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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2283

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PROCESSO N°
- 5 W .Q -
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N ICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ÜE LEME
ESTACO Oc SÃO PAU.O
Processo N°: __
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 32
Ano: 2021
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
R$ 1.650.000,00'
Autor: EX EC U TIV O M UNICIPAL
Aos dias do mês de K/-^.a/C P de ld)ú . autuo
oU íq ^ ______________________
Eu, y.y______________ subscrevi.
Prefeitura do Município d '
Estado de Sào Paulo
Ofício n° 199/2021 - GP Leme, 26 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N.^^L.N.3 — Fis. —
Excelentíssim o Senhor, Recebido em J a I G\ /20 j_A
a
C10NFUNIOÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicionai especial e dá outras providências."
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto. 668 -C e n tro - C E P 13610-210- P A B X (19) 3573-4000 - CN PJ/M F 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
. ® Jjf ESTADO DE SÃO PAULO vajy - — — — ---------------- —
S E C R tT A R IA M U N iC ÍP A L DE FÍN A N Ç A Ü
PROJETO DE LEI N° 3 3 /2021
C.M. LEME
"«um r o )
-
“ \u to iiz n o P o d e r E xecutivo a a b r i r c ré d ito a d icio n al especial c d á o u tra s
providências*'
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
.aiiciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo l u - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
l<$ 1.050.000,00 (um milhão e seiscentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
1 IO Fonte de
RcCU ISO
Código de
Aplicação
------------------------------------------------------------
Funcional Programátiea Código
Reduzido Valor
(1 310.0000 02.1 1.01-103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 !<$ i .65Ü.00U.00
J ,l!ll í' H fSMJ - Art. 43, tj 1°, II - L.4.320/64 RS 1.650.000,00
IO 1 A l. RS 1 .6 5 0 .0 0 0 ,0 0
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos 
e cinqüenta mil reais), por contu de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, §
i \ ll. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Pluriunual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo y - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
c l i » C u i l t t U l ' Í O .
1 .eme, 19 de Março de 2021.
CLAUDEMIR AP^UECTOO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
AVEN ID A 29 DE AG O STO . 66t5-Cen?ru-Leinu-SP - I O n ES |»9| 3 Í/ /3 -0 9 0 0 -C N P j <16.3c 2.6o !/üüQ*-6ü
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5ECRC TA R IA M U W C IP A l t>6 FÍN A N ÇA S C.M. LEME
z*u￾J U ST1KICATI VA
A lravés da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de dezem bro de 2020, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando i.ei fed eral n° 173/2020. que estabelece o Program a Federativo de 
I nfrem ainenlo ao C oronavírus SARS-COV-2 (Covid-19), e não prevê a contratação de 
pessoal efetivo até dezem bro de 2021;
Considerando a Lei C om plem entar n° 843, de 08 de janeiro de 2021, que dispõe 
sobre a contratação tem porária por excepcional interesse público;
Considerando que as ações de saúde devem ser adequadas ao enfretam ento da 
lutiidcmiu do Coronavírus, inserindo novas necessidades no desenvolvim ento das 
atividades;
Considerando a dem anda de com pletar a equipe e a necessidade de reposição de 
funcionários em diversas unidades de saúde, bem com o a inauguração do Posto de Saúde
ICnpyreo;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei. para adequação do 
O rçam ento 2021 da Secretaria de Saude, criando a despesa necessária para contabilização 
correta da Contratação de Funcionários Tem porários, e ajuste das peças de planejam ento 
orçam entário do m unicípio, visando um m elhor atendim ento à população durante a
em ergência de Saúde mundial.
CLAUDEM IR
Prefeito dc
IDO BORGES
unicípiü de Leme
AVENID A 29 DE A G O ST O . 668-Centro-lem e-SP - FONES (19| 3573-4900 - C N P J 46.342.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME
P r A A I i /t ^ -
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L D E FIN A N Ç A S
S i U f M O S -
Informação de Impacto Orçamentário n° 24/2021 J
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “ P IS P Õ F S O B R L A S A LTH RA C Ò 1 S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O P O S T AS 
LM P R O JE T O D L LEI N O O R Ç A M E N T O D A S E C R E T A R IA D E S A Ú D E "
Inform am os q u e a d esp e sa a ser cria d a neste p ro jeto de L ei, são p ara su p rir a 
..vvcx.sidadc de ad e q u ar o q u ad ro de pessoal d a S aúde via co n tratação tem p o rária, v isan d o 
aten d er o au m en to da d em an d a de aten d im en to s d u ran te a em erg ên cia m undial d e S aúde 
L n frentam ento ao C o ro n av íru s.
