| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO EM DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO WkUUD
P ro c e sso N ° :______46
Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária N°: 31
Ano: 2021
URGENTE
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício N° 179/2021 - GP Leme, 22
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que "Dispõe sobre a criação do novo
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-a
da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de
dezembro de 2020."
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de u rg ê n c ia , de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor.
R IC A R D O C A N A T A .
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C.M. LEME'
" W j * TF|S D 3
PROJETO DE LEI N° 3 0 /2021 — m —
"Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em
conformidade com o art. 212-a da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de dezembro de
2020. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado
na forma da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sanciona a seguinte
Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1o. Fica criado o Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, no âmbito do
Município de Leme.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Artigo 2°. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, serão exercidos perante o
respectivo governo municipal, e por esse Conselho instituído, especificamente,
para esse fim.
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prefeito'çfleme sp.gov br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 1o O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social poderá
sempre que julgar necessário:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da
internet:
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a
20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o inciso l do art. 7o da Lei
14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvim ento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
§ 2o Ao conselho incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo
único do art. 31 da Lei 14.113/2020;
II - supervisionar a realização do censo escolar anual e opinar sobre o
FUNDEB, oferecendo subsídios sobre a gestão de seus recursos, para a
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prefeito Q leme.sp.gov. hr
Estado de Sào Paulo
elaboração da proposta orçamentária anual do município, a ser promovida pelo
Poder Executivo, com o objetivo de concorrer para o regular tempestivo tratamento
e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB.
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e, ainda, receber
e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhados ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município.
i Prefeitura do Município de Lem e
V - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Capitulo III
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3o. O conselho a que se refere o art. 1o será constituído por membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do
Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do
Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do
Município;
Av 29 de agosto, 668 -C e n tro -C E P 13610-210- CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
pre/etlo-aleme. sp. gov. br
CM. 1rEBflE'
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do
Município, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas,
quando houver;
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educacão
(CME); ^
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069,
de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
Artigo 4 °. São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Público Municipal;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que
atuam os respectivos conselhos;
§ 1o Os membros do conselho previstos nas alíneas b, c, d, e, f serão
indicados, em processo eletivo pelos respectivos pares.
Artigo 5 °. A atuação dos membros a que se refere este conselho deverá estar
de acordo com o § 7o Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020.
Artigo 6o. Para cada membro titular que compõe este conselho, deverá ser
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 1o - Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de afastam ento
definitivo previstas nos incisos deste artigo, o segm ento representado fará
indicação de novo suplente, na forma da indicação que foi utilizada para a indicação
do afastado.
Av 29 de agoslo. 6 6 8 - C e n tro -C E P 13610-210- C NP J/MF 46.362 661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 2o - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente
nas situações de afastamentos definitivos, o segmento representado indicará novo
titular e novo suplente, na forma de indicação que foi utilizada para a indicação dos
afastados.
Artigo 7o. O mandato dos membros do Novo Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução
para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1o de janeiro do terceiro ano de mandato
do respectivo titular do Poder Executivo, de acordo com o § 9o do Art 34 da Lei
Federal 14.113/2020.
Artigo 8o. O presidente e o vice-presidente deste conselho serão eleitos por
seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar as funções os
representantes do Poder Executivo Municipal.
Capítulo IV
DAS REUNIÕES
Artigo 9o. O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Artigo 10. Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria,
e o Município ficará incumbido de garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição dos
respectivos conselhos.
Artigo 11. A atuação dos membros dos conselhos do FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações,
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de
professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
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prefeitoà.lem e xp.gov. br
3 Prefeitura do Municípu eme
Estado de São Paulo
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Artigo 12. As reuniões do conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
§ 1o Na hipótese em que o membro que ocupa a função de presidente do
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, a presidência será
ocupada pelo vice-presidente.
§ 2o - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Artigo 13. O Municipio disponibilizará em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que
trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
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prefeitoíq leme. sp. gov. br
M6/J1 Cf)
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14. O Novo Conselho do FUNDEB será instituído no prazo
estabelecido no Art. 42 da Lei Federal 14.113/2020.
