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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
3 > CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LE M E
Estado de São Paulo
AU TOS DE
J&Wm CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OC SÂO PAULO
Processo N°: 45
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 30
Ano: 2021
Em enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXEC U T IV O M UNICIPAL
Aos ^ dias do mês de de L , autuo
> e P L ,ri* - e tf. 0 3 / ^ - 6>P
Eu, subscrevi.
" ms/.»
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 173/2021 - GP
Excelentíssimo Senhor, Recebido em u I03 /20 u
■-------
FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeitoiã,lenie.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 3 0 /2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 275.880,88 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0101 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 4898 R$ 100.000,00
6 5 300.0086 02.11.01 -103010035.1.037000-3.3.90.30 3780 R$ 129.906,27
6 5 300.0093 02.11.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7826 R$ 187,66
6 5 300.0100 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 R$ 17.740,00
6 5 304.0002 02.11.01 -103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 14.296,95
6 5 304.0003 02.11.01 -103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 13.750,00
Total Superávit - Art. 43, § I - L.4.320/64 RS 275.880,88
Total RS 275.880,88
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 275.880,88 (duzentos e setenta e cinco 
mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 18 de Março de 2021.
CLAUDEMIR Aj^ARfeciDO BORGES 
Prefeito do Mumcípi<rde Leme
AVENIDA 29 DE AGO STO . 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900- C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L E i l f l E
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JU STIFIC A TIV A
Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de Dezem bro de 2020, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando transferências do Governo Estadual e de recursos federais do Fundo 
Nacional de Saúde - FNS, para o M unicípio através da Secretaria de Saúde;
Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas para 2021, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2020 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços da 
saúde pública do M unicípio: aquisição de m edicam entos, serviços e m ateriais 
perm anentes;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento 2021 da Secretaria de Saúde, suplem entando as despesas já existentes e criando 
novas despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam entário 
do m unicípio, visto que as alterações propostas visam benefícios para a população.
CLAUDEMIR
Prefeito dc
AVENIDA 29 DE AG O STO . 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 23/2021
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As 
dotações orçamentárias a serem criadas / suplementadas estão alocadas na Secretaria de Saúde, 
e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2021.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Estadual e Federal, dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício 
anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores, e não executados totalmente, 
restando assim saldo para contabilização em 2021.
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas.
Lem e, 18 de M arço de 2021.
Bruna VfèlFã C oelho Penteado
C hefe do/N úcleo de Planejam ento
e O rçam ento
M arcelo M artini
C ontador
CRC: 1SP316639/0-0
C L A U D E M IR
Prefeito do
CJpO BO RG ES
nicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AG O STO , 668 - C entro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE D ESPESA S
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que
as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei não incidirão impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As 
dotações a serem criadas/suplementadas estão alocadas na Secretaria de 
Saúde.
recursos de Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos 
financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos 
provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o 
exercício de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim 
saldo para contabilização em 2021.
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, mantendo assim a 
compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n° 
23/2021.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
Le narço de 2021.
GUSTAVO ANTONIO CÀSSIOLATO FAGGION
Secretário_Muprfcipal Da Saúde.
AVENID A 71 DE AG O STO . 668-Centro-Lerre-SP - FONES (19) 3573-4000 - C N P J 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 30/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
10-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 275.880,88 (duzentos e setenta e cinco mil, 
oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos) por conta de superávit 
financeiro.
20-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dão em virtude de transferências do Governo Federal através do Fundo Nacional 
de Saúde, recebidas pela Secretaria Municipal de Saúde e, ainda, que estes 
valores não foram utilizados em sua totalidade no ano de 2020, restando portanto 
saldos financeiros no ano de 2021.
3.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do 
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2021.
4 .)-
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÀO PAULO
G o M . L E Ü E ]
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Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5 0 “
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente porque os recursos tem destinação específica como manutenção 
dos serviços da saúde pública, aquisição de medicamentos, serviços e aquisição de 
materiais permanentes, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de
março de 2021.
