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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2295

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PROCESSO N“ REG. PROC. N° FOLHA N°
--------- ------------------- .
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ES7AOO O i SÃÜ PAULO
* 1
Processo N°: 55
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 36
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional 
suplementar e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos ^ dias do mês de (zÁnsJ/ de , autuo
Eu, suoscrevi.
ftv. m - w HC0,h'
C.M. LEME
Pr /'•V l . Fls ^ I ^
P r e f e it u r a do M u n i c í p i o cre- L e m e
E stado de São Paulo
Ofício n° 2 2 3 /2 0 2 1 - GF Leme, 07 de abrii de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N .^qL.N .3 - Fis. ~
Recebido em CS, I OH /20 oi
FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicionai suplementar e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e cie
u rg ê n c ia , de conformidade com os aitigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
E x c e le n tís s im o S e n h o r.
R IC A R D O CA N A T A .
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 d9 agosto, 6S3 - Centra - CEP 12610-210- PABX (19) 3373-6000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-66
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UN IC IPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
Pr
& u \ r v s
PROJETO DE LEI N° \ic /202I
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe sào conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplem entar no 
valor de RS 615,06 (seiscentos e quinze reais e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.91.91 321 RS 615,06
T otal Art. 43, § 1", 111 - L.4.320/64 im plem entação) RS 615,06
T O T A L RS 615,06
§ Io - O credito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 615,06 (seiscentos e quinze reais e seis 
centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III. da Lei 
Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação:
l)G Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.30 285 RS 615,06
Total Art. 43, $ 1", III - L.4.320/64 (Redução) R$ 61.5,06
A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 01 de Abril de 2021.
CLAUDEM IR
Prefeito
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 4ó.3d2.6ó)/000'-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UN IC IPA L DE FINANÇAS ÍC.M. LEME
Pr r r h fis sr) ,
( W r m
JU S T IF IC A T IV A
A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de dezem bro de 2020, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
C onsiderando que o O rçam ento M unicipal é único e com preende Poder E xecutivo. 
Poder L egislativo e A utarquias (A dm inistração Indireta);
C onsiderando que o pagam ento dos inativos e pensionistas do Plano F inanceiro 
referente aos servidores da Prefeitura e C âm ara M unicipal é oriundo de transferência 
linanceira concedida ao Lem eprev pela Prefeitura, conform e constante do O rçam ento 
M unicipal para 2021;
C onsiderando que o pagam ento de Sentenças Judiciais relativas a tais servidores 
tam bém é de com petência da A dm inistração D ireta:
C onsiderando a necessidade de criação de despesa específica para a transferência de 
valores ao Lem eprev;
V enho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
( )rçam ento 2 0 2 1 da Secretaria M unicipal de A dm inistração, suplem entando a despesa 
necessária para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do 
m unicípio.
CLAUDEMII
Prefeito c
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.641/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UN IC IPA L DE FINANÇAS ____
Informação de Impacto Orçamentário n° 29/2021
C.M. LEME
Pr
ç a i y
S
Atendimento aos artiços 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : "D IS P Õ E SO BRH A S A L T E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O P O S T A S 
1 -:.M P R O JE T O DE LEI N A S E C R E T A R IA M U N IC IP A L D E A D M IN IS T R A Ç Ã O ”
Inform am os que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei não incidirá im pacto 
sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que 
ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no orçam ento de
2021.
Inform am os ainda que a suplem entação da despesa não aum enta valores no 
O rçam ento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2021.
Inform am os, por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
V aléria A|». S catolin i O tsu k a M arcelo M artini
D iretora de C o n ta b ilid a d e C on tad or
C R C : 1 S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7 C R C : 1S P 3 1 6 6 3 9 /0 -0
C L A U D E M 1R A P A R E C IIH ) B O R G E S
P refeito do M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C e n tro - Lem e - SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362 6 61/000’ -68
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo ^ ________
c jy ij-E M E l
Pr u fis
L u v p
DECLARAÇÃO DO O RDENADO R DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que 
as despesa a ser criada neste projeto de lei não incidirá im pacto sobre o 
Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que 
ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no 
orçamento de 2021.
Informo também que a suplem entação não aum enta 
valores no Orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 
2021 .
Informo ainda que, por meio do m esmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO 
- Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo 
incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme. 07 de abril de 2021.
CLAUDEM IR BORGES
Prefeito dòji/íunicipio de Leme
AVENIDA 2? J t AGOSTO àofí-C e^lro-Lerne-SP - i-O NtS (19) 35/3-4000 e 3573-4900 - C n Pj 46 342.661/OCOl 60
\(s) Comissão(ües) oc: ; 
CJ.F.
O.F.C. •
o.s.p. i m
S . E . C . L T D
o.U.O.P.S d ]
Em
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r uncionaric
j u rss i ^ t
^ m _ \A d e QaJo, 1\1 
r aço juntada a estes auto® [
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
Pr
ü .
PROJETO DE LEI N° 36/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adítfónal
suplementar e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional suplementar, no valor total de R$ 615,06 (seiscentos e quinze reais e 
seis centavos) que correrá por conta de anulação parcial.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dá em virtude do orçamento municipal ser único e compreender o Poder 
Executivo, Poder Legislativo e Autarquias, necessitando a transferência de valores 
para Lemeprev para pagamento de pensionistas e aposentados da Prefeitura e 
Câmara Municipal, e ainda, para pagamento de sentenças judiciais destes.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4 0 -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2021.
