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materia nº 34/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-06-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
native_id2286

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Para providências — Para providências

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 34/24
Projeto de Lei nº 40/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e 
dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
708.087,84 (setecentos e oito mil e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.39 9659 R$ 231.065,88
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.60.45 9660 R$ 238.510,98
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.48 9706 R$ 238.510,98
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 708.087,84 
TOTAL R$ 708.087,84
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 708.087,84 (setecentos e oito mil e 
oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 05 de junho de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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