§ 1o Até que seja instituído o novo conselho, caberá ao conselho existente
na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de
controle previstas na legislação.
§ 2o Para o conselho municipal do Novo FUNDEB, o primeiro mandato dos
conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, de acordo com § 2o do
Art. 42 da Lei Federal 14.113/2020.
Artigo 15. Indicados e/ou eleitos os conselheiros, na forma da Lei, o Poder
Executivo Municipal regulamentará a sua composição através da publicação de um
Decreto Municipal.
Artigo 16. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Artigo 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se
a Lei n° 3087, de 22 de abril de 2010 e demais disposições em contrário.
Leme, 22 de março de 2021.
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pr efeitoaiieme. sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Servimo-nos do presente de encaminhar a Vossa Excelência, o projeto de lei que
dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação -CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020,
que incluiu o art 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, foi editada a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para
regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo
devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, tendo por
objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no
âmbito do Município de Leme, a qual substituirá as disposições constantes da Lei n° 3087,
de 22 de abril de 2010.
Ademais, a propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada
às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro (art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto
que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
Nessas condições evidenciadas insta esclarecer a urgência da aprovação da Lei,
uma vez que o Conselho atual do CACS-FUNDEB será extinto em 31/03/2021, portanto,
necessitamos de adequação da legislação de regência do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às
novas regras estabelecidas pela Lei Federal n° 14.113, de 2020, destaca-se a importância
da Aprovação desse Projeto para adequação do CACS Municipal.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
CLAU D EM IR A ^ A R M p Ô ^ O R G E S
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEM E
Av 29 de agosto. 668 - Cer<tro - CEP 13310-210 - CNPJ/MF 40 362.661/0001-68
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Prefeitura do Município Id e--ffiffie
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas DECLARO que o projeto de lei que
"Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o
art. 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de
dezembro de 2020", não terá impacto orçamentário, visto que se trata regulamentação da
legislação municipal de acordo com o disposto na Emenda Constitucional n° 108, de 26
de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
Leme, 22 de março de 2020.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitiV alem e. sp.gov. br
PROJETO
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do novo
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção em
Desenvolvimento da Educação Básica - CACS -
FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da
Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o Projeto em questão, de autoria do Prefeito Municipal, apresenta
nosso relatório, o qual é também o nosso voto:
1) Trata-se de Projeto de Lei n° 31/2021, de
autoria do Prefeito Municipal, o qual cria o novo Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em
Desenvolvimento da Educação Básica - CACS - FUNDEB, em conformidade
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IfÊMBVÍ. L E T J E
ESTADO DE SÃO PAULO | p r 7 , / ^ i , ^ ^ -----
ELEI N° 31/2021.
1 h d b l lFIM ^
RUA DR. Q UERUB INO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ju ridico@ cam aralem e .sp .gov .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE .
ESTADO DE SÀO PAULO
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L" V •• TI /)3
com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Justiça e Redação, entendemos o relevante e importante o valor da proposta
em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído
não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim
sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa,
pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente,
porque o presente projeto tem a finalidade de atender normas pertinentes a
matéria e, conforme declaração do ordenador da despesas não haverá impacto
no orçamento.
Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
2) No que concerne a Comissão de Constituição
3) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
4) Diante disso, a Comissão de Orçamento,
Sala das Comissões “ Palmiro Ferreira Vieira” ,
em 22 de março de 2.021.
Pela Comissão C.J e R.
Francisc eira da Silva
PRESIDENTE
R U A D R .Q U __________ , . SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S600 - EMAIL: ju ridico@ cam aralem e .sp .gov .b r
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
C . M . 1- E :'V 'E
Pr^ irl t H s
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Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão S.E.C.L. e T.
