| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2305 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- T f / J 4 -
------ C
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA D£ VEREADORES DO MUNiCÍPSG DE LEME
« 1 A Q O O EbAO PAULO
P r o c e s s e M°: 81
Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2021
N°: 47
Em enta: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
R$ 25.333.08'
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos cilas do m ês de
Eu, subscrevi.
C.M.LEME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 374/2021 - GP Leme, 14 de junho de 2021.
Excelentíssim o Senhor,
CÂMARA MUNICIPAL DE LE.\
Prot. N ,N.a - Fi3. —
1 • / — t - n r
Recebi ' 10/ /
FUNCIONÁRIO
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências."
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta
consideração.
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
Ao
Excelentíssim o Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agocto. 668 - Centro - C EP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito u leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° az/2021
C.M. LE!\/?E
Pr 7f "Yn
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 25.333.08 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e oito centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0103 02.1 1.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 4204 R$ 25.333,08
Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4320/64 R$ 25333,08
TOTAL R$ 25.333,08
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 25.333,08 (vinte e cinco mil, trezentos
e trinta e três reais e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
cm contrário.
Leme, 10 de Junho de 2021.
CLAUDEM IR A p / p ^ ^ Ç ^ O R G E S
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 -C e n tro -le m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS CJVLLEME
JUSTIFICATIVA
t o t o .
Através da Lei M unicipal n° 3.974, de 23 de D ezem bro de 2020, foi estim ada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2021.
Considerando a Resolução SS n° 62, de 16 de Abril de 2021, que estabelece a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos M unicipais de Saúde, e
institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecim ento
do acesso às ações integradas para o rastream ento, detecção precoce e controle do C âncer no
Sistem a Ú nico de Saúde e dá providências correlatas;
procedim entos eletivos, incluindo o rastream ento de câncer, foram suspensos em 41% dos
países pela necessidade de priorização das urgências e redução do risco de dissem inação do
novo coronavírus (SA RS-CoV -2) nos serviços de saúde, e a necessidade de reorganização da
rede de atenção à saúde desde a A tenção Prim ária à Saúde (A PS) e seus fluxos assistenciais
até a A tenção Especializada (A E) para ações de rastream ento, detecção precoce e controle de
C âncer durante a pandem ia, no Sistem a Ú nico de Saúde; e
Considerando a necessidade de criação de despesa para a devida prestação dos
serviços m édicos necessários;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do
O rçam ento 2021 da Secretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - Secretaria do
Tesouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças
de planejam ento orçam entário do município.
Considerando os dados da O rganização M undial da Saúde, em que os
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS Í Õ M 7 L E
Informação de Impacto O rçam entário n° 35/2021
A tendim ento aos artig o s 15, 16 e 17 da Lei C o m p lem en tar n° 101/2000
Lei de R esponsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “PISPÔ E SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que a despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei diz respeito à
Resolução SS n° 62, de 16 de Abril de 2021, que estabelece recursos de custeio para
fortalecimento do acesso às ações para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação,
originários de transferências do Estado. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra
durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 79.216.770.07
Valor da despesa no 1° exercício 2021 R$ 25.333,08
Impacto % da despesa no 1° exercício 0.032%
Informamos, por fim. que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre
elas.
Leme, 10 de Junho de 2021.
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo ÍC.M. LEME
P'
------
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a
despesa a ser suplementada neste projeto de lei diz respeito à Resolução SS n°
62, de 16 de Abril de 2021, que estabelece recursos de custeio para
fortalecimento do acesso às ações para rastreamento, detecção precoce e
controle do câncer.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação, originários deTransferências doEstado.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, mantendo assim a
compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário n°
35/2021.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 68 -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SÂO PAULO
f c M . _E M E i
Rs 0 5 -
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PROJETO DE LEI N° 47/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1 .) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 25.333,08 (vinte e cinco mil, trezentos e trinte e
três reais e oito centavos) por conta de excesso de arrecadação.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
darão em virtude de transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde para
os Fundos Municipais de Saúde, para incentivo federal de custeio para
fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção
precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde durante a Pandemia.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4 0 -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5)cam aralem e.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO jT * ~
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Rs
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5.)~
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído, nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
principalmente porque durante a pandemia esses procedimentos foram suspensos
ante a necessidade de priorização das urgências e redução do risco de
disseminação do novo coronavírus (SARS-Cov-2) nos serviços de saúde, de forma
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de çarecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
junho de 2021.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de
d , ( a —
Lourdes Silva Camacho
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
[ C M . L E M E )
Hs 0 ^ l
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 47/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
necessidade de adequação do orçamento vigente para recursos de custeio para
fortalecimento do acesso às ações para rastreamento, detecção precoce e controle
do câncer, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o
Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 15 de junho de 2021.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
Estado de São Paulo
(CM. LEM El
g j W [ F l õ Z !
A O rtíe m d o D i
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 47/21, aprovado
por unanimidade dos presentes.
Em 15 de junho 2021.
RICARDO DE4/I0RAES CANATA
PresidenteJnterino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
ÍC.M. LEMFi
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E T V Í E ^ ™ ^ ^ 1
PROJETO DE LEI N° 47/21, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a
votação.
Em 15 de junho de 2021.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente Interino
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.QOV.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 47/21
I o .M . LÉME1
L I 1
—
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
25.333,08 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0103 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 4204 R$ 25.333,08
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 25.333,08
TOTAL RS 25.333,08
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 25.333,08 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e
três reais e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, §
Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme. 15 de junho de 2 0 2 1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE. camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 39/21
Projeto de Lei n° 47/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
25.333.08 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e oito centavos), na seguinte dotaçào orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0103 02.11.01 - 103010035.2.081000-3.3.90.39 4204 R$ 25.333.08
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 25.333,08
TOTAL RS 25.333,08
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 25.333.08 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e
três reais e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. ■§
Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serào consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de junho de 2021
LEME.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Estado de São Paulo
Oficio n° 346 / 2021 - VB
LEME
( C M . L t M E l
R (l 1 / ) f ! Rs N
- m i
Leme, 15 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 39/21, referente ao Projeto de Lei n° 47/21;
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretartaftcam aralem e.sp.gov.br - SITE: camaraleme.8p.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
9022
16/06/21 10:21
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 346/21 - REF AUTOGRAFO DE LEI 39/21
N2M7B91
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.015, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 25.333.08 (vinte e cinco mil. trezentos e trinta e três reais e oito centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
■ n
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0103 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 4204 R$ 25.333.08
Total Excesso - Al t. 43, § 1°, 11 - L.4320/64 RS 25333,08
TOTAL RS 25.333,08
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 25.333,08 (vinte e cinco mil, trezentos
e trinta e três reais e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43. § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2021.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 18 de Junho de 2021.
CLAUDEMIR APAREC& 0BO RG ES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 2? DE AGOSTO. ó68-C enifO -Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.66i/0 0 0 1-68