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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-06-07
Ementa“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de Dezembro de 2009, para incluir o pagamento de incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança que trabalham nas campanhas anuais de vacinação, campanhas de ist/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de endemias , e dá outras providências.”
native_id2307

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-06-28 Arquive-se — Lei complementar nº 912, 27/06/2024
2024-06-28 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-06-21 Matéria Inclusa na Ordem do Dia S Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2024 - 25/06/2024
2024-06-21 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-06-14 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia da 20ª Sessão Ordinária de 2024 - 18/05/2024
2024-06-14 Para providências — Para providencias.
2024-06-12 Às Comissões para parecer — Às comissões para parecer!
2024-06-12 Para providências — —
2024-06-11 Ao Expediente — Encaminha PLC ao expediente da 19ª Sessão Ordinária, em 11/06/2024.
2024-06-07 Para providências — providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T15:25:47.486095-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0
2024-06-26T13:55:48.281512-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 49/2024 
– SNJ.GP Leme, 06 de junho de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
Complementar que “Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de 
dezembro de 2009, para incluir o pagamento de incentivo financeiro etapa para servidores 
ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança que trabalham nas campanhas anuais 
de vacinação, campanhas de ist/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de endemias, e dá 
outras providências.”.
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A950-4F5F-A604-E164 e informe o código A950-4F5F-A604-E164
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/ 2024. 
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal n° 
564, de 29 de Dezembro de 2009, para incluir o pagamento de 
incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes de cargo 
em comissão e de função de confiança que trabalham nas 
campanhas anuais de vacinação, campanhas de ist/AIDS, 
campanhas de zoonoses, campanhas de endemias , e dá outras 
providências.”
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao artigo 17, da Lei 
Complementar Municipal n° 564, de 29 de Dezembro de 2009 , com as seguintes redações: 
"Art.17.................................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 3º Ao ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função de 
confiança será devido pagamento do “Incentivo Financeiro Etapa”. 
§ 4º Em nenhuma hipótese, a gratificação de que trata o parágrafo anterior, será 
incorporada aos vencimentos dos profissionais que desempenham suas 
atividades nas campanhas nacionais de vacinação, e não servirá de base para 
incidência de quaisquer vantagens.
”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A950-4F5F-A604-E164 e informe o código A950-4F5F-A604-E164
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Sabe-se que a vacinação é de extrema importância na prevenção de 
doenças tais como: Sarampo, Rubéola, Caxumba, Coqueluche, Difteria, Tétano, Poliomelite, 
dentre outras, as mesmas são responsáveis por complicações temporárias ou definitivas, incluindo 
a morte do indivíduo acometido. 
 Os profissionais responsáveis por tais procedimentos, além de triar o 
cartão de vacina e administrar os imunobiológicos, necessariamente devem registrar cada dose, 
especificando cada vacina, lote, data de validade, fabricante, dentre outras informações na sistema 
de informação do Programa Nacional de Imunização-SI-PNI. 
Vê-se que diante da complexidade do serviço, há uma considerável 
rotatividade de reciclagem anual ante a mudança constante de vacinas pelo Ministro da Saúde. 
Desta forma, a capacitação para novos técnicos na área de imunização 
demanda tempo, com prejuízo financeiro e assistencial, permanecendo algumas salas de vacinação 
inativas, durante o treinamento de novos profissionais. 
Ocorre que o Município percebe valores destinados exclusivamente as 
campanhas nacionais de vacinação, podendo, inclusive, destiná-los ao pagamento de adicional 
compensatório às horas trabalhas pelos técnicos de vacina e demais servidores que auxiliarem a 
execução da respectiva campanha. 
Tem-se aqui o objetivo maior do incentivo financeiro proposto, qual seja, a 
destinação de verba federal na compensação dos servidores em substituição aos valores 
despendidos pelos cofres do Município, gerando um alívio financeiro e a continuidade da 
execução sadia das políticas públicas, remunerando os servidores de forma digna, mas também 
eficiente. 
Além do mais, conclui-se que a atividade desempenho por um profissional 
vacinador e todas as suas responsabilidades para prestar a devida assistência a população acaba 
por desenvolver um desgaste físico e mental no desenvolvimento do seu trabalho na sala de 
vacina. 