Ricardo Pinheiro de Asiss
PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Luis Fernando Da Silva Beck
SECRETÁRIO
RUA DR. Q UERUB INO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ju ridico@ cam aralem e .sp .gov .b r
5 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário,
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do
Projeto de Lei n° 31/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a
criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica - CACS
- FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
necessidade de adequação do referido Conselho, tendo em vista que o prazo final
para a presente adequação finda-se em 31/03/2021, razões pelas quais justificase a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
Leme/SP, 22 de março de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
Site: www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaraleme - E-Mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI n° 31/2021
Í C . M . 3J E M É '
pr Hs
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Ementa: Dispõe sobre a criação do novo Conselho
C Â M A R A M U N IC IPA L DE LEM E Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Prot. N .5 i> L .N .a - F is .j^ .
R ecebido em I Q ) 120
Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da
Educação Básica - CACS - FUNDEB, em conformidade
com o art. 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Autoria: LUIS FERNANDO DA SILVA BECK, AMARÍLIS DE OLIVEIRA
RIBEIRO, ELIAS ELIEL FERRARA E VANESSA GALLONI CARRERA
EMENDA ADITIVA N° 31
Acrescente-se a alínea “ i” ao caput do artigo 3o do projeto de lei em questão,
com a seguinte redação:
“i) 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos
do município de Leme”.
Sala das Sessões, Prof, Arllindo Fávaro, em 23 de março de 2021.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016|
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretar8a@camaraleme.8P.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI n° 31/2021
Ementa: Dispõe sobre a criação do novo Conselho
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Prot. N. tiH L.N.a FÍS. Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da
Recebido em -23 / 0 3 /20 Educação Básica - CACS - FUNDEB, em conformidade
com 0 art- 212-A da Constituição Federal,
-----------—------------r y ~ t regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de
FUNCIONÁRIO dezembro de 2020.
Autoria: LUIS FERNANDO DA SILVA BECK, AMARÍLIS DE OLIVEIRA
RIBEIRO, ELIAS ELIEL FERRARA E VANESSA GALLONI CARRERA
EMENDA ADITIVA N° 2
Acrescente-se a alínea “ i” ao caput do artigo 3o do projeto de lei em questão,
com a seguinte redação:
“i) 2 (dois) representante do Sindicato dos Servidores
Públicos do município de Leme”.
Sala das Sessões, Prof, Arllindo Fávaro, em 23 de março de 2021.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 31/21, aprovado
por unanimidade dos presentes.
Em 23 de março 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
DE LEME
PROJETO DE LEI N° 31/21, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação, sendo a
Emenda Aditiva n° 01/21 rejeitada por 8 (oito) votos contrários e 4 (quatro) votos
favoráveis e a Emenda Aditiva 02/21 rejeitada por 7 (sete) votos contrários e 5(cinco)
votos favoráveis.
Em 23 de março de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
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REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 31/21
"Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o
art. 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
14.113, de 25 de dezembro de 2020."
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1o. Fica criado o Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, no âmbito do Município de Leme.
Artigo 2o. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, serão exercidos perante o
respectivo governo municipal, e por esse Conselho instituído, especificamente, para esse
fim.
§ 1o O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social poderá sempre
que julgar necessário:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte)
dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as" qualbr utíverao
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o inciso I do art. 7o da Lei
14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo para esse fim.
§ 2o Ao conselho incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do
art. 31 da Lei 14.113/2020;
II - supervisionar a realização do censo escolar anual e opinar sobre o FUNDEB,
oferecendo subsídios sobre a gestão de seus recursos, para a elaboração da proposta
orçamentária anual do município, a ser promovida pelo Poder Executivo, com o objetivo de
concorrer para o regular tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos
e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e, ainda, receber e
analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhados ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do governo federal em andamento no Município.
V - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Artigo 3o. O conselho a que se refere o art. 1o será constituído por membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO
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b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do
Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município,
dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver;
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, de 13
de julho de 1990, indicado por seus pares;
Artigo 4 °. São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges
e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Público Municipal;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam
os respectivos conselhos;
§ 1o Os membros do conselho previstos nas alíneas b, c, d, e, f serão indicados, em
processo eletivo pelos respectivos pares.
