br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2289

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

FL. 1
PROCESSO Np
—6 3 ) ^ "
REG. PROC. N° FOLHA N°
-------
O CÂMARA D E VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
tf ESTADO DE SÃO PAULO
Processo N °:_____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 34
Ano: 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos c2^ dias do mês de de , autuo
PI O- M r ■------------------
Eu. ■ b® . subscrevi.
A-t- 3 1 | jU
C.M. LEME
p , . 6 3 h \ r
Prefeitura do Município de Lê
E sta d o de S ão P au lo
Ofício n° 207/2021 - GP
Excelentíssim o Senhor,
Lem e, 29 de m arço de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N. 5 ^ L.N.3 — F is .^ -----
Recebido em _j 2_Io 3_I2Qj± -
Através do presente encam inho a essa * corenaa c a sa para 
apreciação o Projeto de Lei que ",Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências."
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de
uraéncia. de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regim ento Interno da Câm ara dos V ereadores de
Lem e.
Por fim , aproveito a oportunidade para e xtern ar a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
CLAUDEM IRl AP/AftEtíbO BORGES
Prefeito do^Municííflo de Lem e
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO CANATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Lem e/SP.
Nesta
A v 2 9 d e a g o s t o . 6 6 8 - C e n t r o - C E P 1 3 6 1 0 - 2 1 0 - F A B X ( 1 9 ) 3 5 7 3 - 4 0 0 0 - C N P J / M F 4 6 3 6 2 6 6 1 / 0 0 0 1 - 0 8
p r e fe ito 1 u lem e. sp .g o v. b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
P R O JE T O DE LEI N° /2021
C.M. LEME
Pr l FI,b 3
Oi
“Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas po r lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de 
\i% 186.286.98 (cento e oitenta e seis m il, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito 
centavos), na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor
d
Tnt.l
5
_____
100.0055 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 630 R$ 186.286.98
T O T A L
A n , 8 , l L.*t J-w/lH
RS 1 8 6 .2 8 6 ,9 8 |
§ I o - C) crédito aberto no A rtigo I o, no valor dc RS 186.286,98 (cento e oitenta e seis m il. 
duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de s u p e rá v it 
fin a n c e iro do exercício a n te rio r, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
A rtig o 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
A rtig o 3 U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es 
em contrário.
Lem e. 26 de M arço de 2021.
C L A U D E M IR
P r e fe ito dc
> 0 B O R G E S
ín ic íp io d e L em e
AVENIDA 29 DE AGO STO . 668-Centro-lem e-SP - FONES (19| 3 5 7 3 -4 9 0 0 -C N P J 46.362 ó ó l/0 0 0 1-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C.M . LEME_
JU ST IF IC A T IV A
A trav és da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 d e D ezem b ro de 2020, foi e stim a d a a 
rec eita e lix ad a a d esp esa p ara o e x e rcício de 2021.
C o n sid eran d o o C o n trato de R epasse en tre a U nião, p o r in term éd io do 
M C ID A D E S . o b jetiv an d o ao R ecap eam en to de V ias P ú b licas U rb an as sobre P av im e n taç ã o 
A sfáltica (T re ch o da A v en id a F erd in an d o M archi e trech o da A v en id a Jo ão A rrais S eró d io 
F ilho), c o M unicípio de L em e, atrav és da S ecretaria M u n icip al de O bras e P la n eja m en to 
U rbano:
C o n sid eran d o so licitação , p ela S ecretaria su p racitad a, de R eserv a O rç a m e n tá ria
para Licitação;
C o n sid eran d o que a arrec ad ação desses recu rso s foi m aio r q u e a p re v isã o da 
re ceita inicial, e que esses v alo res não foram u tilizad o s em su a to talid ad e, re sta n d o assim 
sald o s fin an ceiro s nas co n tas p ara 2021, o u seja. su p eráv it fin an ceiro de ex ercício an terio r;
C o n sid eran d o q u e a referid a so licitação de R eserv a O rçam en tária d e m o n stra que 
h av erá co n tra p artid a po r p arte d o M u n icíp io de L em e;
V enho, m ui re sp eito sa m en te, p ro p o r este P ro jeto de L ei, p ara ad e q u a ç ã o do 
O rç a m en to 2021 d a S ecreta ria de O b ras e P lan ejam en to U rbano, e aten d im en to às e x ig ê n c ia s 
da S T N - S ecretaria do T e so u ro N a cio n al, crian d o a d esp e sa n ec essária p ara a ex e c u çã o d o 
C o n v ên io , e aju ste das peças de p lan ejam en to o rçam en tário do m u n icíp io .
