| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 3 > CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LE M E Estado de São Paulo AU TOS DE J&Wm CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OC SÂO PAULO Processo N°: 45 Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 30 Ano: 2021 Em enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXEC U T IV O M UNICIPAL Aos ^ dias do mês de de L , autuo > e P L ,ri* - e tf. 0 3 / ^ - 6>P Eu, subscrevi. " ms/.» Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 173/2021 - GP Excelentíssimo Senhor, Recebido em u I03 /20 u ■------- FUNCIONÁRIO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeitoiã,lenie.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 3 0 /2021 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 275.880,88 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0101 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 4898 R$ 100.000,00 6 5 300.0086 02.11.01 -103010035.1.037000-3.3.90.30 3780 R$ 129.906,27 6 5 300.0093 02.11.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7826 R$ 187,66 6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 R$ 17.740,00 6 5 304.0002 02.11.01 -103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 14.296,95 6 5 304.0003 02.11.01 -103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 13.750,00 Total Superávit - Art. 43, § I - L.4.320/64 RS 275.880,88 Total RS 275.880,88 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 275.880,88 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Março de 2021. CLAUDEMIR Aj^ARfeciDO BORGES Prefeito do Mumcípi<rde Leme AVENIDA 29 DE AGO STO . 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900- C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L E i l f l E W 5b l | F|S o h JU STIFIC A TIV A Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de Dezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando transferências do Governo Estadual e de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde - FNS, para o M unicípio através da Secretaria de Saúde; Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2021, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2020 são provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços da saúde pública do M unicípio: aquisição de m edicam entos, serviços e m ateriais perm anentes; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2021 da Secretaria de Saúde, suplem entando as despesas já existentes e criando novas despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam benefícios para a população. CLAUDEMIR Prefeito dc AVENIDA 29 DE AG O STO . 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Impacto O rçam entário n° 23/2021 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE” Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias a serem criadas / suplementadas estão alocadas na Secretaria de Saúde, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2021. Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Estadual e Federal, dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores, e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Lem e, 18 de M arço de 2021. Bruna VfèlFã C oelho Penteado C hefe do/N úcleo de Planejam ento e O rçam ento M arcelo M artini C ontador CRC: 1SP316639/0-0 C L A U D E M IR Prefeito do CJpO BO RG ES nicípio de Leme AVENIDA 29 DE AG O STO , 668 - C entro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE D ESPESA S Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações a serem criadas/suplementadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. recursos de Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° 23/2021. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as Le narço de 2021. GUSTAVO ANTONIO CÀSSIOLATO FAGGION Secretário_Muprfcipal Da Saúde. AVENID A 71 DE AG O STO . 668-Centro-Lerre-SP - FONES (19) 3573-4000 - C N P J 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 30/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 10- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 275.880,88 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos) por conta de superávit financeiro. 20- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão em virtude de transferências do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde, recebidas pela Secretaria Municipal de Saúde e, ainda, que estes valores não foram utilizados em sua totalidade no ano de 2020, restando portanto saldos financeiros no ano de 2021. 3.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. 4 .)- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÀO PAULO G o M . L E Ü E ] PrqSA>l r cg h-— ------ Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5 0 “ De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, principalmente porque os recursos tem destinação específica como manutenção dos serviços da saúde pública, aquisição de medicamentos, serviços e aquisição de materiais permanentes, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de março de 2021. Pela Com issão de C.J.R. <b. (cL— qJUd Lourdes Silva Camacho Secretária rossklauss RUA DR- QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO _____ ________ P r . i t a . L E ? ,,! F Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 30/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". * JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação orçamentária para a transferência de recursos do Governo Estadual e Federal para o Fundo Municipal de Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos, insumos, serviços e materiais permanentes, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 23 de março de 2021. iLk A h í\ p CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 30/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 23 de março 2021. RICARDO-DE MORAES CANATA Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ±M. 1MiiEJ Ih lk iJFis n L3 Á O rd e m di - ^ T 7 ^ $ ? g ? r PRESIDENTE PRO JETO DE LEI N° 30/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação Em 23 de março de 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 30/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 275.880.88 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0101 02.1 l.Ol-103010035.2.081000-3.3.90.30 4898 R$ 100.000,00 6 5 300.0086 02.1 1.01-103010035.1.037000-3.3.90.30 3780 R$ 129.906.27 6 5 300.0093 02.11.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7826 R$ 187.66 6 5 300.0100 02.1 1.01 -103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 R$ 17.740,00 6 5 304.0002 02.11.01 -103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 14.296.95 6 5 304.0003 02.11.01 -103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 13.750.00 Total Superávit - Art. 43, § ", 1 - L.4320/64 RS 275.880,88 Total RS 275.880,88 § I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 275.880,88 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de março de 2021 Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo lHs n Autógrafo de Lei n° 27/21 Projeto de Lei n° 30/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 275.880,88 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.010 1 02.1 1.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 4898 R$ 100.000.00 6 5 300.0086 02.1 1.01 -103010035.1.037000-3.3.90.30 3780 R$ 129.906,27 6 5 300.0093 02.1 1.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7826 R$ 187,66 6 5 300.0100 02.1 1.01 -103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 R$ 17.740,00 6 5 304.0002 02.1 1.01 -103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 14.296.95 6 5 304.0003 02.11.01 -103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 13.750.00 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 275.880,88 Total RS 275.880,88 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 275.880,88 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de março de 2021 Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo O f ic io n° 125/2021 - V B *1 Leme, 23 de março de 2021. Excelentíssimo Senhor. Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 27/21, referente ao Projeto de Lei n° 30/21; - de Lei n° 28/21, referente ao Projeto de Lei n° 31/21. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-6600 EM AIL secre ta ria lS ca m a ra le in e .sp .Q O v.b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r PÁGINA FACEBOOK: © c a m a ra le m e s p o.ÍVé. í_EÍ$E prH6/* Fls h 5 I COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 5310 ‘" ‘ ■ C Ê S S T v e r e a d o r e s d o m u n ic r o d e l e m e Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N °125/2021-VB R EF A AUTOGRAFOS Senha internet: 2N4H3QS Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/pratocolo/ .14*'?.,; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI O R D IN Á R IA N° 4.002, DE 26 DE M ARÇO DE 2021. “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei, F A Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 275.880.88 (duzentos e setenta c cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 -> 300.0101 02. 11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 4898 R$ 100.000.00 6 5 300.0086 02. 1 1.01 -103010035.1.037000-3.3.90.30 3780 R$ 129.906.27 6 5 300.0093 02. 1 1.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7826 RS 187.66 6 5 300.0100 02.1 1.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 RS 17.740,00 6 5 304.0002 02. 1 1.01 -103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 RS 14.296.95 6 5 304.0003 02. 1 1.01 -103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 RS 13.750.00 Tota Superávit - A rt 43, § 1°, 1 - L.4 J20/64 RS 275.880,88 Total RS 275.880,88 § I o - O crédito aberto no Artigo I o. no valor de R$ 275.880.88 (duzentos e setenta e cinco mil. oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43. § Io, I. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 1 ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 2ó de Março de 202 1. CLAUDEMIRA Prefeito do I' O BORGES de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lerne-SP - EONES ; 1 v) 3573-49X - C N PJ 46.362.661/X01-63