| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° - . S i / Ã O ' REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ▼ ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 52 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 33 Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 8.350.000,00' Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos dias do mês de - t o - Ç)(SíQ M IJ W P 9™ M l de J p J 0 . autuo Eu, subscrevi. Prefeitura do M unicípio de Leme Eslado de São Paulo Ofício n° 200/2021 - GP Excelentíssimo Senhor, C.M. LEME Pr . 1 . . TpTT ; Leme, 26 de março ae 2U2 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N .C ^ L .N .a^ _ Fis. - Recebido em j A /Ü X /20„o _ Através do presente encaminho a essa Colenda dasa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adiciona! especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. b /) CLAUDEM1R A PA R ÉCIÒ O BORGES Prefeito do M unicípio de Lem e Ao E xce len tíssim o S enhor. RICARDO CAN ATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A v 29 de agosto. 6 6 8 - C e n tr o - C E P 1 3 6 1 0 -2 1 0 - PABX (19) 3573-4000 - C N PJ/M F 46.362 .661 /000 1-6 8 prefeito'wjeme. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 3 3 /2021 C.M. LEME " m t --------- ------ f t " Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.350.000.00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: a ' UG Fonte de Recurso P ^ H B & B & S S H K H Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.11 27 R$ 1 50.000.00 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 255 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.39 303 R$ 125.000,00 0 1 1 10.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.40 2059 RS 25.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 434 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.90.11 503 R$ 100.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.90.13 517 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.06.01-288460008.0.003000-4.6.90.71 615 R$ 200.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90.11 647 R$ 100.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 634 R$ 2.200.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.90.11 2439 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.91.13 2453 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.30 2459 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2706 R$ 150.000,00 í) 1 1 10.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.3.90.30 2727 R$ 50.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 1.100.000,00 6 310.0000 02.11.01 -103 010035.2.077000-3.1.91.13 2973 R$ 800.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.14 2977 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2979 R$ 300.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -10301003 5.2.077000-3.3.90.36 3009 R$ 250.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -10301003 5.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 300.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -10301003 5.2.082000-3.3.90.32 3220 R$ 50.000,00 6 i 310.0000 02.11.01-103010035.2.163000-3.3.90.30 3007 R$ 150.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 5389 R$ 200.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 5403 R$ 150.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.<Sól/0001-é8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C j y i . LEME " & l l \ E O M 0 1 110.0000 02.14.01 - 185410013.2.040000-3.1.90.11 6339 R$ 100.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 - 154520013.2.041000-3.3.90.39 6306 R$ 200.000,00 0 110.0000 02.14.01-185410013.2.160000-3.3.90.30 6744 R$ 50.000,00 0 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.39 6748 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.045000-3.3.90.30 6558 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.045000-3.3.90.39 6578 R$ 50.000,00 0 1 1 10.0000 02.16.01 -061810037.2.05 1000-3.1.90.11 6653 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.16.01 -06181003 7.2.051000-3.1.91.13 6667 R$ 50.000,00 Total Excesso - Art--43, § 1°, TOTAL RS 8.350.000,001 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, L ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Março de 2021. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 7 / \j Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA C.M. LEME Pr r c £ A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando a instauração da Em ergência N acional de Saúde em 2020, para H nfrentam ento ao Coronavírus (CO V ID -19); Considerando a instabilidade e incertezas no cenário econôm ico, para os Setores Público e Privado, im pactando na arrecadação das receitas e aum ento das despesas; Considerando a alteração na data de envio à C âm ara M unicipal do Projeto de Lei referente ao O rçam ento A nual para 2021 de 30/09/2020 para 31/08/2020, prejudicando a apuração das receitas; Considerando que até a finalização do Projeto de Lei da LOA não tínham os com o saber o cenário para 2020 e m enos ainda para o exercício seguinte, portanto, os valores previstos para 2021 de receitas de recursos próprios foram m antidos iguais aos de 2020; Considerando que no encerram ento de 2020 e até o m om ento de 2021, algum as receitas estão arrecadando m ais do que o esperado / previsto, sendo elas, o ISSQ N - Im posto Sobre Serviços de Q ualquer N atureza e ICM S - Im posto sobre C irculação de