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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
~ £9jc2/j “ —
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
i.v .i _
^ CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTA D O D E S À O PA U LO
Processo N°: 57
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 37
Ementa: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o 
exercício de 2022 e dá outras orovidências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Aos dias do mês de A V de J n jl , autuo
subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME.
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N ./ ^ L.N.3 - F i s . ^ ___
Recebido em )('Jm/ 120 J/
FUNCIONÁRIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2022
AVENIDA 2 9 DE A GO STO 6B8 - FON E (19) 3S73-4900 - C N PJ 46.382 681/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME
PrW/j/lAao>
MENSAGEM
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia 
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do 
Orçamento para o exercício financeiro de 2022, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o da 
Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 foi elaborado 
de acordo com as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e 
conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de Sâo Paulo.
Ressalta-se que o projeto de lei da LDO de 2022 está sendo entregue para aprovação antes que o 
PPA de 2022 a 2025 seja eiaborado, cujo prazo de apresentação é 15 de agosto. Devido a esse lapso 
temporal da legislação, não há como priorizar os programas e ações governamentais nesse momento, pois 
os mesmos ainda estão na fase de construção.
Dessa maneira, excepcionalmente no ano de 2021, ano de elaboração da primeira LDO referente ao 
novo ciclo do PPA. os anexos de programas e prioridades da LDO serâo encaminhados novamente já 
compatibilizados com o projeto de lei do PPA no més de agosto.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura
/
,
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I 
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV 
Demonstrativo V 
Demonstrativo VI 
Demonstrativo VII 
Demonstrativo VIII
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores 
Evolução do Patrimônio Liquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo I Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas de Governo
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
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Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos
Por fim. esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e 
Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentánas para o exercício de 
2022. lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período 
da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração
Leme 15 de Abril de 2021
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PROJETO DE LEI
Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.°-Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei 
Orgânica do Municipio. esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 
2022, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na 
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da 
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n° 
101 de 2000. observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos,
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
‘ i FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
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Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022 serão 
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Govemamentais/Metas/Custos 
para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental. As receitas estimadas para 2022 estarão especificadas no Anexo I - 
Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2022, de acordo 
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante 
desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I 
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV 
Demonstrativo V 
Demonstrativo VI 
Demonstrativo VII 
Demonstrativo VIII
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Trés 
Exercícios Anteriores 
Evolução do Patrimônio Liquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “capuf são expressos em valores 
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus 
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são 
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com 
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
Artigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de 
lei do orçamento 2022 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte.
§ 1o Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico apresentado 
á época de apresentação do PLOA 2022.
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a exnnsirãn
justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas.
§ 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo utilizadas 
para estimação das metas fiscais, na forma do § 2o. inciso II. do Art. 4o da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 7.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das 
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de Lei Orçamentária de 
2022 ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2021 para apreciação e votação por parte 
dessa casa
Artigo 8.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 
2021 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autonzados a executar as despesas 
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de 
Desembolso executado no ano de 2021, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 9.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da 
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar diretamente ao Departamento de 
Contabilidade da Secretaria de Finanças,
I-) mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e 
despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim;
II-) mensalmente por via eletrônica, até o dia 20 do mês subsequente, suas Matrizes de 
Saldos Contábeis (MSC’s) em arquivos em formato XBRL e CSV.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput e seus incisos, por 
parte das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações 
das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas, sem prejuízo das
demais providências.
AVENIDA 26 DE AGOSTO 868 - FONE (19) 3573-<60O - CNPJ 46.362 661/0001-68
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CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2022
Artigo 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de:
I Prioridade de investimentos nas áreas sociais.
II Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária;
V A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 11. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2022, a lei orçamentária 
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual 
correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Artigo 12. -Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a 
despesa igual ou inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Artigo 13. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e". da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalisticos financiados 
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinaçáo dos gastos, 
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2 .°-A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações fisicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
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§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objehvd 
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Artigo 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica 
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas 
às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas 
pela Secretaria do Tesouro Nacional
Artigo 15. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 
2022, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do 
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento 
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
§ 2 °- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas 
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter 
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o 
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A 
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no 
máximo 2% (dois por cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta orçamentária, que 
será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 868 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46 362 661/0001-60
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Artigo 17. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime 
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos 
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em 
dotações de outras entidades municipais.
Artigo 18. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de 
outras esferas de Govemo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste 
ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 19.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°. 6.°, 7.° e 8.°, da 
Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como á Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 20. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
f
I. o orçamento fiscal e,
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade 
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e 
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 21.-0 Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas 
propostas orçamentárias para o exercício de 2022 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em 
conformidade com a Emenda Constitucional n6 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua 
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
AVENIDA 29 D E AGOSTO. 6 68 - FONE (19) 3573-4900 - C N P j 4 8 36 2 661/0001-68
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subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na f( 
prevista no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Cqfnplementar n° 101, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das i
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dtos£rgãos da Administração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário 
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o 
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em 
montantes necessários á preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2 ° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes 
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível 
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas 
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas 
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço 
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.°- A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na 
^ 1 hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à 
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
AVENIDA 29 OE AGOSTO 668 - FONE (19) 3673-4900 - CNPJ 46 362.661/0001-68
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limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se 
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. -O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das 
medidas relacionadas no art. 169, § 1.°. da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante 
lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da 
Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 
17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei especifica para as hipóteses prevista no inciso I do “capuf; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso li do “caput".
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§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverào ser obedecidos, adicionalmente, os limites 
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do
Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da 
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2022 poderá ser revista, 
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios dependerá 
de autorização Legislativa, através de lei especifica.
§ 1o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos 
constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos
públicos".
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição 
federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
§ 3° - As entidades beneficiadas deverão dar publicidade dos recursos públicos recebidos 
e a utilização destes, em cumpnmento ao disposto no artigo 2 ° da Lei Federal n.° 12.527/2011. 
bem como observar e cumprir as Instruções Normativas n.° 01/2020 expedidas pelo TCESP 
(Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), além de manter Portal de Transparência, em 
observância aos Comunicados expedidos pelo TCESP.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (10) 3573-4900 - CNf>J 46 282 661/0001.68
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§ 4o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestaçãoxie'
contas pendentes
§ 5o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser 
observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da 
Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 6° - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro 
setor que;
I Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 1 ano; 
Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas pelo conselho 
municipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
II Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita 
total;
§ 6° - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam 
também agentes políticos do município.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que 
possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos 
municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei 
Federal n° 13.019/2014.
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para inicio de novos projetos se 
não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização 
fisica esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
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CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Artigo 29. -Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do 
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei 
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; e
V Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tnbutos.
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei 
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a 
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a 
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na 
previsão da arrecadação para 2022, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o
município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ,C.M. LEM E
Pr
Artigo 31.-0 Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
aprovadas na Lei Orçamentária 2022, mediante decreto, créditos adicionais até o 
limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 
167, VI, da Constituição Federal de '\9\Q e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320. de 
17 de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de 
Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, 
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se 
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da l.ei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos suplementares de 
dotações vinculadas a recursos de outras fontes especificas, até o limite dos 
valores efetivamente recebidos.
§ 1.°-Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura 
orçamentária.
§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão 
sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de 
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os 
casos em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função, 
subfunçâo, programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade 
da criação de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação
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Artigo 33. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 15 de Abril de 2021.
CLAUDEMIR
Prefeito d
^PARECIDO BORGES
ínicipio de Leme
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recursos públicos
Entidade CNPJ
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino 06.259.724/0001-30
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme 51.384.345/0001-27
Casa Criança de Leme "Cecilia de Souza Queiroz" 51.382.471/0001-42
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09
GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00
Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53
Casa Betânia 12.484.331/0001-23
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75
AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49
APAS - Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70
Grupo Espirita Fraternidade de Leme - Albergue Notumo 51.384.642/0001-72
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10
Associação Café com Chorinho de Leme 08.771.533/0001-89
Associação Cultural e Esportiva União de Leme 55.341.010/0001-82
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PROJETO DE LEI N.° 37/2021
EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elabòração da Lei
Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2.022 e dá
outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado dentro do prazo 
legal, previsto pelo art. 272, § 2o e 4o, do R.I. e art. 2o das Disposições Transitórias da 
LOM.
No mais, deve ser atendido integralmente o art. 273 do R.I., ou seja, 
comunicado ao Plenário no Expediente da Sessão Ordinária de hoje e determinado a 
imediata publicação e expedição de cópias aos senhores Vereadores, devendo ainda ficar 
na Secretaria Administrativa à disposição dos Vereadores e de populares interessados.
Em seguida, após a publicação e a distribuição de cópias, o Senhor 
Presidente desta Casa deverá atendendo ao disposto na Lei Complementar n° 101/00, 
convocar Audiência Pública (p/apreciação), onde o Chefe do Executivo prestará 
esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e 
ao público presente.
Ressalto que as audiências públicas são imposição de norma legal, e 
devem se dar a elas a mais ampla publicidade da data de sua realização.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_____________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________ _____
ÍÕM. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPI^DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as metas e prioridades da 
Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do 
orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o 
planejamento de curto prazo que é a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o planejamento de 
médio prazo contido no Plano Plurianual (PPA).
A participação do cidadão nesse processo é fundamental para auxiliar a 
Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos 
investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública, além de constar na Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LRF) o incentivo à participação popular e realização de 
audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão da lei de diretrizes 
orçamentárias e orçamentos.
As audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, 
reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, devido a 
pandemia do COVID-19, poderiam estar sendo substituídas pelo envio de sugestões em 
forma de questionários disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal.
Opção ainda seria a realização de forma virtual mediante ampla divulgação 
do dia e hora, pois é de rigor o atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que 
mesmo diante do atual estado de calamidade pública, a realização das Audiências Públicas 
devem ocorrer evitando aglomeração.
Certo que devemos buscar garantias de transparência e a participação 
popular na elaboração e apreciação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 48 
da LRF) e caso não seja possível realizar a audiência pública presencial, sugiro ainda, que 
esta seja realizada de forma virtual, já que esta Casa está adotando medidas técnicas para 
propiciar ferramentas para realização desse tipo de evento, transmitindo ao vivo em tempo 
real, oportunizando a participação dos vereadores, das comissões e de populares e, assim, 
atender a LRF e conciliar com essa situação calamitosa que vivemos hoje.
Ressalto, ainda, que a data ou maneira em que for realizada a audiência 
pública, deverá ocorrer previamente a mais ampla forma de divulgação do evento, com 
publicação do edital de convocação.
De modo que durante os processos de elaboração e discussão da LDO 
deverá ser realizada a audiência do Executivo e na apreciação deveremos realizar a nossa 
prevista para a elaboração da LDO, somente após ser aberto vista do projeto à Comissão
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C.M. LEME
Pr r-is 2 \
CÂMARA DE VEREADORES DO Ü/IUNICÍ^O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
de Constituição, Justiça em atenção ao Art. 78, I, 'a' do RICML, e à Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, que aguardará o prazo legal para recebimento de 
emendas e, finalmente, decorrido esse prazo, terá a Comissão o prazo para emitir o seu 
parecer sobre o projeto e as emendas.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 20 de
abril de 2.021
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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PROJETO DE LEI N.° 37/2021
EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elàboração da Lei
Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2.022 e dá
outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Ciente do parecer jurídico.
Aguardaremos a realização da audiência pública do Executivo, para 
posteriormente, atender o art. 48 da LC 102/00 agendando a nossa audiência 
pública, aquela pertinente a apreciação da LDO.
De forma que:
a.] - Encaminhe o projeto para o Expediente da Sessão Ordinária de hoje;
b.] - encaminhe-se o projeto para publicação na Imprensa Oficial;
c.]- distribua-se copias aos senhores Vereadores;
d.] - mantenha o projeto na Secretaria a disposição dos vereadores e de
terceiros;
e.] - aguarde-se a realização da audiência pública do Executivo, após 
venham os autos conclusos para posterior determinação.
