| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° - 5 W .Q - REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N ICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ÜE LEME ESTACO Oc SÃO PAU.O Processo N°: __ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 32 Ano: 2021 Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.650.000,00' Autor: EX EC U TIV O M UNICIPAL Aos dias do mês de K/-^.a/C P de ld)ú . autuo oU íq ^ ______________________ Eu, y.y______________ subscrevi. Prefeitura do Município d ' Estado de Sào Paulo Ofício n° 199/2021 - GP Leme, 26 de março de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N.^^L.N.3 — Fis. — Excelentíssim o Senhor, Recebido em J a I G\ /20 j_A a C10NFUNIOÁRIO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências." Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto. 668 -C e n tro - C E P 13610-210- P A B X (19) 3573-4000 - CN PJ/M F 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME . ® Jjf ESTADO DE SÃO PAULO vajy - — — — ---------------- — S E C R tT A R IA M U N iC ÍP A L DE FÍN A N Ç A Ü PROJETO DE LEI N° 3 3 /2021 C.M. LEME "«um r o ) - “ \u to iiz n o P o d e r E xecutivo a a b r i r c ré d ito a d icio n al especial c d á o u tra s providências*' Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu .aiiciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo l u - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de l<$ 1.050.000,00 (um milhão e seiscentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 1 IO Fonte de RcCU ISO Código de Aplicação ------------------------------------------------------------ Funcional Programátiea Código Reduzido Valor (1 310.0000 02.1 1.01-103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 !<$ i .65Ü.00U.00 J ,l!ll í' H fSMJ - Art. 43, tj 1°, II - L.4.320/64 RS 1.650.000,00 IO 1 A l. RS 1 .6 5 0 .0 0 0 ,0 0 § Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinqüenta mil reais), por contu de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § i \ ll. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Pluriunual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo y - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições c l i » C u i l t t U l ' Í O . 1 .eme, 19 de Março de 2021. CLAUDEMIR AP^UECTOO BORGES Prefeito do Município de Leme AVEN ID A 29 DE AG O STO . 66t5-Cen?ru-Leinu-SP - I O n ES |»9| 3 Í/ /3 -0 9 0 0 -C N P j <16.3c 2.6o !/üüQ*-6ü PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 5ECRC TA R IA M U W C IP A l t>6 FÍN A N ÇA S C.M. LEME z*uJ U ST1KICATI VA A lravés da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de dezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando i.ei fed eral n° 173/2020. que estabelece o Program a Federativo de I nfrem ainenlo ao C oronavírus SARS-COV-2 (Covid-19), e não prevê a contratação de pessoal efetivo até dezem bro de 2021; Considerando a Lei C om plem entar n° 843, de 08 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a contratação tem porária por excepcional interesse público; Considerando que as ações de saúde devem ser adequadas ao enfretam ento da lutiidcmiu do Coronavírus, inserindo novas necessidades no desenvolvim ento das atividades; Considerando a dem anda de com pletar a equipe e a necessidade de reposição de funcionários em diversas unidades de saúde, bem com o a inauguração do Posto de Saúde ICnpyreo; Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei. para adequação do O rçam ento 2021 da Secretaria de Saude, criando a despesa necessária para contabilização correta da Contratação de Funcionários Tem porários, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visando um m elhor atendim ento à população durante a em ergência de Saúde mundial. CLAUDEM IR Prefeito dc IDO BORGES unicípiü de Leme AVENID A 29 DE A G O ST O . 668-Centro-lem e-SP - FONES (19| 3573-4900 - C N P J 46.342.