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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2301

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FL. 1
PROCESSO N"
1 - 3 3 I K -
REG. PROC. N° FOLHA N°
!------
m i
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
«C CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍFIO DE LEME
L *jí tSlAD O O t SAO PAULO
Processo N°; 73
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2021
N°: 42
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
Autor: PRESIDENTE DA CAMARA
Aos 2% dias do mês de 'n v x w _______
& ?i ^ 4il>l
de , autuo
Eu, subscrevi.
X6I.M
Prefeitura do Municípi
Estado de São Paulo
O fício n° 333/2021 - GP Leme, 21 de maio de 2021.
C ÁMARA MUNICIPAL DE LEME 
Prot. N.^ 3 L.N.a - Fis.—
Excelentíssimo Senhor, Recebido em 25 /2Q<*
 ____________
FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplem entar e dá outras providências. "
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO CAN ATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
iXiesta
Av. 29 de agosto 6 6 8 -C e n tr o -C E P 13610-210 - FABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.3S2.601/0001-63
prefeito a leme.sp.gov. br
Leme.
CLAUDEI BORGES
Frefeit > Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
P R O JE T O D E L EI N° ^ ^ /2021
‘‘A utoriza o Poder Executivo a a b r ir crédito adicional su p lem en tar e d á o u tra s 
providências”
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no 
valor de RS 57.101,02 (cinqüenta e sete mil. cento e um reais e dois centavos), na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0055 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 630 R$ 57.101,02
Total Excesso - Art. 43. § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 57.101,02
TOTAL RS 57.101,02
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 57.101.02 (cinqüenta e sete mil. cento 
e um reais e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43. § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 18 de Maio de 2 0 2 1.
C L A U D E M IR AP
Prefeito do
iO BORGES
licípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO ó68-C entro-Lem e-S P - PONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
9
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 3.974. de 23 de Dezem bro de 2020, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando o Contrato de Repasse entre a União, por interm édio do 
M CID A D ES, objetivando ao Recapeam ento de Vias Públicas U rbanas sobre Pavim entação 
A slãltica (Trecho da A venida Ferdinando M archi e trecho da A venida João A rrais Seródio 
Filho), e o M unicípio de Leme. através da Secretaria M unicipal de Obras e Planejam ento 
Urbano;
Setor de Engenharia, no qual prevê execução e finalização no ano de 2021;
Considerando a rescisão unilateral do contrato anterior, fazendo-se necessária 
nova licitação do objeto do Convênio;
Considerando que o referido Convênio dem onstra que haverá contrapartida por 
parte do M unicípio de Leme;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
O rçam ento 2021 da Secretaria de O bras e Planejam ento U rbano e atendim ento às exigências 
da STN - Secretaria do Tesouro N acional, suplem entando a despesa necessária para a 
execução do Convênio e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
Considerando plano de ação e prazos para finalização das obras traçado pelo
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Informação de Impacto Orçamentário n° 34/20
C.M. LEME
& Fls o s
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E 
PLANEJAMENTO URBANCT
Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei é relativa ao 
Contrato de Repasse entre a União, por intermédio do M CIDADES, objetivando ao 
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas sobre Pavimentação Asfáltica (Trecho da Avenida 
Ferdinando Marchi e trecho da Avenida João Arrais Seródio Filho), c o Município de Leme. 
através da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
provenientes de transferências da União. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra 
durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Secretaria de Obras R$ 6.577.000.00
Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 57.101.02
Impacto % da despesa no 1° exercício 0.868%
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei. as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e 
LOA — Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre 
elas.
Leme, 18 de Maio de 2021
Valéria Ap. pcatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CR C: 1SP214845/0-7
Marcelo Martini
Contador
CR C: 1SP316639/0-0
CLAUDEM IR A^ARECÍDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e SP - FONES 119) 35/3 -49 0 0 - CNPJ aó.362.661/0001-68
Prefeitura do M unicípio de Lem e
Estado de Sào Paulo
ÍCJVT L É M F 1
P r^ ) i h i Fis F|S0Q
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que
a despesa a ser suplementada neste projeto de lei é relativa ao Contrato de 
Repasse entre União, por intermédio do MCIDADES, objetivando ao 
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas sobre Pavimentação Asfáltica (Trecho 
da Avenida Ferdinando Marchi e trecho da Avenida João Arrais Seródio Filho), 
através desta Secretaria.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
provenientes de transferências da União.
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
Leme, 21 de maio de 2021.
ELISA LEME DE ARRUDA
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Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
í A ( s ) C o m is s ã o (õ e s ) d e : (
c j .f. c a 
1 O.F.C. ÇZ1 
O.S.P. □
S.E.C.L.t O
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Pr I f o Ü n
........ &
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° /2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal 
possa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 57.101,02 (cinqüenta e 
sete mil, cento e um reais e dois centavos), por conta de excesso de arrecadação.