Pela Com issão de C.J.R.
<b. (cL— qJUd
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
rossklauss
RUA DR- QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO _____ ________
P r
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 30/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". *
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação orçamentária para a transferência de recursos do 
Governo Estadual e Federal para o Fundo Municipal de Saúde, através da Secretaria 
Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos, insumos, serviços e materiais 
permanentes, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 23 de março de 2021.
iLk A h í\ p
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 30/21, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 23 de março 2021.
RICARDO-DE MORAES CANATA 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ±M. 1MiiEJ
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PRESIDENTE
PRO JETO DE LEI N° 30/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação 
Em 23 de março de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei n° 30/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
275.880.88 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0101 02.1 l.Ol-103010035.2.081000-3.3.90.30 4898 R$ 100.000,00
6 5 300.0086 02.1 1.01-103010035.1.037000-3.3.90.30 3780 R$ 129.906.27
6 5 300.0093 02.11.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7826 R$ 187.66
6 5 300.0100 02.1 1.01 -103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 R$ 17.740,00
6 5 304.0002 02.11.01 -103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 14.296.95
6 5 304.0003 02.11.01 -103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 13.750.00
Total Superávit - Art. 43, § ", 1 - L.4320/64 RS 275.880,88
Total RS 275.880,88
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 275.880,88 (duzentos e setenta e cinco mil, 
oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de março de 2021
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
lHs n
Autógrafo de Lei n° 27/21 
Projeto de Lei n° 30/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
275.880,88 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.010 1 02.1 1.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 4898 R$ 100.000.00
6 5 300.0086 02.1 1.01 -103010035.1.037000-3.3.90.30 3780 R$ 129.906,27
6 5 300.0093 02.1 1.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7826 R$ 187,66
6 5 300.0100 02.1 1.01 -103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 R$ 17.740,00
6 5 304.0002 02.1 1.01 -103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 R$ 14.296.95
6 5 304.0003 02.11.01 -103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 R$ 13.750.00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 275.880,88
Total RS 275.880,88
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 275.880,88 (duzentos e setenta e cinco mil, 
oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de março de 2021
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
O f ic io n° 125/2021 - V B
*1
Leme, 23 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor.
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os
seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 27/21, referente ao Projeto de Lei n° 30/21;
- de Lei n° 28/21, referente ao Projeto de Lei n° 31/21.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-6600
EM AIL secre ta ria lS ca m a ra le in e .sp .Q O v.b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r PÁGINA FACEBOOK: © c a m a ra le m e s p
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I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 5310
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Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N °125/2021-VB 
R EF A AUTOGRAFOS 
Senha internet: 2N4H3QS 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/pratocolo/
.14*'?.,; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN Á R IA N° 4.002, DE 26 DE M ARÇO DE 2021.
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das 
atribuições que lhe sào conferidas por lei, F A Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 275.880.88 (duzentos e setenta c cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
-> 300.0101 02. 11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 4898 R$ 100.000.00
6 5 300.0086 02. 1 1.01 -103010035.1.037000-3.3.90.30 3780 R$ 129.906.27
6 5 300.0093 02. 1 1.01 -103010035.2.164000-4.4.90.52 7826 RS 187.66
6 5 300.0100 02.1 1.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3435 RS 17.740,00
6 5 304.0002 02. 1 1.01 -103010034.2.086000-4.4.90.52 4792 RS 14.296.95
6 5 304.0003 02. 1 1.01 -103010034.2.086000-3.3.90.30 4794 RS 13.750.00
Tota Superávit - A rt 43, § 1°, 1 - L.4 J20/64 RS 275.880,88
Total RS 275.880,88
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o. no valor de R$ 275.880.88 (duzentos e setenta e cinco 
mil. oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43. § Io, I. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
1 ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 2ó de Março de 202 1.
CLAUDEMIRA
Prefeito do I'
O BORGES
de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lerne-SP - EONES ; 1 v) 3573-49X - C N PJ 46.362.661/X01-63

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