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Estado de São Paulo
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Oficio n° 189/2021 - VM
Leme, 26 de abril de 2021.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente encaminhamos cópia do PL n° 37/21, que estabelece as diretrizes a serem 
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2022 e dá 
outras providências.
Ilustríssima Senhora 
Patrícia de Moraes Magatti
Responsável pela imprensa Oficial do Município de Leme
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PAGINA FACEBOOK @camaralemesp
Sem mais, respeitosamente.
Presidente
A
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 29 de Abril de 2021 Número 3016 • www.leme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 37/2021
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentaria do Município para o exercício de 2022 e
dá outras providências.
C A PÍT U LO i
D A S D IR ET R IZ ES G E R A IS
Artigo I." - Nos termos da Constituição Federal, art. I65, § 2.°, Lei nu 
4.320/64 c Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do 
Munn ipio para o exercido de 2022, orienta a elaboração da respectiva lei orçamen￾tária .nuial. dispõe sobre .is alterações na legislação tributária e atende às determina￾ções impostas pela Lei Complementar n° l(U , de 4 de maio de 2000 e Portarias da 
ia rio Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Le.i alcançam todos os órgãos 
nistração direta c indireta.
Artigo 2." - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Le￾gisluhvo. Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos 
da Lei Complementar n° 101, dc 2000. observando-se os seguintes objetivos estra￾tégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular c Cidadã c Controle Social;
III Políticas Sociais e Afirmação de Direitos:
IV. t icstào F.tica, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano c Rural e Direito à Cidade:
V I Evolução na transparência pública.
C A PÍT U LO II
FO N TES DF. FIN A N C IA M EN T O . M ETAS E PRIO R ID A D ES 
Artigo 3." - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
de 2022 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Go￾vemamenlais/Metas/Ciistos para o Exercicio e V I - Unidades Executoras e Ações 
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas 
22 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes 
íciamcnlo dos Programas de Governo.
Ai ligo 4.° - As mclus e resultados fiscais do município para o exercicio de 
2022 de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo 
dc Metas Fiscais, integrante desta Lei. desdobrados cm:
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Evolução do Patrimônio Liquido
Origem c Aplicação dos Recursos Obtidos com a
I
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do 
Estimativa e Compensação da Renúncia dc Recci￾Margcrn dc Expansão das Despesas Obrigatórias
Demonstrativo I 
Demonstrativo II 
Exercicio Anterior
Demonstrativo III 
Fisc;u> Fixadas nos Três
lixorcicios Anteriores 
Demonstrativo IV 
Demonstrativo V 
Alienação dc Ativos
Demonstrativo VI
RPPb
Demonstrativo V II
ia
Demonstrativo V III 
de Caráter C ontinuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “ caput" são expressos 
em valores correntes c constantes, c caso ocorra mudanças no cenário macro-eco￾nómico do pais seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Arngo 5.“ - Integra esta lei o anexo denominado Anexo dc Riscos Fiscais, 
onde são avaliados os passivos contingentes c outros riscos capazes de afetar as oon￾C.M. LEM E
Pr
tas públicas, com indicação das providências a ser 
caso venha a sc concretizar.
Fls
Artigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto 
com o projeto de lei do orçamento 2022 uma nova versão do quadro de metas fiscais 
para o exercicio seguinlc.
§ I" üs quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico 
apresentado à época de apresentação do PLO A 2022.
§ 2" - O Poder Executivo apresentará cm conjunto com os novos quadros 
uma exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais 
alterações realizadas.
§ 3” - O Poder Executivo apresentará na forma dc anexo as memórias de cál￾culo utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2a, inciso II, do Art. 
4U da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C A PÍT U LO III
DOS PRAZO S
Artigo 7.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município. Art.2J . mc 
II. dos Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o 
projeto dc Lei Orçamentária dc 2022 ao Poder Legislativo ate o dia 31 de agosto dc 
2021 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 8." - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final 
do exercicio de 2021 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autoriza￾dos a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma 
proporção do Cronogratna dc Desembolso executado no ano de 2021. enquanto a 
respectiva lei não for aprovada.
Artigo 9.“ - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, 
as entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar diretamente ao 
Departamento dc Contabilidade da Secretaria dc Finanças,
I-) mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis tias 
receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim;
II-) mensalmente por via eletrônica, até o dia 20 do més subsequente, suas 
Matrizes de Satdos Contábeis (M SC 's) em arquivos em formato X B R L e CSV.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput c seus 
incisos, por parte das entidades, as prestações dc comas mensais consolidadas segui￾rão sem as informações das entidades c o falo scra imediatamente comunicado ao 
Tribunal de Contàs, sem prejuízo das demais providências.
C A PÍT U LO IV
D A S O RIEN TA Ç Õ ES PARA A ELA BO R A Ç Ã O E EX EC U Ç Ã O DA LEI 
O RÇ A M EN T Á RIA D E 2022
Artigo 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa c na esti￾mativa da rccciia, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Principio do equilíbrio orçamentário, tanto nu previsão como na execu￾ção orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua nutureza, lar-se-á 110 ininimo. 
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade dc aplicacãn.
Artigo II.- Atendidas as metas priorizadas para o exercicio de 2022. a lei or￾çamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam paitc 
do Plano Plurianual correspondente ao período dc 2022 / 2025 c da Lei dc Diretrizes 
Orçamentárias de 2022.
Artigo 12. - Para os fins do que determina o Parágrafo 3" do artigo 16 da Lei
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME fL rÜ L kl BRIL DF 2021
Complementar Federal 1 1" 101. de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrele￾vante .i despesa igual ou inferior a RS 17.600.00 ídezessete mil e seiscentos reais).
Ariigo 13. - Um atendimento ao disposto no art. 4.". inciso I, alínea “ e'\ da 
Lei Complementar n° |n l, dc 4 de maio dc 2000. os custos dos programas fina￾listico* financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente 
mediante liquidação da despesa.
§ I " - As despesas serão apropriadas dc acordo com a efetivu destinação dos 
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2." - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e 
das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3 " - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalistico aquele 
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço 
para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados dc personali￾dade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamen￾tária. lieam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, 
leis es|>ccilteas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 15. - Até 3(1 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do 
exercício de 2022. o Uxecutivo estabelecerá a programação financeira e o cronogra- 
— sal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao
ngresso das receitas municipais. '
: I - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferência* financeiras a conceder para outras entidades integrantes 
do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio dc prcvidcncia;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do 
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de prcvidcncia;
§ 2."- () cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de 
despesas obrigatórias c de caráter continuado do município etn relação às despesas 
de caráter discricionário e respeitará todas as vinculaçôes constitucionais e legais 
existentes.
§ - As transferências financeiros ao Poder Legislativo serão realizadas
dc acordo com o cronograma anual dc desembolso mensal, respeitando o lim ite má￾ximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela 
Emenda Constitucional n" 25, dc 14 dc fevereiro tle 20000
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá uma reserva dc contingência, equi￾valente a ih i ntáximo 2".. (dois por cento» da receita corrente líquida, prevista na 
proposta orçamentária, que será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais: e
II. Atendimento dc passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
in ^ ^ isto s.
Artigo 17. - A lei orçamentária conterá reserva dc contingência vinculada 
ao reuime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de 
equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio dc previdên￾cia dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para 
abertura de créditos em dotações dc outras entidades municipais.
Artigo 18. - Fica .* Poder Executivo autorizado a custear despesas de res￾ponsabilidade dc outras esferas dc Governo, desde que firmados os respectivos con￾vênios. termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários dispo￾níveis. 11
Artigo 19. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma conso￾lidada. em conformidade com as diretrizes fixada* nesta lei. com o art. 165, §§ 5 “, 
6.“, 7 " e X da Constituição Federal, com a Lei Federal n" 4.320, de 17 de março 
dc 19(i4, assim como á Lei Complementai n" 101. dc 4 de maio dc 2000, Portaria 
Interminisienal n“ 163, dc 4 de maio dc 2001. da Secretario do Tesouro Nacional e 
atualizações posteriores.
Artigo 20. - A l ei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento liseal e,
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão 
as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de 
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria intenninisierial n® 163, 
de 2inH. do Ministério dn Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão. P r
Rs
Artigo 21. - O Poder Legi lativo is <la Administra^a.-wán/tir^ti enca￾minharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2022 ao Poder Executivo 
até o dia 31 dc Julho, cm conformidade com a F.menda Constitucional n ’ 25/2000
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder 
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das 
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas 
memórias dc cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.” da Lei dc Responsabilidade 
Fiscal.
C A PÍT U LO V
DA LIM ITA Ç Ã O D A S D ESPESA S
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas 
bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos 
órgãos da Administração Indireta.
§ I N a hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimes￾tre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos re￾sultados nominal c primário fixados no Anexo dc Metas Fiscais, por atos a serem 
adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo c o Legislativo determinarão 
a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à 
preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2." - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, 
os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o 
menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, 
saúde c assistência social.
§ 3."- Não se admitirá a limitação de empenho c movimentação financeira 
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas 
respectivas receitas.
§ 4." - Não será objeto dc limitação de empenho e movimentação financeira 
as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas 
ao pagamento do serviço da divida c precatórios judiciais
§ 5.® - A limitação de empenho e movimentação financeira também será ado￾tada na hipótese dc scr neccssár^j ^redução dc eventual excesso da divida conso￾lidada em relação á meta fixada no Anexo dc Metas Fiscais, obcdcccndo-sc ao que 
dispõe o art. 3 1 da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000
§ 6." - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios 
para a ordem dc limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro dc pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
V I. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho c movimentação financeira dc que trata 
o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frus￾tração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
C A PÍT U LO V I
D AS D ISPO SIÇ Õ ES R ELA T IV A S A D ESPESA S COM PF.SSD Al
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, cm decorrência de qual￾quer das medidas relacionadas no art 169, § !.“. da Constituição Federal, poderá 
ser realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos 
art. 20. 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n" 101. dc 4 maio de 2000, e 
cumpridas as exigências previstas nos art. 16 c 17 do referido diploma legal, ficando 
autorizado o aumento da despesa com pessoal para￾I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas dc carreiras; c
II. admissão dc pessoal ou contratação a qualquer titulo.
§ I .“ - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer sc hou￾IM PREN SA O F IC IA L DO M U N IC ÍP IO DE LEM E 
A VEN ID A 29 D E AGO STO . 668 • L E M E • SP 
A D M IN ISTRA Ç Ã O : Claudemir Aparecido Borges 
RESPO N SÁ V EL: Patrícia dc Queiroz Mngutti 
C O M PO SIÇÃO E IM PR ESSÃ O : Secretaria dc Administração
LEMF ?9 HF ABRIL DF 2021 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEMF - 3
I. previa dotação orçamentária suficiente para atender ãs projeções de des￾pesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “ caput” ; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do "caput” . ' u
§ 2." - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmen￾te, os limites lixados nos .m. 29 e 29-A da Constituição Federal. ■ ■
Artigo 25. - Na hipótese dc scr atingido o limite prúdcncial dc que trata o art. 
24 da Lei Complementai n" 10l,dc4de maio dc 2000, a manutenção dc horas extras 
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas 
cmcrucnciais dc saúde púhlica ou cm situações dc extrema gravidade, devidamente 
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atu￾arial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial pre￾visto. a alíquota da contribuição patronal dus entidudes municipais para o orçamento 
de 2(122 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
C A PÍT U LO V II
REPASSES AO TERCEIRO SETO R
Artigo 27 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições c convênios 
dependerá de autorização Legislativa, através de lei especifica.
