694 R$ 20.000.00 6 5 304.0001 02.11.01 -103010034.2.086000-3.3.90.32 2932 R$ 90.547.25 6 5 301.0010 02.11.01 -103010035.1.046000-4.4.90.52 4790 R$ 32.478.72 6 5 301.0012 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 4495 R$ 59.108.98 6 5 301.0002 02.11.01-103010027.2.089000-3.1.90.11 2922 R$ 2.214.36 6 5 305.0001 02.11.01 -103010035.2.164000-3.3.90.30 7833 R$ 64.047.53 T o tal RS 2.721.748,16 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.721.748,16 (dois m ilhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io. I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de M arço de 2021. C L A U D E M IR A /P/y*EC fD O B O R G E S P refeito do M unicípio de L em e AVENIDA 29 DE AG O STO . 668-Cenlro-Lem e-SE - FONES |19) 3578-4900 - C N P J 46.362 661/0001-68 á m e . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME^ Rs 40- O ficio n° 112/ 2021 -W Z Leme, 17 de março de 2021. Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 20/21 a 25/21 referente ao Projetos de Lei n° 24/21 a 29/21, respectivamente, bem como do autógrafo de lei n° 26/21 referente ao Projeto de Lei n° 18/21, Sem mais. respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3673-5600 E M A I L s e c r e t a n a @ c a m a r a l e m e . 8 P . q o v . b r - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO ' No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: 5018 17/03/21 16:03 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 112/21 - AUTOGRAFO DE LEI 20 A 25/21 Senha internet: 746D12F Site para consulta: http://www