| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ROTATÓRIA" |
| native_id | 2302 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - W J I - — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo iwr. ^ f U j V r CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DS 5ÂO PAULO P rocesso N ° :_____^6 Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2021 Ementa: 'Dispõe sobre denominação de rotatória. "Fioravaníe Converso".' N°: 43 A u to r: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos Q fr dias do mês de de JOJl , autuo K rv ?-.3£>L\IX \ - h? In ^ y L ^ J jL -------------------------- -*e Eu, & iubscrevi. Ou>4Ó^-»o.po ^ ^ 4s M r ia n ly n Pr Prefeitura do Município de Le Estado de Sào Paulo C.M. LEME % U i )-'s c u . ià r 1 Ofício n° 353/2021 - GP Leme, 01 de junho de 2021. Excelentissimo Senhor; Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: s “Dispõe sobre denominação de rotatória”. Aproveito, por fim, a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N.fcffiL.N.3 — Pis. ^ Recebido em D L _ /0 A J 2 Q J J _ Ao----------------------------------------------------------- -(jo l--------------- Excelentíssimo Senhor. FUNCIONÁRIO RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta prefeita a leme.sp.gov. br Av 23 de agosto, 6 6 8 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 fe r----------- Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C.M. LEME PROJETO DE LEI N° /2021 “Dispõe sobre denominação de rotatória" A rtigo 1o - Fica denominada “FIORAVANTE CONVERSO” , a rotatória localizada no entroncamento da Rua Prestes Maia, Rua Anita Garibaldi, Rua Dr. João Francisco Domênico Seródio e Av. Manoel Lopes Troya, no Bairro Jardim Santana, na cidade de Leme, Estado de São Paulo A rtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de junho de 2021. CLAUDEMIR APAJRÈCIDÓ-BORGES Prefeito M unicipal prefeito n letxtc.sp.gov.hr Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-63 C.M. LEMÉ1 P'U ln u~c Lcmc d3. Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a rotatória municipal, localizada no entroncamento da Rua Prestes Maia, Rua Anita Garibaldi, Rua Dr. João Francisco Domênico Seródio e Av. Manoel Lopes Troya no Bairro Jardim Santana, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, com o nome de Fioravante Converso, com o fito de homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da população lemense. Para melhor apreciação do projeto, segue anexa a resenha biográfica do Sr, Fioravante Converso, narrada por seus familiares. Diante do exposto, e na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. Leme, 01 de junho de 2021. Av 29 de agosto, 668 - Centro-CfcP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. F W i F o s l i — - 0 4 C.M. LEME CERTIDÃO C E R T I F I C O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registros deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rotatória localizada no entroncam ento da Rua Prestes Maia, Rua Anita Garibaldi, Rua Dr. João Francisco Domênico Seródio e Av. Manoel Lopes Troya no Bairro Jardim Santana em Leme /SP, até a presente data nada consta quanto à denom inação oficial; Certifico ainda que, tom a-se sem efeito quaisquer certidão em itida anteriorm ente referente a RUA/PRAÇA/ROTATÓRIA supra mencionada. O referido é verdade e dou fé. Núcleo de Cadastro Técnico Im obiliário do M unicípio de Leme, em 13 de m aio de 2.021. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P FIORAVANTE CONVERSO p^ U l J ? Q 6 w — • C.M. LEME Nasceu em 31 de agosto de 1910, filho de Ângelo Converso e Luiza Belloto, im igrantes italianos que vieram se estabelecer na região de São Carlos/SP, mais precisamente, Pirassununga, Santa Cruz da Conceição e Leme. Foi casado com Ozilia C. De Carli e tiveram dez filhos: M aria Luiza, Sebastião, Idalina, W aldom iro, Raul, Angelina, José Dorival, Maria Glória, M aria Aparecida, Júlio. Em meados de 1940, a fam ília veio m orar na colônia e trabalhar na lavoura como m eeiro da Fazenda Glória - Leme, fazenda essa do Dr. Eurico Arrais Seródio. Sendo uma pessoa honesta, trabalhadora, religiosa, justa e sempre pensando no bem estar do próximo, quando do fe itio da colheita do arroz ou feijão que plantava, doava a prim eira saca a entidade beneficente da época em Leme. Em meados de 1950, o Dr. Eurico, chamou o Seu Fiore, como era conhecido e disse: - Vou lotear uma parte da fazenda e como você é um empregado m uito bom , quero que seja o prim eiro a escolher os terrenos, sendo um para cada filho, pagará como puder. E assim foi feito e a prim eira casa construída na Rua Anita Garibaldi. Nesta época não tinha: água encanada, luz elétrica, asfalto, som ente mato e eucaliptos. E hoje, podemos ver como ficou nosso Jardim Santana. Só tem os que agradecer a todos. Eitado d« SAo Paulo D ISTR ITO , MUNICÍPIO E COM ARCA D E NOTARIAIS E ANEXO C e p 1 3 6 1 0 - 0 0 0 - FOn e :< 0 1 9 5 ) 7 -j-1 3 5 9 '-OlíARCA DE LEME - SP ' P racã Ita n o e L le n e /'^ : - CEP: 1 3 o l0-000 C A R T Ó R I O DO R E G I S T R O SQ ntonio (Jar/os Qo c/oi i a í i - p » ; iHfl i uilO f l c l a l I n t e r i n o , , , !dou f? //T la rle y J& parecic/a S S u fa fa u a /P in o 1 c/e ^ E s c r e v e n t e *'t/fo6eria "/JTíaria LJiyinoU ■iL* _ R eg in a //7 la ria P/a g a n i ÇJuri/er 1-2129 / 571-55E9 hanca? a fin ia de m## **»**#»****« Auxlliares ’8Ü Cus/Ts e /u s rb a IDO Ç 0 to TE CO* 0 SELO PE AUTENTICIDADE CERTIDÃO DE ÓBITO CERTIFICO que, as íls. 24vP ■ do livro N o C - _ l L _ l _ _ . o b o n.o 1 1 * 3 0 0 ancontra-sa o assento da óbito EIQRAVANTI CONVERSO __________=____________ =_________ íolacid ° aos 12 agosto da 1978 às 0 3 horas a Q0 minuto«r nesta distrito da L a m e » n e s t a c i d a d e de L e m e , no H o s p i t a l São Dose do sexo. m a s c u l i n o - da côf b r a n c a - Drof |„ áo l a v r a do r a p o s e n t a d o - natural da Analandia, neste Estado (nascido aos 31.0B.1910) ________ dom lclllod o am e s ta c id a d e de Leme ____________________________________________ a rasidanta a r u a A n i t a G a r i b a l d i , nS 123 ___________________________________ com s e s s e n t a e s e t e ( 6 7 ) a n o s ’ - da idade, estado clvli casado filho de A n q e l o Ccinverso e • * a da D. L u iz a 8 e] Jloto • " • tendo sido doclaranto [A n t o n i o C a r l o s R i o s Du ran __________________________ a óbito atasfado pato D f., ^ o n t w i r o "-u * ------ — — ~ qua dau como causa d^*(norta I n f a r t o do m i o c a r d i o - A r t e r i o e s c l e r o s e g e n e r a liz a d a - A r r itim ia carcJiaca fc o sapultamanta foi faito no camitario 3 - a c i d a d e de L e m e . - __________________________ O bservações i 0 f a l e c i d o nao d e i x a b e n s , e r a e l e i t o r , d e i x a 10 f i l h o s m a i o r e s , e e r a c a s a d o com d . O z i l i a H a n d i d a de C a r l i C o n v e r s o , em S a n t a C r u z da C o n c e i ç ã o , n e s t e E s t a d o , a o s 2 2 . 0 1 . 19 3 8 . - À margem n a d a c o n s t a . - Selos re co lh id o s p o r ve rb a O referido ó verdade a dou fé . Lem a, am 11 de C.M. LEME C.M. U' ME'- r > G / ; l iH l í l CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. Estado de São Paulo /.Ordemdo Dia J.F. a c. a S-P. □ Í - C . L . T D u o .p.s O f." .. I S Ofc RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EM AIL secre ta ria@ cam a ra le m e .sp.qo v.b r - SITE ca m a rale m e.sp.go v.b r PÁGINA FACEBOOK @ ca m aralem esp fC.M. ;,p u / j i ' r -H ... i v. ^ J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S Â O P A U L O PROJETO DE LEI N° 43/2021 EMENTA: Dispõe sobre denom inação de rotatória. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 ] - Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dispor sobre denominação de rotatória “FIORAVANTE CONVERSO”, localizada no entroncamento da Rua Prestes Maia, Rua Garibaldi, Rua Dr. João Francisco Domênico Seródio e Av. Manoel Lopes Troya, no Bairro Jardim Santana, em nossa cidade e, ainda sem denominação oficial. 2-]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Sr. Fioravante, era um agricultou honrado, grande trabalhador, religioso, sempre dedicado ao bem do próximo, exemplo de marido e pai de família. RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam arale m e.sp .g o v .b r f C . M . l 7 ' ~ M m ^ i L / u r n . - - À l h CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S À O P A U L O 3 .]- Vale ressaltar, que desde de agosto de 1978, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação a rotatória. 4 . ] - Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de junho de 2021. Airton Cândido da Silva Vice-Presidente RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp .g o v .b r f j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I.FMF dMl E sta d o d e São Paulo : 'C. M. í TVE AOrclemdoDia PROJETO DE LEI N° 43/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 29 de junho de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam a ra le m e .sp.qo v.b r - SITE ca m a rale m e.sp.go v.b r PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ÍC.M. Ls~7sEl !F»k / ^ " ih ‘ "V/"7 . Estado de São Paulo REDAÇAO FiNAL PROJETO DE LEI N° 43/21 Dispõe sobre denominação de rotatória A rtigo 1o - Fica denominada “FIORAVANTE CONVERSO”, a rotatória localizada no entroncamento da Rua Prestes Maia, Rua Anita Garibaldi, Rua Dr. João Francisco Domênico Seródio e Av. Manoel Lopes Troya, no Bairro Jardim Santana, na cidade de Leme, Estado de São Paulo. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Leme, 29 de junho de 2021 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 42/21 Projeto de Lei n° 43/21 "Dispõe sobre denominação de rotatória '' Artigo 1o - Fica denominada “FIORAVANTE CONVERSO”, a rotatória localizada no entroncamento da Rua Prestes Maia, Rua Anita Garibaldi, Rua Dr. João Francisco Domênico Seródio e Av. Manoel Lopes Troya, no Bairro Jardim Santana, na cidade de Leme, Estado de São Paulo. A rtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de junho de 2021 Ricardo de Presieténte Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL se cre ta ria@ cam a ra le m e .sp.qo v.b r - SITE ca m a rale m e.sp.go v.b r PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo : C . M . L T E ' S Z S E Z E I 1 Ofício n° 369 / 2021 - VB i A/fo Leme, 30 de junho de 2021 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos - de Lei n° 42/21, referente ao Projeto de Lei n° 43/21; - de Lei n° 43/21, referente ao Projeto de Lei n° 44/21; Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 p m a .i ao/»rgtaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 9788 02/07/21 15:21 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 369/21 - AUTOGRAFOS DE LEI 42 E 43/21 5A3251N http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LF M F _ ESTADO DE SÃO PAULO f’C . M . L L. cr > ( M LEI ORDINÁRIA N° 4.018, DE 06 DE JULHO DE 2021. “Dispõe sobre denominação de rotatória” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtig o 1o - Fica denominada "FIORAVANTE CONVERSO” , a rotatória localizada no entroncamento da Rua Prestes Maia, Rua Anita Garibaldi, Rua Dr. João Francisco Domênico Seródio e Av. Manoel Lopes Troya, no Bairro Jardim Santana, na cidade de Leme, Estado de São Paulo. A rtig o 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de julho de 2021. CLAUDEM IfyAPARECIDO BORGES P refeito a$HMunicípio de Lem e A V E N I D A 2 9 D E A G O S T O . 6 6 & - C e n t r o - L e m f í - S P - F O N F S ( 1 9 1 1 *5 7 ^ 4 0 0 0 — r K I P I A L ' J Z ' ) l c \ i r \ r \ r \