I” - \s entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de ne￾ublicos conslani no “ Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao 
recemmento de recursos públicos” . m x- < n
§ 2“ - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 
da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade c eficiência.
§ 3" - As entidades beneficiadas deverão dar publicidade dos recursos públi￾cos recebidos e a utilização destes, cm cumprimento ao disposto no artigo 2." da Lei 
Fcdcinl ii ” 12.527/2011. bem como observar c cumprir as Instruções Normativas 
n.“ 01 2020 expedidas pelo T C ESP (Tribunal dc Contas do Estado de São Paulo), 
alem «le manter Portal de Transparência, em observância aos Comunicados expedi￾dos pelo TC ESP.
§ 4” - Não será autorizado novo repasse dc recursos a entidades que tenham 
prestação de contas pendentes. 1
5j 5" - Como fase preliminar à concessão dc qualquer tipo dc repasse, de￾verá ser observada a disponibilidade orçamentária, e. emitida manifestação previa 
c expressa da Procuradoria Geral do Município nu da assessor ia jurídica da paKta 
responsável pela parceria;
§ 6" - Somente poderá ser celebrada purcena de qualquer tipo a entidades do 
terceiro setor que: •'
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Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, 
emitidas pelo conselho municipal responsável pela política púhlica de sua área dc 
atuação;
II. Comprovem aplicação nas suas alividades-fim dc pelo menos 80% de sua 
receita total;
§ n" - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos 
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
§ 7 " - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais 
civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empre￾gados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do 
inciso II, uri. 45 da Lei Federal n" 13.019/2014.
C A PÍT U LO V III
PRESERVA Ç Ã O 0 0 PA TRIM Ô N IO PÚ BLIC O
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para inicio de novos 
projetos sc não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempla￾das as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - l:,ntcndc-sc por adequadamente atendidos os projetos cuja 
realização lisica esteja conforme o cronograma fisieo-flnahéciro pactuados em vi￾gência.
C A PÍT U LO IX
D A S A LT ER A Ç Õ ES N A LEG ISLA Ç Ã O T R IBU T Á R IA
Arliuo 29. - Para fins de aperfeiçoamemo da polilica e da administração
fiscais do Município, o Poder Exçeg^ rry^ l^ ia éljcatiw í^ f ^pírnai1 1 
projetos de Lei Complementar di 
notadamente: Pr Fte X Y
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Municipal 
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I. Revisão e atualização d ma a corn￾gir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse publico e 
a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de policia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos 
dc valorização do mercado imobiliário: e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos.
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo 
Projeto de Lei efetuando a criação dc Programa Temporário de Pagamento Incen￾tivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá conto 
objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos 
c não recebidos, tributários c não tributários.
§ I - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se lista￾dos no Demonstrativo V II - Estimativa c Compensação da Renúncia de Receita da 
presente Lei.
§ 2.“ - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsi￾derados na previsão da arrecadação para 2022, não afetando as metas fiscais estabe￾lecidas para o município.
C A PÍT U LO X
D AS D ISPO SIÇ Õ ES G ER A IS E FIN A IS
Artigo 31. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações dc crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor:
H. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota￾ções aprovadas na L.ei Orçamentária 2022, mediante decreto, créditos adicionais aié 
o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 
167. V I. da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43. da Lei federal n“ 4.320. de 
17 de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reser￾va de Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso dc ar￾recadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mes a mês. entre a 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se 
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
IV. Abrir no curso da execução do orçamento dc 2022. créditos suplemen￾tares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes especificas, até o limite dos 
valores efetivamente recebidos.
§ l.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso 1 poderão ocorrer de 
uma categoria dc programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da 
estrutura orçamentária.
§ 2." - Os créditos suplementares dc que tratam os incisos II. II! o IV não 
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3" - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes 
de convênios firmados com os Govemos Federal e Estadual, e serão destinadas para 
os casos em que já exista no orçamento a funcional programática completa (funcâo. 
subfunçào, programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessi￾dade da criação dc outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 15 de Abril dc 2021.
C LA U D EM IR A PA REC ID O BO R G ES 
Prefeito do Município de Leme

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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ATENDIM ENTO AO ARTIGO 48, § único, inciso I, D A L C ^ L oo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um. às quinze horas 
.n.c,aram -se os trabalhos da Audiência Pública para apresentação, pelo Executivo 
M unicipal, da proposta de Lei de Diretrizes Orçam entárias para o exercício de 2022, em 
observância ao Art. 48, § Único, inciso I, da Lei Com plem entar n° 101/2000, conform e 
C onvite publicado no site da Prefeitura e na Imprensa Oficial do M unicípio n° 3.011 de 
10/04/2021. Devido à Pandemia de Saúde (Covid-19), a Audiência foi realizada de forma￾virtual, através do link hLtp://videoconferencia.leme.sn.eov.br/b/con-n,r-fpm A abertura foi 
realizada pela Diretora Contábil, Valéria Scatolini, que expôs de forma geral sobre a 
elaboração da LDO em meio à pandem ia e sobre os prazos de entrega das peças 
orçam entárias no prim eiro ano de mandato, enfatizando que a LDO 2022 foi entregue antes 
do PPA 2022-2025. cum prindo as datas determ inadas pelo Legislativo M unicipal. Após, o 
senhor A ndré Henrique Cam ara, consultor da empresa Governança Brasil, assum iu os 
trabalhos apresentando, inicialmente, os fundamentos legais referentes a Lei de Diretrizes 
O rçam entárias; seus objetivos e com petência para elaboração; a evolução dos O rçam entos 
desde 2017 (valor orçado) e a Estim ativa das Receitas por Órgão; ressaltou, por fim, a 
im portância da A genda 2030 para o Desenvolvim ento Sustentável da ONU, com suas metas 
' obÍ el,vos’ as Quais serão solicitadas a cada Secretaria M unicipal, inerentes às suas ações, 
quando da elaboração do próxim o PPA. Nada mais tendo a tratar, deixou em aberto a 
palavra e com o não houve questionam entos, encerrou-se a presente reunião. Esta A ta que, 
apos lida e achado tudo conforme, vai devidam ente assinada pelo Secretário M unicipal de 
finanças - Sr. Rafael M aradei e por mim que a secretariei, seguida também da lista de 
presença que constam os participantes (lista gerada pelo aplicativo web utilizado na 
apresentação da Audiência).
RAFAEL M A R A 0E I M ARCELO M ARTINI
Secretário Municij>áPae Finanças Contador
CRC: 1SP316639/0-0
Lista de Participantes
Audiência Pública - Discussão LDO 2022 
Realizada em 15/04/2021
Início - 15:00 
Término - 15:40
Marcelo Martini
André Henrique Camara
Angélica Tangerino
Carine Fagundes
Carolina Lorenceti
Elaine Silva
Janaina Roberta Severo
Juliana Trottmann
Marina Bithencourt
Mirian Boy
Sarah Bittencourt
Valéria Scatolini
CM. . "; M E
6-yln 1
— ±P\
Marcelo Martlnl
Contador 
CRC 1SP-316439/0-0
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 7431 
Data/Hora Processo: 12/05/21 15:34
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 242/21 - REF AUDIÊNCIA PUBLICA 
C2EASJT
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 240 I 2021 - thm
pr W i i
Leme, 11 de maio de 2.018
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que designamos o dia
28 de maio de 2021, às 14:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a 
realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Artigo 48 da Lei Complementar n° 
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência e o
seu Secretariado deverão estar presentes, para uma exposição das metas orçamentárias
constantes do Projeto de Lei n° 37/2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2.022 e dá outras providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para apresentar os nossos 
protestos de real estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito interino do Município de Leme.
Nesta.
Atenciosamente
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAIA4ENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
' 5 ^ |F|S^
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação
de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público
em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que
será realizada no próximo dia 28 de Maio de 2021, às
14:30 horas no Plenário da Câmara Municipal de Leme,
ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão
perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finança e
Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público
presente, uma exposição das metas orçamentárias
previstas no Projeto de Lei n° 37/2021, que estabelece
as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2.022 e
dá outras providências, tudo nos termos do Parágrafo
Único do Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000,
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Leme, 11 de maio de 2.021
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
FMAIL secretaria@camaraleme.8D.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camara!emesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
7430
12/05/21 15:32
OFIOOS DOS VERADORES DO m u n ic íp io de le m e
OF 240/21 - REF AUDIÊNCIA PUBLICA 
Q49B3Q1
http://www. leme. sp. gov. br/protocolo/ C.f i. LEWIE
Pr
l Ü
— ^ -------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 241 / 2021 - thm
f ' I- E M E N
Fls ii?
Leme, 11 de maio de 2.021
Excelentíssimo Senhor Secretário das Finanças.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que designamos o dia
28 de maio de 2021, às 14:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a
realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Artigo 48 da Lei Complem entar n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência e o seu
Secretariado deverão estar presentes, para uma exposição das metas orçamentárias constantes
do Projeto de Lei n° 37/2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022
e dá outras providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para apresentar os nossos
protestos de real estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rafael Maradei
DD. Secretário da Finanças do Município de Leme.
Nesta
D O C U M E N T O ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
-------------- r u a DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.8D .Q Q V .br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LaSáârtíascírnento 
RG: 45.487.416-7
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PUBLIC^ > ( j "
Pr S v lx i Í F|S ^
 _
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Municipio de Leme, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação
de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público
em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que
será realizada no próximo dia 28 de Maio de 2021, às
14:30 horas no Plenário da Câmara Municipal de Leme,
ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão
perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finança e
Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público
presente, uma exposição das metas orçamentárias
previstas no Projeto de Lei n° 37/2021, que estabelece
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022 e
dá outras providências, tudo nos termos do Parágrafo
Único do Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000,
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Leme, 11 de maio de 2.021
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAIMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 242/2021 -V M
Leme, 11 de maio de 2021.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município de Leme a convocação para Audiência Pública a ser realizada no plenário 
desta Câmara em 28 de maio de 2021.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO-LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: Qcamaralemesp
Sem mais, respeitosamente.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 243/2021 -VM Pr
V
Leme, 11 de maio de 2021.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação para Audiência 
Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de
real estima e distinta consideração.
Sem mais, respeitosamente.
Jornal A NOTÍCIA 
Nesta
Aos
Prezados Senhores
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: s e cre ta ria @ c a m a ra le m e .g D .a o v .b r - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Oficio n° 2 4 4 /2 0 2 1 -V M
- v -
Leme, 11 de maio de 2021.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação para Audiência 
Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de 
real estima e distinta consideração.
Sem mais, respeitosamente.
RIG
r r e s iu o n iB
Aos
Prezados Senhores
Jornal TRIBUNA DE LEME
Nesta
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
fm aii secretaria@camaraleme.3D.QOv.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK; @camaralemeep
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de £ão Paulo
Ofício n° 245/2021 -V M
Leme, 11 de maio de 2021.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação para Audiência 
Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de
real estima e distinta consideração.
Sem mais, respeitosamente.
Aos
Prezados Senhores
Jornal ATUAL
Nesta
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.8P.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 246/2021 -V M
!‘ - 5 4
Leme, 11 de maio de 2021.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação para Audiência 
Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de 
real estima e distinta consideração.
Aos
Prezados Senhores
Jornal CORREIO REGIONAL
Nesta
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DE MORAES CANATA
^ Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 2 4 7 / 2021 -V M
Pr
55
Leme, 11 de maio de 2021
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação para 
Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Sem mais, respeitosamente.
Aos
Prezados Senhores
REDE BRASIL LEME 101,1
Nesta
P i o s l a i
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL s ecre ta ria @ cam a rale m e.S D .ao v.b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r, PÁGINA FACEBOOK: ©camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 248/2021 - VM [C.M.