Info rm am o s ain d a q u e, os recu rso s são p ro v en ien tes de ex cesso de arrec ad aç ão , de 
recursos pró p rio s do T eso u ro . C o n sid eran d o q u e a estim ativ a é que o gasto o co rra d u ra n te o 
ex ercício atual, seg u e ab aix o o im pacto orçam entário:
O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde K$ 79.216.770,07
V alor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 1.650.000,00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 2,083%
Info rm am o s por íim , q u e por m eio d o m esm o p ro jeto d e Lei as alteraçõ es n ecessárias 
na> peça.', de p lan ejam en to P P A - P lano P lurianual, LLX) - Lei de D iretrizes O rça m en tária s e 
I ( ) .\ - Lei O rçam en tária A n u al, estão sendo incluídas, m an ten d o assim a co m p atib ilid ad e en tre
elas.
L em e, 1!
alcri» A p . S ca to liu i O tsuku
D iretora d e C o n ta b ilid a d e
C R C : 1 S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7 e Orçamento
AVENIDA 29 DE A C O ST O . 668 - C entro - Lem e - SP - FONES (191 3573-4900 - C N P J 46.362.661/Q00I-6Ô
Prefeitura do Município de Leme
C.M. LEME
P f A Ã i , I I F ls ^ ^
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, D E C L A R O que
as despesas a ser criada neste projeto visa suprir a necessidade de adequar o 
quadro de pessoal da Saúde via contratação temporária, visando atender o 
aum ento da dem anda de atendim entos durante a em ergência m undial de saúde 
- enfrentamento ao coronavírus.
Informo, ainda eu os recursos são provenientes de excesso 
de arrecadação, de recursos do próprio Tesouro.
alterações necessárias nas peças de planejam ento P P A - Plano Plurianual, LD O 
- Lei de Diretrizes O rçam entárias e LO A - Lei Orçam entária Anual, estão sendo 
incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas, conform e inform ação de 
impacto orçam entário n° 24/2021 da Secretaria M unicipal de Finanças.
Informo, finalmente, por m eio do m esm o projeto de Lei as
Leme, 26 de m arço de 2021.
Prefeito do M unicípio de Lem e
A V E N ID A 2; D E A G O S IO , 66 8 -C ei> fro -i.e m e-SP - FO N ES ( I? ) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P J 46.362.<>ôl<00QI-66
6 6 C o m is g ^ J «»
\ C.3.F. ^
'5 O.F.C. 1
o . s . p . ___
s .e .c .l .t C J
p .u .o .p .s C 3 i
Em — !
J U N T A D A
Em \ Q W i . , Í A ------ d e 20^ 1
raçojuntacia a Q8|es autos • fi^i»—
( V ^ h k ^ .
r \
Funcionário.
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
EST A D O DE SÃ O PA U LO
PROJETO DE LEI N° 32/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C.M. LEME
P> ', < CJJtr * F,sn ^
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
! • ) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil 
reais) por conta de excesso de arrecadação.
2 .)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dão em virtude de ações da área da saúde que devem ser adequadas ao 
enfretamento da pandemia do Coronavírus, para contratação temporária, visando 
a adequação do quadro de pessoal da Saúde, para suprir o aumento da demanda 
de atendimentos durante o estado de emergência vivenciado.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do
R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E
EST A D O DE SÃ O PA U LO
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
de 2021.
