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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-06-08
Ementa“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ROTATÓRIA"
native_id2299

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PR O C ES S O NP REG PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE 5ÂO PAULO
Processo N°:____ 67
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 40
Ano: 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos M dias do mês de de ^ J-í , autuo
Eu, __________________________ subscrevi.
C-T. - L i - tiO M /j.l
• & , w ' j j #
•V %
c ^ O j e m ê
s s S È e z
üd Prefeitura do Município ae L en re
ICtado uc Sào Paulo
O fíc io n° 2 8 6 / 2 0 2 1 - GiP
CÂM ARA MUNICIPAL DE LEM E 
Prot. N . ^ L . N .3 - f ^ . C - 
R eceb id o em V i
Lem e, 07 de m aio de 2021.
E xcelentíssim o Senhor,
F llw r iO N ^ R I O A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para
' a p re cia çjo o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial c dá outras providências. "
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja 
apreciada discutida e ao final aprovada pelos Ilustres V ereadores, em 
re g im e c e u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento in tern o da C âm ara dos
Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para e xtern ar a Vossa 
Excelenc-a e nobres pares, m eus v e io s de elevada estim a e d istir :u 
consideração.
Ao
E xceien t.ssim c venhor 
R IC A R D O D E M O R A S ír C A h» A T A.
Presiden da Câm ara c c s Vereadores do M unicípio de Lem e/SP.
Nesta
« óÇí.-íto. b&i - C s:. , • Os * 13i>'iü-2‘ u PÁiíX 3572-40.10 - GMPJ/MF 4G.3S2.ôb 1/0001-€£
> <• i e m c . s p . g u v . t i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° L \ Ç ) /2021
C .M . L E M Ê 1
l _ I Z E —
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
KS 38.374.26 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
í Fonte de 
! Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Reduzido Valor
6 1 «
300.0102 02.11.01-103010035.1.035016-4.4.90.521 4179 R$ 38.374.26
l otal Superávit RS 38.574,26
T O T A L R$ 38.374,26
$ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 38.374,26 (trinta e oito mil, trezentos e 
setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 1, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
1 ei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2021.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
1 eme. 10 de Abril de 2021.
C L A U D E M IR
P refeito do
AVENIDA 29 DE A G O SIO , 6o8-C entro-lem e-S P - FONES (19) 357 ^49 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C .M . L E M E
pr^ 0 ( A aCU
$
A través da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando a R esolução n° 009/2021. do C onselho M unicipal de Saúde, que 
dispõe sobre a aprovação de reprogram ação e junção de uso de resíduos (saldos financeiros) 
de em endas parlam entares federais;
C onsiderando que os recursos foram utilizados para a aquisição de 
equipam entos perm anentes destinados à estruturação das unidades de saúde do m unicípio;
C onsiderando a necessidade de reagrupam ento dos saldos num a única conta, 
possibilitando o prosseguim ento na com pra de equipam entos;
Considerando que esses recursos não foram utilizados em sua totalidade, 
restando assim saldos financeiros nas contas para 2021, ou seja. superávit financeiro de 
exercício anterior;
V enho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
< >rçamento 2021 da Secretaria de Saúde, e atendim ento às exigências da STN - S ecretaria do 
I esouro N acional, criando a despesa necessária para aju ste das p eças de p lan e jam e n to 
o rçam en tário do m unicípio, v isto qu e as alteraçõ es p ro p o stas v isam b en efício s p a ra a
população.
C L A U D E M IR A
P refeito do
O ^ n t ó R G E S 
ícíp io de L em e
A vE M D A 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FONES (I9J 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS f
U .M . L E M E ~ I
m p c j
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 30/2021
A te n d im e n to aos a rtig o s 15, 16 e 17 d a Lei C o m p lem en ta r n° 101/2000
Lei de R esp o n sa b ilid a d e Fiscal
FIN A LID A D E: “ DISPOR SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PRO PO STA S 
I \1 PROJETO DE L U NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei nào incidirá impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A dotação 
orçam entária a scr criada / suplem entada está alocada na Secretaria de Saúde, e a expectativa é 
que os recursos sejam utilizados ainda em 2021.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
I ransferências do Governo Federal, dispõem dc saldos financeiros suficientes para atendim ento 
dos dispêndios. e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, 
recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores, e nào executados totalmente, restando assim 
saldo para contabilização em 2021.
Informamos, por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias c 
I < )A Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre
elas.
