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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2298

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 0 ; / 1 — -----------— ----
CÂMARA DE VEREADO RES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Z m fj? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
cS rADO O t SÀO PAULO
Processo N°: 61
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
!M°: 39
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especiai e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos J Ç dias do mês de <zU+JL de , autuo
jQ P l 0 V JCoâUl - CnV~ l^ . -
Eu Z S ^ subscrevi.
r
ÍC.M. LEME
p T t t t t ; fis n x •r V 
V.ví
& i ía i r o >
O fício n° 2 6 2 / 2 0 2 1 - GP Lem e, 23 de a b ril de 2 0 2 1 .
E xce le n tíssim o S e n h o r,
A tra vé s do p re s e n te e n c a m in h o a essa C o lenda Casa para 
a p re cia ço o o Projeto de Lei q u e "Autoriza o Poder Executivo a a b rir credito
adicionai especial e dá outras providências
a p re cia d a , discutida e ao fina! a p ro v a d a pe lo s Ilu s tre s V e re a d o re s , em 
reaime d e u r g ê n c ia , de c o n fo rm id a d e com os a rtig o s 190, I, 1 9 1 , 192 e 
in cisos e L93 parágrafo ú n ico e 'L94, do R e g im e n to In te rn o da Câmara dos
V e re a d o es de Lem e.
Por fim , a p ro v e ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa 
L-xcelênc.u e n o b re s p a re s, m e u s v o to s oe e levada e s tim a e d is tin ta 
consider _»gao.
5 o l'd ta m o s que a p re s e n te p ro p o sta de Lei seja
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. L.N.a~~ Fis. —
AO
E xce le n tíssim o Senhor
Recebido em I 09 120
RICARDO C A N A 7 A .
P re sid e n te d a C â m a ra d o s V ereador» 
Mesta
A'. - Tb ii.v: .'õ’_ j 1' 111j A .. I ‘c l FABX .6 , ]»5’ i-40wV - C NPJ/M P 46 362 6151/üCOi o3
;VvA-..'< .líiVHv ./ !,>■. /<
Valui* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S tC R F rA R IA M U N ICIPA L I>E F IN A N f A5
PRO.JF.TO DE LEI N“ 31 /202I
C.M. LEME
Pr M h \ lFI*r)3
** A utoriza o Poder executivo a a b rir crédito adicional especial e dá o u tras
providências”
Cluudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das 
ifrihuiçôes que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
'..inaono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
KÜ. 170.000.00 (cento e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
VG Fonte de
Recurso ApUcação I Funejonal Programática uuijgu íftó,: -'VíL--,,:- 
Valor
0 1 110.OOOü 1 02.10.01 -264510015.2.038000-J.4.90.51 2908 RS 170.000.00
I "tal Kúninnejamento Art. 167, VI - C F «8 RS 170.000,00
TOTAL RS 170.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). 
■ mera por conta de rc m ane jumento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 
VI. da Constituição Federal Je 1088. da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
T------ ----------------------------------------
, Funcional Programática R^durido Vnlor
0 1 110.0000 02.06.01-288460008.0.003000-3.2.90.21 613 RS 170.000,00
! •tal Rcmaneiumeuto Art.
e
f-v
i
>
RS 170.000.00
IOTAL RS 170.000,00
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
I ci de Diretrizes Orçamentarias e na I ei Orçamentária de 202 I.
Artigo 3" - Fsla Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
I eme. 22 de Abril de 2021.
c ^ f c L
i
<7L A U f)E M I ly A p A tttC l6 o BO R G ES
Prefeito ^ IV lu n icíp ro de Leme
«vr-MlDA 1 DE •-•GOSTO 66â-Cet 'iMeire SP - BONFS <19! 3573 Wjü- CNPJ 46 36V 66 /COOI-08
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL OF FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C.M. LEME
» fc |j> l | * 0 H
S i
A través da Lei M unicipal n° 3.974. dc 23 de dezem bro de 2020, foi estim ada a 
receita o lixada a despesa para d exercício dc 2 0 2 1.