Artigo 5 °. A atuação dos membros a que se refere este conselho deverá estar de
acordo com o § 7o Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020.
Artigo 6o. Para cada membro titular que compõe este conselho, deverá ser
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 1o - Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de afastamento
definitivo previstas nos incisos deste artigo, o segmento representado fará indicação de
novo suplente, na forma da indicação que foi utilizada para a indicação do afastado.
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§ 2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente nas
situações de afastamentos definitivos, o segmento representado indicará novo titular e
novo suplente, na forma de indicação que foi utilizada para a indicação dos afastados.
Artigo 7o. O mandato dos membros do Novo Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato, e iniciar-se-á em 1o de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo
titular do Poder Executivo, de acordo com o § 9o do Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020.
Artigo 8o. O presidente e o vice-presidente deste conselho serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar as funções os representantes
do Poder Executivo Municipal.
Artigo 9o. O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada
mandato dos seus membros.
Artigo 10. Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e o
Município ficará incumbido de garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos conselhos.
Artigo 11. A atuação dos membros dos conselhos do FUNDEB:
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre
as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
Capítulo IV
DAS REUNIÕES
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
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VI - veda, quando os conselheiros forem representantes de est
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Artigo 12. As reuniões do conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente,
com a presença da maioria de seus membros, e extraordinariamente, quando convocados
pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros
efetivos.
§ 1o Na hipótese em que o membro que ocupa a função de presidente do FUNDEB
incorrer na situação de afastamento definitivo, a presidência será ocupada pelo vicepresidente.
§ 2o - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Artigo 13. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei,
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Capítulo V
# DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14. O Novo Conselho do FUNDEB será instituído no prazo estabelecido no
Art. 42 da Lei Federal 14.113/2020.
§ 1o Até que seja instituído o novo conselho, caberá ao conselho existente na data
de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas
na legislação.
§ 2o Para o conselho municipal do Novo FUNDEB, o primeiro mandato dos
conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, de acordo com § 2o do Art. 42 da
Lei Federal 14.113/2020.
Artigo 15. Indicados e/ou eleitos os conselheiros, na forma da Lei, o Poder
Executivo Municipal regulamentará a sua composição através da publicação de um
Decreto Municipal.
Artigo 16. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e
_______ aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
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Artigo 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-sé a Lei nu
3087, de 22 de abril de 2010 e demais disposições em contrário.
Leme, 23 de março de 2021
Presidente Interino
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Autógrafo de Lei n° 28/21
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"Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o
art. 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
14.113, de 25 de dezembro de 2020."
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1o. Fica criado o Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, no âmbito do Município de Leme.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Artigo 2o. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, serão exercidos perante o
respectivo governo municipal, e por esse Conselho instituído, especificamente, para esse
fim.
§ 1o O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social poderá sempre
que julgar necessário:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte)
dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais aeverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o inciso I do art. 7o da Lei
14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo para esse fim.
§ 2o Ao conselho incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do
art. 31 da Lei 14.113/2020;
II - supervisionar a realização do censo escolar anual e opinar sobre o FUNDEB,
oferecendo subsídios sobre a gestão de seus recursos, para a elaboração da proposta
orçamentária anual do município, a ser promovida pelo Poder Executivo, com o objetivo de
concorrer para o regular tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos
e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e, ainda, receber e
analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhados ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do governo federal em andamento no Município.
V - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3o. O conselho a que se refere o art. 1o será constituído por membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
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b) 1 (um) representante dos professores da educação básica públicèTdõ MuírilípioT
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do
Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município,
dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver;
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, de 13
de julho de 1990, indicado por seus pares;
Artigo 4 °. São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges
e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Público Municipal;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam
os respectivos conselhos;
§ 1o Os membros do conselho previstos nas alíneas b, c, d, e, f serão indicados, em
processo eletivo pelos respectivos pares.
Artigo 5 °. A atuação dos membros a que se refere este conselho deverá estar de
acordo com o § 7o Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020.