2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta o repasse feito 
pela União, por intermédio da MCIDADES que tem como objetivo o recapeamento 
de vias públicas do trecho correspondente da Avenida Ferdinando Marchi e trecho 
as Avenida João Arrais Serôdio Filho, através da Secretaria de Obras e 
Planejamento do Município.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei 
em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Leo Orçamentária de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico(5>camaraleme.sp.gov.br- w w w .cam aralem e.sp.gov.br- FaceBook: @ camaralemesp
E M JL E M è "
ESTADO DE SÃO PAULO V ^ '
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições 
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 25 de maio de
2.021.
Pela Comissão C. J. e R.
Franciscó ferreira da Silva
PRESIDENTE
Ellan Ricardo dai Paixão
VICE-PRESIDENTE
Pela/Comissão de O. F. e C.
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
\rdo da Paixão
PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
tina Grossklauss
ÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br - www.camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
Pr
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
,c r
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 42/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação orçamentária para a transferência de recursos do 
Governo Federal, através do MCIDADES, para a Secretaria de Obras e Planejamento 
para recapeamento de vias públicas de Leme através de convênio, razões pelas quais 
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 25 de maio de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
" m i
Hs
__________
------
SÊU----- . ,
Requerimento de Urgência Especial na do PL n° 42/21, aprovado por unanimidade dos
presentes.
Em 25 de maio de 2021.
do PL n° 42/21, aprovado
Projeto de Lei n° 42/21, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 25 de maio de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
dá outras provid ên cias”
HLEMè
p W / t ' “ i i i
it íir o 4'3
Artigo 1° - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no 
valor de R$ 5 7 .101,02 (cinqüenta e sete m il, cento e um reais e dois centavos), na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0055 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 630 R$ 57.101,02
lo ta i Excesso - Art. 43, § 1 Ml - L.4.320/Ó4 RS 57.101,02
TOTAL RS 57.101,02
§ I o - O credito aberto no A rtig o I o, no valor de R$ 57.101,02 (cinqüenta e sete m il, cento 
e um reais e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no 
A rtig o 43. § I o, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de D iretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em v ig o r na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 25 de m aio de 2021.
ícardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO DE LEI N° 38/21 
PROJETO DE LEI N° 42/21
C.M. LEIVÍÊ1
Fls l l
- 11 ^
■Autoriza o P oder E xecutivo a ab rir crédito adicional su p lem en tar e
dá outras p rovid ên cias”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no 
valor de R$ 5 7 .10 1,02 (cinqüenta e sete m il, cento e um reais e dois centavos), na seguinte dotação 
orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0055 02.07.01 - 1545 10 0 0 4 .1.002000-4.4.90.51 630 R$ 57.101.02
1 otal F.xcesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 57.101,02
TOTAL RS 57.101,02
§ I o - O crédito aberto no A rtig o I o, no valor de R$ 57.101,02 (cinqüenta e sete m il. cento 
e um reais e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no 
A rtig o 43, § I o, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1, 
Lei de D iretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2 0 2 1.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 25 de m aio de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
íc jw tl e m e
Pr
O fício n° 284/2021 -W Z y
Leme, 25 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os Autógrafos de Lei n° 37/21 e 38/21 
referentes ao Projetos de Lei n° 41/21 e 42/21.
Ao
Excelentíssim o Senhor
C laudem ir Aparecido Borges
DD. Prefeito M unicipal de
LEME.
D O C U M EN TO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .a o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK; @ c a m a ra le m e s p
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo d ^M o ra e s Ca nata
Presidente da çám ara M unicipal de Leme
u u iw r-R u v A iM lt D E PRO TO CO LO C.M. LEME
Pr No. Processo: 8088 
Data/Hora Processo: 27/05/21 10:23
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 284/2021-WZ
AUTOGRAFOS DE LEI N°37/21 E 38/21 
REF AOS PROJETOS DE LEI N° 41/21 E 42/21 
Senha internet: 6556CQ6 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ -
U U n z E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.014, DE 27 DE MAIO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no 
valor de RS 57.101,02 (cinqüenta e sete mil, cento e um reais e dois centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
C.M. LEME ]
-
-------------
... 
-4?------------- •
UG
0
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
100.0055 02.07.01-154510004 J ^00200(H A 9 0 . 5 f ^ ^ ^ ^
Valor rrtjjpr•»-£?/* >■* • • -A* •
R$ 57.101.02
T o ta l Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 . • V .- RS 57.101,02
TOTAL RS 57.101,02
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 57.101,02 (cinqüenta e sete mil, cento 
e um reais e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, contorm e previsto no 
Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 27 de Maio de 2021.
ri
CLAUDEM IR A FA R E C I^O BORGES
Prefeito do Municípicvde Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6d -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.e61 /00C1 - 6 b

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