— --------------
Leme, 11 de maio de 2021.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação para 
Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Sem mais, respeitosamente.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3673-5600
EMAIL: secretariafflicamaralenie.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: ©camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Oficio n° 249/2021 - VM C M . í-EívIE
Pr. ^ 75 9r
—
Leme, 11 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação para 
Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Sem mais, respeitosamente.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAIMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 3 3 7 /2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5800
EMAIL secre ta ria @ ca m a ra le m e .S D .q o v.b r - SITE: camaraieme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 250 / 2021 - VM
{CM.
*•» v * > : ^ ?Ví íJl
Pr5>Uj
. ^
Leme, 11 de maio de 2021.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação para 
Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Sem mais, respeitosamente.
Aos
Prezados Senhores
TV - LEME
Nesta
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
20/05/2021 https://camaraleme.sp.gov.br/artigo/imprimir.php?ent=66352&id=9083
< amara Municipal dc I ,cmc camaralcnic.sp.nov.hr - Versão para Impressão
CONVO CAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA C M . '
17/05/2021 5 Ú o i i Hs
CONVOCARÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
0 Presidente da < âmara de Vereadores do Município dc Leme, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, 
tem a satisfação dc CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em geral, para participarem da A U D IÊ N C IA P Ú B L IC A 
que será realizada 1 1 0 próximo dia 2S de M aio de 2021. às 14:30 horas no Plenário da Câmara Municipal de Leme, ocasião em que o 
Lxcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão perante a Comissão Permanente de Orçamento, 
finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público presente, uma exposição das metas orçamentárias previstas no 
Projeto de Lei 11" 37/2021. que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022 e dá outras providências, tudo nos termos 
do Parágrafo Único do Artigo 48 da I ei Complementar n° 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
1 .eme. 11 de maio de 2.021
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
h ttp s ://c a m a r a le m e .s p .g o v .b r /a r tig o /im p r im ir .p h p ? e n t= 6 6 3 5 2 & id - 9 0 8 3
20/05/2 0 2 1 C â m a ra M unicipal d e Lem e
CONTEÚDO MENU PESQUISA RODAPÉ • O (/acessibilidade) <9> ||| (/mapa)
ESTADO DE SAO PAUL.O
(//camaralem e. sp.gov. br)
Pesquisa
C.h t
LU
5?
LU
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Pr^ f,:|s ^0
—
f (//www.facebook.com/C%C3%A2mara-Municipal-de-Leme- 
^6743641 72695094/) &
(//www.youtube.com/channel/UCMIYdWfpBRGqKNBETNnME3w)
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA___________
1 7/05/202 1 õ Imprimir (imprimir.php?ent=66352&id = 9083)
(/artigo/?a = noticia&id = 9083)
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
O Presidente da Câm ara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de CO N VO CAR as 
entidades não governam entais e o público em geral, para participarem da AUD IÊN CIA 
PUBLICA que será realizada no próximo dia 28 de M aio de 2021, às 14:30 horas no Plenário 
da Câm ara Municipal de Leme, ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
h t t p s : / / c a m a r a l e m e s p . g o v b r / a r t i g o / ? a = n o t i c i a & i d = 9 0 8 3
QO«mfipDOhadfi<iEKÍbs $esiE>fert6i«ios R&toKFitipais fa rã o perar<Êfe(/fli:eísibrtid££nfH> P«marUHffnaçle) 
O rçam ento, Finança e C o nta bilida de da C âm ara M unicipal, bem com o do púb lico presente, 
uma exposição das metas orçam entárias previstas no Projeto de Lei n° 3 7 /2 0 2 1 , que 
estabelece as Diretrizes O rçam entárias para o exercício de 2.022 e dá outras providências, 
tudo nos term os do Parágrafo Unico do A rtig o 48 da Lei C om plem entar n° 1 0 1 /2 0 0 0 , (Lei de 
R esponsabilidade Fiscal).
20/05/2021 Câmara Municipal de Leme
. : Vi ; TMÊP
; > ‘S G>1
Leme, 1 1 de m aio de 2.021 ' ~_______ -_____
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
© V oltar (?p = feed)
C âm ara M unicipal de Leme
Localização
9 R. Dr. Q u e ru b in o Soeiro, 231 - C entro - Leme/SP 
© das 12:00 hs às 18:00 hs 
Ver no M apa (/c o n ta to /# m a p a )
Contato
V* (1 9 )3 5 7 3 -5 6 0 0 
Acessibilidade
(§) Acessibilidade (/acessibilidade)
<9> C ontraste 
10 M apa do Site (/m apa)
Plffl IHIJ J :l: L11. III l.FPEB
q v.b •mJ c-MAG
h ttp s ://c a m a r a le m e .s p .g o v .b r /a r tig o /? a = n o tic ia & id 9 0 8 3
2/3
CONTEÚDO MENU
20/05/2021 Câmara Municipal de Leme
PESQUISA RODAPÉ
Desenvolvido por (h ttps://gtp.ne t.br) 
(http s://g tp .n e t.b r)
(/acessibilidade) <®> M (/mapa)
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3/3
C O N V O C A Ç Ã O P A R A A U D IÊ N C IA P Ú B L IC A
O Presidente da 
Muni c í p i o de Leme, no uso de
ÍC.M. !_EME
1 54* h 63
C â m a r a 
suas a€i«2V e r e a d o r e s dc 
cue— Lbi
!
de CONVOCAR as e ntidades não g o v e r n a m e n t a i s e o p ú b l i c o 
em geral, para p a r t i c i p a r e m da AUDIÊNCIA PÚBLICA que 
será realizada no próx i m o dia 28 de Maio de 2021, às
14:30 horas no Plenário da Câmara Municipal de Leme,
ocasião em que o E x c e l e n t í s s i m o S e n h o r P r e f e i t o 
M unicipal a c o m panhado dos S e c r e t á r i o s M u n i c i p a i s farão 
perante a C o m issão Permanente de Orçamento, F i n a n ç a e 
C ontabilidade da Câmara Municipal, b e m c o m o do p ú b l i c o 
presente, uma exposição das metas orçamentárias
previstas no Projeto de Lei n° 37/2021, q ue e s t a b e l e c e 
as Diretrizes Orç a m e n t á r i a s para o e x e r c i c i o de 2.0 2 2 e 
dá outras providências, tudo nos t e r m o s d o P a r á g r a f o 
Único do A rtigo 48 da Lei C o m p l e m e n t a r n° 101/2000, 
(Lei de Respon s a b i l i d a d e Fiscal).
JORNAL
TRIBUNA DE LEME
C N P J : 2 1 .0 0 7 .9 7 7 /0 0 0 1 -0 0
T E L E F O N E :
(1 9 ) 9 9 6 6 3 - 4 6 0 7
E d ito ra R esp o n sá v e l : S an d ra K a u ffm an n 
D ia g ra m a d o r R e sp o n sá v e l e A r te F in a l :
V inícius A u g u sto R o d rig u e s L av e zz o 
E n d er eço : R u a G u a ran tã , 45 Ja rd im 
P resid en te
E -m a il : jornaltribunadelem e@ gm ail.com 
“ A s M atérias e os artigos publicados nesse 
sem anario são de inteira responsabilidade de 
seus idealizadores”
C Â M A R A DE V E R EA D O R ES D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
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Matriz : Av. Painguás, 101 - Bairro I 
Fones : (19) 3561-5 
Loja 1 : Av. 29 de Agosto, 1229 
Fone :
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Fones/Fox: (16) 
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ÍCJ E
Pr C t K i IF|S foH
AUDIÊNCIA PÚBLICA - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 - P.L 37/2021
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E ST A D O D E SÃ O P A U LO ^ T I 7 " \C M .
Pr5VUA
PROJETO DE LEI N° 37/2021
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2022, e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A s C o m i s s õ e s d e C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a e R e d a ç ã o e d e 
O r ç a m e n t o , F i n a n ç a s e C o n t a b i l i d a d e , r e u n i d a s n a S a l a d a s C o m i s s õ e s 
“ P a l m i r o F e r r e i r a V i e i r a ” , a n a l i s a n d o d e t i d a m e n t e o p r e s e n t e P r o j e t o d e L e i , 
a p r e s e n t a o s e g u i n t e R e l a t ó r i o , o q u a l é t a m b é m n o s s o v o t o :
1 )-
T r a t a - s e d e P r o j e t o d e L e i O r d i n á r i a , d e A u t o r i a d o P r e f e i t o 
M u n i c i p a l , q u e d i s p õ e s o b r e a s D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s p a r a o E x e r c í c i o 
F i n a n c e i r o d e 2 0 2 2 , e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . E s t a b e l e c e n d o p a r a t a n t o , 
n o r m a s d e f i n a n ç a s p ú b l i c a s s o b o c r i v o d a L e i d e R e s p o n s a b i l i d a d e n a G e s t ã o 
F i s c a l ( L C . 1 0 1 / 2 0 0 0 ) .
2 .)-
A p r e t e x t o a L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a c o m p r e e n d e r á 
a s m e t a s e p r i o r i d a d e s d a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a m u n i c i p a l , i n c l u i n d o a s 
d e s p e s a s d e c a p i t a l p a r a o e x e r c í c i o f i n a n c e i r o s u b s e q u e n t e , o r i e n t a r á a 
e l a b o r a ç ã o d a l e i o r ç a m e n t á r i a a n u a l , d i s p o r á s o b r e a s a l t e r a ç õ e s n a l e g i s l a ç ã o 
t r i b u t á r i a .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPICTDEXEWE'- ^
ESTADO DE SÃO PAULO p l . 1 ,
h a
3 . ) - ''--------------------^ --------------------------------------
A C o n s t i t u i ç ã o B r a s i l e i r a n o s a r t i g o s 1 6 5 a 1 6 9 e 
C o n s t i t u i ç ã o B a n d e i r a n t e n o s a r t i g o s 1 7 4 a 1 7 6 , d e t e r m i n a a c o m p e t ê n c i a d a 
e x c l u s i v i d a d e q u e t e m o E x e c u t i v o n a i n i c i a t i v a d a s L e i s O r ç a m e n t á r i a s .
4 . ) -
D o p o n t o d e v i s t a p o l í t i c o o O r ç a m e n t o d o E s t a d o d e D i r e i t o 
s e m p r e c o n s t i t u i f o r m a d e c o n t r o l e d a A d m i n i s t r a ç ã o , q u e p o r s e u i n t e r m é d i o 
f i c a a d s t r i t a à e x e c u ç ã o d a s d e s p e s a s n o p e r í o d o e n o s l i m i t e s e s t a b e l e c i d o s 
p e l o L e g i s l a t i v o , i m p o n d o a s s i m a n e c e s s i d a d e d o p l a n e j a m e n t o p e l o 
E x e c u t i v o , q u e c o n t a r á c o m a c o p a r t i c i p a ç ã o d o L e g i s l a t i v o n a f e i t u r a d o 
o r ç a m e n t o , m e d i a n t e a p r é v i a o r i e n t a ç ã o e a s m e t a s t r a ç a d a s n a L e i d e 
D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s e a d e c i s i v a o p ç ã o q u a n t o a o m o n t a n t e d o s g a s t o s 
p ú b l i c o s e a o t a m a n h o d o M u n i c í p i o .
5-)-
A p r e t e x t o , a L D O e s t a c o m p r e e n d e n d o a s p r i o r i d a d e s d a 
A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l , i n c l u i n d o a s d e s p e s a s d e c a p i t a l p a r a o e x e r c í c i o 
s u b s e q u e n t e e s e r v i r á c o m o o r i e n t a ç ã o n a e l a b o r a ç ã o d a L e i O r ç a m e n t á r i a 
A n u a l .
