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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 35/24
Projeto de Lei nº 37/24
“Dispõe sobre a aceitabilidade de ruídos na cidade
de Leme, visando o conforto da comunidade, e dá
outras providências”
Art. 1º. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons
excessivos e evitáveis, observando-se as disposições das Leis Municipais 2.701, de 28
de agosto de 2003; 3.710, de 11 de maio de 2018 e artigo 71 e seguintes da Lei
Complementar Municipal 801, de 12 de dezembro de 2019.
Art. 2º. Constituem exceções ao objeto do artigo 1º desta Lei, os ruídos produzidos
pelas seguintes fontes:
I – aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos
pela legislação pertinente às eleições;
II – Sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviço de socorro ou de
policiamento;
III- Manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reunião
esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de
música, desde que se realizem em horários e locais previamente autorizados pelos
órgãos municipais competentes e nos limites por eles fixados ou nas circunstâncias
consolidadas pelo costume;
IV – Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que os sons
tenham duração não superior a 60 segundos e apenas para assinalação das horas e dos
ofícios religiosos, no horário compreendido entre às 07h00min e 22h00min horas.
V – Eventos que compõe o calendário oficial do Município.
Art. 3º. Os órgãos públicos municipais competentes, no exercício de se poder de
polícia, disporão de acordo com o estabelecido nesta lei, sobre a emissão ou proibição
de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, considerando
sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a
compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde do sossego
público.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Art. 4º. O Poder Executivo Municipal adotará providências para a constituição de
espaço exclusivamente destinado à realização de eventos, feiras e apresentações
musicais e artísticas de grande porte, em local onde o zoneamento permita plena
contabilidade com a emissão de sons e ruídos, sem prejuízo às normas urbanísticas e
ambientais observáveis.
Parágrafo único. Para consecução da presente ação programática, poderá o Poder
Executivo valer-se de área já expropriada ou passível de expropriação localizada em
zoneamento industrial ou rural, respeitado os procedimentos administrativos
observáveis e a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 05 de junho de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
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