M ercadorias e Serviços, ocasionando excesso de arrecadação sobre a previsão orçam entária; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2021 da Prefeitura, reestim ando as receitas e suplem entando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visando um m elhor atendim ento à população. CLAUDEMIR ÁP> O BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CJVI. LEME Inform ação de Impacto O rçam entário n° 26/2021 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FIN A LID A D E: “D1SPQE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS; EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL" Informamos que as despesas a ser suplementadas neste projeto de Lei consideram a Emergência Nacional de Saúde de Enfrentamento ao Coronavírus, a instabilidade e incertezas no cenário econômico, a alteração na data de envio da LOA à Câmara Municipal de Vereadores e que algumas receitas (1SSQN e ICMS) estão arrecadando acim a do previsto no ano corrrente. Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, de recursos próprios do Tesouro. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Prefeitura Municipal R $ 250.506.679,11 Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 8.350.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 3,333% Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias n as peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 23 de Março de 2021. M arcelo M artini Contador CRC: 1SP316639/0-0 Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46,362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme C.M. LEME Pr n . fis _v. DECLARACÀO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei consideram a Emergência Nacional da Saúde de enfrentamento ao coronavirus, a instabilidade e incerteza no cenário econômico, a alteração na data de envio da LOA à Câmara Municipal de Vereadores, e que algumas receitas (ISSQN e ICMS) estão arrecadando acima do previsto no ano corrente. Informo, ainda eu os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, de recursos do próprio Tesouro. alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 26/2021 da Secretaria Municipal de Finanças. Informo, finalmente, por meio do mesmo projeto de Lei as Leme, 26 de março de 2021. Prefeito do'Municipio de Leme AVENIDA 29 OE AGOSTO, 668-C en trc - Leme-S P - FONES (19} 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 [C.M. LEME 1 . Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. A o L -^ p g ü ie n íO 4P ^ - - 4 PPt?!Dr N'TE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 33/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento vigente ante ao excesso de arrecadação e a instabilidade enfrentada no setor público e privado ante o enfrentamento da pandemia do Covid vivenciada, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 30 de março de 2021 A (s) C om iss 3 o (5 e s ) c e : t C.J.F. □ £ ] j O .F.C .' Ep I o .s.p . O j S . E . C . L . T [ Z I D | P U . O . R S C U j Em I 4 I, E n ij^ Q .d e _ J c £ iW ^ - m ista (T ^ Í J dçoaDÇiQ ^ jncionariw J U N T A D A - rW oiunUdaa. y e s a u ^ - ^ Funcionário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEiyLE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 33/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional espec dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. C.M7LEBfÊn W 11 B T PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: !■ )- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil reais) por conta de excesso de arrecadação. 2 .) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão em virtude da Emergência Nacional de Saúde de Enfrentamento ao Coronavirus, a instabilidade no cenário econômico, a alteração na data de envio da LOA Câmara Municipal de Vereadores e ainda algumas receitas (ISSQN e ICMS) que estão sendo arrecadadas acima do previsto neste ano. 3.)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do ■ U A DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EM A IL: s e cre ta ria (5 > ca m a ra le m e .sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME IC.M. LEME ESTADO DE SÃO PAULO Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. 5.)- No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 . ) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. março de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de Ellan Ricardo da Paixó Vice-Presidente Pela Comissão de O.F.C Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Francisco Férreira da Silva Presidente ElIaiV Ricardo da Paixão Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Cintia Qtetina" Grossklauss Secretária ■ ;)A DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - E M AIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO L 3118 V I V I V I C.M. LEME mmr FlsfO K&l----------> O }RE Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 33/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 30 de março de 2021. A Oreer ™ Projeto de Lei n° 33/21, aprovado em 1a e 2acvotação por unanimidade dos presentes. Em 30 de março de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 30/21 PROJETO DE LEI N° 33/21 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.11 27 R$ 150.000,00 0 1 1 10.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 255 R$ 150.000.00 0 1 1 10.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.39 303 R$ 125.000,00 0 1 1 10.