| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
F L . 1
PROCESSO N»
_ - S F iU iREG, PROC. N” FOLHA N”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tEME
ESWÔÊr 3 Í i i l } W SISÔ
m
Processo f»°: 5S
Tipo de Oocumertio: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2021
N°: 38
Ementa: Autoriza o Executivo Muricipai a conceder repasse a título
de Contribuição Financeira à irmandade da Santa Casa ae
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicionai especia! e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos DO dias do mês de j^ ò J } __ _ ds 1 , autuo
Eu, ... suoscrevi.
CW.-lO^«fo cíc Ué "* 33|UH
O fíc io n ° 2 4 8 /2 0 2 1 - GP Leme, 20 de abril de 2021.
-s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssim o Senhor,
C.M. LEME'
Pr^Li N i
- .. V T
:ureciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder
cpasse a titu lo de Contribuição Financeira à Irm andade da Santa Casa de
M isericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional
>p e d a l e dá outras providências."
Para m elhor análise da proposta encam inham os a ju s tific a tiv a
'(•cessaria à sua apresentação, bem com o docum entação anexa, no
untiao de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora
i esentado.
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
liscutida e ao finai aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em re g im e de
j rg é n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e
'V J parágrafo único e 194, do Regim ento In te rn o da Câmara dos
■/••readores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para e xte rna r a Vossa
Ncelencia e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta
.nsideração.
CLAUDEMIF} APXFUcCJPO BORGES ? S M
L x c e le n tis s im o b e n n o r .
R IC A R D O CANATA.
Prot. N.304 L.N.3 _ Fjs _ C
Recebido em
esidente da Camara dos Vereadores do Município de Leme/SP. FUNCIONÁR/O
íSta
^ !»Dr. A ú o s ro , N ' 6^8. LENIRU - PA6X (19) 35 /3-40QL) - CEP 13610-210 - CNPJ/M h 46.362.661/0001-68
, ( 5 È Í PREFEITURA 0 0 MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 3?________/202*.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências." #
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
e conceder repasse a titulo de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09,
com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, no valor de R$
195 000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme estabelecido no Plano de
í rabalho anexo a esta Lei, na seguinte dotação orçamentária:
L'G Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
... i
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 >10.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3 3.50.41 4704 R$ 195.000.00
1 utul fraiJN|>UMçüu \rt. Ií>7. VI - C F 88 RS 195.000,00
Total RS 195.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 195.000,00 (cento e
noventa e cinco mil reais), correrá por conta de transposição de dotação
orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI. da Constituição Federal de 1988,
da seguinte dotação orçamentária:
uc;
Fonte de
Recurso a T cL L 1 Fu,ld0nal Pr<*2r* raitica
Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 1 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 R$ 195.000.00
D,tal rranspiisicão Ari. 167, VI - C F 88
-. •
RS 1 9 5.000,00
Artigo 2o - As aiterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021
Artigo 3° - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do
TC E/SP
A V . 2 9 DE AG O STO . Na 668 CENTRO - PABX {1 9 ) 3 5 7 3 4 0 0 0 - CEP 1 3 6 1 0 -2 1 0 - C N P J/M F a 6 .3 6 2 .fe 6 1 /Q 0 0 1 -6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOO DE SÂO PAULO C . M . 1L Ê M È 1
'"SPi/.ifl r oq
— -------------
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme. 19 de abril de 2021.
CLAUDEMIR/APA^EgTO2f BORGES
Prefeito d^o Nkínicípio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. N * 668. CENTRO - PABX (19) 3 5 7 3 ^ 0 0 0 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
•v m fié f
JUSTIFICATIVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor;
Vereador Ricardo Canata,
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os
Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei
Orgânica desle Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal,
para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo
Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especiai e dâ outras providências."
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico
existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos
de alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatra,
cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e
serviços auxiliar de diagnóstico terapia
A proposição de lei que apresentamos à apreciação desta
Casa visa o término do complexo maternidade berçário proporcionando
melhorias nos serviços prestados aos usuários do Sistema de Saúde.
