| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
I FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 5 M U I - CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo AUTOS DE cU J ju w - la 'i r ! t r \ T a ^ - L < c ^ 7 ^ c ^ ^ r y y t ^ -^ - c k c f' & -& T çy ) ^ 7^"^ •________________________________________________________ ______ Autor: de. ÇíaáX ^ Ca^cUcL*’ (JU^ AUTUAÇÃO OAA-to^ojp PL' ^ W M O I^ / ' • m . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME M E Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N.5CW L.N.a — Fis.— f ilV I . L L i ^ r Recebido em oS> /q h /20 a*/ PROJETO DE LEI N° 35 I 2021 Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São Paulo e dá outras providências FUNCIONÁRIO Art. 1o - Todo veículo oficial de propriedade da Prefeitura ou a serviço da administração Pública Municipal direta ou indireta, será identificado de forma permanente com Brasão oficial do Município. § 1o Entendem-se como veículo oficial ou a serviço da administração automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros. Art. 2o - Os adesivos de identificação dos veículos oficiais do Município de Leme/SP, passam a ter a seguinte estrutura de identificação: III - Identificação do setor responsável pelo uso do veículo. NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL ou AUTARQUIA IV - Reclamação: DENÚNCIAS: LIGUE (19) 3573-4000 § 1o. Os adesivos deverão ser fixados em locais que garantam sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos. Art. 3o - Na aquisição de novos veículos para frota municipal ou a serviço da administração, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua utilização. DOCUMENTO ASSINADO DIGITAIíMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp I - Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME II - Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo Art. 4 - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal seja da Prefeitura ou da Autarquia ( Saecil ) em atividade que não estejam relacionadas ao serviço do Município e de seus cidadãos. Art. 5 - Os veículos de uso exclusivo do Prefeito ficam isentos desta identificação por se tratar de autoridade representativa do Poder Executivo. Art. 6 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 ---------------RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.8D.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador Estado de São Paulo J U S T I F I C A TIVA O presente Projeto de Lei visa estabelecer regras para identificação e uso de veículos oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública Municipal e Autarquia. identificação e, ainda, garantir que sua utilização não seja indevida e nem por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública. São inúmeras as denúncias da utilização indevida de veículos oficiais, para uso de cunho pessoal. Com a proposta deste projeto de lei, os veículos oficiais deverão ser identificados com o Brasão oficial do município de forma visível, permanente e não removível, que deverão conter a Secretaria ou Autarquia a ele vinculado e o telefone da Prefeitura Municipal para denúncias e fiscalização daqueles que tiverem conhecimento de quaisquer irregularidades. locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veiculos. As exceções são para os veículos utilizados através do gabinete do Prefeito por se tratar de autoridade representativa do Poder Executivo Municipal. O objetivo é evitar que estes carros circulem sem a devida De acordo com o projeto a identificação deverá estar fixada em Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de abril de 2021. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.SD.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ^ b ■iVi. 1JEPiflE »4I*1 Hs 0 5 l ^ \O i SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 35 / 202 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME PfO t N Cp\ L .N .a FÍS. — Dispõe sobre a identificação dos veículos i -i r~sf I /9 fL lL oficiais da Prefeitura da cidade de Leme, estado R e c e b id o em _ 0 £ l o ^ ^ ^ ^ ^ ^ providêncjas F U N C IO t^ rfR |P _ Qom g fingijçjgçje de inibir o uso inadequado de próprio municipal, torna obrigatório, nos veículos da Prefeitura Municipal e suas autarquias, a identificação de forma clara e permanente, com o Brasão Oficial do Município e numeração específica, identificando a Secretaria a qual esteja lotado e disponibilizando um número de telefone para denúncias. §1°. Entendem-se como veículo de propriedade da Prefeitura Municipal e suas autarquias automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros. §2°. Os veículos terceirizados, enquanto na vigência do respectivo contrato, deverá ser identificado que se encontra a serviço do Município. Art. 2o - Na aquisição de novos veículos para frota municipal ou a contratação de terceiros, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua utilização. Art. 3o - Os veículos lotados no gabinete do Prefeito Municipal e os do Poder Legislativo deverão ser identificados com a placa oficial, em alto relevo com o Brasão Oficial do Município e a qual Poder pertence. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias). Art. 5o As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de abril de 2.021 AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFI F /C A I/J/A l j r 6 H10AT Rs QG O presente Projeto de Lei visa estabelecer regras para idei ;ão■ e uso de veículos oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública Municipal e Autarquia. O objetivo é evitar que estes carros circulem sem a devida identificação e, ainda, garantir que sua utilização não seja indevida e nem por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública. São inúmeras as denúncias da utilização indevida de veículos oficiais, para uso de cunho pessoal. ser identificados com o Brasão oficial do município de forma visível, permanente e não removível, que deverão conter a Secretaria ou Autarquia a ele vinculado e o telefone da Prefeitura Municipal para denúncias e fiscalização daqueles que tiverem conhecimento de quaisquer irregularidades. De acordo com o projeto a identificação deverá estar fixada em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos. As identificações para os veículos utilizados através do gabinete do Prefeito e os veículos do Poder Legislativo, por se tratarem de autoridades representativas do Município de Leme, são identificados de forma específica. Com a proposta deste projeto de lei, os veículos oficiais deverão Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de abril de 2.021. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA P r6 4 ) j l F,so ^ EMENTA: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.° 35/2021 - DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhor Presidente, Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o projeto de lei em questão e, passamos a informar o que segue: Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito por esta Casa Legislativa. da Silva, busca estabelecer a obrigação de identificação dos veículos oficiais, da Prefeitura e suas autarquias bem como dos veículos do Gabinete do Prefeito e dos veículos deste Poder Legislativo. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na O referido projeto, de autoria do nobre vereador Airton Cândido É o breve relato. Opino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de tee^íca legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que trata da competência desta Casa no tocante as matérias de competência do Município, in verbis: “Art. 22 - Cabe á Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. Ainda, trouxe a Lei Orgânica do Município, em seu art. 4o que são símbolos do Município, entre outros, o seu Brasão de Armas, o que demonstra que o seu uso em veículos oficiais se torna legitimo, assim trata o referido artigo: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEME— ESTADO DE SÃO PAULO , j V , . LEPiflE | " r o t “Artigo 4o - São símbolos do Município de Leme o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino." E mais, o mesmo texto legal acima trazido, tratou das competências do Município, dentre as quais a de dispor sobre a utilização de seus bens, assim especificando: “Artigo 5o - Ao Município de Leme compete: (...) V - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;" Logo, a matéria trazida no projeto de lei em questão é de competência do Município. Ademais, a presente matéria deve ser apreciada por meio de Lei Ordinária, pois não se enquadra no rol de matérias a serem apreciadas por meio de lei complementar, conforme prevê o artigo 28, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Munícipio, assim determinando: “Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Emendas n°s 23/04 - 33/14) § 1o - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis concernentes a: 1 - o Plano Diretor do Município; 2 - o Código Tributário; 3 - o Código de Obras ou de Edificações; 4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos, 5 - o Estatuto do Magistério; 6 - a organização da Procuradoria Geral do Município; 7 - o parcelamento do solo; 8 - o uso e ocupação do solo;___________________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: (gcamaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Exec 10 - a criação, transformação e extinção de car| aumento de vencimentos; 11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso; 12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo." No que pese a iniciativa, como está previsto no artigo 30, também da LOM - Lei Orgânica do Município, a iniciativa de leis (ordinárias e complementares), cabe aos membros da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos; “Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei." Porém, no mesmo artigo acima tratado, trouxe em seus parágrafos (1o e 2o), as iniciativas privativas, distinguindo as do Prefeito e as da Câmara de Vereadores. Neste sentido, no §1° trouxe as do Prefeito, que dentre as quais está a de organização administrativa