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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2294

Autoria

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I
FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
5 M U I -
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
cU J ju w - la 'i
r ! t r \ T a ^ - L < c ^ 7 ^ c ^ ^ r y y t ^ -^ - c k c f' & -& T çy )
^ 7^"^ •________________________________________________________ ______
Autor: de. ÇíaáX ^ Ca^cUcL*’ (JU^
AUTUAÇÃO
OAA-to^ojp PL' ^ W M O I^ / '
• m . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
M E Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N.5CW L.N.a — Fis.—
f ilV I . L L i ^ r
Recebido em oS> /q h /20 a*/ PROJETO DE LEI N° 35 I 2021
Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais
da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São
Paulo e dá outras providências
FUNCIONÁRIO
Art. 1o - Todo veículo oficial de propriedade da Prefeitura ou a serviço da 
administração Pública Municipal direta ou indireta, será identificado de forma 
permanente com Brasão oficial do Município.
§ 1o Entendem-se como veículo oficial ou a serviço da administração 
automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros.
Art. 2o - Os adesivos de identificação dos veículos oficiais do Município de 
Leme/SP, passam a ter a seguinte estrutura de identificação:
III - Identificação do setor responsável pelo uso do veículo. NOME DA 
SECRETARIA MUNICIPAL ou AUTARQUIA
IV - Reclamação: DENÚNCIAS: LIGUE (19) 3573-4000
§ 1o. Os adesivos deverão ser fixados em locais que garantam sua total 
visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos.
Art. 3o - Na aquisição de novos veículos para frota municipal ou a serviço 
da administração, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua 
utilização.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAIíMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
I - Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
II - Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
Art. 4 - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota 
municipal seja da Prefeitura ou da Autarquia ( Saecil ) em atividade que não estejam 
relacionadas ao serviço do Município e de seus cidadãos.
Art. 5 - Os veículos de uso exclusivo do Prefeito ficam isentos desta 
identificação por se tratar de autoridade representativa do Poder Executivo.
Art. 6 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
---------------RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.8D.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
Estado de São Paulo
J U S T I F I C A TIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer regras para
identificação e uso de veículos oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública 
Municipal e Autarquia.
identificação e, ainda, garantir que sua utilização não seja indevida e nem por pessoas 
que não sejam vinculadas à Administração Pública.
São inúmeras as denúncias da utilização indevida de veículos 
oficiais, para uso de cunho pessoal.
Com a proposta deste projeto de lei, os veículos oficiais deverão 
ser identificados com o Brasão oficial do município de forma visível, permanente e não 
removível, que deverão conter a Secretaria ou Autarquia a ele vinculado e o telefone 
da Prefeitura Municipal para denúncias e fiscalização daqueles que tiverem 
conhecimento de quaisquer irregularidades.
locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de 
trás dos veiculos.
As exceções são para os veículos utilizados através do gabinete 
do Prefeito por se tratar de autoridade representativa do Poder Executivo Municipal.
O objetivo é evitar que estes carros circulem sem a devida
De acordo com o projeto a identificação deverá estar fixada em
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de abril de 2021.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.SD.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^
b
■iVi. 1JEPiflE
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 35 / 202
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
PfO t N Cp\ L .N .a FÍS. — Dispõe sobre a identificação dos veículos
i -i r~sf I /9 fL lL oficiais da Prefeitura da cidade de Leme, estado R e c e b id o em _ 0 £ l o ^ ^ ^ ^ ^ ^ providêncjas
F U N C IO t^ rfR |P _ Qom g fingijçjgçje de inibir o uso inadequado de próprio 
municipal, torna obrigatório, nos veículos da Prefeitura Municipal e suas autarquias, 
a identificação de forma clara e permanente, com o Brasão Oficial do Município e 
numeração específica, identificando a Secretaria a qual esteja lotado e 
disponibilizando um número de telefone para denúncias.
§1°. Entendem-se como veículo de propriedade da Prefeitura Municipal 
e suas autarquias automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, 
ônibus, utilitários e outros.
§2°. Os veículos terceirizados, enquanto na vigência do respectivo 
contrato, deverá ser identificado que se encontra a serviço do Município.
Art. 2o - Na aquisição de novos veículos para frota municipal ou a 
contratação de terceiros, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da 
sua utilização.
Art. 3o - Os veículos lotados no gabinete do Prefeito Municipal e os do 
Poder Legislativo deverão ser identificados com a placa oficial, em alto relevo com 
o Brasão Oficial do Município e a qual Poder pertence.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
60 (sessenta dias).