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.40 2059 R$ 25.000.00 0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.90.11 434 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.90.11 503 R$ 100.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.90.13 517 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -288460008.0.003000-4.6.90.71 615 R$ 200.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90.1 1 647 R$ 100.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 634 R$ 2.200.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.90.1 I 2439 R$ 300.000,00 0 1 1 10.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.91.13 2453 R$ 50.000.00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.30 2459 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 R$ 150.000,00 0 1 1 10.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.1.90.11 2706 R$ 150.000,00 0 1 1 10.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.30 2727 R$ 50.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 1.100.000.00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -10301003 5.2.077000-3.1.91.13 2973 R$ 800.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.14 2977 R$ 100.000.00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEm I& P / ^ ' ■J&IJl k " l ESTADO DE SÃO PAULO 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2979 R$ 3oW k>,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.36 3009 R$ 250.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 300.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 3220 R$ 50.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.163000-3.3.90.30 3007 R$ 150.000.00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 5389 R$ 200.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 5403 R$ 150.000,00 0 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.1 1 6339 R$ 100.000.00 0 1 1 10.0000 02.14.01 -154520013.2.04 1000-3.3.90.39 6306 R$ 200.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.160000-3.3.90.30 6744 R$ 50.000,00 0 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.39 6748 R$ 50.000,00 0 1 1 10.0000 02.15.01 -278120014.2.045000-3.3.90.30 6558 R$ 50.000.00 0 1 1 10.0000 02.15.01 -278120014.2.045000-3.3.90.39 6578 R$ 50.000,00 0 1 1 10.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1.90.11 6653 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1.91.13 6667 R$ 50.000,00 Total Excesso - \r t . 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 8350.000,00 TOTAL RS 8350.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 8.350.000,00 (oito m ilhões, trezentos e cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de março de 2021. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL ÇJVI. LEME P r 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.350.000.00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.11 27 R$ 150.000.00 0 1 1 10.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 255 R$ 150.000.00 0 1 1 10.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.39 303 R$ 125.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.40 2059 R$ 25.000,00 0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.90.11 434 R$ 150.000.00 0 1 1 10.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.90.1 1 503 R$ 100.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.90.13 517 R$ 50.000,00 0 1 1 10.0000 02.06.01-288460008.0.003000-4.6.90.71 615 R$ 200.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90.11 647 R$ 100.000.00 0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 634 R$ 2.200.000.00 0 1 1 10.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.90.11 2439 R$ 300.000,00 0 1 1 10.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.91.13 2453 R$ 50.000.00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.30 2459 R$ 150.000.00 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2706 R$ 150.000.00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.30 2727 R$ 50.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.1 1 2959 R$ 1.100.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.91.13 2973 R$ 800.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -10301003 5.2.077000-3.3.90.14 2977 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2979 R$ 300.000.00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Pr 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.36 3009 R$ 250.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 300.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 3220 R$ 50.000.00 6 1 310.0000 02.11.01 -10301003 5.2.163000-3.3.90.30 3007 R$ 150.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 5389 R$ 200.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 5403 R$ 150.000,00 0 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.11 6339 R$ 100.000.00 0 1 1 10.0000 02.14.01 -154520013.2.041000-3.3.90.39 6306 R$ 200.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.30 6744 R$ 50.000.00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.39 6748 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.045000-3.3.90.30 6558 R$ 50.000.00 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.045000-3.3.90.39 6578 R$ 50.000.00 0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1.90.11 6653 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1.91.13 6667 R$ 50.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 8350.000,00 TOTAL R$ 8350.000,00 TU& § 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 8.350.000,00 (oito m ilhões, trezentos e cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de março de 2021. