| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ROTATÓRIA" |
| native_id | 2299 |
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PR O C ES S O NP REG PROC. N° FL. 1 FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE 5ÂO PAULO Processo N°:____ 67 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 40 Ano: 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos M dias do mês de de ^ J-í , autuo Eu, __________________________ subscrevi. C-T. - L i - tiO M /j.l • & , w ' j j # •V % c ^ O j e m ê s s S È e z üd Prefeitura do Município ae L en re ICtado uc Sào Paulo O fíc io n° 2 8 6 / 2 0 2 1 - GiP CÂM ARA MUNICIPAL DE LEM E Prot. N . ^ L . N .3 - f ^ . C - R eceb id o em V i Lem e, 07 de m aio de 2021. E xcelentíssim o Senhor, F llw r iO N ^ R I O A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para ' a p re cia çjo o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial c dá outras providências. " Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada discutida e ao final aprovada pelos Ilustres V ereadores, em re g im e c e u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento in tern o da C âm ara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para e xtern ar a Vossa Excelenc-a e nobres pares, m eus v e io s de elevada estim a e d istir :u consideração. Ao E xceien t.ssim c venhor R IC A R D O D E M O R A S ír C A h» A T A. Presiden da Câm ara c c s Vereadores do M unicípio de Lem e/SP. Nesta « óÇí.-íto. b&i - C s:. , • Os * 13i>'iü-2‘ u PÁiíX 3572-40.10 - GMPJ/MF 4G.3S2.ôb 1/0001-€£ > <• i e m c . s p . g u v . t i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° L \ Ç ) /2021 C .M . L E M Ê 1 l _ I Z E — “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de KS 38.374.26 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária: í Fonte de ! Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Reduzido Valor 6 1 « 300.0102 02.11.01-103010035.1.035016-4.4.90.521 4179 R$ 38.374.26 l otal Superávit RS 38.574,26 T O T A L R$ 38.374,26 $ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 38.374,26 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 1, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 1 ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2021. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 eme. 10 de Abril de 2021. C L A U D E M IR P refeito do AVENIDA 29 DE A G O SIO , 6o8-C entro-lem e-S P - FONES (19) 357 ^49 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA C .M . L E M E pr^ 0 ( A aCU $ A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando a R esolução n° 009/2021. do C onselho M unicipal de Saúde, que dispõe sobre a aprovação de reprogram ação e junção de uso de resíduos (saldos financeiros) de em endas parlam entares federais; C onsiderando que os recursos foram utilizados para a aquisição de equipam entos perm anentes destinados à estruturação das unidades de saúde do m unicípio; C onsiderando a necessidade de reagrupam ento dos saldos num a única conta, possibilitando o prosseguim ento na com pra de equipam entos; Considerando que esses recursos não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2021, ou seja. superávit financeiro de exercício anterior; V enho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do < >rçamento 2021 da Secretaria de Saúde, e atendim ento às exigências da STN - S ecretaria do I esouro N acional, criando a despesa necessária para aju ste das p eças de p lan e jam e n to o rçam en tário do m unicípio, v isto qu e as alteraçõ es p ro p o stas v isam b en efício s p a ra a população. C L A U D E M IR A P refeito do O ^ n t ó R G E S ícíp io de L em e A vE M D A 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FONES (I9J 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS f U .M . L E M E ~ I m p c j Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 30/2021 A te n d im e n to aos a rtig o s 15, 16 e 17 d a Lei C o m p lem en ta r n° 101/2000 Lei de R esp o n sa b ilid a d e Fiscal FIN A LID A D E: “ DISPOR SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PRO PO STA S I \1 PROJETO DE L U NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE” Informamos que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei nào incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A dotação orçam entária a scr criada / suplem entada está alocada na Secretaria de Saúde, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2021. Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de I ransferências do Governo Federal, dispõem dc saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios. e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores, e nào executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. Informamos, por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias c I < )A Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. M arcelo M artin i C o n ta d o r CRC: 1SP316639/0-0 D ir e t o r a d e C o n t a b ilid a d e CRC: IS P 2 14845/0-7 a v i NlDA 29 DE AGOSTO. 668 - C a m r o - Lem e - SP - FONES 1)91 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/C001-68 Prefeitura do Município de Leme Kslatlo 'te São Paulo ( E m t l è m è P r I r ) / ] Ff i s / )s D ECLAR AÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, D ECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A dotação orçamentária a ser criada/suplementada está alocada na Secretaria de Saúde, a expectativa è que os recursos sejam utilizados em 2021. Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento aos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias a LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Os recursos sao vinculados, ou seja, de uso especifico, de informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as Leme, 07 de maio de 2021. ‘ AC. Ú - '0 -PO ^«!S l 9) 3573-4000 e 3573-4900 - C N ° J 46.362.661/0001 ott A(S) CüíTiiáJc: C.3.F. O.F.C. O.S.P. □ s .e .c .ltL Z H p .u .o .p .s □ Fm/fl / i EmA \ — d e 20^A C C i' > : 'Z t-ü iic io n a iiG J U N T A D A m l\*\ de .. (jte 20^_\ açoiuniacia a este^ autos .y^pr4 .G^------ - t - C i m r iz > n í r io C AM AR A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 40/2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especia dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. C . M . L E M E ] Prn u i K 1 2 ' í WJL_______ As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 38.374,26 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se dão em virtude de transferências do Governo Federal, e necessidade de reagrupamento dos saldos numa única conta para compra de equipamentos permanentes destinados à estruturação das unidades de saúde. 3 0 - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4 0 - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do R U A DR. Q U ER U B IN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r m C AM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO UM LEME Pr Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LerQ i çam eiit de 2021. 5 .) - No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 . ) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, principalmente porque os recursos tem destinação específica e dispõe de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. maio de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Pela Comissão de O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de Francisco Ferreira da Silva Presidente cJ) - Cd v \A-<^Xo Lourdes Silva Camacho Secretária Cintjiarj3R$tina Grossklauss iecretaria R U A D R QUERUBIIMQ SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r ■n. .0 ■M. LEME ( o l l d ) ' ( $ / ’ Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Ao ^xpeoienta Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 40/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento vigente para reagrupamento de saldos existentes em conta única, diante de transferências do Governo Federal para aquisição de equipamentos permanentes na área de saúde, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 11 de maio de 2021. d ■ Á L CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO presentes. Em 11 de maio de 2021. '.O rcem ? Projeto de Lei n° 40/21, aprovado em 1 /e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 11 de maio de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: 5ecretaria@ camaraleme.sp.gov.br AUTÓGRAFO DE LEI N° 36/21 PROJETO DE LEI N° 40/21 C ,M 7 l e i \/i e ‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W i n 7 S h rV/ Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 38.374,26 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 5 300.0102 02.1 1.01 -103010035.1.035016-4.4.90.52 4179 R$ 38.374,26 Total Superávit - A rt. 43, § 1", 1 - L.4.320/64 RS 38.374,26 TOTAL RS 38.374,26 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 38.374,26 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, I 1 de maio de 2021 RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br (L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO REDA ÇÃ O FIN A L 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial outras providências” Í M F C d V T T Ê M r m i , R i r U - ( * i v Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 38.374,26 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 5 300.0102 02.11.0 1 - 103010035.1.035016-4.4.90.52 4179 R$ 38.374,26 1 ot.il Superávit - A rt. 43, § 1°, I - L.4320/64 RS 38374,26 TO TA L RS 38.37436 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 38.374,26 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de maio de 20 2 1. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br \Xli CAMARA DE VEREADORES DO M UN IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo :C .M . L E M E Rs t f <— Ar-> O ficio n° 239 / 2021 - WZ » Leme, 11 de maio de 2021. Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 36/21 referente ao Projeto de Lei n° 40/21. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME. R U A DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - C E N T R O - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBO O K: @ cam aralem esp 1 ÇO$ w m 3 03 03 D 03r-**03 I z co ;o 3 9 "u 5 ■*«S| 8 O — r n 03 3 2- S “ 3 (0 q ^ (ó ít C 3 2 ^ 3 W </) — 3 c 2 . 3 . c/) c/j gr <5. ÕT o <0 o - s s s j s cd O 7] w K3 co > ^ ^ 2 * -n O oj m 0/5 w T I < >* m□O 7Dm coooo 32oom OOS 13 73O<>mom “D 73OHOoo mm PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI O R D IN Á R IA N° 4.011, DE 14 DE M AIO DE 2021. fC.M. LEME) R G -T/j 1Rs 1 q t “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras p rovidências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 38.374,26 (trinta e oito m il, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na seguinte dotação orçam entária: § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 38.374,26 (trinta e oito m il, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021. A rtigo 3 o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 14 de m aio de 2021. C L A U D E M IR Prefeito d O RG ES de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 357S-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001-68