| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2289 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
FL. 1 PROCESSO Np —6 3 ) ^ " REG. PROC. N° FOLHA N° ------- O CÂMARA D E VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME tf ESTADO DE SÃO PAULO Processo N °:_____ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 34 Ano: 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos c2^ dias do mês de de , autuo PI O- M r ■------------------ Eu. ■ b® . subscrevi. A-t- 3 1 | jU C.M. LEME p , . 6 3 h \ r Prefeitura do Município de Lê E sta d o de S ão P au lo Ofício n° 207/2021 - GP Excelentíssim o Senhor, Lem e, 29 de m arço de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N. 5 ^ L.N.3 — F is .^ ----- Recebido em _j 2_Io 3_I2Qj± - Através do presente encam inho a essa * corenaa c a sa para apreciação o Projeto de Lei que ",Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de uraéncia. de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento Interno da Câm ara dos V ereadores de Lem e. Por fim , aproveito a oportunidade para e xtern ar a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta consideração. CLAUDEM IRl AP/AftEtíbO BORGES Prefeito do^Municííflo de Lem e Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO CANATA. Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Lem e/SP. Nesta A v 2 9 d e a g o s t o . 6 6 8 - C e n t r o - C E P 1 3 6 1 0 - 2 1 0 - F A B X ( 1 9 ) 3 5 7 3 - 4 0 0 0 - C N P J / M F 4 6 3 6 2 6 6 1 / 0 0 0 1 - 0 8 p r e fe ito 1 u lem e. sp .g o v. b r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS P R O JE T O DE LEI N° /2021 C.M. LEME Pr l FI,b 3 Oi “Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas po r lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtig o 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de \i% 186.286.98 (cento e oitenta e seis m il, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor d Tnt.l 5 _____ 100.0055 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 630 R$ 186.286.98 T O T A L A n , 8 , l L.*t J-w/lH RS 1 8 6 .2 8 6 ,9 8 | § I o - C) crédito aberto no A rtigo I o, no valor dc RS 186.286,98 (cento e oitenta e seis m il. duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de s u p e rá v it fin a n c e iro do exercício a n te rio r, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtig o 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. A rtig o 3 U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es em contrário. Lem e. 26 de M arço de 2021. C L A U D E M IR P r e fe ito dc > 0 B O R G E S ín ic íp io d e L em e AVENIDA 29 DE AGO STO . 668-Centro-lem e-SP - FONES (19| 3 5 7 3 -4 9 0 0 -C N P J 46.362 ó ó l/0 0 0 1-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C.M . LEME_ JU ST IF IC A T IV A A trav és da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 d e D ezem b ro de 2020, foi e stim a d a a rec eita e lix ad a a d esp esa p ara o e x e rcício de 2021. C o n sid eran d o o C o n trato de R epasse en tre a U nião, p o r in term éd io do M C ID A D E S . o b jetiv an d o ao R ecap eam en to de V ias P ú b licas U rb an as sobre P av im e n taç ã o A sfáltica (T re ch o da A v en id a F erd in an d o M archi e trech o da A v en id a Jo ão A rrais S eró d io F ilho), c o M unicípio de L em e, atrav és da S ecretaria M u n icip al de O bras e P la n eja m en to U rbano: C o n sid eran d o so licitação , p ela S ecretaria su p racitad a, de R eserv a O rç a m e n tá ria para Licitação; C o n sid eran d o que a arrec ad ação desses recu rso s foi m aio r q u e a p re v isã o da re ceita inicial, e que esses v alo res não foram u tilizad o s em su a to talid ad e, re sta n d o assim sald o s fin an ceiro s nas co n tas p ara 2021, o u seja. su p eráv it fin an ceiro de ex ercício an terio r; C o n sid eran d o q u e a referid a so licitação de R eserv a O rçam en tária d e m o n stra que h av erá co n tra p artid a po r p arte d o M u n icíp io de L em e; V enho, m ui re sp eito sa m en te, p ro p o r este P ro jeto de L ei, p ara ad e q u a ç ã o do O rç a m en to 2021 d a S ecreta ria de O b ras e P lan ejam en to U rbano, e aten d im en to às e x ig ê n c ia s da S T N - S ecretaria do T e so u ro N a cio n al, crian d o a d esp e sa n ec essária p ara a ex e c u çã o d o C o n v ên io , e aju ste das peças de p lan ejam en to o rçam en tário do