6 .]-
R e c e b i d o o p r o j e t o e m 1 5 / 0 4 / 2 0 2 1 f o i d a d o c i ê n c i a e m 
P l e n á r i o a t r a v é s d o e x p e d i e n t e d a S e s s ã o O r d i n á r i a d e 2 0 / 0 4 / 2 0 2 1 , f o i 
d e t e r m i n a d o a s u a i m e d i a t a p u b l i c a ç ã o d o p r o j e t o , a q u a l d e u - s e a t r a v é s d a 
I m p r e n s a O f i c i a l d o M u n i c í p i o e m 2 9 / 0 4 / 2 0 2 1 , t e n d o a i n d a , f i c a d o c ó p i a à 
d i s p o s i ç ã o d o s S e n h o r e s V e r e a d o r e s e d a c o m u n i d a d e j u n t o a S e c r e t a r i a 
A d m i n i s t r a t i v a d e s t a C a s a .
7.]-
A p ó s , b u s c a n d o a t e n d e r o p r i n c í p i o d a a m p l a p u b l i c i d a d e 
i m p o s t a a o P r o j e t o d e L e i e m q u e s t ã o , o E x e c u t i v o M u n i c i p a l r e a l i z o u n e s t a 
C a s a , n o d i a 1 5 d e a b r i l 2 0 2 1 a A u d i ê n c i a P ú b l i c a c o n f o r m e d i v e r s o s p r i n t s e m 
A t a d o s T r a b a l h o s e m a n e x o , d e f o r m a q u e o E x e c u t i v o M u n i c i p a l , d e v i d a m e n t e 
r e p r e s e n t a d o p r e s t o u v i r t u a l m e n t e t o d o s o s e s c l a r e c i m e n t o s à C o m i s s ã o d e 
O r ç a m e n t o , F i n a n ç a s e C o n t a b i l i d a d e , a o s v e r e a d o r e s e a o p ú b l i c o i n t e r n a u t a s .
D e f o r m a q u e a t e n d i d o o s p r i n c í p i o s d a a m p l a p u b l i c i d a d e 
i m p o s t o p e l a L e i d e R e s p o n s a b i l i d a d e F i s c a l q u a n d o d a e l a b o r a ç ã o d o p r o j e t o 
e m q u e s t ã o o c o r r e u t a m b é m , n a f a s e d e a p r e c i a ç ã o a a u d i ê n c i a p ú b l i c a n o d i a
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO JDE_LEME_
ESTADO DE SÂO PAULO Cf'1 HR ,1 TZhtjXT,
F l s < p >
a t e n d i d o s o ^ L f o
p r i n c í p i o d a p u b l i c i d a d e .
P o i s b e m , c e r t o q u e c o m v i s t a d o p r o j e t o a p a r t i r d e 
2 0 / 0 4 / 2 0 2 1 a s C o m i s s õ e s a t e n d e r a m o p r a z o d e 1 0 d i a s p a r a r e c e b i m e n t o d e 
e v e n t u a i s e m e n d a s c o n f o r m e d i s p õ e o a r t . 2 7 3 , § 2 o d o R . l .
8 .)-
P o r t a n t o , u m a v e z e s g o t a d o o p r a z o d e d e z ( 1 0 ) d i a s p a r a 
e m e n d a s s e m q u e f o s s e a p r e s e n t a d a q u a l q u e r e m e n d a , i n i c i a n d o - s e a í o p r a z o 
d e q u i n z e ( 1 5 ) d i a s p r a z o p a r a e l a b o r a ç ã o d o s p a r e c e r e s d a s C o m i s s õ e s 
P e r m a n e n t e s a o p r o j e t o .
9.]-
A g o r a , e s t a s C o m i s s õ e s j á e s t ã o e m c o n d i ç õ e s e n o p r a z o 
p a r a e m i t i r e m s e u s p a r e c e r e s a r e s p e i t o d o P r o j e t o , o f a z e m d a s e g u i n t e f o r m a :
10.] -
P r o j e t o s e a p r e s e n t a d e f o r m a i n t e r e s s a n t e , c o n v e n i e n t e e 
n e c e s s á r i o s e g u n d o a L e g i s l a ç ã o p e r t i n e n t e a m a t é r i a e i n c l u s i v e s o b o a s p e c t o 
t o c a n t e a L e i d e R e s p o n s a b i l i d a d e F i s c a l , r a z ã o p o r q u e , n ã o m e r e c e q u a l q u e r 
r e p a r o p o r p a r t e d e s t a s C o m i s s õ e s .
11.]-
S o b o a s p e c t o d e t r a n s p a r ê n c i a d a g e s t ã o f i s c a l , r e g i s t r o u - 
s e a q u i , a a m p l a d i v u l g a ç ã o v i s a n d o a p a r t i c i p a ç ã o p o p u l a r n a s A u d i ê n c i a s 
P ú b l i c a s , s e j a a q u e l a d a f a s e d e e l a b o r a ç ã o , s e j a a d a f a s e d e a p r e c i a ç ã o , 
r e a l i z a d a s n e s t a C a s a t r a z e n d o f a r t a d o c u m e n t a ç ã o a o s a u t o s
1 2 ] -
N o t o c a n t e a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, o P r o j e t o e s t á b e m i n s t r u í d o e r e d i g i d o , d e f o r m a q u e , n a d a o b s t a n d o 
a t r a m i t a ç ã o e , e s t á e m c o n d i ç õ e s d e s e r a p r e c i a d o p o r e s t a C a s a .
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO OÇE LÊM É
ESTADO DE SÀO PAULO _
1 3 .]-
D i a n t e d e t o d o o e x p o s t o , a C o m i s s ã o d e O r ç a m e n t o , 
F i n a n ç a s e C o n t a b i l i d a d e é d e p a r e c e r FAVORÁVEL a o P r o j e t o e m q u e s t ã o 
m e r e c e n d o s e r a p r e c i a d o e a p r o v a d o p e l o PLENÁRIO d e s t a C a s a .
0 8 d e j u n h o d e 2 . 0 2 1 .
Comissão de C.J.R.
S a l a d a s C o m i s s õ e s “ P a l m i r o F e r r e i r a V i e i r a ” , e m
F r a n c i s c o P d r e i r a d a S i l v a 
P r e s i d e n t e
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 42/21, aprovado 1a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 22 de junho de 2021.
Ricardo de Moraes Q 
Presidente
R U A DR. Q U E R U B IN O SO EIRO , 231 - PA B X (19) 3573-5600 - C EP 13610-080 - E M A IL: secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
PR O JET O DE LEI N° 37/21, a r e q u e r i m e n t o d o V e r e a d o r E l l a n R i c a r d o d a P a i x ã o , 
a p r o v a d o p o r u n a n i m i d a d e d o s p r e s e n t e s , f o i - l h e c o n c e d i d a v i s t a s p e l o p r a z o r e g i m e n t a l .
E m 2 9 d e j u n h o d e 2 0 2 1 .
R I C A R D O D E J W O R A E S C A N A T A 
P r e s i d e n t e J f i t e r i n o
A Ordem do Oi
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E 
Estado de São Paulo
P R O JET O DE LEI N° 37/21, aprovado por unanimidade em 2a votação. 
Em 06 de julho de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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REDAÇÃO FINAL
PRO JETO DE LEI N° 37/2021
rr* má j .EM E '
,:,s
^ 0 -
“ Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do 
Município para o exercício de 2022 e dá outras providências.”
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS
A rtigo 1 ."-N o s termos da Constituição Federal, art. 1GS. § 2 ", Lei nn 4 320/G4 e Lei 
Uraamca do Município, esta Lei tixa as Diretrizes Orçamentarias do Município para o exercício de 
2022 orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na 
ieyisldçàu tiibuíaiid e dtende as determinações impostas pela Lei Complementar nn 101 de 4 de 
maio de 2UUU e Portarias da Secretaria do I esouro Nacional
Parágrafo Unico. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da 
admimstraçao direta e indireta
A rtigo 2." - A elaboração da proposta orçamentaria abrangerá os Poderes Legislativo 
Executivo e as entidades da Admimstraçao Direta e indireta nos termos da Lei Complementar n° 
101 de 2000 observando-se os seguintes objetivos estratégicos
I Desenvolvimento sustentável da cidade
II Participação Popular e Cidadã e Controle Social:
III Pulitiuds Sociais e Afirmação de Direitos»,
IV tiestao ttic a Democrática e tticiente
V Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito á Cidade
VI Evolução na transparência pública
CAPITULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
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\CM. 1,~ME
Pr F,s
A rtig o 3 n - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 202? serão 
especificadas atrave3 doa anexoa: V - Deacnçôo doa Programa3 Governamentais/Mctas/Custos 
para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental. As receitas estimadas para 2022 estarão especificadas no Anexo I - 
Planejamento Orçamentário I Fontes de Financiamento dos Programas de Governo
A rtig o 4 ° - As metas e resultados fiscais dn município para o exerr.ir.io de 7077 de acordo 
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Mcta3 Fiscais, integrante 
desta Lei desdobrados em
Demonstrativo I 
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV 
Demonstrativo V 
Demonstrativo VI 
Demuusliativu VII 
Demonstrativo VIII
M etas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Aritenui 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores 
Evolução do Patrimônio Liquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o "caput" são expressos em valores 
correntes e constantes e caso ocorra mudanças no cenário macro-econõmico do pais seus 
valores poderão ser alterados mediante Decreto do Executivo
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais onde são 
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com 
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar
Artigo 6.° O Poder Executivo ectá autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de 
lei do orçamento 2022 unia nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte
§ 1o Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico apresentado 
a epoca de apresentação do PLOA 2022
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Vi. LEM E
n“ Ti
. M X
§ ?° - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma exposição 
justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as prmcipai3 alterações realizadas
§ 3° - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memónas de cálculo utilizadas 
para estimação das metas fiscais, na forma do § 2° inciso II do Art 4o da Lei de 
Responsabilidade Fiscal
CAPITULO III 
DOS PRAZOS
A rtigo 7.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município. Art 2*', inc II, dos Ato6 das 
Dispusiçües Tiansilúnas. u Pudei Executivo deveiá encaminhai u piujelu de Lei Oiçamentana de 
2022 ao Poder Legislativo ate o dia 31 de agosto de 2021 para apreciação e votação por parle
dessa casa
Artigo 8.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária ate o final do exercicio de 
2021 ao Poder Executivo os órgõoc do município ficam autorizados a executar ae despesas 
constantes na proposta orçamentária original na rnesma proporção do Crurioyiarria de 
Desembolso executado no ano de 2021 enquanto a respectiva lei não for aprovada
A rtigo 9.° - Pata fins de consolidação das contas públicas pela Piefeilura, as entidades da 
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar diretamente ao Departamento de 
Contabilidade da Secretaria de Finanças,
I-) mensalmente ate o dia 15 do mès subsequente, os relatorios contábeis das receitas e 
despesas além de outros que se fizerem necessários para esse fim;
II-i mensalmente por via eletrônica, até o dia 20 do mês subsequente suas Matrizes de 
Saldos Contábeis (MSCs) em arquivos cm formato XBRL e CSV
Paragrafo Unico. Fm caso de não observância ao disposto no caput e seus incisos por 
parte das entidades as prestações dc contos mensais consolidados seguirão cem ac informações 
das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas, sem prejuizu das
demais providências
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>
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f?4*M. ISÍMÉ
pr6 ^ Fls T5
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇAO E EXECUÇÃO DA LEI O R ÇAM ENTARIA DE
2022
Artigo 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita atenção aos princípios de
I Pnoridade de investimentos nas areas sociais;
II Austeridade no gestão dos recursos públicos
iii Modernização na ação governamental
I V Principio do equilíbrio orçamentário tanto na previsão como na execução 
orçamentaria;
V A discriminação fla despesa quanto â sua natureza íar-se-â no mínimo por 
categona econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação
Artigo 11. - Atendidas as metas prionzadas para o exercicio de 2022, a lei orçamentária 
poderá contemplar o atendimento de outras metas desde que façam partp do Plano Plurianual 
correspondente ao período dc 2022 / 2025 c da Lei dc Dirctricco Orçamentárias dc 2022
Artigo 12 -Para ns fins dn que determina n Parágrafn 3o do artigo 1fi da I ei 
Complementar Federal n° 101. de 04 de maio de 2000, considcram-sc como irrelevante a 
despesa igual ou inferior a R$ 17 600 00 (dezessete mil e selscentos reais;
Artigo 13. - Em atendimento ao di3po3to no art 4 o, inciso I. alinca ~c". da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 os custos dos programas finalísticos financiados
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos 
baseados em critérios de rateio de custos dos programas
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
mfnrmaçnes físicas referentes as metas estabelecidas na l DO
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-r^Gr
e s tra té g ic o e o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas aa sociedade
A rtig o 14. - As transferências financeiras entre orgãos dotados de personalidade jurídica 
própria assim como os fundos especiais que compoem a lei orçamentaria ficam condicionadas 
as normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis especificas ou regras determinadas
pela 3euetdnd du Tesuuiu Nduundl
A rtigo 15. - Ate 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 
2U22. o Lxecutivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso 
cie mooo a compatibilizar a reailzaçao ae despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais
§ 1.° - Intcgroròo o programação financeiro c o cronograma dc desembolso
I Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do 
nrramenln municipal indusivp an rpgim*» próprio Hp previdAnria
II Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento 
municipal, inclusive ao regime prOpno de previdência,
§ 2 °- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas 
obfiqatôrias e de carater continuado ao município em reiacâo a s despesas de carater 
discncionário e respeitara todas as vmculações constitucionais e legais existentes
§ 3.° - as transferências financeiras ao Poaer Legislativo serao realizadas de acorao com o 
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art 7Q-A 
<Ja Constituição Federal de 1988. introduzido pela Lmenda Constitucional n° 25 dc 14 dc
fevereiro de 2QQ0
A rtigo 16. - A lei orçamentaria conterá uma reserva dc contingência cquivolcntc o no
m á x i m o 2% ( d o i s o o r c e r i t o ) d a r e c e i t a c o r r e n t e l í g o i f l a . p r e v i s t a n a p r o p o s t a o r ç a m e n t a r i a , q u e
ser? d e s tin a d a a.