Na oportunidade, solicitamos dos nobres vereadores que a
apreciação do presente Projeto de Lei seja realizado em REGIME DE
URGÊNCIA, em face de que a referida Entidade necessita de repasse imediato
do vaior especificado no projeto de iei e as atividades desenvolvidas pela mesma
são continuas e emergentes, necessitando do repasse dos referidos valores para
sua manutenção
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de
Responsabilidade F.scal estames encaminhando a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa.
v 2<3 D t AGOSTO, N« 668 CENTRO - PABX (19) 3573 4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 4Ó.362.661/0001-68
PREFEITURA 0 0 MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta
Camara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a
relevancia da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que
o mesmo ocorra em regime de urgência.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei. convictos do interesse público
da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os
serviços de atendimento da nossa população
■XV 19 DE A G O S TQ . N * 6 6H . ifc N * H Q - P A B X (1 9 ) 3573-4000 - CLP 13610-210 - C N P J/M F 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UN IC IPAL DE FINANÇAS
in form ação de Im pacto O rçam en tário n° 31/2021
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
i 1 W U D A D E : "DlSPÒi: SOBRE AS ALTLRACÔLS ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
! M P K u llT O 1)1 m NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DK
< {>N I RlIU '1ÇÁÜ A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEMF."
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei não incidirá im pacto
sohre o Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que
ocorrerá por transposição de dotação orçam entária de despesa existente no orçam ento
de 2021.
Informamos, ainda, que a suplementação da despesa não aumenta valores no
t »i çnmento. e que a previsão de execução é para o exercício de 2021.
Informamos, por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - L ei de
h ireiri/cs Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual estão sendo incluídas,
iinmlcndü assim a com patibilidade entre elas.
I eme, 20 de Abril de 2021.
Valéria A prScalolini Otsuka
D iretora de Cuntahilidade
CRC: 1SP214845/0-7
M arcelo M artini
C ontador
CR C: 1SP316639/0-0
C L A U D E M IR AflAR
Prefeito do M
O R C E S
Lem e
A /E"1.! /• .'.‘r 4 " i 6ftS- C entrçy-íem e - SP FONtS I 3573 4V0O- c n p j 46 362 661/0001-60
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo ✓ »-. 7 ■,y= -vEstado de Sào Paulo
—
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
n^bte projeto de iei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
1 dois) exercícios subsequentes, visto que. ocorrerá por transposição de dotação
uiçamentária de despesa existente no orçamento de 2021.
Informo que a suplementaçào da despesa não aumenta valores no Orçamento e
que de execução è para 0 exercício de 2021.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de pianejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
Leme. 20 de abril de 2021.
A V i 1 i! I O o t a - C e n i r o - . e - r e S r - r O N f ' ' 3 5 7 3 4 3 GO í 2 5 7 3 - 4 W C - C N F j 4 ò 3 ó 2 . ó ó l / 0 0 0 ' - c Ü
Santa tiasa tin MísBricópdja de Leme
CNPJ 51.^1 9CMr0001-09 - I.E.. ISENTO
Fone- 19 3573 6500
wwyz,59ntacasaleme com br _
Rua Padre juIuh.’ 1À13 • Centro Leme SP CEP 13610-231 ^
PLANO DE TRABALHO
IV.. Lh: E M E
w r l c f l
Contribuição para aquisições suplementar destinada aos u S â
complexos Maternidade e Berçário (ampliações, reformas).
M 1 2 M Q M 9 L cento. ç m o y e o M ^
01 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS:
ENTIDADE: Irm andade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213.
CIDADE: Leme - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (19) 3573-6500
C.N.P.J. n ° .-51.381.903/0001-09 - CNES: 2078074.
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69
PROVEPORIA:
VICE-PROVEDOR: Paulo Sérgio Badra Pécora
CPF: 715.368.688-68
R.G. N°. 7.102.910-2
ENDEREÇO: Rua João Batista Prado, 445 - Centro.
ÇfP: 13.610-150 Leme-SP
TELEFONE: (19) 3573- 6500 _______
A d m in is tra d o ra H o s p ita la r: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi
DADOS BANCÁRIO S
Caixa Econômica Federal
Agencia: 0899.
Conta corrente 967-2.
A f
A
Santa Casa de Misericórdia ds Leme
CNPJ-51 381.903/0001-09 - IE ISENTO
Fone' 19.3573-6500
www saotacasaleme çom.ty
Rü3 Padre JuUn» 1313 - Ct?niru - Lenv SP CEP 13610-230
d€
be
se
- DA REALIDADE:
rmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, desde a
:ada dos 70, não realizava nenhuma reforma ou ampliação,
n como não realizava aquisições de móveis e utensílios para os
ores de maternidade e berçário.