DR. Q UERUB INO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov .br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME]
i h F,s W
------- ( l
T ]
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que visa a adequação do orçamento de 202le sua suplementação, de forma 
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de çarecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de
abril de 2021.
Pela Comissão de C.3.R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
dó Paixão 
;-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
r Q UERUB INO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov .br
C.M. LEME
Pr'.'>í.;, f 5
L. í h ■ -
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Irréerno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 36/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento vigente para suplementar recursos para 
Lemeprev, em virtude de pagamento de sentenças judiciais para aposentados e 
pensionistas, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 13 de abril de 2021.
CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento de Urgência Especial na 
presentes.
Em 13 de abril de 2021.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Projeto de Lei n° 36/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 13 de março de 2021.
ÍC.M. LEME
P,
1
do PL n° 36/21, aprovado por unanimidade dos
A O r d i i r i d o O i a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A U TÓ G R A FO DE LEI N°32 /21
PRO JETO DE LEI N° 36/21
C.M. LEME
Pr
O t / íà i p t i
‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no 
valor de R$ 6 15,06 (seiscentos e quinze reais e seis centavos), na seguinte dotação orçam entária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
V alor
0 5 110.0000 02.04.01 -0 4 1220003.2.007000-3.1.91.91 321 R$ 615,06
Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 615,06
TOTAL RS 615,06
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 615,06 (seiscentos e quinze reias e 
seis centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § I o, III,
da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Prograniática
Código
Reduzido
V alor
0 5 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.30 285 R$ 615,06
Total A rt. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Redução) RS 615,06
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2 0 2 1, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Ricardo de
Presidente
, 13 de abril de 2021
anata
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME_________ ...
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME
R E D A Ç Ã O F IN A L Pr
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial è-dá
outras providências”
â ------
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no 
valor de R$ 615,06 (seiscentos e quinze reais e seis centavos), na seguinte dotação orçam entária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funciona] Program ática
Código
Reduzido
V alor
0 5 1 10.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.91.91 321 R$ 615,06
T ota A rt. 43, § 1°, TIT - L.4.320/64 (Suplem entação) RS 615,06
T O T A L RS 615,06
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 615,06 (seiscentos e quinze reias e 
seis centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III,
da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
V alor
0 5 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.30 285 R$ 615,06
to ta l A rt. 43, § 1°, ITT - L.4.320/64 (Redução) RS 615,06
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1, 
Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2 0 2 1.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 13 de abril de 2021.
Ricardo dè Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19^3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN A R íA iV 4,ftu8, i)E 15 DE AMRIL DE 2021.
C .M .L.E^ E
^65/j-lfR* 43
. X I—
“ A utori/a o Poder Executivo a a b rir crédito 
adicional suplem entar t- dá outras providências”
i lutkki iir Aparecido Borges. Prefeito cio Município de I eme. no uso das atribuições que 
.!• i«mlendas por lei. I A / SABER que a Câmara Municipai aprovou c eu sanciono c
■iii ileo n scudiiHc Lei:
\rlifto i" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplemcniar no 
i!<ii de RS 0 15.06 (seiscentos e quinze reais c seis centavos), na seguinte dolaçào orçamentaim:
Fonte de Código de
j ' Recurso Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
1 110.0000 02.04.01 -04122 0003.2.00 7000-3.1.01 M 321 R$ ol5.0<,
M - • . «ir - 1.4.320/64 fSupteinem ação) RS 61S,I»6
! M ) l \ l . RS 6I5,(K>
$ t° - 1 / 1.1edito aberto tu» Artigo i°. no valor de RS 61 S.06 {seiscentos e quin/o reais e sei*» 
"i i-o I «.orrera por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 4 '. <> 1'. III. da I » i
.i. i J w 4. *jii o L du seguinte dotação:
1 ontc de | Códigu de
1 ’ Recurso 1 Aplicação
Fundou»! Program a tica Código
Reduzido Vator
110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.30 2K5 R% 6l-.«»
.111 -L .4.3 20/64 (Redução) RS 615,06
Vrtigo 2“ - As uiteiaçõcs serão consideradas nos anexos do Plano PHiri.muul 2 0 IK 202 1 
■ ei de I )iretii/.c> t hçamentánas e na I ei Orçamentaria de 2021.
Artigo -V - Esta l.ei entram em vigoi na data de sua puhiicação. rc^ogauas as disposições 
n . mtrário.
I .eme. i 6 J c A bril de 2t»2 i .
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Leme
I M O A S * U I V O «...ê- 1 'r c - U f i 3 - 5 1 ' « F O N E S - C N F ' •• • ô .j* '. f t o . i . - ü '
O ficio n° 167
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo (C .M . L b M h l
jS ã Z S E J J
/ 2021 - wz v. J r J l J
Leme, 13 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 32/21 referente ao
Projeto de Lei n° 36/21.
Sem mais, respeitosamente
Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C O M P R O V A N T E DE P R O T O C O L O
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
6220
15/04/21 15:46
CAM ARA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 167/21 + REF AUTO G RAFO DE LEI 32/21 
6A9D8F5
http://w ww .lem e.sp.gov.br/protocolo/

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