m u n icíp io . C L A U D E M I R / P r e fe ito do A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 -C e n tro -le m e -S P - EO N ES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362 661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS [C.M. LEME Pr < J . IfIs _ rInformação de Impacto Orçam entário n° 28/2021 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : "D 1SPÔ E SO B R E A S A L T E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S PR O PO S T A S EM PR O JE T O DE LEI N O O R Ç A M E N T O DA SE C R E T A R IA DE O B R A S E PL A N E JA M E N T O URBANO*' Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei não incidirá im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A dotação o rçam entária a ser criada está alocada na Secretaria de O bras e Planejam ento U rbano, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2021. Inform am os, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja. de uso específico, de tran sferên cias do G overno Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispéndios. e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalm ente, restando assim saldo para contabilização em 2021. Inform am os, por fim. que por m eio do m esm o projeto de Lei. as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, L D O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L em e, 26 c D iretora de C ontabilidade C R C : 1S P 214845/0-7 C ontador CRC: 1S P31 6 639/0-0 A V E N ID A 29 DF A G O S T O 6 6 Ô - C e m r o - L e m e - SP - FO N ES 0 9 ) 3573-4900 - C N P j 40 36 2 .6 6 )/0001-á8 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ÍC.M. LEME ) Pfs $ h i l ^ c c , DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas. D ECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A dotação orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercicio de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Os recursos são vinculados, ou seja. de uso específico, de Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as Leme, 29 de março de 2021 A V E N ID A 29 DE AG O S TO . 6 6 0 -C e n fro -L a m e SP - cONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P j 4o.362.e6l/G C 01 6S üümissão(ões) de: K B p c . E 3 p. □ .c l .t O *f d s c u U e V r M r o -ip ■2 s 2 f c - r > — £ , o - w r fY ■jiicionsnc -.m J U N T A D A A d e j a r ,-r- , . _ d e 2 0 ^ a ç o ju n ta d a a o s te s a u tc ^ £ L f x L L iC 3fo 1 r * Y y ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 34/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executi dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. ÍC.M. LEME Pr ç í b * ■ o1} mal èSDe£Íái e As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 . ) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 186.286,98 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2 . ) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão em virtude de contrato de repasse entre a União e municípios, objetivando o recapeamento das vias públicas urbanas (trecho da Avenida Ferdinando Marchi e trecho da Avenida João Arrais Seródio Filho) sobre pavimentação asfáltica. 3 0 “ Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4 0 - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do R U A DR Q U ER U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria(5> cam aralem e.sp.go v.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentáfi de 2021. 5 .) - No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 . ) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, principalmente porque os recursos são de uso específico, de transferência do Governo Federal, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de março de 2021. ppla C om issão de C.3.R. W . Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente P p la C o m i s s ã o d e O . F . C . Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Presidente Ellan Ricardo da Paixão Presidente •jp d ) . Lourdes Silva Camacho Secretária R U A DR. Q U ER U B ÍN O SOEIRO. 