i cooenura ae creaitos adicionais e
II Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos
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Artigo 17. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência
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proprio ae previdência aos servidores duducos municipais, para fins de eauiliorio orçamentário
Paragrafo unico - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos 
servidoies puDIicos municipais nao podera ser utilizada como fonte para abertura de créditos em 
dotações de outras entidades municipais
Artigo 18. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de 
nutram pçfprac de Gnvernn desde que firmados ns respectivos convênios termo de acnrdn ajuste 
ou congênere c haja rccuraos orçamentários diaponivcia
Artigo 19 - O Projeto rtp I pi Orçamentária sera elahnrarln rle fnrma consolidada em 
conformidade com as diretrizes fixada3 nesta lei, com o art. 165, §§ 5 °, 6 °, 7 ° c 8 °. do
Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4 320 de 17 de março de 1964 assim como à Lei
Complementar n° 101, He 4 de maio rle 7000 Portaria Interministerial n° 1fi9, rle 4 de main He
2001. da Secretaria do Tesouro Nacional c atualizações posteriores
Artigo 20. - A Lei Orçamentaria Anual compreenderá
f
I o orçamento fiscal e
II o orçamento do seguridade social
Paragrafo Unico - Os nrramentns fisr.al e ria spgurirlarlp social discriminarão as despesas 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupoa dc deapeaa. c modalidade 
ne apiicacao nos termos aa Ponana mterministeriai n° 163, de 2001 do Ministério aa Fazenda e
dn Mimsténn do Planejamento, Orçamento e Gestàn
Artigo 21.-0 Poder Leqislativo e os ôrgaos da Admimstraçao indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para n eYPrçinn He 7077 an Poder FYPCiitivn até o dia .91 de .lulhn em 
conformidade com a Cmenda Constitucional n° 25/2000
Parágrafn llnirn . O Poder F^erutivo colorará a disposição dn Pnder I egislativn sna 
proposta orçamentária consolidada os estudos c estimativas das receitas para o exercício
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Qiihcpqnpntp mcli.iÇiVí da rorrontP liquida €» aç rpçpprtiva* mpmftriaç 
prevista no ari 12. § 3 0 da Lei dc Responsabilidade Fiscal
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CAPÍTULO V 
DA LIMITAÇAO DAS DESPESAS
Artiqo n . - Na íorma do aniqo 13 aa Lei complementar n° 101. ate 30 (tnnta) aias apôs a
publicação da lei orçamentária o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realçarão rias 
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dàsiorgâos da Administração Indireta
§ 1.°- Na hipótese rie ser constataria apns n encerramento de cada bimestre frustração na 
a r r e c a d a ç ã o dc rcccitao capaz dc comprometer a obtonção doe rocultadoe nominal o primário 
fixados nu Anexo de Metas Fiscais pur atus a serem adotados nus tnnta dias subsequentes, o 
Fxenitivn p n I egislativn rieterminarãn a limifaçãn rie empenho e movimentação financeira em 
montantec necessários á preservação dos resultados estabelecidos
§ 2 o - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes 
doo Poderes Executivo c Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto pos6ivel 
nas ações de caráter social, particulaimente a educação saude e assistência suual
§ 3.° Não oc admitira a limitação dc omponho e movimentação financeira na6 de6p«6as 
vinculaaas caso a frustração na arrecadação riâo esteja ocorrendo nas respectivas receiias
§ 4 ° Não será objeto dc limitação dc omponho o movimentação financeira 38 d©6p©6as
que constituam obrigações legais do Município inclusive as deslmadas au pdydiiienlu du serviçu 
ria riiviria e precatórios judiciais
5 3.® * A limitação de empenho e muvimenldçdu fiiianoeiid tdinbém seia adotada na 
hipótese rie ser necessária a reriuçáo rie eventual excesso da divida consolidada em relaçao a 
meto fixado no Anexo dc Mctao Fiscais, obodocondo se ao que dispõe o art 31 da Lei 
compiementar n® 101, de 4 de maio de 2000
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§ S.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
limitação de empenho
I Obras não iniciadas
II Desapropriações,
III Instalações equipamentos e m a t e r i a i s p e r m a n e n t e s :
IV Ampliação do quadro de pessoal
V Demais despesas para a CApansâo da açào governamental.
VI Demais serviços para a manutençao da açao governamental
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira dc que trata o artigo 
a n t e r i o r p o d e r á s e r s u s p e n s a , n o i o d o o u e m p a r t e , c a s o a s i t u a ç ã o d e f r u s t r a ç ã o d e r e c e i t a s s e
r<?vi?rtp nos bimestres seguintes
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DAS D ISPO SIÇÒ ES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo ?A -O aumento da despesa com pessoal em dernrrAncia de qualquer das 
medidas relacionadas no art 160. § 1 da Constituição Federal poderá scr realizado mediante 
lei especifica, desae aue obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22 $ ümeo. e 71. todos oa 
I f*i Complementar n° 101 de 4 maio de 2000 e cumpridas as exigências previstas nos ah 1fi e 
17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para
I rnnressãn de qualquer vantagem nu aiimentn de remuneração a criaçân rle
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
n admissão ae pessoal ou contratação a qualquer tituio
§ 1.n - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver
i previa dotacâo orçamentaria suficiente para atenaer as proiecoes de despesa ae
p o s s o p l 9 POÇ P C re s c im o s d e lp d 9 c n rrp n t9 S
II lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do caput c
lii observância aa legislação vigente no caso do inciso n do caput'.
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§ 2.° - Mo caco do Podor Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os trones
fixados nos art 29 e 29-A da Constituição Tederal
Artigo 25 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art 24 da Lei 
Cuiiipleinentaf n° 10 1, de 4 de maio de 2000 a manutenção de horas extras somente poderá 
ocorrer nos c a s o s d e c a l a m i d a d e p u b l i c a , n a e x e c u ç ã o d e p r o g r a m a s e m e r g e n c i a i s d e s a u d e 
publica ou em eituaçõee de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do
Execulivu
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo calculo atuarial do 
Regime Pioprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, o aliquota da
c o r t n b u i ç a o p a t r o n a l d a s e n t i d a d e s m u n i c i p a i s p a r a o o r ç a m e n t o d ê 2 U 2 2 p ô d e r â s e r r e v i s t a ,
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova aliquota.
CAPÍTULO VII
REPA SSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios. subvenções, contribuições c convênios dcpcndcrò 
ae a u t o r i z a c a o L e o i s i a t i v a a t r a v é s d e l e i e s p e c i f i c a
§ 1o - As entidades de Terceiro Getor já habilitadas ao recebimento dc recursos públicos 
constam no Anexo de tntidades do lerceiro Setor nabiiítaoas ao receoimento ae recursos
públicos'
T - a s entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição 
ledural no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência
§ 30 . As entidades beneficiadas deuerãn Har puhlir.idarte dn<s rerun;n<t pnhlir.ns rerehidns 
e a utiliraçào destes em cumprimento ao disposto no artigo 2 0 do Lei Fcdcrol n 0 12 527/2011. 
bem como observar e cumprir as Instruções Normativas n ° 01/2020 expedidas pelo TCESP 
1 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), alem d*» manter Pnrtal de Transparência em 
observância aos Comunicados expedidos pelo TCESP
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§ i» . MSci sera autorizado novo repasse de reoursos a entidades que tenh im pretT^fr^o de------
contas pendentes
§ 5(J - Como fase preliminar á concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser 
GDservada a disponibilidade orçamentária, e emitida manifestação prévia e expressa da 
Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria
§ G" • Gomente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro
setor que
I Comprovem funcionamento regular das suas atividades hã no minimo 1 ano.
Possuam certificação ae funcionamento requiar e leqai e oe idoneiaaae, emitiaas peio conseino 
mnniripal responsável pela política pública de sua área de atuação;
II Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos G0% de sua receita
total
§ 6o - E vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam 
também aoentes políticos ao município
§ 7° - ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que 
possuam parcerias com o Município a remunerar os servidores ou empreqados públicos 
munir.tpaift por serviços prestados a essas entidades, nos termos do locisn II. ad 45 da l pi
Federal n° 13 010/2014
CAPITIJI O VIII 
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO
A rtign ?R - A lei orçamentária não consignará recursos para inino de novos projptos s p 
nao estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservacao ao patrimônio publico
Paragrafo Unico • Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
‘isica esteia conforme o cronoqrama flstco-financeiro pactuados em viqôncia
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CAPITULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRlÀ
CM. Lr: r r v t
Pr ÍSVIU Fli
-
Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do 
Muinüpto, o Pudei Executivo pudeiã encaminhar á Câmara Municipal projetos de Lei 
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributaria, notadamente
I Revisciu e dludh/rfçdo üu Cúdiyu Tnbutário Municipal, de forma a corrigir 
distorçoes
II Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal,
lli K e v i s a o d a s t a x a s o b j e t i v a n d o s u a a d e q u a ç a o a o s c u s t o s e f e t i v o s a o s s e r v i ç o s 
piestados e ao exercicio do poder d © policia do Município;
IV Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
v a l o r i z a ç ã o d o m e r c a d o i m o b i l i á r i o , e
V Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei 
efeludiidu a uiaçãu de Piuyidma Tempuiáiiü de Pagamento Incentivado de Débitos com a 
Fazenda Publica do mumcipio de Leme que tera como objetivo otimizar e aumentar a 
3frecadação incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
IflUUtdlIUS
§ 1.° Oc valoroc ectimados para os referidos incentivos encontram se listados no 
Denionstiativu VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitd da piesenle Lei
§ 2.° Oc valoroc estimados para oe refondos incentivos já foram desconsiderados na 
previsão <Ja arrecadação paia 2022, nãu afetando as meias fiscais eslaüeleudas paia u
mumcipio
CAPÍTULO X
DAS DISPO SIÇÕ ES GERAIS E FINAIS
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i R e a l i z a r o p e r a ç õ e s d e c r e d i t o o o r a n t e c i p a c a o a a r e c e i t a , n o s t e r m o s d a l e g i s i a ç a o
II Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigoi.