M arcelo M artin i 
C o n ta d o r
CRC: 1SP316639/0-0
D ir e t o r a d e C o n t a b ilid a d e
CRC: IS P 2 14845/0-7
a v i NlDA 29 DE AGOSTO. 668 - C a m r o - Lem e - SP - FONES 1)91 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/C001-68
Prefeitura do Município de Leme
Kslatlo 'te São Paulo
( E m t l è m è
P r I r ) / ] Ff i s / )s
D ECLAR AÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, D ECLARO que a
despesa a ser suplementada neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A dotação 
orçamentária a ser criada/suplementada está alocada na Secretaria de Saúde, a 
expectativa è que os recursos sejam utilizados em 2021.
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes 
para atendimento aos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit 
financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e 
anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para 
contabilização em 2021.
alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual. LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias a LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Os recursos sao vinculados, ou seja, de uso especifico, de
informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
Leme, 07 de maio de 2021.
‘ AC. Ú - '0 -PO ^«!S l 9) 3573-4000 e 3573-4900 - C N ° J 46.362.661/0001 ott
A(S) CüíTiiáJc:
C.3.F.
O.F.C.
O.S.P. □
s .e .c .ltL Z H 
p .u .o .p .s □
Fm/fl / i
EmA \ — d e 20^A
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J U N T A D A
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açoiuniacia a este^ autos 
.y^pr4 .G^------
- t -
C i m r iz > n í r io
C AM AR A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 40/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especia
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
C . M . L E M E ]
Prn u i
K
1 2 ' í WJL_______
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 38.374,26 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e 
quatro reais e vinte e seis centavos) por conta de superávit financeiro do exercício 
anterior.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
dão em virtude de transferências do Governo Federal, e necessidade de 
reagrupamento dos saldos numa única conta para compra de equipamentos 
permanentes destinados à estruturação das unidades de saúde.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 0 -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do
R U A DR. Q U ER U B IN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
m
C AM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO UM LEME
Pr
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LerQ i çam eiit 
de 2021.
5 .) -
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente porque os recursos tem destinação específica e dispõe de saldos 
financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, de forma que a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
maio de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
cJ) - Cd v \A-<^Xo
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Cintjiarj3R$tina Grossklauss 
iecretaria
R U A D R QUERUBIIMQ SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
■n.
.0 ■M. LEME
( o l l d )
' ( $ / ’
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Ao ^xpeoienta
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 40/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento vigente para reagrupamento de saldos 
existentes em conta única, diante de transferências do Governo Federal para 
aquisição de equipamentos permanentes na área de saúde, razões pelas quais 
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 11 de maio de 2021.
 d ■ Á L
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
presentes.
Em 11 de maio de 2021.
'.O rcem ?
Projeto de Lei n° 40/21, aprovado em 1 /e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 11 de maio de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: 5ecretaria@ camaraleme.sp.gov.br
AUTÓGRAFO DE LEI N° 36/21
PROJETO DE LEI N° 40/21
C ,M 7 l e i \/i e
‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
W i n 7 S h
rV/
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 38.374,26 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na 
seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 5 300.0102 02.1 1.01 -103010035.1.035016-4.4.90.52 4179 R$ 38.374,26
Total Superávit - A rt. 43, § 1", 1 - L.4.320/64 RS 38.374,26
TOTAL RS 38.374,26
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 38.374,26 (trinta e oito mil, trezentos 
e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, I 1 de maio de 2021
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
(L
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
REDA ÇÃ O FIN A L
'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
outras providências”
Í M F
C d V T T Ê M r
m i , R i r
U - ( * i v
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de RS 38.374,26 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na 
seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 5 300.0102 02.11.0 1 - 103010035.1.035016-4.4.90.52 4179 R$ 38.374,26
1 ot.il Superávit - A rt. 43, § 1°, I - L.4320/64 RS 38374,26
TO TA L RS 38.37436
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 38.374,26 (trinta e oito mil, trezentos 
e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 11 de maio de 20 2 1.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO M UN IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo :C .M . L E M E
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O ficio n° 239 / 2021 - WZ
»
Leme, 11 de maio de 2021.
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 36/21 referente ao 
Projeto de Lei n° 40/21.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
R U A DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - C E N T R O - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBO O K: @ cam aralem esp
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN Á R IA N° 4.011, DE 14 DE M AIO DE 2021.
fC.M. LEME)
R G -T/j 1Rs 1 q t
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras p rovidências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 38.374,26 (trinta e oito m il, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na 
seguinte dotação orçam entária:
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 38.374,26 (trinta e oito m il, trezentos e 
setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2021.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e, 14 de m aio de 2021.
C L A U D E M IR
Prefeito d
O RG ES
de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 357S-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001-68

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