C L A U D E M I R /
P r e fe ito do
A V E N ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 -C e n tro -le m e -S P - EO N ES (19) 3573-4900 - C N P J 46.362 661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS [C.M. LEME
Pr < J . IfIs _ r￾Informação de Impacto Orçam entário n° 28/2021
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : "D 1SPÔ E SO B R E A S A L T E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S PR O PO S T A S EM 
PR O JE T O DE LEI N O O R Ç A M E N T O DA SE C R E T A R IA DE O B R A S E PL A N E JA M E N T O
URBANO*'
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei não incidirá im pacto 
sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A dotação o rçam entária 
a ser criada está alocada na Secretaria de O bras e Planejam ento U rbano, e a expectativa é que os 
recursos sejam utilizados ainda em 2021.
Inform am os, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja. de uso específico, de 
tran sferên cias do G overno Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento 
dos dispéndios. e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos 
durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalm ente, restando assim saldo para 
contabilização em 2021.
Inform am os, por fim. que por m eio do m esm o projeto de Lei. as alterações necessárias nas 
peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, L D O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e L O A - 
Lei O rçam entária A nual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
L em e, 26 c
D iretora de C ontabilidade
C R C : 1S P 214845/0-7
C ontador
CRC: 1S P31 6 639/0-0
A V E N ID A 29 DF A G O S T O 6 6 Ô - C e m r o - L e m e - SP - FO N ES 0 9 ) 3573-4900 - C N P j 40 36 2 .6 6 )/0001-á8
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo ÍC.M. LEME )
Pfs $ h i l ^ c c ,
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas. D ECLARO que a
despesa a ser suplementada neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A dotação 
orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria de Obras e Planejamento 
Urbano.
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes 
para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit 
financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercicio de 2020 e 
anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para 
contabilização em 2021.
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Os recursos são vinculados, ou seja. de uso específico, de
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
Leme, 29 de março de 2021
A V E N ID A 29 DE AG O S TO . 6 6 0 -C e n fro -L a m e SP - cONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - C N P j 4o.362.e6l/G C 01 6S
üümissão(ões) de:
K B p 
c . E 3
p. □
.c l .t O *f
d s c u
U e V r M r o -ip
■2 s 2 f c - r > — £ , o - w r fY
■jiicionsnc
-.m
J U N T A D A
A d e j a r ,-r- , . _ d e 2 0 ^
a ç o ju n ta d a a o s te s a u tc ^
£ L f x L L iC 3fo 1 r * Y y ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 34/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executi
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
ÍC.M. LEME
Pr ç í b * ■ o1}
mal èSDe£Íái e
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 . ) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 186.286,98 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e 
oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dão em virtude de contrato de repasse entre a União e municípios, objetivando o 
recapeamento das vias públicas urbanas (trecho da Avenida Ferdinando Marchi e 
trecho da Avenida João Arrais Seródio Filho) sobre pavimentação asfáltica.
3 0 “
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 0 -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do
R U A DR Q U ER U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria(5> cam aralem e.sp.go v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentáfi 
de 2021.
5 .) -
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente porque os recursos são de uso específico, de transferência do 
Governo Federal, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de
março de 2021.
ppla C om issão de C.3.R.
W . Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
P p la C o m i s s ã o d e O . F . C .
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
•jp d ) .
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
R U A DR. Q U ER U B ÍN O SOEIRO. 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM AIL: s e c r e ta r ia ^ a m a r a le m e .s p .g o v ^
C.M. LEME 1
" S ? , l i ^ õ b Z
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 34/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento vigente ante a recurso vinculado de uso 
específico de transferências do Governo Federal, para a Secretaria de Obras e 
Planejamento Urbano, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente 
projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 30 de março de 2021.
cL, G w - r
Requerimento de Urgência Especial na 
presentes.