Artigo 32 - Os Poderos ficam autorizados a:
l ranspor. remanejar transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações 
aprovadas na I ei Orçamentária 2022, mediante decreto, créditos adicionais até o 
limite dc 20% (vmtc por ccnto) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 
1 0 7 . V I . da C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a i a e 1 9 ^ 8 e d o a r t i g o 43, d a L e i f e d e r a i n ° 4 3 2 0 d e 
1 7 de março de 1Q84
II Abrir crcditos odicionois ate o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência
ill Realçar a ahprtiira de créditos adicionais provenientes de eveesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês. entre a 
anecadaçâo prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se 
ainda a tendência do exerci rio na forma do artigo 43 da Lei Federal 4 320/84 
IV Abrir no curso do execução do orçamento dc 2022 crcditos suplementares de
dutaçôes vinculadas a recursos de outras fontes especificas, a t e o limite dos 
valores efetivamente recebidos
§ 1.°-Os crcditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma 
cateqoria de proqramaçao para outra ou de um ôroâo para outro, dentro da estrutura
orçamentária
'2.° - Us créditos suplementares de que tratam os incisos II. III e IV nao incidirão
sobrw o percentual autorizado no inciso I
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV sâo aqueles provenientes de 
convênios firmados com os Governos Federal c Estadual, c scráo dc3tinada3 para os 
casos em que jâ exista no orçamento a funcional programâtica compieta (função 
suhfiinçào programa ação nature7a categoria de programarão) e existe a necessidade 
do cnoçào dc outra Fonte de Rccur303 para a mesma classificação.
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A rtig n 31 . O PnHpr Fvecutivo f»ca autorizado a
em vigor
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Artigo 33. Eoto Lei entro cm vigor na data dc 3ua publicaçôo. revogadas 83 disposições
em contrário
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Autógrafo de Lei n° 44/21
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PROJETO DE LEI N° 37/2021
“Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2022 e dá outras providências.”
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1."- Nos termos da Constituição Federal, art. 105. § 2". Lei nn 4.320/64 e Lei 
Urgamca do Mumcipio. esta Lei tixa as Diretrizes Orçamentarias do Mumcipio para o exercicio de 
2022 orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na 
Ieyislação triúutáua e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101. de 4 de 
maio de 2UUU e Portarias da Secretaria do I esouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da 
administração direta e indireta
Artigo 2." - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
txecutivo e as entidades da Administração Uireta e indireta nos termos da Lei Complementar n° 
101 de 2000 observando-se os seguintes objetivos estratégicos;
I Desenvolvimento sustentável da cidade:
II Participação Popular e Cidadã e Controle Social:
III Políticas Sociais e Afirmação de Direitos.
IV Gestão Ltica Democrática e Eficiente:
V Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito ã Cidade;
VI Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO. METAS E PRIORIDADES
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Artigo 3 ° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 20?? serào 
especificadas atravèa doa anexos: V - Deacriçéo dos Programas Govemamentaia/Metaa/Custos 
para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental. As receitas estimadas para 2022 estarão especificadas no Anexo I - 
Planejamento Orçamentário I Fontes de Financiamento dos Programas de Governo
Artigo 4.® - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2022 de acordo 
com a portaria STN 637/2012 estâo apresentados no demonstrativo de Metas Fiscai3, integrante 
desta Lei. desdobrados em
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterioi
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Très
Demonstrativo III
Exercícios Anteriores 
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Liquido
Demonstrativo V Ongem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Dei no! isti ativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput" sâo expressos em valores 
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenãno macro-econõmico do pais seus 
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde sâo 
avaliados os passivos contingentes e outro& riscos capazes de afetar as contas públicas, com 
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
Artigo 6.° O Poder Executivo eetá autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de 
lei cio orçamento 2022 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte
§ 1° Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico apresentado 
a epoca de apresentação do PLOA 2022
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§ ?° - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma exposição 
justificada, indicando as novas premissas utilizadas e a3 principais alterações realizadas
§ 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memônas de cálculo utilizadas 
para estimação das meta9 fiscais na forma do § 2o. inciso II. do Art 4o da Lei de
Resoonsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III 
DOS PRAZOS
Artigo 7.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art 2*. inc II, dos Atos das 
Dispusiçües Tiansilúiias. u Podei Executivo deverá encaminhar o piujetu de Lei Orçamentária de 
2022 ac Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2021 para apreciação e votação por parle
dessa casa
Artigo 8.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentána atè o final do exercício de 
2021 ao Podor Exocutivo, oe órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas 
constantes na proposta orçamentária original ria mesma proporção do Cronograma de 
D esem bolso executado no ano de 2021 enquanto a respectiva lei não for aprovada
Artigo 9.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Piefeitura as entidades da 
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar diretamente ao Departamento de 
Contabilidade da Secretario de Finanças.
I-) mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e 
despesas, além de outros que se fizerem necessános para esse fim;
II-) mensalmente por via eletrônica, até o dia 20 do mès subsequente, suas Matrizes de
S aldos Contábeis (MSC s) em arquivos em formato XBRL e CSV
Parágrafo Unico. Fm caso de não observância ao disposto no caput e seus incisos por 
parte das entidades. ao prestações dc contas mensais consolidadas seguirão sem os informações 
aas entiaades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas, sem prejuizo das 
demais providências
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CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇAO E EXECUÇÁO DA LEI ORÇAMENTARIA DE
2022
Artigo 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixaçào da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II Austeridade na gestão dos recursos públicos,
iii Modernização na açào governamental;
IV Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentána:
V A discriminação da despesa, quanto à sua natureza far-se-â no mlnlmo, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação
Artigo 11. - Atendidas as metas priorlzadas para o exercicio de 2022, a lei orçamentária 
portera cnntemplar o atendimento de outras metas desde que façam parte do Plano Plunanual 
correspondente ao periodo dc 2022 / 2025 c da Lei dc Diretrizes Orçamentárias dc 2022,
Artigo 12. -Para ns fins dn que determina n Parágrafo 3o dn artigo 1fi da lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, conaideram-sc como irrelevante a
aespesa igual ou inferior a R$ 17 600,00 (dezessete mil e selscentos reais),
A rtig o 13. - Em atendimento ao disposto no art. 4 °. inciso I. alinca “o", da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalisticos financiados 
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa
§ 1.° - As despesas serão apropnadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, 
b asead o s em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-a a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes ás metas estabelecidas na l DO
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§ 3.° - Para os afeitos deste artigo, cons»dera-se programa finalístico aquele cujo objetivo 
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto dad^ ' 
demandas da sociedade
Artigo 14. - As transferências financeiras entre orgàos dotados de 
crooria assim como os fundos especiais que compoem a lei orçamentaria ficam condicionadas 
«as normas constantes das respectivas leis instítuidoras, leis especificas ou regras determinadas
ueid 3ecretana do Tesouro Nacional
Artigo 15. - Ate 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercido de 
2Ü22. o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
ae moao a compatibilizar a reaiizaçao ae despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira c o cronograma dc desembolso:
I Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do 
orçamento municipal, indusive ao regime própno de previdência,
II Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento 
municipal, inclusive ao regime prôpno de previdência.
§ 2.°- O cronograma ae que trata este artigo dará prioridade ac pagamento de despesas 
obnqatônas e ae carater continuado do município em reiacâo as despesas de carater 
discncionano e respeitara todas as vinculações constitucionais e legais existentes
^ i.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serâo realizadas de acordo com o 
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art 29-A 
da Constituição Tederal de 1988. introduzido pela Cmenda Constitucional n° 25. dc 14 dc
revereiro ae 2000
Artigo 16. - A lei orçamentána conterá uma reserva de contingência, equivalente a no 
maximo 2% (dois por cento) da receita corrente iiquioa. prevista na proposta orcamentana. aue
sera destinada a
i cooertura de créditos adicionais; e
II Atendimento da passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos
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pérsonaiidãcfe lurrcnca---
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Artigo 17. - A Io. orçamentária contara reserva de contingènduL tnnçulátfaffi reg.me 
oroorio oe previdência aos servioores oübiicos municipais. oara rins de equiiiDrio orçamentário 
Paragrafo unico - A reaerva de contingência do regime próprio de previdénca doa 
servioores puoucos mumctpais nao poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades municipais.
An igo 18. - Fica o Poder Executivo auiorizaoo a custear despesas de responsabilidade de 
nutras n.inra. d. Governo desde <T>- firmados os respectivos convimos termo de acordo ajuste 
ou congenere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 10 - O Pmjeln de I e. Orçamentaria será elahnrarin de forma consolidaria em 
contormidedc com as dirctnzes fixadas nesta Io,, com o art 165. §§ 5 ° 6» 7.» c 8 » da
Constituição Federal, com a Lei Federal n" 4 320 de 17 de marco oe 1964, assim como â Le,
r.omnlementar n» 101 de 4 de maio de 260/1 Portara Intermimstenal n» 1fi3 rte 4 rte ma,o rie
2001 da Socretana do Tesouro Nacional e atualizações posteriores
Artigo 20. A Lei Orçamontâno Anual compreenderá
| o orçamento fiscal e
II o orçomento do oeguridode oociol.