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME P r A A I i /t ^ - S E C R E T A R IA M U N IC IP A L D E FIN A N Ç A S S i U f M O S - Informação de Impacto Orçamentário n° 24/2021 J Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : “ P IS P Õ F S O B R L A S A LTH RA C Ò 1 S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O P O S T AS LM P R O JE T O D L LEI N O O R Ç A M E N T O D A S E C R E T A R IA D E S A Ú D E " Inform am os q u e a d esp e sa a ser cria d a neste p ro jeto de L ei, são p ara su p rir a ..vvcx.sidadc de ad e q u ar o q u ad ro de pessoal d a S aúde via co n tratação tem p o rária, v isan d o aten d er o au m en to da d em an d a de aten d im en to s d u ran te a em erg ên cia m undial d e S aúde L n frentam ento ao C o ro n av íru s. Info rm am o s ain d a q u e, os recu rso s são p ro v en ien tes de ex cesso de arrec ad aç ão , de recursos pró p rio s do T eso u ro . C o n sid eran d o q u e a estim ativ a é que o gasto o co rra d u ra n te o ex ercício atual, seg u e ab aix o o im pacto orçam entário: O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde K$ 79.216.770,07 V alor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 1.650.000,00 Im pacto % da despesa no 1° exercício 2,083% Info rm am o s por íim , q u e por m eio d o m esm o p ro jeto d e Lei as alteraçõ es n ecessárias na> peça.', de p lan ejam en to P P A - P lano P lurianual, LLX) - Lei de D iretrizes O rça m en tária s e I ( ) .\ - Lei O rçam en tária A n u al, estão sendo incluídas, m an ten d o assim a co m p atib ilid ad e en tre elas. L em e, 1! alcri» A p . S ca to liu i O tsuku D iretora d e C o n ta b ilid a d e C R C : 1 S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7 e Orçamento AVENIDA 29 DE A C O ST O . 668 - C entro - Lem e - SP - FONES (191 3573-4900 - C N P J 46.362.661/Q00I-6Ô Prefeitura do Município de Leme C.M. LEME P f A Ã i , I I F ls ^ ^ DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, D E C L A R O que as despesas a ser criada neste projeto visa suprir a necessidade de adequar o quadro de pessoal da Saúde via contratação temporária, visando atender o aum ento da dem anda de atendim entos durante a em ergência m undial de saúde - enfrentamento ao coronavírus. Informo, ainda eu os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, de recursos do próprio Tesouro. alterações necessárias nas peças de planejam ento P P A - Plano Plurianual, LD O - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LO A - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas, conform e inform ação de impacto orçam entário n° 24/2021 da Secretaria M unicipal de Finanças. Informo, finalmente, por m eio do m esm o projeto de Lei as Leme, 26 de m arço de 2021. Prefeito do M unicípio de Lem e A V E N ID A 2; D E A G O S IO , 66 8 -C ei> fro -i.e m e-SP - FO N ES ( I? ) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P J 46.362.<>ôl<00QI-66 6 6 C o m is g ^ J «» \ C.3.F. ^ '5 O.F.C. 1 o . s . p . ___ s .e .c .l .t C J p .u .o .p .s C 3 i Em — ! J U N T A D A Em \ Q W i . , Í A ------ d e 20^ 1 raçojuntacia a Q8|es autos • fi^i»— ( V ^ h k ^ . r \ Funcionário. CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME EST A D O DE SÃ O PA U LO PROJETO DE LEI N° 32/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. C.M. LEME P> ', < CJJtr * F,sn ^ PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: ! • ) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil reais) por conta de excesso de arrecadação. 2 .)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão em virtude de ações da área da saúde que devem ser adequadas ao enfretamento da pandemia do Coronavírus, para contratação temporária, visando a adequação do quadro de pessoal da Saúde, para suprir o aumento da demanda de atendimentos durante o estado de emergência vivenciado. 3 0 - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E EST A D O DE SÃ O PA U LO Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de 2021. 5 .)- No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, principalmente porque visa completar a equipe e a necessidade de reposição de funcionários em diversas unidades de saúde, bem como inauguração do Posto de Saúde Empyrco, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. março de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Pela Comissão de O.F.C. c j f Francisco Ferreira da S Vice-Presidente Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de Francisco Ferreira da Silva Presidente Presidente Secretária [C.M. LEMb " W r p ? _ OrçameiildilcM^ Paixão Vice-Presidente R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRQ, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM A IL: se cre taria(5 )cam arale m e.sp.g o v.b r C.M. LEME P, F,s r\G\ ^ m — _ í é ? ----------- Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Ao Expediente Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 32/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do quadro de servidores temporários na área da saúde como medida de eficiência para o enfrentamento da pandemia do Covid vivenciada, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 30 de março de 2021. rr> CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 32/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 30 de março de 2021. w r o B m iiQ u lS k l j)\ /2 0 li_ Projeto de Lei n° 32/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 30 de março de 2021. Ricardo Presidente RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO LEME Pr K A \ I A F ls r\A R E D A Ç Ã O F IN A L “ A utoriza o P oder Executivo a a b rir crédito adicional especial cdã* outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 R$ 1.650.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R $ 1.650.000,00 TOTAL RS 1.650.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinqüenta mil reais), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 1 8 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2 0 2 1. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 30 de m arço de 2021. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N ° 29/21 PROJETO DE LEI N ° 32/21 C.M. LEME Pr^ ) ) l ----------- < A utoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.650.000,00 (um m ilhão e seiscentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 R$ 1.650.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R $ 1.650.000,00 TOTAL RS 1.650.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinqüenta mil reais), por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de março de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEfl Pr.5Q )j-> r 11 LEI O R D IN Á R IA N° 4 .0 0 4 , D E l ü D E A B R IL DE 2021. EME 'Kò “A u toriza o P od er E xecutivo a a b rir créd ito ad icion al especial e dá outras p ro v id en cia s” (.1 andem ir A parecido B orges, Prefeito do M unicípio de Lem e. no uso das atrib u içõ es que lhe são conferidas por lei. F A Z S A B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu san c io n o e prom ulgo a .seguinte Lei: A rtigo 1" - Fica o P oder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de RS 1 .b5U.OOU.OG (um m ilhão e seiscentos e cin q ü en ta m il reais), nas seg u in tes d o taçõ es «.rçam entárias: l g : Fonte dc Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniãtica Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 RS 1.650.000.00 J\ U l HVÍ \rt. 43, $ 1", II - L.4.320/O4 RS 1.650.000,00 iO I AL RS 1.650.000,00 íj Io - (.) crédito aberto no A rtigo 1°, no valor de R$ 1.650.000.00 (um m ilhào e seiscen to s c cinqüenta mil reais), por co n ta de excesso d e arrecad ação, conform e previsto no A rtig o 43. $ F . II. da L e i Federal n° 4.320/64. A rtigo 2" - As alteraçõ es serão con sid erad as nos an ex o s do P lano Plurianual 2018 / 2021. 1 ci de D iretrizes O rçam en tárias e na Lei O rçam en tária de 2021. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es em contrário. Leme, 1° dc Abril de 202 I. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES t o ' 7 ' P r e fe ito d o M u n ic íp io u c L e m e £ vENIDA 2V DE AGO STO. 6&b-Cen1iQ-ieme-3P - f O K E i (19) 3573-4000- C N P J 4t.362 661 /0001 -66 ivif 4 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo rtswf _ E M El * ^ t / u Rs N l J Oficio n° 128 / 2021 -W Z Leme, 30 de março de 2021 E x c e le n tís s im o S e n h o r Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 29/21, 30/21 e 31/21 referente aos Projetos de Lei n°s 32/21, 33/21 e 34/21. Sem mais, respeitosamente. Canata da Câmara Municipal de Leme Ao Excelentíssim o Senhor C laudem ir A parecido B orges DD. Prefeito M unicipal de LEME. RUA DR QU ERU BINO SO EIR O . 231 - C E N T R O - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAiL secrctaria@ cam aralem e.sp.qov.br S IT E cam aralem e.sp.qov.br. PÁGINA FA C EB O O K @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 5642 01/04/21 14:02 C A M A R A D O S V E R A D O R E S DO M UNICÍPIO D E L E M E O FÍCIO S O F 128/21 - R E F A U T O G R A F O S DE LEI 29. 30. E 31/21 K 96BH N Z http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/