Art. 5o As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento 
municipal.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de abril de 2.021
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFI F /C A I/J/A l
j r 6 H10AT Rs QG
O presente Projeto de Lei visa estabelecer regras para idei ;ão■
e uso de veículos oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública 
Municipal e Autarquia.
O objetivo é evitar que estes carros circulem sem a devida 
identificação e, ainda, garantir que sua utilização não seja indevida e nem por 
pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública.
São inúmeras as denúncias da utilização indevida de veículos 
oficiais, para uso de cunho pessoal.
ser identificados com o Brasão oficial do município de forma visível, permanente e 
não removível, que deverão conter a Secretaria ou Autarquia a ele vinculado e o 
telefone da Prefeitura Municipal para denúncias e fiscalização daqueles que tiverem 
conhecimento de quaisquer irregularidades.
De acordo com o projeto a identificação deverá estar fixada em 
locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte 
de trás dos veículos.
As identificações para os veículos utilizados através do gabinete do 
Prefeito e os veículos do Poder Legislativo, por se tratarem de autoridades 
representativas do Município de Leme, são identificados de forma específica.
Com a proposta deste projeto de lei, os veículos oficiais deverão
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de abril de 2.021.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
P r6 4 ) j l F,so ^
EMENTA: SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI N.° 35/2021 - DISPÕE SOBRE A
IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS
OFICIAIS DA PREFEITURA DA CIDADE
DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o 
projeto de lei em questão e, passamos a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito por esta Casa Legislativa.
da Silva, busca estabelecer a obrigação de identificação dos veículos oficiais, da 
Prefeitura e suas autarquias bem como dos veículos do Gabinete do Prefeito e dos 
veículos deste Poder Legislativo.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na
O referido projeto, de autoria do nobre vereador Airton Cândido
É o breve relato. Opino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de tee^íca 
legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou 
a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber: União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta 
Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que trata da competência desta Casa no 
tocante as matérias de competência do Município, in verbis:
“Art. 22 - Cabe á Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as 
matérias competência do Município, e especialmente sobre:
I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando as 
legislações federal e estadual.
Ainda, trouxe a Lei Orgânica do Município, em seu art. 4o que 
são símbolos do Município, entre outros, o seu Brasão de Armas, o que demonstra 
que o seu uso em veículos oficiais se torna legitimo, assim trata o referido artigo:
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEME—
ESTADO DE SÃO PAULO , j V , . LEPiflE
| " r o t
“Artigo 4o - São símbolos do Município de Leme o Brasão 
de Armas, a Bandeira e o Hino."
E mais, o mesmo texto legal acima trazido, tratou das 
competências do Município, dentre as quais a de dispor sobre a utilização de seus 
bens, assim especificando:
“Artigo 5o - Ao Município de Leme compete:
(...)
V - dispor sobre a administração, utilização e alienação de 
seus bens;"
Logo, a matéria trazida no projeto de lei em questão é de 
competência do Município.
Ademais, a presente matéria deve ser apreciada por meio de 
Lei Ordinária, pois não se enquadra no rol de matérias a serem apreciadas por meio 
de lei complementar, conforme prevê o artigo 28, parágrafo 1o da Lei Orgânica do 
Munícipio, assim determinando:
“Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e 
votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro 
dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os 
turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, observados os demais termos de votação das Leis 
Ordinárias. (Emendas n°s 23/04 - 33/14)
§ 1o - Para os fins deste artigo, consideram-se 
complementares as leis concernentes a:
1 - o Plano Diretor do Município;
2 - o Código Tributário;
3 - o Código de Obras ou de Edificações;
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos,
5 - o Estatuto do Magistério;
6 - a organização da Procuradoria Geral do Município;
7 - o parcelamento do solo;
8 - o uso e ocupação do solo;___________________________
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Exec
10 - a criação, transformação e extinção de car| 
aumento de vencimentos;
11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso;
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso 
de aquisição por doação sem encargo."
No que pese a iniciativa, como está previsto no artigo 30, 
também da LOM - Lei Orgânica do Município, a iniciativa de leis (ordinárias e 
complementares), cabe aos membros da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos 
cidadãos;
“Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao 
Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
lei."
Porém, no mesmo artigo acima tratado, trouxe em seus 
parágrafos (1o e 2o), as iniciativas privativas, distinguindo as do Prefeito e as da 
Câmara de Vereadores.