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM AIL: s e c r e ta r ia ^ a m a r a le m e .s p .g o v ^ C.M. LEME 1 " S ? , l i ^ õ b Z Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 34/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento vigente ante a recurso vinculado de uso específico de transferências do Governo Federal, para a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 30 de março de 2021. cL, G w - r Requerimento de Urgência Especial na presentes. Em 30 de março de 2021. do PL n° 34/21, aprovado por unanimidade dos AOrdemdoDia V i / n s , i 2 a ) . \ Projeto de Lei n° 34/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 30 de março de 2021. Ricard íidente anata RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 31/21 PROJETO DE LEI N° 34/21 Executivo a ab rir crédito adi outras providências” C.M. LEME -Is /O d!) K z . , Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 186.286,98 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 0 5 100.0055 02.07.01 - 15 4 5 10004.1.002000-4.4.90.51 630 R$ 186.286,98 Total Superávit - Art. 43, § 1", 1 - L.4.320/64 RS 186.286,98 TO TAL RS 186.286,98 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 186.286,98 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de março de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br REDAÇÃO FINAL “Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras providências” CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de R$ 186.286,98 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais centavos), na seguinte dotação orçamentária: C.M . LEME Pr, U l i J X I J . ecial l ú J e noventa e oito UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 0 5 100.0055 02.07.01 - 15 4 5 10004.1.002000-4.4.90.51 630 R$ 186.286,98 Total Superávit - Art. 43, § Io, I - L.4.320/64 RS 186.286,98 TO TAL RS 186.286,98 § I o -O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 186.286,98 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de março de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br ~r L? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO [ C ^ Z U M E ] Pr o h i F ,s l ^ LEI O R D IN Á R IA N ° 4.006, DE 1° D E A B R IL D E 20 2 Tr.---- "A utoriza o P oder E xecutivo a a h rir créd ito ad icion al esp ecial e dá outras p rovid ên cias" C laudem ir A parecido B orges. P refeito do M unicípio de Lem e, no uso d as atrib u içõ e s que lhe suo conferidas p o r lei. FA Z S A B L R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu san cio n o e prom ulgo a seguinte Lei: A rtig o 1" - l ica o Poder E xecutivo autorizado a ab rir crédito adicional especial no v a lo r de RS 1X6.2X6.98 (cento e oitenta e seis m il. duzen to s e o iten ta e seis reais e n o v en ta e oito centavos), nu seguinte dotação orçam entária: l (. Fonte de Código de Recurso Aplicação Funcional Programática Código Redu/.ido Valor 0 1 100.0055 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 630 R$ 186.286.98 iiai Mipcrá' il - Art. 43. § Io, I - L.4J20/64 RS 186.286,98 lO T A L RS 186.286.98 § Io - O credito aberto no A rtigo Io. no valor de RS 186.286.98 (cento c o iten ta e seis m il. d u zen to s e o iten ta e seis reais e noventa e oito centavos), correrá p o r co n ta de su p erá v it fin anceiro do exercício an terior, co n fo rm e prev isto no A rtigo 43, § Io. I. d a Lei f ederal n 4.320 64. A rtigo 2° - As alteraçõ es serüo con sid erad as nos anexos d o Plano P lurianual 2018 / 2021. I ei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam en tária de 2021. A rtig o 3" - Esta Lei entrará em v ig o r na data de su a publicação, revogadas as d isp o siçõ es em contrário. 1 .em e, 1 ° de A bri 1 de 2021. P refeito do M unicipití iie L em e A V E N ID A 2V DE A G O S T O . 666 C e n tro -: e m s -S P - FO N ES í 19) 3573-4VG0 - C N P J < 6.362.66' /OCX) 1 -68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E fiffJ jjO ficio n° 128/2021 - W Z Leme, 30 de março de 2021 Excelentíssimo Senhor Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 29/21. 30/21 e 31/21 referente aos Projetos de Lei n°s 32/21, 33/21 e 34/21. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME. R U A DR Q UERU BIN O SOEIRO. 231 - CENTRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - P A B xT3573-5600 I M A IL s e c re ta ria ® c a m a ra le m e .s p .g o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r, P Á G IN A FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p Sem mais, respeitosamente COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 5642 01/04/21 14:02 CAM ARA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEM E OFÍCIOS OF 128/21 - REF AU TO G R AFO S DE LEI 29. 30, E 31/21 K96BHNZ http://w ww .lem e.sp.gov.br/protocolo/