| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SAO PAULO Processo N°: 72 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 41 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA Aos 25 dias do mês de de , autuo Eu, subscrevi. ( \ . L - O fíc io n ° 3 3 2 /2 0 2 1 - GP Leme, 21 de m aio de 2021. E xcelentíssim o Senhor, Prct. N.^HaLN.3 — Fis. r '3; — A través do presente apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona! especial e dá outras providências." Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de Leme. Por fim , ap rove ito a oportunidade para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta consideração. Ao Excelentíssim o Senhor. R IC A R D O CA M ATA. Presidente da Câmara dos V ereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta Av 29 oe agosto. 658 - Centro - CEP 13610-219 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 CLAUDEM I P re fe ito c PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 4 1 /2021 ÍC.M. LEM E pr>^0 \ F,sO^ ------- p------- - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 554.195.19 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil. cento e noventa e cinco reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 5 5 210.0009 02.08.01 -123650028.1.009000-4.4.90.93 1274 R$ 297.782,76 5 5 210.0014 02.08.01 -123650028.1.009000-4.4.90.93 1272 R$ 221.205,93 5 5 210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1921 R$ 34.206,50 5 | 5 210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.93 1923 R$ 1.000,00 Total Superávit - Art. 43, íj 1°, 1 - L.4.320/64 RS 554.195,19 T O T A L RS 5 5 4 .1 9 5 ,1 9 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 554.195.19 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil. cento e noventa e cinco reais e dezenove centavos), correrá por conta de su p e rá v it fin a n ceiro do exercício an terior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Maio de 2021. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito jdo Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS ÇJVLJ-EMEJ P r - . i . » F ls . . JUSTIFICATIVA r A través da Lei M unicipal n° 3.974. de 23 de dezem bro de 2020. lbi estim ad a a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. C onsiderando transferências de recursos federais do F undo N acional de D esenvolvim ento da E ducação - FN D E para o M unicípio; C onsiderando necessidade de suplem entação das seguintes despesas para ad eq u ação do O rçam ento de 2021 da S ecretaria de E ducação: • Indenizações e R estituições - visa contabilizar a devolução de saldos rem anescentes de transferências relativos ao P roinfância Jardim São R afael c ao Proinfância Jardim C am buhy; • M aterial de C onsum o - visa contabilizar a despesa para m an u ten ção do Program a B rasil C arinhoso. C onsiderando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2020 são provenientes de recursos vinculados, uso específico, para m anutenção da edu cação básica infantil e fundam ental; C onsiderando que esses recursos não foram utilizados em sua totalidade, restan d o assim saldos financeiros nas contas para 2021. ou seja. superávit financeiro de exercício anterior; V enho, mui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei para ad eq u ação do O rçam ento 2021 da S ecretaria de E ducação, e atendim ento às exigências da SLN - S ecretaria do T esouro N acional, suplem entando as despesas necessárias para ajuste das peças de planejam ento orçam entário do M unicípio, visto que as alterações propostas visam benefícios para a população. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍT M L E M E SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS ^ — . I . F,s Flsn 5 Informação de Impacto O rçam entário n° 33/2021 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE EDIJCACÁO" Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei não incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. A s dotações orçam entárias a serem suplem entadas estão alo cad as na S ecretaria de E ducação, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em Inform am os, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja. de uso específico, de T ransferências do G overno Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispcndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalm ente, restando assim saldo para contabilização em 2021. Inform am os, por llm . que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, ED O - Lei de D iretrizes O rçam entárias c LO A - Lei O rçam entária A nual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L em e, 14 de M aio de 2021. 2021. M arcelo M artini C o n ta d o r CRC: 1SP316639/Q-0 D iretora de C o n ta b ilid a d e CRC: 1SP214845/Q-7 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C e n tro - Lem e - SP - cONES 1191 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C .M . L E M E pr> ^ 1FIs 0 ( T ~ . ^ _________ DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas na Secretaria de Educação, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2021. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2020 e anteriores e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2021. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 21 de maio de 2021. ü $ ò ' Guilherme Schwenger Neto. Secretário Municipal de Educação. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46 362 661/0001-68 .;s) Comissão(ões) a t. c j . f . !2 t l o .f.c . ' c § g O.S.P. □ s .e.c .l .t C Z I P.U.O.P.S 1 I F-m _^£ / 0 S I ^ 1 . • 4 £ d e ^ 4 p o ^ . Je í O l \ üorri visía - J b C — O í ^ Í Y Q V n Funcionário l v A JUNTADA j L d e __________— de 2 0 ^ _ \ ; jo ju n tad aaestesau to W __ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 554.195,19 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e dezenove centavos), por conta de superávit financeiro do exercício anterior. de recurso federal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para o Município de Leme e que a mesma será suplementada na Secretaria da Educação para indenização e restituição de devolução de saldo remanescente de transferência relativo ao Proinfância Jardim São Rafael e ao Proinfância Jardim Cambuy e ainda, alocados em material de consumo, visando contabilizar a despesa para manutenção do Programa Brasil Carinhoso. PARECER CONJUNTO 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta a transferência RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp C.M. LEME Pr^ ) l n FIW CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍf U O JÍF 1FM F A J / ESTADO DE SÀO PAULO 3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 25 de maio de 2 .021. Pela Comissão C. J. e R. RU A DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp C.M. LEME *Tl\ \ I a FIs ^ /7 Francisco'Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE Com issão C. J. e R. ESTADO DE SÃO PAULO Cínti ia Grossklauss TÁRIA > Francisco Ferreira da Silva Ellan Ricardo da Paixão Lourdes Silva Camacho Com issão de O. F. e C. Ellan Ricardo da Paixão Francisco Ferreira da Silva Cíntia Cristina Grossklauss RUA DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp.gov.br - FaceBook: @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEMfc Pr Fls V Exmo. Sr. Presidente da Camara de Vereadores do Município cfe Leme. L l 4 a Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 4 1 /2 0 21 , de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação orçamentária para a transferência de recursos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Secretaria da Educação para aquisição de material de consumo e indenização ao Proinfância Jardim São Rafael e Jardim Cambuy, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 24 de maio de 2021. RU A DR. Q U ERU BIN O SO EIRO . 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov.b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME m u Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 41/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 25 de maio de 2021 / Projeto de Lei n° 41/21, aprovado em 1a e 2a dos presentes. Em 25 de maio de 2021. votação por unanimidade RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br V ú Vív R E D A Ç Ã O F IN A L TO V I. L E M E i P% ) I J í // J e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 554.195,19 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 5 5 210.0009 02.08.01 -123650028.1.009000-4.4.90.93 1274 RS 297.782.76 5 5 210.0014 02.08.01 -123650028.1.009000-4.4.90.93 1272 R$ 221.205.93 5 5 210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1921 R$ 34.206.50 5 5 210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.93 1923 R$ 1.000,00 1'otal Superávit - Art. 43, § 1", 1 - L.4.320/64 RS 554.195,19 TOTAL RS 554.195,19 § Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 554.195,19 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil. cento e noventa e cinco reais e dezenove centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2 0 2 1. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de maio de 2 0 2 1. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTOGRAFO DE LEI N° 37/21 PROJETO DE LEI N° 41/21 C.M. LEME Pr ; 5 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5 5 4 .19 5 .19 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 5 5 210.0009 02.08.01 -123650028.1.009000-4.4.90.93 1274 R$ 297.782.76 5 5 210.0014 02.08.01 -123650028.1.009000-4.4.90.93 1272 R$ 221.205,93 5 5 210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1921 R$ 34.206,50 5 5 210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.93 1923 R$ 1.000.00 Total Superávit - Art. 43, § Io, I - L.4.320/64 RS 554.195,19 TOTAL RS 554.195,19 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 554.195,19 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil. cento e noventa e cinco reais e dezenove centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. » Artigo 2 " - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 202 I, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C-M. LEME O fício n° 284/2021 -W Z Leme, 25 de maio de 2021. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n° 37/21 e 38/21 referentes ao Projetos de Lei n° 41/21 e 42/21. Ao Excelentíssim o Senhor C laudem ir Aparecido Borges DD. Prefeito M unicipal de LEME. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp Sem mais, respeitosamente. Ricardo de4Vloraes Canata Presidente da Çámara M unicipal de Leme u u m r K U V A N l t DE PROTOCOLO No. Processo: 8088 Data/Hora Processo: 27/05/21 10:23 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO í Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 284/2021-WZ AUTOGRAFOS DE LEI N°37/21 E 38/21 REF AOS PROJETOS DE LEI N° 41/21 E 42/21 Senha internet: 6556CQ6 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ * C.!VI. LEME n <d C.MTLEÍVíf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI O R D IN Á R IA N° 4 013, D E 2 7 D E M A IO D E 2021. " p i s f i / - p / ‘‘A u to riza o P od er E xecu tiv o a a b rir créd ito a d icio n a l esp ecia l e dá ou tras p ro v id ê n c ia s” C lau d em ir A parecido B orges, P refeito do M unicípio de L em e, no uso d as a trib u iç õ e s que lhe são conferidas po r lei, F A Z S A B E R que a C âm ara M unicipal ap ro v o u e e u san c io n o e p rom u lg o a seguinte Lei: A rtigo Io - F ica o P o d er E xecutivo au to rizad o a ab rir créd ito adicional esp ecial no v a lo r de RS 5 5 4 .195.19 (quinhentos e cin q ü en ta e q uatro m il, cento e n o v en ta e cinco reais e d ezen o v e cen tav o s), nas seguintes d o taçõ es orçam entárias: Fonte de Recurso Código de Aplicação V UG Funcional Program atica Reduzido 5 5 210.0009 02.08.01 -123650028.1.009000-4.4.90.93 1274 R$ 297.782,76 s 5 210.0014 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.93 1272 RS 221.205.93 5 5 210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1921 R$ 34.206.50 5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.93 1923 R$ 1.000.00 T otal S unerávit - A rt.4 3 .8 1 M -L .4 J 2 0 /6 4 -------- RS 554.195,19 T O T A L RS 5 5 4 .1 9 5 ,1 9 § 1° - O créd ito aberto no A rtig o I o, no v alo r de R $ 55 4 .195,19 (q u in h en to s e cin q ü en ta e q uatro m il. cento e n o v en ta e cinco reais e d ez en o v e cen tav o s), co rrerá po r co n ta de su p erá v it fin a n ceiro do exercício an terior, co n fo rm e p rev isto no A rtigo 4 3, § Io, I, d a L ei F ed eral n 4.320/64. A rtigo 2o - A s alteraçõ es serão co n sid erad as nos an e x o s do P lano P lu rian u al 2 0 1 8 / 2021. Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam en tária de 2021. A rtigo 3 o - E sta Lei entrará em v ig o r na d ata de sua pu b licação , rev o g a d as as d isp o siçõ es em contrário. L em e, 27 CLAUDEMIR Prefeito do AVENiDA 29 DE AGOSTO. 668-C entio-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/000.-68