e no §2° as da Câmara, que prevê a organização de seus serviços: “Art. 30 (...) § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNI ESTADO DE SÃO PAULO fc 1 Pr6<nlj4 f,s -7y\© ! § 2o - São de iniciativa privativa da Câmara as ■ eis que disponham sobre: 1 - criação, alteração ou extinção de cargos, de seus serviços e alteração de seus vencimentos; 2 - organização de seus serviços; 3 - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara. A matéria aqui trazida engloba os dois temas, podendo trazer entendimento de que feri a iniciativa privativa do executivo. Contudo, no que pese este entendimento, é de se realçar o interesse público na matéria trazida pois vem para buscar o aperfeiçoamento das regras que disciplinam o uso do patrimônio público por seus agentes, pois em sendo identificado os veículos da administração pública, ficarão seus agentes coibidos de os utilizarem de maneira diversa, ou seja, usarão única e exclusivamente para tratarem de assuntos de interesse público, evitando o seu uso em interesses particulares. E mais, faz-se que a administração aja de maneira mais transparente em relação a seus munícipes e que por conseqüente, trará mais eficiência ao serviço público. O Nobre Edil, em seu projeto, deixou a critério do Executivo a sua regulamentação, cabendo a este, cumprir tal dispositivo legal. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO conseqüente aprovação, conforme já se manifestou o Pretório Excelso1, cabendo as Comissões Permanentes desta Casa analisar as ressalvas feitas e ao Plenário soberano decidir quanto ao mérito. É o parecer S.M.J. w J V k L E è V f E P r SM b'! F |!U Leme/SP, 06 de abril de 2.021. PAULO Assinado de form a d ig ita l por PAULO AUGUSTO AUGUSTO HILDEBRAND . . . . r - v r r » r \ • > i «—* Dados: 2021.04.06 HILDEBRAND 15:12:560300' Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO 1 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser. ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico(a)camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp a n t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ComissSo(ões) de. C J.F . O. F. C. ÍEÜD o .s .p . g r i S.E.C.L.T L"Z3 P.Ü.O.P.S ! I Em ! 0*1 IJ L t I* uncionai Ji. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI N° 35/2021 EMENTA: “Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São Paulo e dá outras provnigênctas.^ AUTORIA: Airton Cândido da Silva PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei ordinária, de autoria do Nobre Vereador Airton Cândido da Silva, que dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São Paulo. 2-) Foi apresentado substitutivo ao projeto pelo Nobre autor da proposição para aperfeiçoamento quanto a matéria e redação. 3-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido e instruído, não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 4-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de evitar que os carros circulem sem a devida identificação, bem ...JA ÜR. QUERU BINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO como garantir que sua utilização seja efetivamente para o serviço público, trazendo assim transparência a todos os cidadãos. 5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 08 de abril de 2021. Pela Comissão C. J.e R. ÍC.M. LEfôE P r H s J J 5 - 6 4 b 1! ■ a © Francisco Ferreira da Silva Presidente do da Paixão residente Pela Comissão O. F. e C. Lourdes Silva Camacho Secretária ✓ da Paixão Presidente Francisco Ferreria da Silva Vice-Presidente Cintia Mnheiro de Assis Vice-Presidente Airton Cândido da Silva Secretário < QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 35/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a votação. Em 20 de abril de 2021. RICA Presi ______ PROJETO DE LEI N° 35/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 2a votação. Em 20 de abril de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMA,L secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 35/21 Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São Paulo e dá outras providências Art. 1o - Com a finalidade de inibir o uso inadequado de próprio municipal, torna obrigatório, nos veículos da Prefeitura Municipal e suas autarquias, a identificação de forma clara e permanente, com o Brasão Oficial do Município e numeração específica, identificando a Secretaria a qual esteja lotado e disponibilizando um número de telefone para denúncias. §1°. Entendem-se como veículo de propriedade da Prefeitura Municipal e suas autarquias automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros. §2°. Os veículos terceirizados, enquanto na vigência do respectivo contrato, deverá ser identificado que se encontra a serviço do Município. Art. 2o - Na aquisição de novos veículos para frota municipal ou a contratação de terceiros, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua utilização. Art. 3o - Os veículos lotados no gabinete do Prefeito Municipal e os do Poder Legislativo deverão ser identificados com a placa oficial, em alto relevo com o Brasão Oficial do Município e a qual Poder pertence. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias). Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 20 de abril de 2021 DE LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp MJffr. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 34/21 Projeto de Lei n° 35/21 Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São Paulo e dá outras providências Art. 1o - Com a finalidade de inibir o uso inadequado de próprio municipal, toma obrigatório, nos veículos da Prefeitura Municipal e suas autarquias, a identificação de forma clara e permanente, com o Brasão Oficial do Município e numeração específica, identificando a Secretaria a qual esteja lotado e disponibilizando um número de telefone para denúncias. suas autarquias automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros. §2°. Os veículos terceirizados, enquanto na vigência do respectivo contrato, deverá ser identificado que se encontra a serviço do Município. Art. 2o - Na aquisição de novos veículos para frota municipal ou a contratação de terceiros, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua utilização. Legislativo deverão ser identificados com a placa oficial, em alto relevo com o Brasão Oficial do Município e a qual Poder pertence. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias). Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIR(frl31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp §1°. Entendem-se como veículo de propriedade da Prefeitura Municipal e Art. 3o - Os veículos lotados no gabinete do Prefeito Municipal e os do Poder Leme, 20 de abril de 2021 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 187/2021 -V B j* |Fls i : j Leme, 20 de abril de 2021. Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 33/21, referente ao Projeto de Lei n° 38/21; - de Lei n° 34/21, referente ao Projeto de Lei n° 35/21. Sem mais, respeitosamente. Presidente Interino Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA ° R ÜIÜERLIBIN0 SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ( C . N . L E M E Pr h 1Q L X Í — o O o m r~ m O O s "D 73 O < > m D m “O 73 o H o o O m CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de Sio Paulo fC .M . L E M E ) . /_ , IRs Ofício n° 253/2021 -V M Leme, 17 de maio de 2021. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4012/21, de 17 de maio de 2021, promulgada por esta Presidência. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito do Município de Leme DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp Sem mais, respeitosamente. 1 LU2 LU Ooo h- o oc Q. LUO LU<>O ou Q. 2OO UJ□O Q_O O O 0) O (U </) V) ~ ~ 3 3 g Í i 2 2 3 3 co &-CL §f-§ d C Q£ co 2 O X CDQ d)E <D CD-Cco CO £ COc ■z 82 CDQ. Q) +—* CO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME" Estado de São Paulo Ps V / ^ P s 00- ! Oficio n° 254/2021 - VM Leme, 17 de maio de 2021. Ilustríssima Senhora: Pelo presente estamos remetendo para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município a Lei Ordinária n° 4012/21, de 17 de maio de 2021, promulgada por esta Presidência. Sem mais, respeitosamente. da À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme EM AIL « p r .re ta ria @ c a m a r a le m e .8 D .q o v .b r - SITE. cam aralem e.sp.go CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍfífO DÇ LEjyífP (\/| £- c c T A n o n c c X n D A i i m ^ ■■■ , * ■ E 5 2 Z H Z _____ LEI N° 4.012, de 17 de maio de 2.021. ESTADO DE SÃ O PA U LO Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São Paulo e dá outras providências. O Presidente da Câmafa de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte-Lei: 11 'AXL. A/ Artigo 1o - Com a finalidade de inibir o uso. inadequado de próprio municipal, torna obrigatório, nos veículos da Prefeitura Municipal e suas autarquias, a identjficação de forma clara e permanente, com o Brasão Oficial do Município e numeração especifica, identificando qual a Secretaria a qual esteja lotado e disponibilizando um número de telefone para denúncias. § 1o - Entendem-se como autarquias automóveis, caminhões, outros. á !''w da Prefeitura MuáiCipai e suas Ias* e rodoviárias, ònibudl utilitários e H I r ^ V ^ I V § 2° - Os veículos terceirizados, enquanto na vigência do respectivo contrato, deverá ser identificado que se encontra a serviço do Município. I V ^ Artigo 2o - Na aquisição de novos veículos para frota municipal otii a contratação de à * ’,>r3 jf J| ^ ^ terceiros, a identificação deverá ser feita imediatamente antes de sua utilização. Artigo 3o - Os veículos lotados no gabinete da-Prefeiío Municipal, e os do Poder Legislativo deverão ser identificados com a placa oficial, em alto relevp oem o Brasão Oficial do Município e a qual Poder pertence. . Y z V Â Artigo 4o - O Poder Exeoutivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução da prpsente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal. Artigo 6o - Esta Lei entra ere vigor ná data" Leme, 17 de maio de 2021.