ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 49/2024
– SNJ.GP Leme, 06 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de
dezembro de 2009, para incluir o pagamento de incentivo financeiro etapa para servidores
ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança que trabalham nas campanhas anuais
de vacinação, campanhas de ist/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de endemias, e dá
outras providências.”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/ 2024.
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal n°
564, de 29 de Dezembro de 2009, para incluir o pagamento de
incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes de cargo
em comissão e de função de confiança que trabalham nas
campanhas anuais de vacinação, campanhas de ist/AIDS,
campanhas de zoonoses, campanhas de endemias , e dá outras
providências.”
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao artigo 17, da Lei
Complementar Municipal n° 564, de 29 de Dezembro de 2009 , com as seguintes redações:
"Art.17.................................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 3º Ao ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função de
confiança será devido pagamento do “Incentivo Financeiro Etapa”.
§ 4º Em nenhuma hipótese, a gratificação de que trata o parágrafo anterior, será
incorporada aos vencimentos dos profissionais que desempenham suas
atividades nas campanhas nacionais de vacinação, e não servirá de base para
incidência de quaisquer vantagens.
”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Sabe-se que a vacinação é de extrema importância na prevenção de
doenças tais como: Sarampo, Rubéola, Caxumba, Coqueluche, Difteria, Tétano, Poliomelite,
dentre outras, as mesmas são responsáveis por complicações temporárias ou definitivas, incluindo
a morte do indivíduo acometido.
Os profissionais responsáveis por tais procedimentos, além de triar o
cartão de vacina e administrar os imunobiológicos, necessariamente devem registrar cada dose,
especificando cada vacina, lote, data de validade, fabricante, dentre outras informações na sistema
de informação do Programa Nacional de Imunização-SI-PNI.
Vê-se que diante da complexidade do serviço, há uma considerável
rotatividade de reciclagem anual ante a mudança constante de vacinas pelo Ministro da Saúde.
Desta forma, a capacitação para novos técnicos na área de imunização
demanda tempo, com prejuízo financeiro e assistencial, permanecendo algumas salas de vacinação
inativas, durante o treinamento de novos profissionais.
Ocorre que o Município percebe valores destinados exclusivamente as
campanhas nacionais de vacinação, podendo, inclusive, destiná-los ao pagamento de adicional
compensatório às horas trabalhas pelos técnicos de vacina e demais servidores que auxiliarem a
execução da respectiva campanha.
Tem-se aqui o objetivo maior do incentivo financeiro proposto, qual seja, a
destinação de verba federal na compensação dos servidores em substituição aos valores
despendidos pelos cofres do Município, gerando um alívio financeiro e a continuidade da
execução sadia das políticas públicas, remunerando os servidores de forma digna, mas também
eficiente.
Além do mais, conclui-se que a atividade desempenho por um profissional
vacinador e todas as suas responsabilidades para prestar a devida assistência a população acaba
por desenvolver um desgaste físico e mental no desenvolvimento do seu trabalho na sala de
vacina.
No mesmo norte, a realização das campanhas pelos profissionais de saúde
melhoram os indicadores de saúde, aumento a cobertura de vacina no município, diminui a
incidência de doenças transmissíveis, além de melhorar a qualidade de vida da população e
redução da taxa de morbimortalidade por doenças imunopreveníveis.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na
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Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de
texto legal que não gera novas despesas.
Dessa forma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, considerando que estamos aguardando as alterações legais
propostas neste projeto para a realização do concurso público, solicito que o mesmo seja apreciado
em regime de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
consideração.
Leme, 05 de junho de 2.024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
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Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 282/2024 – SMS Leme, 05 de junho de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme/SP
Assunto.: Projeto de Lei que dispõe sobre a
alteração na Lei Complementar Municipal n° 564, de
29 de Dezembro de 2009 para incluir o pagamento de
incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes
de cargo em comissão e de função de confiança que
trabalham nas campanhas anuais de vacinação,
campanhas de ist/AIDS, campanhas de zoonoses,
campanhas de endemias , e dá outras providências.
Ilmo. Sr.,
Sirvo-me do presente para encaminhar proposta legislativa que
autoriza o município de Leme/SP a incluir o regra expressa prevendo o direito ao
pagamento de incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes de cargo em
comissão e de função de confiança que trabalham nas campanhas anuais de
vacinação, campanhas de ist/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de
endemias, com respectiva remessa a E. Câmara Municipal
O Município percebe valores destinados exclusivamente as
campanhas nacionais de vacinação, podendo, inclusive, destiná-los ao
pagamento de adicional compensatório às horas trabalhas pelos técnicos de
vacina e demais servidores que auxiliarem a execução da respectiva campanha
sem impacto orçamentário ao erário municipal.
Tem-se aqui o objetivo maior do incentivo financeiro proposto, qual
seja, a destinação de verba federal na compensação dos servidores em
substituição aos valores despendidos pelos cofres do Município, gerando um
alívio financeiro e a continuidade da execução sadia das políticas públicas,
remunerando os servidores de forma digna, mas também eficiente.
A alteração legislativa proposta visa pacificar a questão quanto ao
pagamento das verbas aos servidores ocupantes de cargo em comissão e de
função de confiança, direito já garantido por portaria ministerial.
Vale mencionar ainda que a realização das campanhas pelos
profissionais de saúde melhoram os indicadores de saúde, aumento a cobertura
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de vacina no município, diminui a incidência de doenças transmissíveis, além de
melhorar a qualidade de vida da população e redução da taxa de
morbimortalidade por doenças imunopreveníveis.
Por derradeiro, ressalta-se que o Município tem compromissos junt
o
a outras esferas do governo, no sentido de dar exequibilidade às campanhas de
saúde pública, sendo o presente importante instrumento de perpetuidade das
polícias nacionais, uma vez que a presente proposta legislativa permitirá a
implantação imediata de benefício que trará, ainda que indiretamente, ganho
incomensurável à saúde preventiva da população.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, considerando que estamos aguardando as
alterações legais propostas neste projeto para a realização do concurso público,
solicito que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
prevista no artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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