5 .)-
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente porque visa completar a equipe e a necessidade de reposição de 
funcionários em diversas unidades de saúde, bem como inauguração do Posto de 
Saúde Empyrco, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
março de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C.
c j f
Francisco Ferreira da S 
Vice-Presidente
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Presidente
Secretária
[C.M. LEMb
" W r p ? _
OrçameiildilcM^
Paixão 
Vice-Presidente
R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRQ, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM A IL: se cre taria(5 )cam arale m e.sp.g o v.b r
C.M. LEME
P, F,s r\G\
^ m
— _ í é ? -----------
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Ao Expediente
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 32/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do quadro de servidores temporários na área da saúde 
como medida de eficiência para o enfrentamento da pandemia do Covid vivenciada, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de 
Urgência Especial.
Leme/SP, 30 de março de 2021.
rr>
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 32/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 30 de março de 2021.
w r o B m iiQ u lS 
k l j)\ /2 0 li_
Projeto de Lei n° 32/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 30 de março de 2021.
Ricardo 
Presidente
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO LEME
Pr K A \ I A F ls r\A R E D A Ç Ã O F IN A L
“ A utoriza o P oder Executivo a a b rir crédito adicional especial cdã*
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 R$ 1.650.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R $ 1.650.000,00
TOTAL RS 1.650.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos 
e cinqüenta mil reais), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no A rtigo 43, § 
Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 1 8 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2 0 2 1.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e, 30 de m arço de 2021.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N ° 29/21
PROJETO DE LEI N ° 32/21
C.M. LEME
Pr^ ) ) l
----------- <
A utoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.650.000,00 (um m ilhão e seiscentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 R$ 1.650.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R $ 1.650.000,00
TOTAL RS 1.650.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos 
e cinqüenta mil reais), por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § 
Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 30 de março de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEfl
Pr.5Q )j-> r 11
LEI O R D IN Á R IA N° 4 .0 0 4 , D E l ü D E A B R IL DE 2021.
EME
'Kò
“A u toriza o P od er E xecutivo a a b rir créd ito
ad icion al especial e dá outras p ro v id en cia s”
(.1 andem ir A parecido B orges, Prefeito do M unicípio de Lem e. no uso das atrib u içõ es que 
lhe são conferidas por lei. F A Z S A B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu san c io n o e 
prom ulgo a .seguinte Lei:
A rtigo 1" - Fica o P oder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de 
RS 1 .b5U.OOU.OG (um m ilhão e seiscentos e cin q ü en ta m il reais), nas seg u in tes d o taçõ es 
«.rçam entárias:
l g :
Fonte dc
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniãtica Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 RS 1.650.000.00
J\ U l HVÍ \rt. 43, $ 1", II - L.4.320/O4 RS 1.650.000,00
iO I AL RS 1.650.000,00
íj Io - (.) crédito aberto no A rtigo 1°, no valor de R$ 1.650.000.00 (um m ilhào e seiscen to s 
c cinqüenta mil reais), por co n ta de excesso d e arrecad ação, conform e previsto no A rtig o 43. $ 
F . II. da L e i Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2" - As alteraçõ es serão con sid erad as nos an ex o s do P lano Plurianual 2018 / 2021.
1 ci de D iretrizes O rçam en tárias e na Lei O rçam en tária de 2021.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es 
em contrário.
Leme, 1° dc Abril de 202 I.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES t o ' 7 '
P r e fe ito d o M u n ic íp io u c L e m e
£ vENIDA 2V DE AGO STO. 6&b-Cen1iQ-ieme-3P - f O K E i (19) 3573-4000- C N P J 4t.362 661 /0001 -66
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
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Rs N
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Oficio n° 128 / 2021 -W Z
Leme, 30 de março de 2021
E x c e le n tís s im o S e n h o r
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 29/21, 30/21 e 
31/21 referente aos Projetos de Lei n°s 32/21, 33/21 e 34/21.
Sem mais, respeitosamente.
Canata
da Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentíssim o Senhor
C laudem ir A parecido B orges
DD. Prefeito M unicipal de
LEME.
RUA DR QU ERU BINO SO EIR O . 231 - C E N T R O - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAiL secrctaria@ cam aralem e.sp.qov.br S IT E cam aralem e.sp.qov.br. PÁGINA FA C EB O O K @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
5642
01/04/21 14:02
C A M A R A D O S V E R A D O R E S DO M UNICÍPIO D E L E M E 
O FÍCIO S
O F 128/21 - R E F A U T O G R A F O S DE LEI 29. 30. E 31/21 
K 96BH N Z
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/

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