Em 30 de março de 2021.
do PL n° 34/21, aprovado por unanimidade dos
AOrdemdoDia
V i / n s , i 2 a ) . \
Projeto de Lei n° 34/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 30 de março de 2021.
Ricard 
íidente
anata
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 31/21
PROJETO DE LEI N° 34/21
Executivo a ab rir crédito adi 
outras providências”
C.M. LEME
-Is
/O d!)
K z . ,
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 186.286,98 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito 
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
V alor
0 5 100.0055 02.07.01 - 15 4 5 10004.1.002000-4.4.90.51 630 R$ 186.286,98
Total Superávit - Art. 43, § 1", 1 - L.4.320/64 RS 186.286,98
TO TAL RS 186.286,98
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 186.286,98 (cento e oitenta e seis mil, 
duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 30 de março de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
REDAÇÃO FINAL
“Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá
outras providências”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
de R$ 186.286,98 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais 
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
C.M . LEME
Pr, U l i J X I J .
ecial l ú J
e noventa e oito
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
V alor
0 5 100.0055 02.07.01 - 15 4 5 10004.1.002000-4.4.90.51 630 R$ 186.286,98
Total Superávit - Art. 43, § Io, I - L.4.320/64 RS 186.286,98
TO TAL RS 186.286,98
§ I o -O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 186.286,98 (cento e oitenta e seis mil, 
duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 30 de março de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
~r
L? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
[ C ^ Z U M E ]
Pr o h i F ,s l ^
LEI O R D IN Á R IA N ° 4.006, DE 1° D E A B R IL D E 20 2 Tr.----
"A utoriza o P oder E xecutivo a a h rir créd ito
ad icion al esp ecial e dá outras p rovid ên cias"
C laudem ir A parecido B orges. P refeito do M unicípio de Lem e, no uso d as atrib u içõ e s que 
lhe suo conferidas p o r lei. FA Z S A B L R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu san cio n o e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o 1" - l ica o Poder E xecutivo autorizado a ab rir crédito adicional especial no v a lo r de 
RS 1X6.2X6.98 (cento e oitenta e seis m il. duzen to s e o iten ta e seis reais e n o v en ta e oito 
centavos), nu seguinte dotação orçam entária:
l (. Fonte de Código de
Recurso Aplicação Funcional Programática Código
Redu/.ido Valor
0 1 100.0055 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 630 R$ 186.286.98
iiai Mipcrá' il - Art. 43. § Io, I - L.4J20/64 RS 186.286,98
lO T A L RS 186.286.98
§ Io - O credito aberto no A rtigo Io. no valor de RS 186.286.98 (cento c o iten ta e seis m il. 
d u zen to s e o iten ta e seis reais e noventa e oito centavos), correrá p o r co n ta de su p erá v it
fin anceiro do exercício an terior, co n fo rm e prev isto no A rtigo 43, § Io. I. d a Lei f ederal n
4.320 64.
A rtigo 2° - As alteraçõ es serüo con sid erad as nos anexos d o Plano P lurianual 2018 / 2021. 
I ei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam en tária de 2021.
A rtig o 3" - Esta Lei entrará em v ig o r na data de su a publicação, revogadas as d isp o siçõ es 
em contrário.
1 .em e, 1 ° de A bri 1 de 2021.
P refeito do M unicipití iie L em e
A V E N ID A 2V DE A G O S T O . 666 C e n tro -: e m s -S P - FO N ES í 19) 3573-4VG0 - C N P J < 6.362.66' /OCX) 1 -68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E fiffJ jj￾O ficio n° 128/2021 - W Z
Leme, 30 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n°s 29/21. 30/21 e 
31/21 referente aos Projetos de Lei n°s 32/21, 33/21 e 34/21.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
R U A DR Q UERU BIN O SOEIRO. 231 - CENTRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - P A B xT3573-5600 
I M A IL s e c re ta ria ® c a m a ra le m e .s p .g o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r, P Á G IN A FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p
Sem mais, respeitosamente
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
5642
01/04/21 14:02
CAM ARA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEM E 
OFÍCIOS
OF 128/21 - REF AU TO G R AFO S DE LEI 29. 30, E 31/21 
K96BHNZ
http://w ww .lem e.sp.gov.br/protocolo/

open original →