C onsiderando a necessidade de execução de obra dc reform a do barracão do 
M inoxurilãdo M unicipal, já que o m esm o encontra-se deteriorado devido ao tem po de uso 
i- cm condições que podem prejudicar a integridade física dos servidores que lá atuam ;
C onsiderando que o referido barracão abriga os setores de estoque, serralheria, 
lum laria e o lavador do A lm oxarifado M unicipal;
C onsiderando planilha orçam entária, cronogram a físico-financeiro, m em orial 
descritivo e planta projeto da nova cobertura, elaborados pela Secretaria de O bras e 
Planejam ento Urbano;
C onsiderando a necessidade de criação da despesa “O bras e Instalações" na ação 
M anutenção da Secretaria de lransporl.es e V iação" no O rçam ento da S ecretaria de 
l ransportes e Viação:
V enho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei. para adequação do 
' M çam ento 2 0 2 1 da Secretaria M unicipal de I ransportes e Viação. suplem entando a 
despesa necessária para execução das ações, e ajuste das peças de planejam ento 
orçam entário do m unicípio.
BORG ES
Leme
A V fW ID A 2 • 1 *f 'O * 0 t"e r li/j-lR m e -S ? - rO N F^ . I'?i 3í>/"i 4 9 C 0 - C N P J 46 362 .66 1 /0 0 0 1 -6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
sr< i TAftr* MU^TCIPAl D e f i n a n ç a s
Informação dc Impacto O rçam en tário n° 32/2021
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPOL SORRI AS ALTERAÇÕES ORCAMEN 1ÁR1AS PROPOSTAS 
l M PR( MH l O DH LEI N A SECRETARIA DF FRANSPORTES E V1ACÀO”
Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto dc Lei nào incidirá im pacto 
nhiv o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que 
ocorrerá por rem anejam ento de dotação orçam entária cie despesa existente rio 
>t\:imcnto de 202!.
Inform am os, ainda, que a suplem entação da despesa não aum enta valores no 
i h çam ento. e que a prev isào de execução é para o exercício de 2021.
Inform am os, por fim. que por m eio do m esm o projeto de Lei, as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, EDO - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
ÍC.M. LEME
Pr 6,1 M Ftep 5
Leme, 22 dc Abril c c 2021.
Valeria ApTScatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: ISP214X45/0-7
IviarcélcTMartini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
A . ( N1DA 9 _,t Af.C.M-V tó fl CanlíO LtWne '»P - FO NE (191 W ! 4 d V Ç MFJ 46:362 661/0001-*»
Prefeitura do Município d
Estado de Sào Paulo
DECLARAÇÃO DO QRDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
despesa a ser criada neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o Orçam ento 
vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por 
remanejamento de dotação orçamentária de despesa existente no O rçam ento de 
2021
pr (o u m r so ç 
2 2 Ô -------------'
Informo que a suplementação da despesa não aumenta 
valores no Orçamento, e que a previsão da execução é para o exercício de 
2021.
Informo ainda que, por m eio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO 
— Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a ^ómpàfcbilidade entre elas, conforme informação 
de impacto orçamentário n° ?2/2021 da decretaria Municipal de Finanças.
Leme. 23 de abril 20
Rod
Secretário Municipal dg/Transportes e Viação
A V I NIÜA ■>/ 1> A ú O S IO 0 6 . • « j n W . x n e S I ’ ÍO N k S | IV i 3 Í./3 400C *> .W 3 -4 9 C U C N I’ J 46 36 2 6 6 1 /0 0 0 '-6 8
v t
Secretaria de 
TRANSPORTES 
E VIAÇÃO
Leme/SP, 26 de abril de 2.021.
Ofício N.° 57/2021 - STV
URGENTE
Assunto: Projeto de Lei Reforma Pátio Secretaria de Transportes e Viaçâo
Ilustríssimo Senhor,
Considerando a extrema urgência na realização de grande reestruturação na estrutura 
do prédio onde esta Secretana está alocada, devido a graves faihas nas estruturas iá
identificadas, e ainda, devido aos diversos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, Valho-me do presente para SOLICITAR a Vossa Senhoria, que seja enviado, com a 
devida urgência que a questão demanda, a Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei 
Orçamentário que viabiiizará a aberturjj^de^rocesso licitatório, para que sejam realizadas as 
devidas adequações demandadas.
Sem mais, colocamo-nos ^ á possíveis/esclarecimentos, e renovamos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
|AXIMO
Secretário Municipa^tíFIVansportes e Viação
lim o. Sr. Leandro Francisco Gomes Cardoso
DD. Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
a j jose Antunes de usdüo. n 300 - Fone/Fox: [019} 3572-i 187- CNPj/MF 4fe.362.ó61/000i-ó8 LEME SP
TransD orteskã'iem e.sp.gcv.üi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 39/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
ÍC.M. LEME]
05 oS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das 
Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1 .) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 170.000,00 (sento e setenta mil reais) por conta de 
rem anejam ento de dotação orçam entária.