Artigo 6o. Para cada membro titular que compõe este conselho, deverá ser
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 1o - Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de afastamento
definitivo previstas nos incisos deste artigo, o segmento representado fará indicação de
novo suplente, na forma da indicação que foi utilizada para a indicação do afastado.
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§ 2o - Na hipótese em que o titular e o suplente incorraifr simultari
situações de afastamentos definitivos, o segmento representado indicará no
novo suplente, na forma de indicação que foi utilizada para a indicação dos afastados.
Artigo 7o. O mandato dos membros do Novo Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato, e iniciar-se-á em 1o de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo
titular do Poder Executivo, de acordo com o § 9o do Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020.
Artigo 8o. O presidente e o vice-presidente deste conselho serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar as funções os representantes
do Poder Executivo Municipal.
Capítulo IV
DAS REUNIÕES
Artigo 9o. O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada
mandato dos seus membros.
Artigo 10. Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e o
Município ficará incumbido de garantir infraestrutura e condições materiais adequadas á
execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos conselhos.
Artigo 11. A atuação dos membros dos conselhos do FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre
as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
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VI - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudaiTfaÀ> um
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Artigo 12. As reuniões do conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente,
com a presença da maioria de seus membros, e extraordinariamente, quando convocados
pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros
efetivos.
§ 1o Na hipótese em que o membro que ocupa a função de presidente do FUNDEB
incorrer na situação de afastamento definitivo, a presidência será ocupada pelo vicepresidente.
§ 2o - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Artigo 13. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Artigo 14. O Novo Conselho do FUNDEB será instituído no prazo estabelecido no
Art. 42 da Lei Federal 14.113/2020.
§ 1o Até que seja instituído o novo conselho, caberá ao conselho existente na data
de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas
na legislação.
§ 2o Para o conselho municipal do Novo FUNDEB, o primeiro mandato dos
conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, de acordo com § 2o do Art. 42 da
Lei Federal 14.113/2020.
Artigo 15. Indicados e/ou eleitos os conselheiros, na forma da Lei, o Poder
Executivo Municipal regulamentará a sua composição através da publicação de um
Decreto Municipal.
Artigo 16. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
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Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se a Lei n(
3087, de 22 de abril de 2010 e demais disposições em contrário.
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Ofício n° 125/2021 -V B
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"W/A Hs3-a
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Leme, 23 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os
seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 27/21, referente ao Projeto de Lei n° 30/21;
- de Lei n° 28/21, referente ao Projeto de Lei n° 31/21.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.8D.QOV.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (fficam aralem esp
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 5310
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Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N°125/2021-VB
REF A AUTOGRAFOS
Senha internet: 2N4H3QS
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
t.' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.003, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
"Dispõe sobre a criação do novo Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CA CS-FUNDEB, em
conformidade com o art. 212-a da Constituição
Federal, regulamentado na form a da Lei 14.113.
de 25 de dezembro de 2020."
O Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo Io. Fica criado o Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, no âmbito do Município de Leme.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
A rtigo 2o. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do FUNDEB, serão exercidos perante o respectivo governo municipal, e
por esse Conselho instituído, especificamente, paia esse fim.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 C e n tro -le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO —
§ 1" O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social poderá sempre que
julgar necessário:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgàos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias:
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serào imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em pra20 não superior a 20 (vinte) dias. referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade
ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o inciso I do art. T da Lei 14.113/2020;
d ) outras informações necessárias ao desempenho de suas lunções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco. entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entrc-Lem e-SP - FONES (IV) 3 57 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46 362.661/0001-68
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c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo para esse fim.
§ 2" Ao conselho incumbe, ainda:
Lei 14.113/2020;
II - supervisionar a realização do censo escolar anual e opinar sobre o FUNDEB.
oferecendo subsídios sobre a gestão de seus recursos, para a elaboração da proposta orçam entária
anual do município, a ser promovida pelo Poder Executivo, com o objetivo de concorrer para o
rcuulur tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalizaçào do FUNDEB.
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas
nacionais do governo federal em andamento no Município.
V - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Artigo 3o. O conselho a que se refere o art. Io será constituído por membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO
AVENIDA 2V OE AGOSTO. o63-C entic-'.e^ne-SP - FONES (191 3 57 3 -4 9 0 0 - CNP.J 46.362.661/0 0 C I-68
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ESTADO DE SÃO PAULO L..ÍVL P r/./T m H T
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a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município:
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município:
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas
do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do M unicípio:
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do M unicípio, dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver;
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME):
h) I (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069. de 13 de julho
de 1990. indicado por seus pares;
Artigo 4 °. São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
[ - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bein como seus cônjuges c
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
AVENIDA 29» DF AGOSTO óé>8-Centro-Leme-SP - FONES |19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.641 /0001 -68
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C.ivi. Ubtôte
p:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âm bito dos
órgãos do Poder Público Municipal;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os
respectivos conselhos;
§ 1° Os membros do conselho previstos nas alíneas b. c, d, e, f serão indicados, em
processo eletivo pelos respectivos pares.
Artigo 5 A atuação dos membros a que se refere este conselho deverá estar de acordo
com o $ T Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020.
Artigo 6". Para cada membro titular que compõe este conselho, deverá ser nomeado um
Miplenle. representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ Io - Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de afastamento definitivo
previstas nos incisos deste artigo, o segmento representado fará indicação de novo suplente, na
lorma da indicação que foi utilizada para a indicação do afastado.
§ 2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente nas situações de
afastamentos definitivos, o segmento representado indicará novo titular e novo suplente, na forma
de indicação que foi utilizada para a indicação dos afastados.
Artigo 7o. O mandato dos membros do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e
C ontrole Social será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-
>e-á em Io de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo, de
acordo com o § 9o do Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CentiO -Leine-SP - FONES {!9 | 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Artigo 8". O presidente e o vice-presidente deste conselho serào eleitos por seus pares em
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar as funções os representantes do Poder Executivo
Municipal.
Capítulo IV
DAS REUNIÕES
Artigo 9o. O conselho atuará com autonomia, sem vinculaçâo ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato
dos seus membros.
Artigo 10. Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e o Município
ficará incumbido de garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a
criação e à composição dos respectivos conselhos.
A rtigo 11. A atuação dos membros dos conselhos do FUNDEB:
I - não c remunerada:
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores
c sen idores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
s e n idores das escolas públicas, no curso do mandato:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-iem a-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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- 4
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferencia
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustiticado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda. quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
A rtigo 12. As reuniões do conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a
presença da maioria de seus membros, e extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente
mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros eletivos. ou
§ 1" Na hipótese em que o membro que ocupa a função de presidente do FUNDEB incorrer
nu siiuaçào de afastamento definitivo, a presidência será ocupada pelo vice-presidente.
§ 2" - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
presidente o voto de qualidade, nos casos em q u e o julgamento depender de desempate.
A rtigo 13. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre
U composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
1 - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
U - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 645-CenUO.Leme.SE - FONES !I9 | 3 673-4900- CNPJ 44.3 6Z 64 I/0C 0 I-4 8
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V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14. O Novo Conselho do FUNDEB será instituído no prazo estabelecido no Art. 42
da |.ci Federal 14.113/2020.
$ 1“ Até que seja instituído o novo conselho, caberá ao conselho existente na data de
publicação desia Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
$ 2" Para o conselho municipal do Novo FUNDEB. o primeiro mandato dos conselheiros
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022. de acordo com § 2o do Art. 42 da Lei Federal
14.1 13/2020.
A rtigo 15. Indicados e/ou eleitos os conselheiros, na forma da Lei. o Poder Executivo
Municipal regulamentará a sua composição através da publicação de um Decreto Municipal.
Artigo 16. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Artigo 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se a Lei rf> 3087.
ac 22 de abril dc 2010 e demais disposições em contrário.
Leme, 26 de Março de 2021.
C L A U D E M I
Prefeito
1C1DO B O R G E S
M unicípio de Lem e
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