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 -CEP 13610-080- EMAIL: secretarla@ camaraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRI A N° 4.005, DE Io DE ABRIL DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providencias'* C lau d em ir A parecido B orges. Prefeito do M unicípio de L em e. no uso das a trib u içõ e s que lhe sào conferidas por lei. FA Z S A B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu san c io n o e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial n o v a lo r de RS X.350.000.00 (oito m ilhões, trezen to s e cin q ü en ta mil reais), nas seg u in tes d o taçõ es . >rçumcntáiias: l c ; Fonte de Código de Recurso i Aplicação Funcional Programática Código Redundo Valor 0 1 110.0000 I 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.1 1 27 RS 150.000.00 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.90.1 1 255 RS 150.000.00 0 1 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.39 303 RS 125.000.00 () 1 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.40 2059 RS 25.000.00 0 1 j 110.0000 02.05.01-03092001 1.2.026000-3.1.90.1 1 434 RS 150.000.00 0 1 110.0000 02.06.01 -04 1230008.2.023000-3.1.90.1 1 503 KS 100.000.00 0 1 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.90.13 517 RS 50.000.00 0 1 110.0000 02.06.01 -288460008.0.003000-4.6.90.71 615 RS 200.000.00 () 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90.11 647 RS 100.000.00 0 1 1 110.0000 02.07.01 -1545 10004.1.004000-4.4.90.51 634 RS 2.200.000.00 .» 1 ' 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.90.11 2439 RS 300.000.00 0 1 10.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.91.13 2453 RS 50.000.00 0 1 II 0.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.30 2459 RS 150.000.00 0 1 I I I 0.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.39 2476 RS 150.000,00 0 , 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.1 1 2706 RS 150.000.0(1 í) i ! no.oooo 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.30 2727 RS 50.000.00 6 1 | 310.0000 02.1 1.01-103010035.2.077000-3.1.90.1 1 2959 RS 1.100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.91.13 2973 RS 800.000.00 () 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.14 2977 RS 100.000.00 (i 1 ! 3 10.0000 02.1 1.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 2979 RS 300.000.00 (> 1 1310.0000 02.1 1 01-103010035.2.077000-3.3.90.36 3009 RS 250.000.00 6 1 1 310.0000 02.1 1.01 -1030! 0035.2.077000-3.3.90.39 3014 RS 300.000.00 6 1 1310.0000 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 3220 R$ 50.000,00 ó 1 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.163000-3.3.90.30 3007 RS 150.000.00 X 1 1510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 5389 RS 200.000,00 8 1 | 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 5403 RS 1 50.000.00 0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.90.1 1 6339 RS 100.000.00 0 1 1 110.0000 02.14.01-154520013.2.041000-3.3.90.39 6306 RS 200.000.00 A V E N ID A 29 DE AG O S TO . 66& -C .e ntfo-Lem e-S P - F-ONtS | '9 ) 3573 4003 - C N P J 46 3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 0 1 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.00.30 6744 R$ 50.000.00 0 1 1 1 10.0000 02.14.0 i- 185410013.2.160000-3.3.90.39 6748 RS 50.000.00 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.045000-3.3.90.30 6558 RS 50.000.00 I) 1 1 10.0000 02.15.01 -278120014.2.045000-3.3.90.39 6578 R$ 50.000.00 i) I 1 10.0000 02.16.01 -06181003 7.2.051000-3.1.90.1 1 6653 RS 300.000.00 l) 1 1 10.0000 02.16.01 -06181003 7.2.051000-3.1.91.13 6667 RS 50.000.00 . atu i 1 v ic sx i - vrl. 43. § r . II - L.4.320/64 RS 8350.000,00 IO T A L RS 8350.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 8.350.000.00 (oito milhões, trezentos e uiu|uenta mil reais), correrá por conta dc excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. vj lü. 11. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2U - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. I ei dc Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3" - F.sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Leme, Io de Abril de 2021. CLALDEMIR Prefeito do u O BORGES nicípio de Leme VÇNIDA A DE *OOSTC. í.6ô-Cer>tro-'.Qn-ie-SP - TONES (IV) 3573 40CW - CNPJ 44 362.661 /0001-ófi i**Vj CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L f & W í ~ L Ê M E ) Estado de São Paulo '^ Õ T TTF* - p? I O ficio n° 128/ 2021 - WZ Leme, 30 de março de 2021 Excelentíssimo Senhor Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 29/21 30/21 e 31/21 referente aos Projetos de Lei n°s 32/21, 33/21 e 34/21. Sem mais, respeitosamente Io dS~Moraes Ca nata fíãente da Câm ara M unicipal de Leme Ao Excelentíssim o Senhor C laudem ir A parecido Borges DD. Prefeito M unicipal de LEME. RUA DR QUERUBINO SOEIRÓ. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 f-MAIL secrctaria@ cam aralem e.sp.gov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ ca m a ra le m e sp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 5642 Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 01/04/21 14:02 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 128/21 - REF AUTOGRAFOS DE LEI 29. 30, E 31/21 K96BHNZ http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/