Neste sentido, no §1° trouxe as do Prefeito, que dentre as quais 
está a de organização administrativa e no §2° as da Câmara, que prevê a 
organização de seus serviços:
“Art. 30 (...)
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria de servidores;
3 - organização administrativa, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos 
da administração pública.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNI
ESTADO DE SÃO PAULO
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§ 2o - São de iniciativa privativa da Câmara as
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eis que
disponham sobre:
1 - criação, alteração ou extinção de cargos, de seus serviços 
e alteração de seus vencimentos;
2 - organização de seus serviços;
3 - autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da 
Câmara.
A matéria aqui trazida engloba os dois temas, podendo trazer 
entendimento de que feri a iniciativa privativa do executivo.
Contudo, no que pese este entendimento, é de se realçar o 
interesse público na matéria trazida pois vem para buscar o aperfeiçoamento das 
regras que disciplinam o uso do patrimônio público por seus agentes, pois em sendo 
identificado os veículos da administração pública, ficarão seus agentes coibidos de 
os utilizarem de maneira diversa, ou seja, usarão única e exclusivamente para 
tratarem de assuntos de interesse público, evitando o seu uso em interesses 
particulares.
E mais, faz-se que a administração aja de maneira mais 
transparente em relação a seus munícipes e que por conseqüente, trará mais 
eficiência ao serviço público.
O Nobre Edil, em seu projeto, deixou a critério do Executivo a 
sua regulamentação, cabendo a este, cumprir tal dispositivo legal.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou 
seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
conseqüente aprovação, conforme já se manifestou o Pretório Excelso1, cabendo 
as Comissões Permanentes desta Casa analisar as ressalvas feitas e ao Plenário 
soberano decidir quanto ao mérito.
É o parecer S.M.J.
w J V k L E è V f E
P r SM b'! F |!U
Leme/SP, 06 de abril de 2.021.
PAULO Assinado de form a
d ig ita l por PAULO
AUGUSTO AUGUSTO HILDEBRAND 
. . . . r - v r r » r \ • > i «—* Dados: 2021.04.06 HILDEBRAND 15:12:560300'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
1 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada
m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na
tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do 
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser. ou não, considerado pelo 
administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo 
no original
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
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a n t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ComissSo(ões) de.
C J.F .
O. F. C. ÍEÜD
o .s .p . g r i 
S.E.C.L.T L"Z3
P.Ü.O.P.S ! I 
Em ! 0*1 IJ L t
I* uncionai Ji.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N° 35/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais da Prefeitura da
cidade de Leme, estado de São Paulo e dá outras provnigênctas.^
AUTORIA: Airton Cândido da Silva
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e 
Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, 
o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei ordinária, de autoria do 
Nobre Vereador Airton Cândido da Silva, que dispõe sobre a identificação dos 
veículos oficiais da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São Paulo.
2-) Foi apresentado substitutivo ao projeto pelo Nobre 
autor da proposição para aperfeiçoamento quanto a matéria e redação.
3-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido e instruído, não ofendendo a 
Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta 
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, 
nada obsta a sua legal tramitação.
4-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, 
entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao 
seu objetivo de evitar que os carros circulem sem a devida identificação, bem
...JA ÜR. QUERU BINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
como garantir que sua utilização seja efetivamente para o serviço público, 
trazendo assim transparência a todos os cidadãos.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos são FAVORÁVEIS
que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 08
de abril de 2021.
Pela Comissão C. J.e R.
ÍC.M. LEfôE P r H s J J 5 -
6 4 b 1!
■ a ©
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
do da Paixão 
residente
Pela Comissão O. F. e C.
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
✓
da Paixão 
Presidente
Francisco Ferreria da Silva 
Vice-Presidente
Cintia
Mnheiro de Assis 
Vice-Presidente
Airton Cândido da Silva 
Secretário
< QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 35/21, aprovado por unanimidade dos 
presentes em 1a votação.
Em 20 de abril de 2021.
RICA
Presi ______
PROJETO DE LEI N° 35/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 2a votação. 
Em 20 de abril de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMA,L secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 35/21
Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais 
da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São 
Paulo e dá outras providências
Art. 1o - Com a finalidade de inibir o uso inadequado de próprio municipal, 
torna obrigatório, nos veículos da Prefeitura Municipal e suas autarquias, a identificação 
de forma clara e permanente, com o Brasão Oficial do Município e numeração específica, 
identificando a Secretaria a qual esteja lotado e disponibilizando um número de telefone 
para denúncias.