No mesmo norte, a realização das campanhas pelos profissionais de saúde 
melhoram os indicadores de saúde, aumento a cobertura de vacina no município, diminui a 
incidência de doenças transmissíveis, além de melhorar a qualidade de vida da população e 
redução da taxa de morbimortalidade por doenças imunopreveníveis. 
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A950-4F5F-A604-E164 e informe o código A950-4F5F-A604-E164
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre 
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de 
texto legal que não gera novas despesas. 
Dessa forma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação 
do presente Projeto de Lei. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, considerando que estamos aguardando as alterações legais 
propostas neste projeto para a realização do concurso público, solicito que o mesmo seja apreciado 
em regime de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 34 da Lei Orgânica Municipal. 
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e 
consideração. 
Leme, 05 de junho de 2.024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A950-4F5F-A604-E164 e informe o código A950-4F5F-A604-E164
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 282/2024 – SMS Leme, 05 de junho de 2024.
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme/SP
Assunto.: Projeto de Lei que dispõe sobre a
alteração na Lei Complementar Municipal n° 564, de
29 de Dezembro de 2009 para incluir o pagamento de
incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes
de cargo em comissão e de função de confiança que
trabalham nas campanhas anuais de vacinação,
campanhas de ist/AIDS, campanhas de zoonoses,
campanhas de endemias , e dá outras providências.
Ilmo. Sr.,
Sirvo-me do presente para encaminhar proposta legislativa que
autoriza o município de Leme/SP a incluir o regra expressa prevendo o direito ao
pagamento de incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes de cargo em
comissão e de função de confiança que trabalham nas campanhas anuais de
vacinação, campanhas de ist/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de
endemias, com respectiva remessa a E. Câmara Municipal
O Município percebe valores destinados exclusivamente as
campanhas nacionais de vacinação, podendo, inclusive, destiná-los ao
pagamento de adicional compensatório às horas trabalhas pelos técnicos de
vacina e demais servidores que auxiliarem a execução da respectiva campanha
sem impacto orçamentário ao erário municipal.
Tem-se aqui o objetivo maior do incentivo financeiro proposto, qual
seja, a destinação de verba federal na compensação dos servidores em
substituição aos valores despendidos pelos cofres do Município, gerando um
alívio financeiro e a continuidade da execução sadia das políticas públicas,
remunerando os servidores de forma digna, mas também eficiente.
A alteração legislativa proposta visa pacificar a questão quanto ao
pagamento das verbas aos servidores ocupantes de cargo em comissão e de
função de confiança, direito já garantido por portaria ministerial.
Vale mencionar ainda que a realização das campanhas pelos
profissionais de saúde melhoram os indicadores de saúde, aumento a cobertura
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A950-4F5F-A604-E164 e informe o código A950-4F5F-A604-E164 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/49E5-30CB-820E-1E39 e informe o código 49E5-30CB-820E-1E39
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
de vacina no município, diminui a incidência de doenças transmissíveis, além de
melhorar a qualidade de vida da população e redução da taxa de
morbimortalidade por doenças imunopreveníveis.
Por derradeiro, ressalta-se que o Município tem compromissos junt
o
a outras esferas do governo, no sentido de dar exequibilidade às campanhas de
saúde pública, sendo o presente importante instrumento de perpetuidade das
polícias nacionais, uma vez que a presente proposta legislativa permitirá a
implantação imediata de benefício que trará, ainda que indiretamente, ganho
incomensurável à saúde preventiva da população.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, considerando que estamos aguardando as
alterações legais propostas neste projeto para a realização do concurso público,
solicito que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
prevista no artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A950-4F5F-A604-E164 e informe o código A950-4F5F-A604-E164 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/49E5-30CB-820E-1E39 e informe o código 49E5-30CB-820E-1E39
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 49E5-30CB-820E-1E39
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 05/06/2024 14:24:54 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/49E5-30CB-820E-1E39
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A950-4F5F-A604-E164 e informe o código A950-4F5F-A604-E164
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A950-4F5F-A604-E164
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 07/06/2024 10:12:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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