2 . ) “
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto de 
darão para a execução de obra de reform a do barracão do Alm oxarifado 
Municipal, que encontra-se em estado de deterioração, onde abriga os setores de 
estoque, serralheria, funilaria e lavador, podendo ainda prejudicar a integridade 
física dos servidores ali lotados.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tram itação do projeto sob o regim e de urgência especial.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do
R U A DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - E M AIL: s e cre ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária 
de 2021.
5.)-
CJVULEME
Prum Fls
0 ‘
No tocante a Comissão de ConsHttiiçcíffi' Justiça c_ 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque em ite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tram itação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à m atéria, 
de form a que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, tendo em vista a necessidade de adequação do orçam ento de 2021, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de
abril de 2021.
RUA DR. Q UERUBIN O SO EIR O , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-5600 - EM AIL: secretaria(S> cam aralem e.sp.gov.br
Exm o. Sr. Presidente, da Câm ara de Vereadores do Municiplio_de Lep^e ______
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regim ento Interno, vêm respeitosam ente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA na tram itação do Projeto de Lei
O rdinária n° 39/2.021, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
JU S TIFIC ATIVA : A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
262/2021-G P. que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, o referido projeto busca a autorização Legislativa 
para abrir Crédito Adicional Especial, por conta de superávit financeiro do exercício 
anterior, tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão para a execução de 
obra de reforma do barracão do Alm oxarifado Municipal, que encontra-se em estado 
de deterioração onde abriga os setores de serralheria, estoque, funilaria e lavador, 
podendo ainda prejudicar a integridade física dos servidores ali lotados, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 04 de m aio de 2021
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ^ C T M T IIE IW F
R U A DR. QUERUBINO S O E Í R ã 2 3 1 - ( CENTRO L E M E / S ^
E M A I L : s e c r e t a r i a @ c a m a r a l e m e . s p . g o v . h r - S I T E . c a m a r a i e m e . s p . g o v . o r , r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AOftíêmdoDia
C.SVL LEME
Pr
6 V ) i Fls A 1
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 39/21, aprovado 
por unanimidade dos presentes.
Em 03 de maio 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Pr
A Ordom oro Dia
c .m . l e m e
__________
PROJETO DE LEI N° 39/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a 
votação.
Em 04 de maio de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
REDAÇÃO FINAL
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 39/2021
C J W T L È M È 1
Pr6 / / J l Rs o
L Z S — ------------------------------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Vaior
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-4.4.90.51 2908 R$ 170.000,00
Total Remanejamento Art. 167, VI - C F 88 R$ 170.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), 
correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, 
VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01-288460008.0.003000-3.2.90.21 613 R$ 170.000,00
Total Remanejamento Art. 167, VI - C F 88 R$ 170.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
Artigo 2o- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 05 de maio de 2021.
RICARDO^uE MORAI
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 35/21 C . f v í. L E M E
Pr íttii Fls
L — .^ 0 PROJETO DE LEI N° 39/21
‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-4.4.90.51 2908 R$ 170.000,00
Total Remanejamento Art. 167, VI -C F 88 RS 170.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), 
correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, 
VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01-288460008.0.003000-3.2.90.21 613 R$ 170.000,00
Total Remanejamento Art. 167, VI -C F 88 R$ 170.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 05 de maio de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 226/2021 -VM CJVL LEME
Pr
b ih i
ú £ $ _
Fis
Leme, 05 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 35/21, referente ao
Projeto de Lei n° 39/21.
Sem mais, respeitosamente.
CANATA
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
7274
07/05/21 15:00
CAMARA DOS VERADORES DO M UNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 226/21 - REF AUTOGRAFO DE LEI 35/21 
CP8BGCH
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
ÍC.M. LEME
pr C ib l
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINARIA N° 4.010, DE 07 DE MAIO DE 2021.
^ T T FIS 4 V 
— _ _ _ _
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código dç
Aplicação Funcional Programática | Codigo
| Reduzido Valor
0 1 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-4.4.90.51 2908 R$ 170.000,00
Total RemanejameiitoJurt. 167, VI-'CF 88
TOTAL RS 170.000,001
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), 
correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 
167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
Fonte de Código de
Recurso Aplicação
110.0000 02.06.01-288460008.0.003000-3.2.90.21
TOTAL
Artigo 2o — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 07 de maio de 2021.
CLAUDEM IR kV jÁ & C \$f3 BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
A V EN ID A 29 DE A G O S T O . 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 35 7 3 -4 0 0 0 - C N PJ 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8

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