| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N" 1 - 3 3 I K - REG. PROC. N° FOLHA N° !------ m i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo «C CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍFIO DE LEME L *jí tSlAD O O t SAO PAULO Processo N°; 73 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 N°: 42 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. Autor: PRESIDENTE DA CAMARA Aos 2% dias do mês de 'n v x w _______ & ?i ^ 4il>l de , autuo Eu, subscrevi. X6I.M Prefeitura do Municípi Estado de São Paulo O fício n° 333/2021 - GP Leme, 21 de maio de 2021. C ÁMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N.^ 3 L.N.a - Fis.— Excelentíssimo Senhor, Recebido em 25 /2Q<* ____________ FUNCIONÁRIO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências. " Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO CAN ATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. iXiesta Av. 29 de agosto 6 6 8 -C e n tr o -C E P 13610-210 - FABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.3S2.601/0001-63 prefeito a leme.sp.gov. br Leme. CLAUDEI BORGES Frefeit > Leme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS P R O JE T O D E L EI N° ^ ^ /2021 ‘‘A utoriza o Poder Executivo a a b r ir crédito adicional su p lem en tar e d á o u tra s providências” Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no valor de RS 57.101,02 (cinqüenta e sete mil. cento e um reais e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0055 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 630 R$ 57.101,02 Total Excesso - Art. 43. § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 57.101,02 TOTAL RS 57.101,02 § I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 57.101.02 (cinqüenta e sete mil. cento e um reais e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Maio de 2 0 2 1. C L A U D E M IR AP Prefeito do iO BORGES licípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO ó68-C entro-Lem e-S P - PONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS 9 JUSTIFICATIVA Através da Lei M unicipal n° 3.974. de 23 de Dezem bro de 2020, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2021. Considerando o Contrato de Repasse entre a União, por interm édio do M CID A D ES, objetivando ao Recapeam ento de Vias Públicas U rbanas sobre Pavim entação A slãltica (Trecho da A venida Ferdinando M archi e trecho da A venida João A rrais Seródio Filho), e o M unicípio de Leme. através da Secretaria M unicipal de Obras e Planejam ento Urbano; Setor de Engenharia, no qual prevê execução e finalização no ano de 2021; Considerando a rescisão unilateral do contrato anterior, fazendo-se necessária nova licitação do objeto do Convênio; Considerando que o referido Convênio dem onstra que haverá contrapartida por parte do M unicípio de Leme; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do O rçam ento 2021 da Secretaria de O bras e Planejam ento U rbano e atendim ento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro N acional, suplem entando a despesa necessária para a execução do Convênio e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. Considerando plano de ação e prazos para finalização das obras traçado pelo AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Informação de Impacto Orçamentário n° 34/20 C.M. LEME & Fls o s Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANCT Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei é relativa ao Contrato de Repasse entre a União, por intermédio do M CIDADES, objetivando ao Recapeamento de Vias Públicas Urbanas sobre Pavimentação Asfáltica (Trecho da Avenida Ferdinando Marchi e trecho da Avenida João Arrais Seródio Filho), c o Município de Leme. através da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano. Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, provenientes de transferências da União. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Secretaria de Obras R$ 6.577.000.00 Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 57.101.02 Impacto % da despesa no 1° exercício 0.868% Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei. as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA — Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 18 de Maio de 2021 Valéria Ap. pcatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CR C: 1SP214845/0-7 Marcelo Martini Contador CR C: 1SP316639/0-0 CLAUDEM IR A^ARECÍDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e SP - FONES 119) 35/3 -49 0 0 - CNPJ aó.362.661/0001-68 Prefeitura do M unicípio de Lem e Estado de Sào Paulo ÍCJVT L É M F 1 P r^ ) i h i Fis F|S0Q DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de lei é relativa ao Contrato de Repasse entre União, por intermédio do MCIDADES, objetivando ao Recapeamento de Vias Públicas Urbanas sobre Pavimentação Asfáltica (Trecho da Avenida Ferdinando Marchi e trecho da Avenida João Arrais Seródio Filho), através desta Secretaria. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, provenientes de transferências da União. alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as Leme, 21 de maio de 2021. ELISA LEME DE ARRUDA . • ; . / * i r ^ i 3 I Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 í A ( s ) C o m is s ã o (õ e s ) d e : ( c j .f. c a 1 O.F.C. ÇZ1 O.S.P. □ S.E.C.L.t O 1 p.u.o.p.s , 1 3 j E m _ ^ i í í ) £ _ U Í - ! O Í f l V U l G ,-üncionáric. J U N i m D A • m V r (r> SI da 20,^ , aço ju n ta d a a est& s au 'O C/>f\<L C )fç\ ÍVftT' o s 11 - 4 9 " ^ '— r ,'n c io n - rir' ---------X J c V S . 3 V I . L _ i L _ m i _ Pr I f o Ü n ........ & CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° /2021 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 57.101,02 (cinqüenta e sete mil, cento e um reais e dois centavos), por conta de excesso de arrecadação. 2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta o repasse feito pela União, por intermédio da MCIDADES que tem como objetivo o recapeamento de vias públicas do trecho correspondente da Avenida Ferdinando Marchi e trecho as Avenida João Arrais Serôdio Filho, através da Secretaria de Obras e Planejamento do Município. 3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico(5>camaraleme.sp.gov.br- w w w .cam aralem e.sp.gov.br- FaceBook: @ camaralemesp E M JL E M è " ESTADO DE SÃO PAULO V ^ ' 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 25 de maio de 2.021. Pela Comissão C. J. e R. Franciscó ferreira da Silva PRESIDENTE Ellan Ricardo dai Paixão VICE-PRESIDENTE Pela/Comissão de O. F. e C. Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA \rdo da Paixão PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE tina Grossklauss ÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Pr Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. ,c r Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 42/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação orçamentária para a transferência de recursos do Governo Federal, através do MCIDADES, para a Secretaria de Obras e Planejamento para recapeamento de vias públicas de Leme através de convênio, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 25 de maio de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO " m i Hs __________ ------ SÊU----- . , Requerimento de Urgência Especial na do PL n° 42/21, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 25 de maio de 2021. do PL n° 42/21, aprovado Projeto de Lei n° 42/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 25 de maio de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL dá outras provid ên cias” HLEMè p W / t ' “ i i i it íir o 4'3 Artigo 1° - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no valor de R$ 5 7 .101,02 (cinqüenta e sete m il, cento e um reais e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0055 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 630 R$ 57.101,02 lo ta i Excesso - Art. 43, § 1 Ml - L.4.320/Ó4 RS 57.101,02 TOTAL RS 57.101,02 § I o - O credito aberto no A rtig o I o, no valor de R$ 57.101,02 (cinqüenta e sete m il, cento e um reais e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtig o 43. § I o, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de D iretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em v ig o r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de m aio de 2021. ícardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTOGRAFO DE LEI N° 38/21 PROJETO DE LEI N° 42/21 C.M. LEIVÍÊ1 Fls l l - 11 ^ ■Autoriza o P oder E xecutivo a ab rir crédito adicional su p lem en tar e dá outras p rovid ên cias” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no valor de R$ 5 7 .10 1,02 (cinqüenta e sete m il, cento e um reais e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0055 02.07.01 - 1545 10 0 0 4 .1.002000-4.4.90.51 630 R$ 57.101.02 1 otal F.xcesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 57.101,02 TOTAL RS 57.101,02 § I o - O crédito aberto no A rtig o I o, no valor de R$ 57.101,02 (cinqüenta e sete m il. cento e um reais e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtig o 43, § I o, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1, Lei de D iretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2 0 2 1. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de m aio de 2021. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo íc jw tl e m e Pr O fício n° 284/2021 -W Z y Leme, 25 de maio de 2021. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n° 37/21 e 38/21 referentes ao Projetos de Lei n° 41/21 e 42/21. Ao Excelentíssim o Senhor C laudem ir Aparecido Borges DD. Prefeito M unicipal de LEME. D O C U M EN TO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .a o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK; @ c a m a ra le m e s p Sem mais, respeitosamente. Ricardo d ^M o ra e s Ca nata Presidente da çám ara M unicipal de Leme u u iw r-R u v A iM lt D E PRO TO CO LO C.M. LEME Pr No. Processo: 8088 Data/Hora Processo: 27/05/21 10:23 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 284/2021-WZ AUTOGRAFOS DE LEI N°37/21 E 38/21 REF AOS PROJETOS DE LEI N° 41/21 E 42/21 Senha internet: 6556CQ6 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ - U U n z E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.014, DE 27 DE MAIO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no valor de RS 57.101,02 (cinqüenta e sete mil, cento e um reais e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária: C.M. LEME ] - ------------- ... -4?------------- • UG 0 Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 100.0055 02.07.01-154510004 J ^00200(H A 9 0 . 5 f ^ ^ ^ ^ Valor rrtjjpr•»-£?/* >■* • • -A* • R$ 57.101.02 T o ta l Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 . • V .- RS 57.101,02 TOTAL RS 57.101,02 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 57.101,02 (cinqüenta e sete mil, cento e um reais e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, contorm e previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de Maio de 2021. ri CLAUDEM IR A FA R E C I^O BORGES Prefeito do Municípicvde Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6d -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.e61 /00C1 - 6 b