§1°. Entendem-se como veículo de propriedade da Prefeitura Municipal e 
suas autarquias automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, 
utilitários e outros.
§2°. Os veículos terceirizados, enquanto na vigência do respectivo contrato, 
deverá ser identificado que se encontra a serviço do Município.
Art. 2o - Na aquisição de novos veículos para frota municipal ou a 
contratação de terceiros, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua 
utilização.
Art. 3o - Os veículos lotados no gabinete do Prefeito Municipal e os do Poder 
Legislativo deverão ser identificados com a placa oficial, em alto relevo com o Brasão 
Oficial do Município e a qual Poder pertence.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta dias).
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 20 de abril de 2021
DE LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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MJffr. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 34/21
Projeto de Lei n° 35/21
Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais 
da Prefeitura da cidade de Leme, estado de São 
Paulo e dá outras providências
Art. 1o - Com a finalidade de inibir o uso inadequado de próprio municipal,
toma obrigatório, nos veículos da Prefeitura Municipal e suas autarquias, a identificação 
de forma clara e permanente, com o Brasão Oficial do Município e numeração específica, 
identificando a Secretaria a qual esteja lotado e disponibilizando um número de telefone 
para denúncias.
suas autarquias automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, 
utilitários e outros.
§2°. Os veículos terceirizados, enquanto na vigência do respectivo contrato, 
deverá ser identificado que se encontra a serviço do Município.
Art. 2o - Na aquisição de novos veículos para frota municipal ou a 
contratação de terceiros, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua 
utilização.
Legislativo deverão ser identificados com a placa oficial, em alto relevo com o Brasão 
Oficial do Município e a qual Poder pertence.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta dias).
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIR(frl31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
§1°. Entendem-se como veículo de propriedade da Prefeitura Municipal e
Art. 3o - Os veículos lotados no gabinete do Prefeito Municipal e os do Poder
Leme, 20 de abril de 2021
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 187/2021 -V B j* |Fls
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Leme, 20 de abril de 2021.
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 33/21, referente ao Projeto de Lei n° 38/21;
- de Lei n° 34/21, referente ao Projeto de Lei n° 35/21.
Sem mais, respeitosamente.
Presidente Interino
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA ° R ÜIÜERLIBIN0 SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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Estado de Sio Paulo fC .M . L E M E )
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Ofício n° 253/2021 -V M
Leme, 17 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4012/21, de 17 de maio 
de 2021, promulgada por esta Presidência.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito do Município de Leme
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp
Sem mais, respeitosamente.
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Oficio n° 254/2021 - VM
Leme, 17 de maio de 2021.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente estamos remetendo para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município a 
Lei Ordinária n° 4012/21, de 17 de maio de 2021, promulgada por esta Presidência.
Sem mais, respeitosamente.
da
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍfífO DÇ LEjyífP (\/| £-
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LEI N° 4.012, de 17 de maio de 2.021.
ESTADO DE SÃ O PA U LO
Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais da Prefeitura 
da cidade de Leme, estado de São Paulo e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmafa de Vereadores do Município 
de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da 
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte-Lei:
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Artigo 1o - Com a finalidade de inibir o uso. inadequado de próprio municipal, torna 
obrigatório, nos veículos da Prefeitura Municipal e suas autarquias, a identjficação de forma 
clara e permanente, com o Brasão Oficial do Município e numeração especifica, identificando 
qual a Secretaria a qual esteja lotado e disponibilizando um número de telefone para
denúncias.
§ 1o - Entendem-se como 
autarquias automóveis, caminhões,
outros.
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da Prefeitura MuáiCipai e suas 
Ias* e rodoviárias, ònibudl utilitários e
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§ 2° - Os veículos terceirizados, enquanto na vigência do respectivo contrato, deverá 
ser identificado que se encontra a serviço do Município. I V ^
Artigo 2o - Na aquisição de novos veículos para frota municipal otii a contratação de
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terceiros, a identificação deverá ser feita imediatamente antes de sua utilização.
Artigo 3o - Os veículos lotados no gabinete da-Prefeiío Municipal, e os do Poder 
Legislativo deverão ser identificados com a placa oficial, em alto relevp oem o Brasão Oficial 
do Município e a qual Poder pertence. . Y z V Â
Artigo 4o - O Poder Exeoutivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução da prpsente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Artigo 6o - Esta Lei entra ere vigor ná data"
Leme, 17 de maio de 2021.

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