A ‘ealidade atual é de 13 (treze) apartamentos, berçário e o
ce itro obstétrico, sucateados causando insatisfação tanto para as
pc :ientes, como das equipes médicas e funcionários.
Vi ito o que preconiza para uma maternidade/ berçário é buscar c
of i recer as gestantes que apresentam alto risco materno ou fetal,
ju tamente com um acompanhamento da saúde da mãe e do feto
at o momento do parto.
Pc »to isso, justifica e se demonstra a importância do recurso para
cc itinuar com a prestação dos atendimentos junto as pacientes
er maternidade (ginecologia e obstetrícia) e aos recém-nascidos,
pe a atendimentos futuros em alto risco.
mta totalmente aprovada pela vigilância Sanitária.
OB - DO OBJETIVO
O objetivo do presente ajuste é viabilizar a transferência de
rc :ursos financeiros para o término do complexo
maternidade/berçário, resultando em múltiplos benefícios
prl >fissionais.
Tc s efeitos positivos na função do planejamento é ordenar os
re :ursos que serão utilizados tão somente para transformar a
atual realidade dos meios insalubres da maternidade/berçário da
Ir landade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
I icio Término
A )ril / 2021 Julho/2021
M JvTPiV \ /
Santa r.a$a m Misericórdia de lame
CNPJ 51 381 903 0001-09 - I E. ISENTO
Fone 19.3573-0500
Www.santaCfiíMeme com br
Rua Padre Juij.io w 13 - Cuntro - Leme SP CEP 1
04 - JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Geral
existente no município, conta com habilitação pelo Ministério da
Saúde para atendimentos de média e alta complexidade nas
áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia,
obstetrícia e ginecologia, berçário, UTI Adulto, pronto socorro de
urgência e emergência e serviços auxiliar de diagnostico terapia
SATD, com atividades nos objetivos humanísticos e sociais,
porém, há necessidade de suplementação de recursos para
ampliar e reformar o complexo da maternidade e Bercárin. o
ajuste ocorre em complementação aos serviços já prestados e
adquiridos em razão do que estabelece o Termo de Convênio
01/2020, seus aditamentos e re-ratificações.
05 - EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA
CONCEDENTE, DISCRIÇÃO:
A concessão do custeio será totalmente aplicada dentro das
às regras do anexo (027) do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
* O bras....................................................... R$73.100,00
* Bens permanentes....................................... R S 6.400,00
* Prestação de Serviços.................................. R $ 1 15.500,00
TOTAL GERAL. R$195.000,00
............................................................
Observação Os valores informados tratam-se de uma
previsão de desembolso baseada em orçamentos prévios. Os
valores poderão sofrer modificações decorrentes das
quantidades necessárias e eventuais contratempos durante a
execução, podendo haver remanejamento dos valores entre
das despesas apresentadas no quadro 05.
0
A
a
d
(
|V
Le
Cc
Ao
CF
Santa Casa de Misa/icnrdia de Leme
CNPJ: 51.381.903/0001 09 •
Fone- 19.3573-6500
wwv& santacâsa lernç co n i br
Rua Padie Julião. 1213 ■ Centre
IF ISENTO
;ine SP CEP 13610-230
> - PRESTAÇÕES DE CONTAS
Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legal e
resentará prestação de contas junto à Secretaria
jnicipal da Saúde, de acordo com o manual do tribunal
Contas do Estado de São Paulo, constantes no anexo
27) e todas as normas pertinentes, e Comissão de
mitoramento constituída.
13 de Abril de 2021.
