| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FUNCIONÁRIO LEME |
| native_id | 2306 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FO LH A N° — CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo i« c r. „ L > T/X»Ci J í l ÀC’ 'A JLCP rocesso N°: ____$5 . .. ■ ■ ■; ■ . . Ordinária A,-io: 2021 M C . Q '• d ; ...:■'•.MudlCíC ííü.OU í. O t .te;C‘GÍO í»h‘.co gí).tio csssncíHis para população no Município de Leme i í (?-U íavn J c/^of\S i o i l subscrevi y P i i 1 <lí. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E ^ — J f Estado de Sáo Paulo V; jr * EXMO. SR PRFSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. .CÂMARA MUNICIPAL DE LEME rot. N. L.i 1» | F ^ »w i - * - r o * i .cccbitio em K I Ofc i"õ \T ~ Reconhece a prática da atividade física e do exercício _______ - ( ^ r ----------------------- físico como essenciais para a população no Município de FUNCIONÁRIO Leme. Art. 1o Fica reconhecida no Mumcipio de Leme a oratica da atividade fisica e .. ati ícaiizados em . * -i*-. imentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. Art 2" O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 t a> dias Art 1 s = ■> í ■■ *' - normas sanitárias e •s a serem seguidos ■■ * -v A ?spesas com a e : cuc- o desta Lei correrão por conta de pn suplementadas se necessário ícação revogadas as • : s em contrario Sala das Sessões Prof Arlindo Favaro em 15 de junho de 2.021 •OCííMENTO ASSINADO £ . o,. \A. ÓUFRU6.IMÍ SÓI TT. lAdÇÃO N 337/2016 ..1 .Cv! f Mi i U l .V. JC ÚSC-PABX 3573-5600 :.u.!eiaria(a)camaraiernt: ^i).qov L LiTí i PACEBOOK @ cam araleinr-sp 2 JW . L E M F l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E - U ÍM £ - J a a Estado de Sao Paulo J U S T IF IC A T IV A A atual pandemia vem impedindo ao longo destes tempos a pratica de tísicas o que vem impactando a saúde tísica e mental da população lemense. i minológico, minto importante para :j p ?l situação que vivemos. A Organização Mundial da Saúde - OMS reconhece que o sedentarismo traz ..scos a saude e no atual quadro é muito importante manter a saude física e mental. Já há vários municípios reconhecendo a atividade fisica como essencial a fim ícar um melhor bem estai a população dia ite desta grave situação eu estamos •assando Desta forma, solicito aos nobres pares que aprovem a presente proposta a ■ laia como essencial a atividade física, isto em prol da saúde pública. DOCUMENTO ASSINALO : I , - SOLUÇÃO N° 337/2016 vDf' ÜUERUBINO SGfcIRÒ 231 - CÈNÜO-lFME/SP - CEP 13610,080-PÂBX: 3573,5600 ■ : f r ; a r ia @ c a m a r a lG m e .s p qoy.br c:i tr n r . -.ilm p -n rm- hr À( ,'NA t AC.EROOK (õ)camara lemes p L’Upll. .k. jo de doenças e fortalece Sala das Sessões, Prof Arlmdo Fávaro. em 15 de junho de 2.021. Ellan Ricardo Paixão V E R E A n n p 'CTM. ^ 5 / I l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. Estado de São Paulo LEME Rs o V M l___ X/" B S ” 5 A : m A(p HP ^|aa/yv^ X üd 2 0 Ü C om wicta QA e e W /A ^ unçionònC .. È.— ----------— •fio E><^cdtC*YK RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretarla@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIÕ^PE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rC . M . L É M E l /!f Rs n s 3~t)E LEMEf' - ?--------- ' PROJETO DE LEI N° 48/2021 EMENTA: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de Leme. AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 ] - Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Ellan Ricardo da Paixão, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no município de Leme, em cuja proposta foi dispensada pela Presidência da Casa a manifestação da Procuradoria Jurídica, abrindo-se vista imediata às Comissões Pertinentes. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que regem a matéria. 3.]- Quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reconhece que a atividade física é parte crucial da saúde e do desenvolvimento do sistema imunológico dos seres humanos, onde a Organização Mundial da Saúde - OMS informa dos graves riscos que o sedentarismo traz e a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - EMAIL: s e c r e t a r ia @ c a m a r a le m e .s p .K o v . b r fC.M. LEM El r o í CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO importância de se manter a saúde física e mental, principalmente neste período de pandemia. 4.]- Ainda, a prática de atividade física aumenta a produção de endorfina, o hormônio do prazer, essencial ao bem-estar. Ao ar livre, fazer exercícios estimula a produção de vitamina D. Tudo isso ajuda a reduzir o estresse e a aumentar a imunidade. 5-1- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. de junho de 2021. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 Airton CãncNçicyda Silva V ice-P residente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL rc.M. LEME' ! Hs 01 t — J PROJETO DE LEI N° 48/2021 “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de Leme.” Art. 1o Fica reconhecida no Município de Leme a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. Art. 2o O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3o Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01° de setembro de 2021. KUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 ecretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 61/21 rc.M. LEME^i flso * ! i ^ ) PROJETO DE LEI N° 48/2021 “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de Leme.” Art. 1o Fica reconhecida no Município de Leme a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. Art. 2o O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3o Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01° de setembro de 2021. RICARDO KUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 ecretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA Ofício n° 492 / 2021-V M DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo „_________ rc.M. LEME) Rs Q C j | Wj j Leme, 03 de setembro de 2021. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência cópia do Autógrafo de Lei n° 61/21, referente ao Projeto de Lei n° 48/21, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de Leme. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL aacretariafllcamaraleme.8D.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PAGINA FACEBOOK: @ camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 12961 08/09/21 14:20 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME AUTOGRAFO DE LEI 9574G95 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ IEDA CAMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO LEI N° 4043, de 30 de setembro de 2.021. Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de Leme O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34 parágrafo 7o da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei. Art. 1o- Fica reconhecida no Município de Leme a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias Art. 3o - Cabera ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL s e c r e ta n a g c a m a r a lc m e .s p .g o v .b r Leme, 30 de setembro de 2021 Ricardo de Mor Presidente