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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaRECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FUNCIONÁRIO LEME
native_id2306

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PROCESSO N° REG. PROC. N°
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
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EXMO. SR PRFSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
.CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
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FUNCIONÁRIO Leme.
Art. 1o Fica reconhecida no Mumcipio de Leme a oratica da atividade fisica e
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espaços públicos.
Art 2" O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
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Art 1 s = ■> í ■■ *' - normas sanitárias e
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Sala das Sessões Prof Arlindo Favaro em 15 de junho de 2.021
•OCííMENTO ASSINADO £
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TT. lAdÇÃO N 337/2016
..1 .Cv! f Mi i U l .V. JC ÚSC-PABX 3573-5600 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E - U ÍM £ - J a a
Estado de Sao Paulo
J U S T IF IC A T IV A
A atual pandemia vem impedindo ao longo destes tempos a pratica de
tísicas o que vem impactando a saúde tísica e mental da população lemense.
i minológico, minto importante para :j p ?l situação que vivemos.
A Organização Mundial da Saúde - OMS reconhece que o sedentarismo traz 
..scos a saude e no atual quadro é muito importante manter a saude física e mental.
Já há vários municípios reconhecendo a atividade fisica como essencial a fim 
ícar um melhor bem estai a população dia ite desta grave situação eu estamos
•assando
Desta forma, solicito aos nobres pares que aprovem a presente proposta a 
■ laia como essencial a atividade física, isto em prol da saúde pública.
DOCUMENTO ASSINALO : I , - SOLUÇÃO N° 337/2016
vDf' ÜUERUBINO SGfcIRÒ 231 - CÈNÜO-lFME/SP - CEP 13610,080-PÂBX: 3573,5600 
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Sala das Sessões, Prof Arlmdo Fávaro. em 15 de junho de 2.021.
Ellan Ricardo Paixão
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
Estado de São Paulo
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretarla@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIÕ^PE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 48/2021
EMENTA: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico
como essenciais para a população no Município de Leme.
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador 
Ellan Ricardo da Paixão, que reconhece a prática da atividade física e do 
exercício físico como essenciais para a população no município de Leme, em 
cuja proposta foi dispensada pela Presidência da Casa a manifestação da 
Procuradoria Jurídica, abrindo-se vista imediata às Comissões Pertinentes.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria.
3.]-
Quanto ao interesse público e a relevância do 
presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
reconhece que a atividade física é parte crucial da saúde e do desenvolvimento 
do sistema imunológico dos seres humanos, onde a Organização Mundial da 
Saúde - OMS informa dos graves riscos que o sedentarismo traz e a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - EMAIL: s e c r e t a r ia @ c a m a r a le m e .s p .K o v . b r
fC.M. LEM El
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
importância de se manter a saúde física e mental, principalmente neste período 
de pandemia.
4.]-
Ainda, a prática de atividade física aumenta a 
produção de endorfina, o hormônio do prazer, essencial ao bem-estar. Ao ar 
livre, fazer exercícios estimula a produção de vitamina D. Tudo isso ajuda a 
reduzir o estresse e a aumentar a imunidade.
5-1-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
de junho de 2021.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22
Airton CãncNçicyda Silva 
V ice-P residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
rc.M. LEME' !
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PROJETO DE LEI N° 48/2021
“Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para
a população no Município de Leme.”
Art. 1o Fica reconhecida no Município de Leme a prática da atividade física 
e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em 
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em 
espaços públicos.
Art. 2o O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 3o Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e 
protocolos a serem seguidos.
Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 01° de setembro de 2021.
KUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
ecretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 61/21
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PROJETO DE LEI N° 48/2021
“Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para
a população no Município de Leme.”
Art. 1o Fica reconhecida no Município de Leme a prática da atividade física 
e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em 
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em 
espaços públicos.
Art. 2o O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 3o Caberá ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e 
protocolos a serem seguidos.
Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 01° de setembro de 2021.
RICARDO
KUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
ecretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA
Ofício n° 492 / 2021-V M
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo „_________
rc.M. LEME)
Rs Q C j |
Wj j
Leme, 03 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência cópia do Autógrafo
de Lei n° 61/21, referente ao Projeto de Lei n° 48/21, que reconhece a prática da atividade
física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de Leme.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL aacretariafllcamaraleme.8D.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PAGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
12961
08/09/21 14:20
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
AUTOGRAFO DE LEI
9574G95
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
IEDA
CAMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
LEI N° 4043, de 30 de setembro de 2.021.
Reconhece a prática da atividade física e do 
exercício físico como essenciais para a população 
no Município de Leme
O Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34 
parágrafo 7o da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o- Fica reconhecida no Município de Leme a prática da atividade física e 
do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em 
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em 
espaços públicos.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias
Art. 3o - Cabera ainda ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e 
protocolos a serem seguidos.
Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL s e c r e ta n a g c a m a r a lc m e .s p .g o v .b r
Leme, 30 de setembro de 2021
Ricardo de Mor
Presidente

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