T '
D. m ú l
rnen A
\/SP 1
V
5.,Martins
ninistr^ora Hospitalar
A L d i
Milani Barufaldi
4267
Dr
Parecer do Gestor Municipal de Saúde:
(_Xi ) Deflro , ( ) Indefiro
r;V'
c
te -^ V . kosi *% * #
G u stavo A n to n io C. Faggion _ S ec re tá rio M unicipal da Saúde.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício SMS n° 6 3 3 /2 0 2 1
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Leme, 19 de abril de 2021
Prezado Senhor,
Considerando que a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de
Leme é o único hospital geral do município habilitado pelo Ministáeio da
Saúde para atendimentos de alta e média complexidade na área de
internações para ginecologia e obstetrícia;
Considerando que a Prefeitura do Município de Leme tem firmado
convênio n.° 001/2020 aditado em 05/01/2021 para compra de serviços
da Santa Casa de Leme;
Considerando que o objetivo do Plano de Trabalho é o término da
reforma da aia maternidade/berçár.o proporcionando melhorias nos
serviços prestados acs usuários do Sistema Único de Saúde;
Considerando a aprovação do Conselho Municipal ae Saúde através
G a Resolução n.° 010/2021 de 14 de abril de 2021;
A Secretaria Municipal de Saúde analisou o Plano de Trabaho, que
segue anexo, no valer de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais) e solicita elaboração de Lei autorizativa para ser remetida a Câmara
de Vereadores para fins de contribuição financeira com recursos do
Tesouro Municipal.
Certa de contar com isão, colocamo-nos à disposição
para eventuais esclarecirne
Gustavo >lato Faggion
Serre I da Saúde
Av. D r. H erm iit-o O n ie tto , /í)5 * Jardim A lvorada • CEP 1 3 6 1 0 -7 6 0 • Lem e • SP
(1 9 / 3 5 7 3 .6 5 9 9 • A lrnoxarifcido 3554 5038 * s e c re ta rio .s s u d e ^ le rn e .s p .g o v .b '
5 r u ic ie @ t e m e .s p .g o v . br •» o u v id o rA s a u d e í^le m e .so .g o v .b r • w w w . l e m e . s p . g o v . b r
M U N IC IP A L
DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME
MPr”
.M. ÜEME
M s 11
Resolução n.° 0 1 0 /2 0 2 1 - CMS Lem e/SP
Dispõe sobre a aprovação de contribuição
financeira para término das obras da
maternidade/berçário da Irmandade de Santa
Casa de Misericórdia de Leme.
0 Plenário do Conselho Municipal de Saúde üe Leme/SP, no uso
de suas atribuições previstas regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal
n.° 8080 de 19 de setembro de 1990, Lei Federal n.° 8.142 de 28 de dezembro de
1990, Lei Municipal n.° 1.989 de 04 de setembro de 1991, alterada pela Le
Municipal n.° 2.267 de 07 de maio de 1997, Lei Municipal n.ü 2.549 de 18 de junho
de 2001 e pela Portaria n.° 466 de 26 de junho de 2019 que nomeou os merrb-os
para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2019/202L.
Considerando que a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Leme é u
jnico hospital geral do município habilitado pelo Ministério da Saúde para
atendimentos de alta e média complexidade na área de internações par;;
ginecologia e obstetrícia;
Considerando que a Prefeitura do Município de Leme tem firmaco o convcnio
n 0 001/2020, aditado em 05/01/2021, para serviços aos usuários do Sistema
Un.co de Saúde com a Irmandade de Santa Casa de Leme;
Considerando que o objetivo do Piano de Trabalho é o término da reforma uu
ò\c rnaterniaade/berçário proporcionando melhorias nos serviços prestados aos
usuários do Sistema Único de Saúde;
RESOLVE:
Aprovar a contribuição financeira com recursos ao Tesouro Municipa' no
valor ce R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para as despesas do
muno de trabalho de obras, bens permanentes e prestação de ser viços.
Registra-se e Cun-.pra se.
l eme, 14 de abri! de 2021
J- U -
Lubiréna defresus Santana dos Santos
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI N ° 0 4 /2 0 2 1
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de
Contribuição Financeira à Irm andade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito
adicional especial junto a Santa Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) por conta de transposição de
dotação orçamentária.
2-)~
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
darão em virtude da Santa Casa de Misericórdia ser o único hospital geral
filantrópico desta cidade habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de
alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria,
cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI adulto, ambulatório, pronto socorro e
serviços auxiliar de diagnóstico terapia, com atividades nos objetivos humanísticos
e sociais.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b f
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V ■
Pr
4.)-
Nota-se ainda
— 1
que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2021.