P a r a g r a f o Ú n ic o - O s o rn am ento s f e c a l e d a se g u rid a d e s n n a l d isc.nm m aràn a s d e s p e s a s 
p o i umd.de orçam o ntén a. d e ta lh a d a por ca te g o ria e c o n ô m ica , g ru p o s de d e s p e s a , c m o d a lid a d e 
oe apucacao nos termos oa Ponana interministertat n‘ 163, oe 2001 ao Ministério aa Fazenda e
Ho M.nmtÁnn Ho Plan^umento. Orç»m*nto a
Artigo 21.-0 Poder Legislativo e os ôrgaos aa Admimstraçao indireta encaminharão suas 
propo.tes orçamentárias pare o exercício rte 2022 «n Porter F.eontivo et* n rtie 31 rte .Mlhn em
conformidade com a Emenda Constitucional n" 25/2000
Parágrafo llnirn . O Porter Fvecifivn colorar* a rtisposiçAo rto Porter I egislativn sua
proposta orçamentária consolidada os estudos e estimativas das receitas para o exercício
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çi ihc^qi lente inclufive da corrente liquida ® a? respectiva? memórias de cálculo, na forma 
prevista no art 12. § 3 0 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Artiqo 22. - Na rorma ao aniqo 13 aa Lei coripiementar n° ioi, ate 30 (tnnta) aias apos a 
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das 
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dóa^rgAos da Administração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese rie ser constatada após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação dc receitas capaz dc comprometor a obtenção doe reeultadoe nominal e primãno 
fixado* nu Anexo de Matas Fiscais pur atos a seiem adotados nos trinta dias subsequentes, o 
Fxerjitivn e n I egislativn determinarão a limitaçáo rie empenho e movimentação financeira em 
montantes necessários ã preservação dos resultados estabelecidos
§ 2 ° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes 
aoo Poderes Executivo c Legislativo adotarão critónoc que produzam o menor impacto pos6ivel 
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência suual
§ 3.° N5o cc admitira a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas 
vinculaaas caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas leceilas
§ 4.° - Não será objeto dc limitação dc empenho o movimentação financeira ae despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas au payamentu du sei viço 
da divida e precatórios judiciais
§ S.e - A liinitaçãu de empenhu e uiuvinieiilaçãu fiuanceiid também seiã adotada na 
hipptesp dp ser necessária a redução de eventual excesso da divida consolidada em relaçao a 
meto fixada no Anexo dc Mctao Fiocaic. obedecendo ee ao que dispõe o art. 31 da Lei 
compiernentar n° 101. de 4 de maio de 2000
CAPÍTULO V
DA UMITAÇAO DAS DESPESAS
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§ 6.° - Para a limitação do omponho sorão utilizados os seguintos critérios para a ordem de
limitação do empenho:
Obras não iniciadas 
Desapropriações,
ill i n s t a l a ç õ e s equipamentos e materiais permanentes:
IV Ampliação do quadro de pessoal,
V Demais despesas para a expansão da ação governamental;
v i üemais serviços para a manutençao da acao governamental,
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poaera ser suspensa, no todo ou em pane, caso a situaçao de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. -O aumento da despesa com pessoal, em decorrência rie qualquer rias 
medidas relacionadas no art 169. § 1 °, da Constituição Federal poderá ser realizado mediante 
lei especifica, desae aue ooedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 7 1, todos da 
I e« Complementar n° 101. rie 4 maio rie 2000 e cumpridas as exigências previstas nos art 16 e 
17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal paro
I rnnressãn rie qualquer vantagem ou aumento rie remuneração, a enação rie
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
ii aamissâo de pessoal ou contratação a qualquer tituio
§ 1.n - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver
i previa dotacao orçamentaria suficiente para atenoer as proiecoes ae aespesa ae
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II lei especifica para as hipóteses prevista no inciso I do 'caput"; c
lli opservância da legislação viqente no caso do inciso il do caput '
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§ 2." - No caso do Pod»r L»gi6latrvo, dev»rio 6«r obadeoidoe, adicionatmtmte, 06 l/r^es 
fiAddos nos art 29 e 29-A da Constituição Tederal
Artigo 25. - Na hipót«sa do sor atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei 
Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000 a manutençào de horas extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade publica, na execução de programas emergenciais de saude 
publica ou em eituaçõee de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do
F. xtíu u livu
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuanal previsto, o aüquota da 
contriDuiçao patronal das entidades municipais para ô orçamento dê 2Ü22 DOdêfâ ser revista, 
wenüo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxilios. subvenções, conthbuiçõos c convcnio3 dependerá 
ae autorização Leaisiattva através de lei especifica 
§ 1o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de rccurso3 públicos 
constam no "Anexo de Entidades do Terceiro Setor nabiiitaaas ao recebimento de recursos
pubiicos'
* - as entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição
i»d«ral. no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência
§ 30 . As entidades beneficiadas deverão dar puhlir.idade Hns reeursnj; puhlirn* recebidos 
e a utilização destes, em cumpnmento ao disposto no artigo 2,° da Lei Federal n ° 12.627/2011, 
Dem como observar e cumprir as Instruções Normativas n ° 01/2020 expedidas pelo TCESP 
1Tnbunal de Contas do Estado de São Paulo), além de manter Pnrtal He TranAparAnoin em 
observância aos Comunicados expedidos peio TCESP
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§4'>
contas pendentes.
§ 5° . Como fase preliminar á concessio de qualquer tipo de repasse, deverá ser 
uoservada a disponibilidade orçamentária, e. emitida manifestação prévia e expressa da 
Procuradoria Geral do Mumcipio ou da assessona juridica da pasta responsável pela parceria
§ 0" • Gomente poderá ser celebrada parcena de qualquer tipo a entidades do terceiro
•setor que
I Comprovem funcionamento regular da» »ua» atividade» hã no mimmo 1 ano;
possuam certificação de funcionamento regular e legai, e ae idoneidade, emltiaas oeio conselho
mi ininpai r#»*pon*sv*l pela política pública de sua área de atuação
II Comprovem aplicação nas sua» atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita
t o t a l .
§ 6o - E vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dingentes sejam 
também aaentes políticos do município
§ 7 o - Ficam autorizada» a» entidades assistenc.ais e de organizações sociais civis que
□ossuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos
municipais por serviço» prestados a essas ent,dades. nos termos do inciso It, art 45 da Le.
Federal n° 13 019/2014
CAPITULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo ?R - A lei orçamentária não cons.gnarã recursos para inicio da novos projatos sa
n ã o estiverem edequãdamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservacao ao patrimônio oúDlico.
Paragrafo Unico - Entende-se por adequadamente atendido» o» projeto» cuja reaiizaçao 
tisica esteia conforme o cronoarama fisico-fmanceiro pactuados em viaéncia
 '
- Mão sera autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham preéração de
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D A S A L T E R A Ç Õ E S N A L E O IS L A Ç Ã O T R IB U T Á R IA
Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do 
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar á Câmara Municipal projetos de Lei 
Compiementar dispondo sobre alterações na legislação tnbutana, notadamente:
I Revisau e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções:
II Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal,
lli Kevisao das taxas, objetivando sua adequaçao aos custos afetivos dos serviços 
p re sta d o s e ao e x e rc íc io do poder de p o lícia do M unicípio;
IV Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a ao» movimento» de 
valorização do mercado imobiliário: e
V Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tnbuto»
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei 
cfeiudixiu a uiaçãu de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débito» com a 
ha?enda Publica do município de Leme que terá como objetivo otimizar e aumentar a 
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos tributários e não
liibulaiiob
§ 1.° Oc valores estimados para os referidos incentivoe encontram-ee listados no 
Demonstrativo VII • Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita da piesenle Lei
§ 2.° Oc valores ectimadoe para oe referidos incentivos já foram de6con6iderado6 na
p evisãu da arrecadação paia 2022, não afetando as metas fiscais estabelecidas para u
município
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D A 6 D IS P O S I Ç Õ E S G E R A I S E F IN A IS
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Artign 31 - O Porier Fveçutivo fica autorizado a;
i Keanzar operações de crédito Dor antecipação da receita, nos termos da legisla
em vigor
ll Rcanzar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a
I iranspor. remanejar. transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações 
aprovariam na Lei Orçamentária 2022, mediante decreto, créditos adicionais até o 
limite dc 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 
167. vi. da Constituição Federal de I9ÍJ8 e do artiQO 43, da Lei federai n° 4.320, ae 
17 rie marçn rie 1064
II Abrir cróditos odicionai3 até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência,
III Reah7ar a ahertnra He créditos «riirmnai* provenientes de eveesso de arrecadação, 
quando o caldo positivo das diferenças, acumuladas mês e mês. entre a 
ariecauação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se 
ainda a tendência do exercício na forma rio artigo 43 da Lei Federal 4 320/64;
IV Abrir no curso da execução do orçamento dc 2022. créditos suplementares de 
dotações vinculadas a recursos de outras fontes especificas, até o limite dos 
valores efetivamente recehirios
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§ 1.°-Os crcdit03 suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma 
cateqoria de proqramaçâo para outra ou de um Orado para outro, aentro da estrutura
orçamentária
2.v - üs créditos suplementares de que tratam os incisos II. III e IV não incidirão 
sobre o percentual autonzado no inciso I
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV sâo aqueles provenientes de 
convênios firmados com os Governos Federal o Estadual, c seráo destinadas para os 
casos em que jâ exista no orçamento a funcional programática completa (função, 
suhfunção programa açân, natureza categoria rie programação) e existe a necessidade 
ao cnoçào dc outra Fonte de Recursos para a mesma classificação
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Artigo 33. • Esto Lei entra cm vigor no doto dc suo publicação, revogadas as disposições 
em contrário
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Ofício n° 396 / 2021 - VM
C . M . L E '
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Leme, 06 de julho <de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Autógrafos:
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Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes
- de Lei n° 44/21, referente ao Projeto de Lei n° 37/21;
- de Lei n° 45/21, referente ao Projeto de Lei n° 54/21;
- de Lei n° 46/21, referente ao Projeto de Lei n° 58/21;
- de Lei n° 47/21, referente ao Projeto de Lei n° 59/21;
- de Lei n° 48/21, referente ao Projeto de Lei n° 62/21;
- de Lei n° 49/21, referente ao Projeto de Lei n° 63/21;
- de Lei n° 50/21, referente ao Projeto de Lei n° 45/21;
- de Lei n° 51/21, referente ao Projeto de Lei n° 51/21;
- de Lei n° 52/21, referente ao Projeto de Lei n° 52/21;
- de Lei n° 53/21, referente ao Projeto de Lei n° 53/21;
- de Lei n° 54/21, referente ao Projeto de Lei n° 55/21.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDC AE
Presidente
Ao ;
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme
rTia HR OUERUBINO SO EIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO [C.M, LÊMÊ')
LEI ORDINÁRIA N° 4.020, DE 07 DE JULHO DE 2021.
Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei O rçam entária do
Município para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
C l a u d e m i r A p a r e c i d o B o r g e s , P r e f e i t o d o M u n i c í p i o d e L e m e , n o u s o d a s 
a t r i b u i ç õ e s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p o r l e i , F A Z S A B E R q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e u 
s a n c i o n o e p r o m u l g o a s e g u i n t e L e i :
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - N o s t e r m o s d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , a r t . 1 6 5 , § 2 . ° , L e i n ° 4 3 2 0 / 6 4 e L e i 
O r g a m c a d o M u n i c í p i o , e s t a L e i f i x a a s D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s d o M u n i c í p i o p a r a o e x e r c í c i o d e 
2 0 2 2 , o r i e n t a a e l a b o r a ç ã o d a r e s p e c t i v a l e i o r ç a m e n t á r i a a n u a l , d i s p õ e s o b r e a s a l t e r a ç õ e s n a 
l e g i s l a ç a o t r i b u t a r i a e a t e n d e à s d e t e r m i n a ç õ e s i m p o s t a s p e l a L e i C o m p l e m e n t a r n ° 1 0 1 , d e 4 d e 
m a i o d e 2 0 0 0 e P o r t a r i a s d a S e c r e t a r i a d o T e s o u r o N a c i o n a l
Parágrafo Único. - A s n o r m a s c o n t i d a s n e s t a L e i a l c a n ç a m t o d o s o s ó r g ã o s d a 
a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a e i n d i r e t a .
Artigo 2.“ - A e l a b o r a ç ã o d a p r o p o s t a o r ç a m e n t á r i a a b r a n g e r á o s P o d e r e s L e g i s l a t i v o , 
E x e c u t i v o e a s e n t i d a d e s d a A d m i n i s t r a ç ã o D i r e t a e I n d i r e t a , n o s t e r m o s d a L e i C o m p l e m e n t a r n ° 
1 0 1 , d e 2 0 0 0 , o b s e r v a n d o - s e o s s e g u i n t e s o b j e t i v o s e s t r a t é g i c o s :
I. D e s e n v o l v i m e n t o s u s t e n t á v e l d a c i d a d e ;
II. Participação P o p u l a r e C i d a d ã e C o n t r o l e S o c i a l ;
III. P o l í t i c a s S o c i a i s e A f i r m a ç ã o d e D i r e i t o s ;
I V . G e s t ã o É t i c a , D e m o c r á t i c a e E f i c i e n t e ;
V . D e s e n v o l v i m e n t o U r b a n o e R u r a l e D i r e i t o à C i d a d e ;
V I . E v o l u ç ã o n a t r a n s p a r ê n c i a p ú b l i c a .
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-A900 - CNPJ 46 362 661/0001-68

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