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, contendo inclusive o plano
de trabalho para o término da construção do complexo maternidade e berçário
visando a melhorias nos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de
Saúde, assim, nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão
porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que sabemos a situação do hospital e a necessidade da prestação dos serviços
de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, de forma que a
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
6 .) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
abril de 2021.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de
Francisco Ferreira da Silva
^ n ' lj{ Presidente
Pela Comissão de C.J.R.
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Pela Comissão de O.F.C. )
Francisco Ferreira daFrancisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - E M A IL: s c c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário,
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do
Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 38/2021, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRIA DE LEME E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial
na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional
especial a fim de repassar, à título de contribuição financeira, recursos a Santa
Casa de Misericórdia de Leme para termino do complexo da maternidade e
berçário a fim de melhor atendimento à população, o que justifica a adoção do
regime de urgência especial.
Rua D r. Q u e ru b in o S o e iro , 231 - C e n tro - Lem e/S P - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E -m a il: Ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
Leme/SP, 20 de abril de 2.021.
2Ü & CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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/•Ordem tio Dí
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 38/21, aprovado
por unanimidade dos presentes.
Em 20 de abril 2021.
RICARDí
Presid<
AES CANATA
Interino
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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A Ordem do Di
PROJETO DE LEI N° 38/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação
Em 20 de abril de 2021.
RICARDODE MO
Presidente Interino
ATA
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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REDAÇÃO FINAL
Proieto de Lei n° 38/21 ------------------------------
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências. ”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e
conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de
Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, na seguinte dotação
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
6 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 R$ 195.000.00
Total Transnnsicão Art. 167, VI - CF 88 RS 195.000,00
Total_________ _____________________________________________________________
RS 195.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco
mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no
Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 R$ 195.000,00
Tota Transposição Art. 167, VI - CF 88 RS 195.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 20 de abril de 2021
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Projeto de Lei n° 38/21
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências."
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e
conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de
Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, na seguinte dotação
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 4704 R$ 195.000,00
Total Transposição Art. 167, VI - CF 88 RS 195.000,00
T otal RS 195.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco
mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no
Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.04 3039 R$ 195.000,00
Total Transposição Art. 167, VI - CF 88 RS 195.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 20 de abril de 2021
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 187/ 2021 -V B
LM. LEIV8E
Pró q u r
Leme, 20 de abril de 2021.
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 33/21, referente ao Projeto de Lei n° 38/21;
- de Lei n° 34/21, referente ao Projeto de Lei n° 35/21.
Sem mais, respeitosamente.
Presidente Interino
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - C E N T R O -L E M E /S P -C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600
E M A IL . secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINARIA N° 4.009, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adiciona! especial e dá outras
providências ”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atiibuições que lhe sáo conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
e conceder repasse a titulo de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, entidade Filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09
com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213. no valor de RS
195 000,00 (cerito e noventa e cinco mil reais) conforme estabelecido no Plano de
Trabalho anexo a esta Lei. na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de
’ Recurso ! Aplicação Funcionai Programática
r
Código
Reduzido Valor
m ! ? 10.0000 0 : 1 1.02-103020035.2.072000-3 T50 41 4704 R J ! *>5 .OOO.iin
ulal l'ni!' | oviçj‘1 Alt. 1 f>7. V! - C F RS 195.000,00
lotai RS 195.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de RS 195.000.00 (cento e
noventa e cinco mil reais), correrá por conta de transposição de dotação
orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI. da Constituição Federal de 1988
tia seguinte clotacão orçamentária.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Program ática Código
Reduzido Valor
<> 1 310.0000 02.11 01-103010035.2.077000-3 1.90.04 3039 RS I95.000.wil
t Otill 1 raikviti nicài» Art. 167 . VI - CF 88 RS» 195.000,00
TS
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
. W DE A G O S T O , b h 8 , C E N T R O - P A S X ( 1 9 ) 3 S 7 3 - 4 QOO - CEP 1 3 6 1 0 - 2 1 0 - C N P J / M F J 6 . 3 6 2 6 6 1 / 0 0 0 1 - 6 S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Artigo 3o - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do
T CE/SP
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme. 23 de abril de 2021.
A V OE AGO STO , M? 66Í5, CEN TRO - P A B X (19| 3573-4000 - C EP 13610-210 - C N P J /M E 06.362 .66 J/n001-&8